Ex-prefeito de Formosa do Oeste é multado por terceirizar projetos de leis orçamentárias.José Machado Santana (PMDB) e seu assessor jurídico, Ismael Petruci, terão que pagar multa de R$ 1,45 mil cada um

Publicado a 26 de setembro de 2014

(da Gazeta do Povo)

O ex-prefeito do município de Formosa do Oeste, no Oeste do Paraná, José Machado Santana (PMDB), e seu assessor jurídico, Ismael Donizete Petruci, foram multados em R$ 1,45 mil cada um pelo pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) por desrespeitar a Lei das Licitações.

De 2010 a 2013, a prefeitura de Formosa do Oeste realizou licitação para contratar empresa especializada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013 e adequação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013. De acordo com o tribunal, trata-se de uma terceirização irregular de atividade típica, final e permanente do Poder Executivo municipal. Na época, a contratação saiu por R$ 24 mil.

Segundo o conselheiro Ivan Bonilha, o objeto do contrato não envolve serviços complexos, singulares ou que exijam notória especialização. Portanto, tratam-se de atribuições típicas dos servidores municipais responsáveis pelo setor de finanças e contabilidade pública. Ele ainda enfatiza a instrução que aponta que o município contava com mais de dez servidores atuantes nesse setor à época.

A reportagem não conseguiu localizar os citados no processo. Eles têm 15 dias para recorrer da decisão e apresentar defesa.

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Vereador agride colega durante sessão da Câmara em Pinhais. Confusão foi entre os vereadores Joãozinho Ribeiro (PSB) e Leonildo Gordo (PRB)

Publicado a 26 de setembro de 2014

(da Gazeta do Povo)

Dois vereadores de Pinhais , na Região Metropolitana de Curitiba, se desentenderam nesta terça-feira (23) na Câmara Municipal. O vereador Leonildo Gordo (PRB) teria dado um soco em Joãozinho Ribeiro (PSB) durante a sessão. Um vídeo, postado por Ribeiro em seu perfil no Facebook, mostra o momento da agressão. No canto esquerdo inferior do vídeo, um homem de azul se aproxima do colega e o agride. O vereador agredido logo se afasta.

De acordo com Ribeiro, o motivo da agressão teria sido uma denúncia feita por ele durante a sessão. “Eu fui para a tribuna e diz um alerta de uma possível irregularidade de um vereador que estaria se apropriando de um terreno público”, disse. De acordo com o vereador, ele não mencionou nomes durante sua fala. “No final da sessão ele achou que a carapuça serviu”, afirmou.

Ribeiro afirma que após ter levado um soco de Leonildo Gordo, o agressor teria ido até o carro em busca de uma arma de fogo. Ribeiro registrou um boletim de ocorrência na Delegacia de Pinhais e afirmou que o PSB entrou com com um pedido de cassação de Leonildo por quebra de decoro parlamentar.

Leonildo Gordo, por outro lado, diz que não deu um soco em Ribeiro, e sim um empurrão. “Ele sem mais nem menos começou a me chamar de mentiroso e disse que eu era um patinho”, justificou Leonildo. O vereador nega que tenha ameaçado o colega com uma arma de fogo. “Tem um monte de testemunha, e eu nunca andei armado na vida”, afirmou.

Em relação à denúncia sobre o terreno, Leonildo afirmou que tem a escritura e que pagou o terreno e os impostos atrasados da antiga proprietária. Ele afirmou ainda que tem um alvará de funcionamento e um alvará de construção concedidos pela Prefeitura para o funcionamento de uma empresa que pertence a ele.

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Mais de 2,5 mil servidores foram demitidos por corrupção. Demissões ocorreram em quase todos os ministérios, assim como órgãos ligados a eles e agências de regulação

Publicado a 26 de setembro de 2014

(da Gazeta do Povo)

A Controladoria Geral da União (CGU) enviou ao Ministério Público Federal relatório com informações de servidores demitidos do serviço público federal nos últimos cinco anos por envolvimento em casos de corrupção. São mais de 2,5 mil servidores demitidos, com aposentadorias cassadas ou destituídos de cargos em comissão no período de janeiro de 2009 a janeiro de 2014.

A 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal informou que as demissões ocorreram em quase todos os ministérios, assim como órgãos ligados a eles e agências de regulação. O relatório representa o compromisso entre a CGU e o Ministério Público Federal para o fortalecimento do combate à corrupção no País. O documento apresentado pela Controladoria poderá subsidiar eventuais ações criminais e de improbidade administrativa, caso ainda não tenham sido propostas, contra os servidores demitidos.

A Câmara pretende, ainda, consolidar as medidas jurídicas adotadas pelo MPF e alimentar um banco nacional sobre a atuação do órgão. Esses dados consolidados serão repassados à CGU, que também contabilizará esses números como resultado da atuação conjunta. De acordo com o coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão – que se dedica ao combate à corrupção -, Nicolao Dino, os dados serão repassados às unidades do MPF nos Estados, onde funcionam núcleos de combate à corrupção – braço do MPF que investiga malfeitos com recursos púbicos.

A parceria entre o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União foi celebrada no dia 4 de setembro na forma de Protocolo de Cooperação Técnica. O Protocolo é subscrito pelo ministro Jorge Hage, da CGU, e pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

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O presidente da Câmara Municipal de Leópolis, no Norte Pioneiro do Paraná, João Aparecido da Silva (PR), conhecido como João Nambu, e o ex-prefeito da cidade, Antônio Gonçalves (PTB), cuja gestão ocorreu de 2005 a 2008, tiveram bens bloqueados pela Justiça no valor de R$ 111,38 mil. A decisão foi proferida pelo juiz Guilherme Formagio Kikuchi, da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio, no último dia 22, mas só divulgada nesta quinta-feira (25). A determinação acompanha ação civil pública movida contra os dois políticos pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) no dia 17 de setembro. De acordo com o promotor Lucas Cavini Leonardi, que assina a ação, o ex-prefeito de Leópolis teria dado um imóvel do município a João Nambu, que, na época, não estava em cargo público, somente com base em um contrato verbal, o que é vedado pela lei. Além disso, de acordo com Leonardi, como consta no processo, o vereador teria realizado atividades comerciais no imóvel mesmo após sua posse na Câmara. O parlamentar informa que não foi notificado da decisão, mas pretende recorrer. Segundo Nambu, o prefeito da época cedeu um barracão para quatro microempresas. “O imóvel foi passado para o nome da minha esposa com contrato aprovado pela Câmara de Vereadores. E, após ser eleito, vendemos o barracão”, explica. A reportagem não conseguiu localizar Antônio Gonçalves.

Publicado a 26 de setembro de 2014

(da Gazeta do Povo)

Segundo Ministério Público, o vereador João Nambu (PR) teria utilizado propriedade do município para atividade comercial sem qualquer contrato formal, auxiliado pelo ex-prefeito Antônio Gonçalves.

O presidente da Câmara Municipal de Leópolis, no Norte Pioneiro do Paraná, João Aparecido da Silva (PR), conhecido como João Nambu, e o ex-prefeito da cidade, Antônio Gonçalves (PTB), cuja gestão ocorreu de 2005 a 2008, tiveram bens bloqueados pela Justiça no valor de R$ 111,38 mil. A decisão foi proferida pelo juiz Guilherme Formagio Kikuchi, da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio, no último dia 22, mas só divulgada nesta quinta-feira (25).

A determinação acompanha ação civil pública movida contra os dois políticos pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) no dia 17 de setembro. De acordo com o promotor Lucas Cavini Leonardi, que assina a ação, o ex-prefeito de Leópolis teria dado um imóvel do município a João Nambu, que, na época, não estava em cargo público, somente com base em um contrato verbal, o que é vedado pela lei. Além disso, de acordo com Leonardi, como consta no processo, o vereador teria realizado atividades comerciais no imóvel mesmo após sua posse na Câmara.

O parlamentar informa que não foi notificado da decisão, mas pretende recorrer. Segundo Nambu, o prefeito da época cedeu um barracão para quatro microempresas. “O imóvel foi passado para o nome da minha esposa com contrato aprovado pela Câmara de Vereadores. E, após ser eleito, vendemos o barracão”, explica. A reportagem não conseguiu localizar Antônio Gonçalves.

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Procurador jurídico do Município. Exercício de suas funções fora do prédio da Prefeitura. Não submissão a controle de Jornada

Publicado a 25 de setembro de 2014

 

 

 

 

 

 

Confira a posição do MP PR, sobre a matéria:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – CAOPS – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público

CONSULTA:  10/2013 – AUTOS:    Prot. CAOPPPOT 0343/2012 – e Prot. CAOPPPOT 0069/2013
CONSULENTE:    Promotoria de Justiça da Comarca de Barbosa Ferraz
(Inquéritos Civis MPPR-0015.12.000121-7, MPPR-0015.12.000122-5 e MPPR-0015.11.000005-4)

Procurador jurídico do Município. Exercício de suas funções fora do prédio da Prefeitura. Não submissão a controle de Jornada.

1.    Relatório

Trata-se de consulta originária da Promotoria de Justiça da Comarca de Barbosa Ferraz apresentada a partir de questões surgidas no curso dos Inquéritos Civis MPPR-0015.12.000121-7, MPPR-0015.12.000122-5 e MPPR-0015.11.000005-4, que possuem como objeto apurar a legalidade das nomeações para o cargo em comissão nos Município de Barbosa Ferraz e de Corumbataí do Sul. Objetivamente, consulta-se:
“- É lícito ao Procurador Jurídico do Município (ou ao Assessor Jurídico) não exercer suas funções no prédio da Prefeitura Municipal, alegando que possui melhores condições de trabalho em seu escritório, que se localiza em Município diverso?
- O advogado público está sujeito ao controle de jornada?”
Juntamente com a consulta, foi encaminhado para este Centro de Apoio cópia do Termo de Declarações de Alessandra Aparecida Lavorente e resposta a ofícios enviados para os Prefeitos de Corumbataí do Sul/PR e Barbosa Ferraz.

É, em síntese, o relatório.

2.    Considerações do CAOP/Patrimônio Público

Como visto, a Consulta gira em torno da possibilidade do Procurador Jurídico do Município exercer suas atividades em local diverso do prédio da Prefeitura, sem sujeição a controle de jornada.
No caso dos Inquéritos Civis n.º MPPR-0015.12.000121-7 e n.º MPPR-0015.12.000122-5, as Procuradoras Jurídicas dos Municípios de Barbosa Ferraz e de Corumbataí do Sul trabalham no mesmo escritório, com sede no Município de Campo Mourão, sob a justificativa de que possuem melhores condições de trabalho em seu escritório particular de advocacia.
Segundo informações prestadas pelos Prefeitos dos Municípios em questão, inexiste, nas legislações locais, proibição expressa no sentido dos Procuradores do Município exercer suas atividades fora do prédio da respectiva Prefeitura, tampouco a submissão do advogado público municipal a controle de jornada.
De fato.
Ao advogado público aplicam-se as mesmas prerrogativas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, verbis:

“Art. 3º
§1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios e das respectivas entidades da administração indireta e fundacional.”

Nessa perspectiva, e especificamente acerca da questão ora versada, a Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB, editou a Súmula 9, nos seguintes termos:

“O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.”

E esse entendimento vem sendo prestigiado pelos tribunais. Veja-se.
Nos autos nº 040.13.000407-3, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna/SC deferiu liminar aos advogados públicos municipais, ordenando a abstenção do controle de suas jornadas por meio de “relógio ponto” ou “registro biométrico”:

“DEFIRO, em parte, os pedidos emergenciais formulados nos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA, processo n 040.12.005993-2, por vislumbrar, prima facie, o fumus boni iuris do direito líquido e certo e o indispensável periculum in mora. Em decorrência, CONCEDO, initio litis e inaudita altera parte, a ORDEM MANDAMENTAL tendente a ORDENAR que os Senhores SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e PROCURADOR DO MUNICÍPIO, in continenti a intimação, ABSTENHAM-SE de exigir que dos impetrantes o controle de sua jornada diária de trabalho através do “relógio ponto” ou “registro biométrico”, sem prejuízo de seus subsídios, bem como de qualquer tipo de controle da frequência diária dos impetrantes na Procuradoria Municipal.”

Assim fundamenta o Magistrado:

“os membros da advocacia pública não são servidores burocratas que ao completar a sua jornada de trabalho diária interrompem o que está a fazer já que, por exemplo, os membros da carreira não podem deixar de apresentar uma defesa cujo prazo está para se encerrar porque o seu horário de expediente diário terminou, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.
Assim é porque não há um tempo exato para a realização de um trabalho de elaboração de uma defesa, de um recurso, de uma decisão em processo administrativo – justamente por exigir atividade cognitiva intelectual.
A instituição do controle de horário, além de apequenar a função de Advogado Público, promoverá apenas e tão-somente a submissão à Administração Pública, circunstância flagrantemente comprometedora de sua autonomia e independência.”

No mesmo sentido, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO. DECRETOS 1.590/95 E 1867/86.
1. A instituição de controle eletrônico de ponto para procuradores, por óbvio, não se compatibiliza com o exercício da atividade voltado para a advocacia.
2. O exercício da advocacia tem como pressuposto a maleabilidade. Neste contexto, a submissão dos procuradores a ponto eletrônico de frequência desnatura a singularidade do ofício e promove restrição indevida da atuação do profissional.
3. Os Decretos 1.590/95 e 1867/86 bem dispõem sobre diversa forma de controle de freqüência para os servidores que exercem suas atividades em ambiente externo.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
[...]
Com efeito, o desempenho do labor pelos procuradores autárquicos não está adstrito ao recinto da repartição. É consabido que o Procurador Federal desloca-se durante o horário de expediente para realizar audiências ou representar a administração além das fronteiras do espaço físico que ocupa na seção de trabalho. O exercício da advocacia tem como pressuposto a maleabilidade. Neste contexto, a submissão dos procuradores a ponto eletrônico de freqüência desnatura a singularidade do ofício e promove restrição indevida da atuação do profissional.”

Confira-se, ainda, a respeito, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais:

“No caso examinado, sustenta-se que as medidas veiculadas no ato censurado afiguram-se dissonantes da realidade acerca da atuação dos profissionais do Direito nos dias atuais, acompanhadas por significativas mudanças na legislação vigente, de que são exemplos os processos eletrônicos (CPC, art. 154, §2º) e a admissão do trabalho à distância para fins de configuração da relação de emprego (art. 6º, da CLT), arrematando por dizer a independência funcional dos membros da Procuradoria do Estado diante da natureza dos trabalhos inerentes ao cargo, no presente caso, há de ser reconhecida mediante a dispensa do controle de ponto biométrico ou eletrônico, até mesmo porque as suas atividades peculiares, como deslocamento para fora da sede de sua repartição, a militar nos foros, estão a recomendar seja arredada a exigência impugnada.
[...]
Destarte, da mesma forma que a lei lhes atribui responsabilidade pessoal pelos atos que praticar ou deixar de praticar, é de se lhe ser concedida também a prerrogativa de utilizar o tempo e escolher o local que entender adequado para pesquisar, refletir e praticar os atos jurídicos na defesa do interesse público, tendo em conta que o referido profissional deve estar disponível para cumprir suas tarefas dentro do prazo legal sob pena de responsabilização, independentemente do término ou não de sua jornada de trabalho motivo pelo qual a sua submissão ao controle de ponto lhes subtrai substantiva parcela significativa das condições apropriadas para o exercício pleno da função, em flagrante desacordo com o disposto no §1º, do art. 31, da Lei 8906, de 1994.”

No âmbito da Advocacia de União, a respectiva Corregedoria já decidiu:

“O Advogado da União, assim como o Procurador da Fazenda Nacional e o Procurador Federal, não convive com horário de trabalho fixo (ou inflexível), próprio de servidor público cujas funções não envolvem trabalho intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas. [...] Importa, eis o aspecto efetivamente fundamental, o cumprimento da carga horária (e não, do horário de trabalho normal ou padrão) em favor do serviço jurídico desempenhado”.

Todavia, por óbvio, a não submissão do advogado público ao rigoroso controle da jornada de trabalho, seja através de “ponto”, ou por meios eletrônicos, não o torna imune a qualquer tipo de fiscalização quanto a sua jornada de trabalho para o bom desempenho, quantitativo e qualitativo, de suas funções.
A propósito, propõe a Apeminas (Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais) um controle regular e periódico, que afira o grau de comprometimento do servidor com o interesse público e o grau de dedicação do servidor ao interesse público – um controle que verifique o desempenho efetivo do servidor, e não necessariamente a quantidade de horas que fica à disposição na repartição .

De tudo quanto exposto e em resposta, objetivamente, à consulta:
1)     a priori, não há óbice a que o Procurador Jurídico Municipal exerça suas funções fora do prédio da Prefeitura (in casu, em escritório localizado em outro Município distante 30Km);
2)    o Procurador Jurídico Municipal não está sujeito a controle rigoroso de ponto;
3)    a quantidade e qualidade do trabalho do Procurador Jurídico Municipal, bem como seu comprometimento e dedicação ao interesse público, são sujeitos à verificação.

Na expectativa de ter contribuído para o melhor encaminhamento das questões, este Centro de Apoio reitera estar à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

Curitiba, 15 de abril de 2013.

Arion Rolim Pereira                    Mônica Sakamori
Procurador de Justiça                 Promotora de Justiça
Coordenador do CAOP

Mônica Perlingeiro Beltrame
Assessora de Promotor

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público: Rua Paraguassú, 478, Alto da Glória, Curitiba-PR.-

Veja outros precedentes, nesse sentido:

INCOMPATIBILIDADE DO CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO AOS ADVOGADOS PÚBLICOS – DECISÕES >>> Leia Mais…

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TSE nega registro de candidatura a Maluf

Publicado a 24 de setembro de 2014

(Do Blog do Campana) -quarta-feira, 24 de setembro de 2014 –

maluf fora

O TSE considerou, por 4 votos a 3, o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) um “ficha-suja” e negou nesta terça (23) o registro de sua candidatura à reeleição para a Câmara dos Deputados. Apesar da decisão tomada pela última instância da Justiça Eleitoral, o deputado ainda pode apresentar recursos ao STF para seguir realizando sua campanha nas ruas e na propaganda de rádio e TV. O advogado de Maluf, Eduardo Nobre, já disse nesta terça-feira que irá recorrer contra a decisão do TSE. As informações são da Folha de S. Paulo.

Para a maioria dos ministros, os critérios da Lei da Ficha Limpa impedem que Maluf seja candidato em razão de sua condenação por improbidade administrativa relacionada ao superfaturamento das obras do túnel Ayton Senna durante sua gestão à frente da Prefeitura de São Paulo, entre 1993 e 1996. Durante o julgamento desta terça-feira, os debates foram acalorados. O presidente da corte, Dias Toffoli, e os ministros Gilmar Mendes e João Otávio Noronha, argumentaram que a condenação de Maluf por improbidade não o torna um “ficha-suja”.

 

De acordo com a lei, é preciso que o ato de improbidade seja doloso e que resulte em dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito do condenado. O debate decorreu do fato de a condenação de Maluf no Tribunal de Justiça de São Paulo não deixar explícito se os atos pelos quais Maluf foi responsabilizado foram dolosos, ou seja, se ele teve a intenção clara de cometê-los.

Quatro ministros, no entanto, entenderam que, apesar de a decisão fazer referências a uma condenação culposa, em nenhum momento ficou completamente afastada a possibilidade de dolo. Devido a isso, entendeu que o espírito da Lei da Ficha Limpa deveria prevalecer no caso. Ou seja, alguém condenado por improbidade não poderia ser candidato.

A relatora do processo no TSE, Luciana Lóssio, votou pelo indeferimento da candidatura e foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux, Admar Gonzaga e Maria Thereza de Assis Moura. Dias Toffoli afirmou que a decisão da corte, na prática, avançava sobre o TJ de São Paulo, que não o condenou na modalidade dolosa.

Ele disse que, em casos de improbidade, o TSE poderá agora revisar decisões da Justiça comum. Como exemplo, disse que poderá haver casos em que alguém realmente condenado por improbidade no modo doloso seja absolvido na Justiça Eleitoral.

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2º BPM: INVESTIGAÇÕES DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL RESULTAM NA RECUPERAÇÃO DE BOVINOS EM IBAITI.

Publicado a 24 de setembro de 2014

Como resultado das investigações policiais realizadas pelas Agências de Inteligências das Polícias Militar e Civil de Ibaiti-PR, a respeito de alguns furtos de bovinos ocorridos recentemente em propriedades rurais, notadamente, de uma fazenda localizada no município de Conselheiro Mairinck, na qual em data de 9/09/2014, foi constado o furto de 20 (vinte) bovinos, além de outros objetos, ressalta-se que na data de ontem (23), durante operação policial foi identificado os autores do furto e recuperado quase todo o gado subtraído.

A operação policial com mais de 12 (horas) de duração iniciou-se por volta das 10h30, e após várias buscas em propriedades rurais dos municípios de Ibaiti e Conselheiro Mairinck, foi possível a recuperação de 14 (quatorze) bovinos de raças (Nelore e Caracu) e idade distintas, em posse de um receptador e proprietário de um sítio localizado nas proximidades do Bairro Vassoural, município de Ibaiti.

Desta forma, com a recuperação dos bovinos e prisão do receptador, os policiais militares também efetuaram a identificação e condução dos supostos autores do furto, sendo um deles conhecido pela alcunha “Pinheiro” (foto – camisa azul), e o outro, um ex-funcionário da própria fazenda, que havia pedido demissão logo após a prática delituosa.

Durante a operação policial junto ao sítio do receptador de bovinos, os policiais militares também recuperaram 02 (dois) bois, aparentemente de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de idade, que, a princípio, teria sido subtraídos de uma propriedade rural localizada no município de Japira-PR.

Assim, todos os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia local.

De acordo com o Ten. Cel. Antonio Carlos de Morais, Comandante do 2º BPM, e Dr. Pedro Dini Neto, Delegado de Polícia de Ibaiti, as Agências de Inteligências das polícias, inclusive, de forma integrada, estão desenvolvendo e intensificando várias ações no intuito de dar uma resposta à comunidade das propriedades rurais que comumente enfrentam problemas com furtos de bovinos, além de outros. Comentaram os responsáveis pelas operações policiais.

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2º BPM: POLICIAIS MILITARES REALIZAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE FUNCIONÁRIO DESVIANDO CAFÉ EM JABOTI.

Publicado a 24 de setembro de 2014

A Polícia Militar de Jaboti, na data de ontem (23), por volta das 17h00, logo após informações revelando que o funcionário de uma determinada cafeeira, que foi contratada para beneficiar cafés em coco, junto a uma propriedade rural daquele município, provavelmente estaria desviando café para si, diligenciou até o local dos fatos, bem como realizou a abordagem e prisão do funcionário suspeito, que, inclusive, foi flagrado com aproximadamente 140 (cento e quarenta) quilos de café beneficiado, que estavam embalados e escondidos no caminhão que utilizava.

O funcionário da cafeeira, que foi autuado na Delegacia de Polícia de Tomazina, além do delito praticado naquele dia, também admitiu ter praticado outro furto de café beneficiado, aproximadamente 200 (duzentos) quilos, na última sexta-feira (19), junto à mesma propriedade rural.

Em nota para a imprensa, o Ten. Cel. Antonio Carlos de Morais, Comandante do 2º BPM, comentou que o ocorrido não se trata de um caso isolado, e que os proprietários de imóveis rurais deverão ficar em alerta quando da contratação destes tipos de serviço, sendo que em caso de suspeitas deverão imediatamente comunicar a Polícia Militar, através do telefone 190, para averiguações necessárias.

Agência Local de Inteligência do 2º BPM

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NOVO FÓRUM IBAITI. Obra necessária e das melhores do País. Mas poderia ter economizado mais de um milhão e meio de reais, se feita em outro terreno.

Publicado a 21 de setembro de 2014

Veja abaixo, petição que encaminhei ao Tribunal de Justiça do Paraná – em 30/06/2010. (PROTOCOLO N. PJPR 0188.582/2010 (30.06.2010)

Destaco que nas Comarcas de Jacarezinho, Tomazina e Siqueira Campos, por exemplo, os novos prédios foram edificados em outros terrenos, preservando-se o patrimônio público e as antigas sedes estão à servir de instalações a outras repartições, com a economia de milhares de reais do sofrido contribuínte Paranaense. Infelizmente, em Ibaiti não se fez da mesma forma.

Idêntica petição encaminhei: a)- a OAB Ibaiti; b)- à Câmara de Vereadores e c)- a Prefeitura de Ibaiti. Não houve sensibilização por parte das autoridades. O princípio da economicidade na gestão do dinheiro público, tem levado a condenação de gestores públicos, por valores de pequeno porte. No caso do fórum de Ibaiti – seguramente o contribuínte teve prejuízos que na atualidade podem chegar próximo a R$ 2milhões. A pedra fundamental da obra foi lançada em 26.08.2010 – e de lá para cá, durante quase 04 (quatro) anos, pagou-se aluguel para o fórum funcionar provisoriamente. No mesmo período a Câmara de Vereadores de Ibaiti vem pagando aluguel, por não possuir sede própria (ela poderia ter se mudado para o prédio do demolido fórum). Mas – até o momento – ninguém quis apurar o caso. Ainda vou retratar o assunto, com maiores detalhes. Por ora segue o teor do documento:

………………….. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, CURITIBA PR.

 

Urgentíssimo

REF. EDIFÍCIO DO FÓRUM DE IBAITI

(PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO).

 

O ADVOGADO

CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA, OAB PR. 12.799, brasileiro, casado, RG 1.968.216-1 PR, vem reverenciosamente a presença de Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte:

1)- O signatário é advogado militante na Comarca de Ibaiti, há quase 30 anos, conhecendo detalhadamente as condições das instalações, do atual edifício do fórum Desembargador Hugo Simas,  daquela comarca, situado na Praça Getúlio Vargas;

2)- Mencionado prédio, apesar de ter sido construído há vários anos, passou por reformas de grande vulto, merecendo reinauguração, como por exemplo, quando lá judicava o hoje Desembargador Edgard  Fernando Barbosa;

3)- É verdade que ante a demanda da atualidade, o edifício do fórum deixa à desejar, pois suas instalações já não comportam o volume de trabalho, o fluxo de jurisdicionados e situações afins. É dizer: o edifício se mostra inadequado, sob o aspecto “tamanho” fundamentalmente e não sob a ótica “de estado de conservação” ou da utilidade;

4)- Pela extrema necessidade, é de conhecimento que esse Eg. Tribunal já alocara recursos em seu orçamento, para que UM NOVO PRÉDIO fosse construído em Ibaiti, seguindo “projeto padrão” adotado em outras localidades, em amplo terreno, com boa acessibilidade e com toda a estrutura necessária;

5)- Todavia, os informes vertentes na atualidade, vêm no sentido de que a “idéia inicial” de se construir um novo prédio em outro terreno, tudo adequado ao atendimento da demanda, foi descartada, optando-se por um projeto prevendo a edificação do “novo edifício”, sobre o mesmo terreno onde situa-se o atual;

6)- Sabendo-se obviamente que estudos vários, precedem esse tipo de empreendimento, ainda assim, é imprescindível no modesto sentir do advogado signatário, levar ao Douto conhecimento de Vossa Excelência  algumas ressalvas, no exercício pleno do direito de petição, assegurado à cidadania, como as que seguem:

6.1)- o atual edifício do fórum seria demolido, para dar lugar a uma nova edificação;

6.2)- o prazo para a construção do novo edifício seria de 18 (dezoito) meses, período em que esse Eg. TJ teria de “alugar” imóvel para abrigar os serviços judiciários;

6.3)- o preço do aluguel em Ibaiti, estaria em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, que durante os 18 meses, totalizaria importe em torno de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

6.4)- Existem terrenos em excelentes condições de localização, que podem ser desapropriados a custos não superiores a R$ 150.000,00, podendo citar-se:

6.4.a)- imóvel com área em torno de 01 (um) alqueire, mais ou menos, situado na avenida que dá acesso à FEATI (Faculdade de Ibaiti), área central, sobre o qual não existe edificação mas apenas uma pequeníssima plantação de cafeeiros; em frente a esse imóvel há outra área de uma desativada olaria;

6.4.b)- quadras inteiras em loteamentos que estão em fase inicial e sobre os quais o município de Ibaiti possui área própria destinada a edificações públicas;

7)- Diante do exposto, havendo com certeza absoluta, áreas disponíveis para a necessária edificação de um novo prédio para sediar o fórum de Ibaiti, há que se ponderar – respeitosamente, o seguinte:

7.1)- parece ao signatário, inexistir justificativa plausível para a demolição de um prédio público, que deve valer uns R$ 500 mil ou meio milhão de reais, para que em seu lugar seja edificado um outro edifício, de tamanho maior;

7.2)- poderá ocorrer desperdício de recursos públicos, com o pagamento de aluguel de um imóvel para abrigar provisoriamente os serviços forenses, durante os 18 meses de construção (R$  180.000,00);

7.3)- se considerado o prejuízo com a demolição de um prédio público ainda em condições de uso (R$ 500 mil), mais os R$ 180mil com aluguéis, o patrimônio público poderia restar afetado de modo gravíssimo, atingindo a soma de R$ 680mil;

8)- Além desses aspectos, deve ser levado em conta ainda:

8.1)- que a quadra onde situa-se a sede atual do Fórum, também conta com a instalação do prédio da Prefeitura de Ibaiti, denominada Praça Getúlio Vargas e, com o projeto noticiado, o imóvel seria praticamente ocupado em sua totalidade, eliminando a histótica praça, o que se sabe, não é lícito;

8.2)- que o entorno da sede atual é tomado pelo comércio, com parcela de uma das ruas ocupada por ponto de táxi, sendo praticamente impossível que se consiga estacionar nas imediações, o que recomenda a construção do novo prédio em outro imóvel;

8.3)- como se sabe, em se tratando de repartição pública, não há que estar situada – necessariamente no centro da cidade. Ao contrário, – considerando-se o aumento da população, de veículos e de usuários dos serviços, as áreas centrais acabam se revelando impróprias, porque nunca há espaço para estacionamento; o fluxo de pessoas é intenso e o movimento do comércio também congestiona o acesso aos prédio públicos próximos; quem precisa dos serviços forenses vai até a repartição, esteja onde estiver;

8.4)- no caso de Ibaiti, cidade pequena, considerando-se a planta urbana da cidade, em qualquer extremo que se edifique o novo fórum, será sempre possível chegar-se ao mesmo, partindo de qualquer ponto oposto da cidade, dentro de 5 ou dez minutinhos;

8.5)- com a preservação do prédio atual este poderia ser doado ou permutado com o Município para funcionamento do Poder Legislativo (que não possui sede própria – e gasta com aluguéis). De seu turno o Município daria a esse Tribunal uma outra área, preservando-se o patrimônio Público;

8.6)- somente com a economia dos aluguéis (R$ 180mil) em dezoito meses, já seria possível adquirir outra área;

9)- Com certeza, tudo o que aqui se está a argumentar deve ter sido sopesado pela área técnica desse Eg. Tribunal. No entanto, o advogado signatário não poderia se furtar ao registro destas ponderações, porque o anseio por uma nova edificação, pode levar os interessados e, dentre eles, a própria classe dos advogados, a descurarem-se de aspectos que podem revelar aplicação imprópria dos minguados recursos públicos;

10)- DO PEDIDO:

ISTO POSTO desejando conhecer em detalhes a situação e ainda, para fins da lei 4.717, de 29 de junho de 1965, tem o presente a finalidade de requerer digne-se Vossa Excelência:

10.1)- em ordenar as providências necessárias, para que com a máxima brevidade possível, seja fornecido um traslado completo do processo administrativo que trata da construção do nova sede do edifício do Fórum de Ibaiti, incluíndo o processo licitatório por inteiro;

10.2)- que Vossa Excelência, adote o princípio da precaução e ordene um reexame do caso, antes de qualquer gasto, para aferição dos pontos nesta abordados, prevenindo-se, quem sabe, eventual dano ao patrimônio público, dado que aparentemente a solução mais recomendável seria a edificação em outro local, preservando-se o prédio atual e evitando-se gastos com os aluguéis, sobretudo ante ao princípio constitucional da economicidade, que deve nortear os atos administrativos em geral;

10.3)- Registra o signatário, que entende extremamente necessária a edificação de uma nova sede para o Judiciário Ibaitiense. Contudo, as circunstâncias destacadas recomendam que se preserve o atual prédio, protegendo-se o erário, pois é perfeitamente possível a construção em outro imóvel.

10.4)- Outrossim, reafirma-se que o atual prédio, em verdade encontra-se em condições de uso. Não para satisfazer as necessidades do serviço judiciário, mas pode muito bem servir para instalação de outras repartições públicas, como departamentos da Prefeitura de Ibaiti, que estão espalhados pela cidade bem como para sediar o Poder Legislativo Municipal, que até o momento não possui sede própria e que, ao que se sabe, paga aluguel por suas instalações;

Nestes Termos.

P. Deferimento.

Ibaiti PR., 30 de junho de 2010.

DR. CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA

OAB PR. 12.799

………………………………………

LEIA TAMBÉM, A PETIÇÃO QUE ENCAMINHEI À CÂMARA DE VEREADORES DE IBAITI:

À EXMA. SRA. SIRLEI TEIXEIRA DA SILVA MATTIOLLI, DIGNÍSSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IBAITI

NESTA.

 

Urgentíssimo

REF. EDIFÍCIO DO FÓRUM DE IBAITI

(PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO).

PROTOCOLO N. PJPR 0188.582/2010 (30.06.2010)

 

O CIDADÃO

CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA[1], eleitor deste município, vem reverenciosamente a presença de Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte:

1)- Em 30/06/2010, o signatário protocolizou junto ao Eg. TJ PR., sob n. PJPR 0188.582/2010, o requerimento cuja cópia segue anexa, relativo ao projeto de construção de um novo prédio, para o Fórum desta Comarca de Ibaiti;

2)- No mencionado expediente, o signatário pondera a respeito de uma possível inadequação do projeto, no que se refere a demolição do atual edifício (ainda em plenas condições de uso), para dar lugar a nova edificação, quando em verdade, o novo prédio poderia ser edificado em outro terreno, apoveitando-se o atual para outras repartições, notadamente para sediar o Poder Legislativo Ibaitiense, que até hoje, não possui sede própria;

3)- Aludido requerimento salienta alguns aspectos, que merecem ser ressaltados, no seguinte sentido:

3.1)- que a demolição do prédio atual (em uso e em condições de continuar servindo à outras repartições públicas), poderia causar um desperdício de dinheiro público, pois não se contrói um prédio como o atual, com menos de meio milhão de reais;

3.2)- que a construção do “novo prédio” sobre o mesmo imóvel, implicaria na eliminação da Praça Getúlio Vargas, o que como ressabido, não é lícito, pois a histórica praça “é espaço popular”, indisponível;

3.3)- que seriam gastos aproximadamente de R$ 200 mil, com custeio de aluguel temporário (18 meses), de um outro imóvel para abrigar os serviços forenses, enquando se procede a demolição do prédio atual e a construção do novo edifício;

3.4)- que a Câmara de Vereadores de Ibaiti, gasta em torno de R$ 40 mil reais/ano, pelo aluguel de sua sede, o que seria economizado, acaso edificado o novo prédio do Fórum em outro imóvel, cedendo-se o edifício atual para o Legislativo ou mesmo para outras repartições municipais, atualmente esparsas na cidade;

3.5)- que nas Comarcas de Jacarezinho e Tomazina, por exemplo, os novos prédios foram edificados em outros terrenos, preservando-se o patrimônio público e as antigas sedes estâo à servir de instalações a outras repartições;

3.6)- que o prédio atual do Fórum Ibaitiense,  apesar de ter sido construído há vários anos, passou por reformas de grande vulto, merecendo reinauguração, como por exemplo, quando aqui judicava o hoje Desembargador Edgard  Fernando Barbosa;

3.7)- que é verdade que ante a demanda da atualidade, o edifício do fórum deixa à desejar, pois suas instalações já não comportam o volume de trabalho, o fluxo de jurisdicionados e situações afins. É dizer: o edifício se mostra inadequado, sob o aspecto “tamanho” fundamentalmente e não sob a ótica “de estado de conservação” ou da utilidade, tanto que, bem ou mal está em uso pelo próprio judiciário;

3.8)- pela extrema necessidade, é de conhecimento que o  Eg. TJ PR já alocara recursos em seu orçamento, para que UM NOVO PRÉDIO fosse construído em Ibaiti, seguindo “projeto padrão” adotado em outras localidades, em amplo terreno, com boa acessibilidade e com toda a estrutura necessária;

3.9)- que todavia, os informes vertentes na atualidade, vêm no sentido de que a “idéia inicial” de se construir um novo prédio em outro terreno, tudo adequado ao atendimento da demanda, foi descartada, optando-se por um projeto prevendo a edificação do “novo edifício”, sobre o mesmo terreno onde situa-se o atual;

4)- Como se observa, parece não ser razoável a demolição pura e simples do prédio atual, pois o erário poderia experimentar prejuízos de elevada monta;

5)- Sabe-se que um empreendimento de grande porte como a construção de uma nova sede ao judiciário, sempre é precedido de estudos técnicos. Contudo, parece imprescindível no modesto sentir do CIDADÃO e advogado signatário, levar ao Douto conhecimento de Vossa Excelência e da Ilustrada Edilidade, algumas ressalvas, no exercício pleno do direito de petição, assegurado à cidadania, como as que seguem:

5.1)- Existem terrenos em excelentes condições de localização, que podem ser desapropriados a custos não superiores a R$ 150.000,00, podendo citar-se alguns, apenas à título de ilustração:

5.1.a)- imóvel com área em torno de 01 (um) alqueire, mais ou menos, situado na avenida que dá acesso à FEATI (Faculdade de Ibaiti), sobre o qual não existe edificação mas apenas uma pequeníssima plantação de cafeeiros;

5.1.b)- olaria desativada, situada em frente ao imóvel antes cidado, que também pode servir para a edificação;

5.1.c)- quadras inteiras em loteamentos que estão em fase inicial e sobre os quais o município de Ibaiti possui área própria destinada a edificações públicas;

5.1.d)- área rural (Faz. Maria de Lourdes), porém no perímetro urbano da cidade, como por exemplo, o lado esquerdo da BR-153, em frente ao loteamento Watfe, saída para Santo Antonio da Platina. Neste imóvel, seria possível destacar-se 01 (um) alqueire de terras, justamente na parte em que faz divisa com o loteamento ali existente. Por ser imóvel rural, o preço será bem acessível. Expede-se decreto desapropriatório que pode ser consolidado amigavelmente com os proprietários ou judicialmente. A imissão de posse é imediata e bastará ao município incluir o imóvel na planta urbana, repassando-o ao TJ PR, para construção da nova sede, o que levaria grande valorização e progresso para aquela região.

6)- Diante do exposto, havendo com certeza absoluta, áreas disponíveis para a necessária edificação de um novo prédio para sediar o fórum de Ibaiti, há que se ponderar – respeitosamente, o seguinte:

6.1)- parece ao signatário, inexistir justificativa plausível para a demolição de um prédio público, que deve valer cerca de meio milhão de reais, para que em seu lugar seja edificado um outro edifício, de tamanho maior;

6.2)- poderá ocorrer desperdício de recursos públicos, com o pagamento de aluguel de um imóvel para abrigar provisoriamente os serviços forenses, durante os 18 meses de construção (cerca de R$ 200 mil); segundo informes, as instalações de um hotel estariam sendo analisadas para esta finalidade, sendo que os proprietários estariam propondo aluguel mensal de R$ 11.000,00;

6.3)- se considerado o prejuízo com a demolição de um prédio público ainda em condições de uso (R$ 500 mil), mais os R$ 2OO mil com aluguéis, o patrimônio público poderia restar afetado de modo gravíssimo, atingindo a soma de R$ 700 mil;

7)- Além desses aspectos, deve ser levado em conta ainda:

7.1)- que a quadra onde situa-se a sede atual do Fórum, também conta com a instalação do prédio da Prefeitura de Ibaiti, denominada Praça Getúlio Vargas e, com o projeto noticiado, o imóvel seria praticamente ocupado em sua totalidade, eliminando a histórica praça, o que se sabe, não é lícito;

7.2)- que o entorno da sede atual é tomado pelo comércio, com parcela de uma das ruas ocupada por ponto de táxi, sendo praticamente impossível que se consiga estacionar nas imediações, o que recomenda a construção do novo prédio em outro imóvel;

7.3)- como se sabe, em se tratando de repartição pública, não há que estar situada – necessariamente no centro da cidade. Ao contrário, – considerando-se o aumento da população, de veículos e de usuários dos serviços, as áreas centrais acabam se revelando impróprias, porque nunca há espaço para estacionamento; o fluxo de pessoas é intenso e o movimento do comércio também congestiona o acesso aos prédio públicos próximos; quem precisa dos serviços forenses vai até a repartição, esteja onde estiver;

7.4)- no caso de Ibaiti, cidade pequena, considerando-se a planta urbana da cidade, em qualquer extremo que se edifique o novo fórum, será sempre possível chegar-se ao mesmo, partindo de qualquer extremo oposto, dentro de 5 ou dez minutinhos;

7.5)- com a preservação do prédio atual este poderia ser doado ou permutado com o Município para funcionamento do Poder Legislativo (que não possui sede própria – e gasta com aluguéis). De seu turno o Município daria ao Tribunal uma outra área, preservando-se o patrimônio Público;

7.6)- somente com a economia dos aluguéis (R$ 200 mil) em dezoito meses (para abrigar provisoriamente os serviços forenses), mais R$ 40 mil/ano, que a Câmara de Vereadores vem pagando atualmente, por falta de sede própria (e que deixaria de pagar quando concluída a construção do novo prédio ao Judiciário), já seria possível pagar por um novo terreno, mais adequado ao empreendimento e, ao final, os três poderes estariam abrigados em sede própria;

8)- Assim, requer a Vossa Excelência, seja a questão devidamente examinada no âmbito dessa Eg. Câmara de Vereadores, dado que ao que consta houve apreciação de projeto legislativo envolvendo doação de imóvel para a obra enfocada, que pode ser revisto, acaso seja do entendimento da Edilidade;

Assim, com o objetivo de prevenir – quem sabe – a ocorrência de prejuízos ao patrimônio público, em respeito aos princípios da eficiência, razoabilidade e economicidade que devem nortear a gestão desse mesmo patrimônio, roga-se um posicionamento oficial dessa Eg. Câmara de Vereadores,  conjuntamente com o expediente já protocolizado junto ao Eg. TJ PR (cópia inclusa).

Nestes Termos.

P. Deferimento.

Ibaiti PR., 01 de julho de 2010.

 

DR. CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA

OAB PR. 12.799


[1] – ADVOGADO – OAB PR. 12.799, brasileiro, casado, RG 1.968.216-1 PR.

 

Saiba mais:

http://blogdocesardemello.com.br/2014/09/tjpr-inaugura-novas-instalacoes-do-forum-de-ibaiti-a-solenidade-ocorre-hoje-17-na-praca-dos-tres-poderes/

 

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TJPR inaugura novas instalações do Fórum de Ibaiti. A solenidade ocorre hoje (17), na Praça dos Três Poderes.

Publicado a 17 de setembro de 2014

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inaugura nesta próxima quarta-feira (17) o novo Fórum da Comarca de Ibaiti. O Fórum manterá o nome do Desembargador Hugo Guitierrez Simas.

Com área construída de 2.950,00m², em dois pavimentos, o edifício é dotado de modernas e confortáveis instalações e atende às necessidades previstas no Código de Organização e Divisão Judiciárias – Lei nº. 14.277 de 30/12/2003, bem como às diretrizes preconizadas pela Resolução nº 114/2010 e pela Recomendação nº 27/2009 do CNJ. O terreno, de 4.450,00 m², foi doado pela Prefeitura Municipal pela Lei nº 496/2007.

Com investimentos de R$ 5.321.352,41 milhões o projeto é de autoria da arquiteta Celia Reback e teve como fiscais de obra a arquiteta Karise Welter,  os engenheiros Vivian Borget e Ronald Zappa, todos do Departamento de Engenharia e Arquitetura do Tribunal de Justiça.

(Do NP Diário – Valcir Machado)
Veja abaixo imagens do fórum antigo, que foi demolido para dar lugar a nova construção:

 

A pedra fundamental para a construção do novo fórum foi lançada em 26.08.2010 – relembre:

O governador em exercício e presidente do Tribunal de Justiça, Celso Rotoli de Macedo participou nesta quinta-feira (26) do lançamento da pedra fundamental do novo prédio do Fórum Desembargador Hugo Simas, em Ibati, no Norte Pioneiro. De 1971 a 1976, Rotoli de Macedo foi o juiz de direito responsável pela comarca. Ele disse que ficou comovido em voltar à cidade e perceber o progresso pelo qual passou o município. “A comarca de Ibati sempre se destacou”, afirmou o governador.

O prefeito Luiz Carlos Peté dos Santos destacou que os benefícios do novo Fórum não serão apenas na área jurídica, porque além de dar melhor condição de atendimento a quem procura o órgão, as obras vão trazer desenvolvimento econômico. “O mercado será aquecido com esta construção, gerando imposto para o município”. Peté afirmou também que a mão de obra que será utilizada será da região.

A comarca de Ibaiti, de acordo com o juiz de direito Marcelo Dias da Silva, atende a 40 mil pessoas e já não comporta esse público, o que desfavorece as condições de trabalho dos servidores e, consequentemente, traz prejuízo para a população. “A demanda cresceu nos últimos anos, nós temos 5 mil processos em andamento e as instalações não correspondem mais a esse volume de trabalho”, afirmou Dias da Silva. O novo prédio terá 2.400 metros quadrados e o valor previsto para a obra é de R$ 5,8 milhões. O investimento será feito pelo Tribunal de Justiça do Paraná e a previsão é que a obra seja concluída em um ano. Enquanto o novo prédio do Fórum estiver em construção, os processos serão encaminhados normalmente. O judiciário está analisando três imóveis na cidade. Um deles vai abrigar o Fórum no período em que o novo prédio estiver em construção.

O governador em exercício e presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Rotoli de Macedo, fala à comunidade de Ibaiti na cerimônia de lançamento da pedra fundamental.

Lançamento da pedra fundamental do Fórum de Ibaiti. Na foto, o governador Celso Rotoli de Macedo, a primeira dama Marlene Guimarães de Macedo e o juiz Marcelo Dias da Silva. Ao fundo, o juiz Marcel Guimarães de Macedo. Foto: E Bressan-AEN

Fonte: Agência Estadual de Notícias

 

Do Informe Policial também:

27/08/2010 – Homenagem

Governador interino do Paraná é cidadão ibaitiense

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O governador interino do Paraná, desembargador Celso Rotoli de Macedo, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná-TJ, que esteve em Ibaiti ontem (26), para lançamento da pedra fundamental do novo Fórum da Comarca, o prédio terá área de 2.400 metros quadrados, com custo orçado ao valor de R$ 5.892.860,65 e deverá ser construído no prazo de doze meses, no mesmo endereço onde funciona o fórum atual, é cidadão honorário de Ibaiti.

O desembargador foi juiz de direito por seis anos na Comarca de Ibaiti no início de sua carreira, nos anos de 1971 à 1977

Conforme informações de Celso Dias Ugolini, titular da Vara Cível, da Família, Infância, Juventude e Anexos, o desembargador Celso Rotoli de Macedo quando em companhia do então promotor de justiça, Francisco Vercesi Sobrinho e mais nove companheiros voluntários, participou da fundação do Lyons Club de Ibaiti, do qual foi presidente por uma gestão, e nas iniciativas de criação da Casa da Criança e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, méritos que lhe conferiram o título de cidadão honorário de Ibaiti.

foto: Desembargador Celso Rotoli e as promotoras da Comarca de Ibaiti Daniela Saviani Lemos e Letícia Mendes de Oliveira Cuenca,

 

Mais informações da época:

quinta-feira, 26 de agosto de 2010

Novas instalações do Fórum de Ibaiti começam a ser construídas


O governador em exercício e presidente do Tribunal de Justiça, Celso Rotoli de Macedo participou nesta quinta-feira (26) do lançamento da pedra fundamental do novo prédio do Fórum Desembargador Hugo Simas, em Ibati, no Norte Pioneiro. De 1971 a 1976, Rotoli de Macedo foi o juiz de direito responsável pela comarca. Ele disse que ficou comovido em voltar à cidade e perceber o progresso pelo qual passou o município. “A comarca de Ibati sempre se destacou”, afirmou o governador.

O prefeito Luiz Carlos Peté dos Santos destacou que os benefícios do novo Fórum não serão apenas na área jurídica, porque além de dar melhor condição de atendimento a quem procura o órgão, as obras vão trazer desenvolvimento econômico. “O mercado será aquecido com esta construção, gerando imposto para o município”. Peté afirmou também que a mão de obra que será utilizada será da região.

A comarca de Ibaiti, de acordo com o juiz de direito Marcelo Dias da Silva, atende a 40 mil pessoas e já não comporta esse público, o que desfavorece as condições de trabalho dos servidores e, consequentemente, traz prejuízo para a população. “A demanda cresceu nos últimos anos, nós temos 5 mil processos em andamento e as instalações não correspondem mais a esse volume de trabalho”, afirmou Dias da Silva. O novo prédio terá 2.400 metros quadrados e o valor previsto para a obra é de R$ 5,8 milhões. O investimento será feito pelo Tribunal de Justiça do Paraná e a previsão é que a obra seja concluída em um ano. Enquanto o novo prédio do Fórum estiver em construção, os processos serão encaminhados normalmente. O judiciário está analisando três imóveis na cidade. Um deles vai abrigar o Fórum no período em que o novo prédio estiver em construção.

http://pp1-politica.blogspot.com.br/2010/08/novas-instalacoes-do-forum-de-ibaiti.html

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