Câmara de Ibaiti deve fiscalizar benefícios concedidos a empresa NET BRASIL. Lucas Antonio Rosa Leite Lima, Diretor da empresa poderá ser convidado a prestar esclarecimentos sobre denúncias.

Publicado a 11 de novembro de 2014

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11.11.2014

A Câmara de Vereadores de Ibaiti (PR)  vai analisar pedido de informações, sobre reclamações contra a empresa NET Brasil – instalada recentemente Ibaiti. O pedido foi lido na sessão de hoje (11.11.2014), pelo Vereador Jeferson Mattiolli (PRP), no exercício da Secretaria da Câmara. Acontece que a Prefeitura de Ibaiti está concedendo benefícios, já que assumiu contrato de aluguel da sede da NET Brasil, por 12 meses totalizando o valor de R$ 18.400,00. A NET está instalada na antiga sede do Sindicato Rural Patronal de Ibaiti, na Rua Antonio de Moura Bueno. Para usufruir dos incentivos concedidos pelo Município, a empresa deve cumprir rigorosamente suas obrigações fiscais e trabalhistas, sob pena de cancelamento do benefício e, inclusive a devolução/ressarcimento daquilo que já tenha recebido de ajuda, em sendo o caso.

IRREGULARIDADES: A Câmara de Vereadores foi acionada, por envolver interesse público, na medida em que as empresas beneficiárias do Programa de Incentivo Municipal à geração de empregos, recebem direta ou indiretamente, como caso da NET Brasil (pagamento do aluguel), dinheiro público. Além disso, funcionários vem denunciando que a empresa não está cumprindo o que prometera, quando da contratação dos trabalhadores. Segundo documento oficial lido na sessão de hoje na Câmara de Vereadores, os salários não são pagos em dia. Os pagamentos feitos são em valores menores do que os prometidos. A empresa também teria usado conta bancária de terceiro, para movimentar o dinheiro da folha de pagamento dos funcionários. Funcionários reclamam que sofrem assédio moral e até ameaças, estas com o intuito de inibir reclamações. O fato gerou inclusive Boletim de Ocorrência junto à Polícia. Também reclamam a falta de registro em Carteira de Trabalho (CTPS). Há uma reclamação dando conta de que a Diretoria da empresa NET promove festas à beira de piscina, regada à balada e bebidas e que obriga que as funcionárias compareçam, sob pena de demissão.
Sobre os fatos e denúncias, a Câmara de Vereadores de Ibaiti poderá convocar Lucas Antonio Rosa Leite Lima (foto acima), Diretor da empresa – a prestar esclarecimentos.

“AS DENÚNCIAS SÃO GRAVÍSSIMAS”: Para o Vereador ADAUTO CUNHA (PC do B) (foto ao microfone), Presidente da Câmara de Vereadores, “as denúncias são gravíssimas e precisam ser apuradas e, se comprovadas, a empresa NET BRASIL deve perder qualquer benefício que tenha recebido e inclusive devolver ao erário municipal os valores dos aluguéis, se a Prefeitura tiver pago”.

“Cunha” se disse preocupado com a situação, salientando que “o Programa de Incentivo à geração de empregos deve apoiar empresas que respeitem os direitos dos trabalhadores”. Segundo o Presidente da Câmara: “se a empresa beneficiária sonegar impostos, não registrar os trabalhadores corretamente e não cumprir fielmente suas obrigações trabalhistas, ocorrerá um desvirtuamento do programa, que deve ser corrigido imediatamente”.

O Vereador Sidinei Robis de Oliveira (PTB), autor do pedido de informações, não pôde comparecer à sessão de hoje. Desta forma o assunto voltará a ser tratado na próxima sessão da Câmara. O Diretor da NET Brasil Lucas Antonio Rosa Leite Lima, falou ao telefone com o Presidente da Câmara Adauto Cunha e com o Vereador Sidinei Robis. Segundo os Vereadores o próprio empresário se comprometeu a comparecer na tarde de hoje à sede do Legislativo (14:00h), para adiantar esclarecimentos, mas assim não procedeu e nem deu qualquer justificativa. Diante da situação a Câmara terá de adotar providências fiscalizatórias, inclusive com comunicação ao Ministério Público e ao Ministério do Trabalho, aditou o Presidente Adauto Cunha.

Relembre o caso:

http://blogdocesardemello.com.br/2014/11/net-brasil-pede-beneficio-de-locacao-de-imovel-para-instalar-se-em-ibaiti-prefeitura-aprova/

 

 

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Amunorpi: Impasse na eleição da nova diretoria. Futuro presidente deverá promover uma revolução institucional e revelar a “caixa preta” da entidade que representa os 26 municípios do Norte Pioneiro

Publicado a 11 de novembro de 2014

(Do NP Diário – Valcir Machado)

 

r Amunorpi: Impasse na eleição da nova diretoria
O prefeito de Barra do Jacaré,Edimar de Freitas Alboneti(PP)ainda é o presidente da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro(Amunorpi).Depois de quase um ano causando constrangimento na região por causa de sua notória incapacidade intelectual ainda não há um candidato que se disponha a assumir o seu posto na entidade,que carece de mais transparência já há muitos anos.
Funcionários são esforçados e competentes,porém as gestões passam e não são divulgados onde são gastos os recursos públicos.
Até agora, apenas o prefeito de Wenceslau Braz ameaça ser candidato e tem pedido votos.Ele,porém, não possui o perfil adequado e agregador que o cargo exige, como são os casos,por exemplo, de Gelson Nassar(foto) , de Joaquim Távora,  e Wilson Roni Oliveira(Japira), ambos do PSDB.
O ideal seria que Guilherme Saliba(PSD),de Tomazina, voltasse à presidência.Ou Lei da Lica(PSDB), de Jaboti, mesmo estando no primeiro mandato, assim como Marcos Antônio David(PPL), o Pezão, de Carlópolis. O experiente Pedro Claro de Oliveira Neto(DEM) também seria um bom nome, até porque foi deixado de lado no ano em que Santo Antônio da Platina completou o centenário.Sérgio Faria(DEM), de Jacarezinho, da mesma maneira,poderia unificar a Amunorpi.
O edital da eleição seria tornado público ontem(segunda-feira, dia dez), mas  foi adiado.Há dificuldades de se marcar uma reunião com os chefes de executivos por conta da agenda apertada da maioria deles.O encontro deve ser nos próximos dias na sede, no centro platinense.
Também não foi acordada a data da última reunião do ano, desde 2001 tradicionalmente efetivada em Japira e quase sempre em clima de confraternização em função da proximidade do Natal.
Nesta semana deve haver definições.

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NET BRASIL, representada por seu diretor Lucas Antonio Leite Lima – pede benefício de locação de imóvel, para instalar-se em Ibaiti. Prefeitura aprova:

Publicado a 10 de novembro de 2014

Com grande festividade, a empresa inaugurou sua sede em Ibaiti no dia 03.10.2014, prometendo gerar centenas de empregos e salários médios de R$ 1.500,00.

O Diário Oficial – Prefeitura de Ibaiti – ANO 2014 | EDIÇÃO Nº 311| IBAITI, quinta-feira, 04 de Setembro de 2014 | PÁGINA 3, divulgou a aprovação do benefício concedido para a NET BRASIL:

CONSELHO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE IBAITI – C.E.D.E.I. – RESOLUÇÃO Nº 010/2014 – SÚMULA – Aprova proposta e documentação apresentada pela empresa NET BRASIL, considerando-a apta a receber e concorrer aos benefícios da Locação gratuita de Barrão Industrial a ser locado pelo Município de Ibaiti, Estado do Paraná, nos termos do artigo 1º e alínea “e” da Lei nº 303/2001 de 26/10/2001, e dá outras providências.
O Conselho Especial de Desenvolvimento Econômico de Ibaiti – CEDEI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 012/90, de 09/08/90, Lei nº 303/2001 de 26/10/2001 e Decreto nº 1308/13, de 07/08/2013, na forma regimental, e em conformidade a deliberação em Assembleia realizada no dia vinte e oito de julho de 2014, conforme lavrado em reunião Ordinária Ata nº 007/2014, de 02/09/2014.
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar a proposta e documentação apresentada pela empresa NET BRASIL considerando-a apta a receber e concorrer aos benefícios da Locação gratuita de Barrão Industrial a ser locado pelo no Município de Ibaiti, Estado do Paraná, nos termos do artigo 1º e alínea “e“ da lei nº 303/2001 de 26/10/2001, mediante processo de concorrência em igualdade de condições com demais empresas do ramo de Call Center para apresentarem e tiverem igual aprovação por este Conselho.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Ibaiti/PR, 02 de setembro de 2014.
FERNANDO DE OLIVEIRA MARIANO
Presidente do CEDEI

Confira noticiário a respeito:

Do Face Prefeito Beto Regazzo

NET BRASIL VAI EMPREGAR JOVENS A PARTIR DE 16 ANOS EM IBAITI
Empresa está prevista para inaugurar em outubro

Participei de reunião com diretores do Grupo Net Brasil e o secretário de Indústria e Comércio, João de Barros, na tarde desta segunda-feira, 25. A empresa foi atraída pelo incentivo do Executivo Municipal à instalação de novos empreendimentos que promovam a geração de empregos no município de Ibaiti.
A Net Brasil já se interessou por um imóvel, localizado no antigo Sindicato Patronal de Ibaiti, onde estão sendo feitos os devidos reparos para abrigar a empresa.
De acordo com o diretor geral Lucas Antonio Leite, “vamos trabalhar com call center, em telemarketing. Nossa previsão é de inaugurar no dia 1 de outubro”. A Net Brasil deve empregar de início 40 trabalhadores, com idade inicial de 16 anos e salário em média de R$ 1.500,00.

Foi uma excelente notícia a vinda desta empresa, vamos incentivar e apoiar no que pudermos, pois vai possibilitar que jovens de nosso município sejam contratados para o primeiro emprego.

(Fonte: https://www.facebook.com/beto.regazzo/photos/a.714767305205696.1073741829.568411546507940/913599391989152/?type=1&theater)

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GRUPO NET BRASIL VAI EMPREGAR JOVENS A PARTIR DE 16 ANOS EM IBAITI
Empresa está prevista para inaugurar em outubro
Diretores do Grupo Net Brasil participaram de reunião com o prefeito de Ibaiti, Roberto Regazzo e o secretário de Indústria e Comércio, João de Barros, na tarde desta segunda-feira, 25. A empresa foi atraída pelo incentivo do Executivo Municipal à instalação de novos empreendimentos que promovam a geração de empregos no município de Ibaiti. 

A Net Brasil já se interessou por um imóvel, localizado no antigo Sindicato Patronal de Ibaiti, onde estão sendo feitos os devidos reparos para abrigar a empresa. Estiveram no gabinete do prefeito o diretor Lucas Antonio Leite Lima e os gerentes Júlio Emílio e Fernanda de Oliveira.

De acordo com o diretor geral Lucas, “vamos trabalhar com call center, em telemarketing. Nossa previsão é de inaugurar no dia 1 de outubro”. A Net Brasil deve empregar de início 40 trabalhadores, com idade inicial de 16 anos e salário em média de R$ 1.500,00.

Para o prefeito Beto Regazzo, “foi uma excelente notícia a vinda desta empresa, vamos incentivar e apoiar no que pudermos, pois vai possibilitar que jovens de nosso município sejam contratados para o primeiro emprego”, concluiu.

Texto/Fotos: Fernanda Ferraz – Assessoria de Comunicação Prefeitura Municipal de Ibaiti

(Fonte: http://ibaiti.pr.gov.br/novo/pagina/1095/GRUP0%20NET%20BRASIL%20VAI%20EMPREGAR%20J0VENS%20A%20PARTIR%20DE%2016%20AN0S%20EM%20IBAITI).

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GERAÇÃO DE EMPREGOS: NET BRASIL INAUGURA FILIAL EM IBAITI
Empresa deve chegar a 500 funcionários
Foi inaugurada nesta sexta-feira, 3,  filial da empresa Net Brasil, em Ibaiti. A empresa está gerando, incialmente, 46 empregos, mas de acordo com a diretoria, deve chegar a 500 funcionários. O coquetel de inauguração contou com a presença de autoridades, diretores, gerentes, funcionários de Ibaiti e de Santo Antônio da Platina. 

A inauguração contou com a presença de autoridades como o prefeito Beto Regazzo, vereadores Adauto Cunha, Dilma Alves,  Ledemilson Carlos de Moraes, Wilson da Ambulância, a presidente do PROVOPAR, Michele Abucarub, secretários e diretores da Agência de Empregos de Ibaiti, Flávia Carvalho e Paulo Heidgger.

A prefeitura de Ibaiti tem incentivado a vinda de empresas interessadas em investir na geração de emprego e renda para o município. “Agradecemos o apoio que tivemos, mas agradecemos com muito emprego, muita família empregada, unida em prol desse projeto, que é ambicioso e tenho certeza que vamos superar nossas metas e idealizações”, citou um dos diretores da NET.

Em sua fala, além de dar as boas vindas, o prefeito Beto Regazzo disse “agradecemos pelas pessoas que já estão trabalhando. Estamos trazendo a oportunidade, quem vai fazer as coisas acontecerem serão vocês. Hoje é um dia de alegria, pois inauguramos esta empresa que com certeza irá gerar muito progresso para nosso município. O coquetel de inauguração, servido pela diretoria da empresa contou com a animação da banda Adson Brasil.

(Fonte: site Oficial – Prefeitura de Ibaiti)

http://www.ibaiti.pr.gov.br/novo/pagina/1252/GERACAO_DE_EMPREGOSNET_BRASIL_INAUGURA_FILIAL_EM_IBAITI

A inauguração em 03.10.2014 – foi assim noticiada:

“O Informativo “A Voz de Ibaiti” dá as boas vindas e congratula-se:
PARABÉNS AOS DIRETORES, GERENTES, FUNCIONÁRIOS MAIS ANTIGOS E AOS RECÉM EMPREGADOS. TODOS VOCÊS NOS DÃO ALEGRIA E MUITO PRAZER EM TÊ-LOS EM NOSSA QUERIDA IBAITI.
A NET BRASIL, recém instalada em Ibaiti, onde trouxe uma central de Call Center e empregou dezenas de jovens, que depois de treinados farão o trabalho de atendimento aos seus clientes, inaugurou na noite de ontem (03/10) suas novas instalações. A festa como não poderia deixar de ser, tinha muita gente bonita, bebidinhas, comidinhas, música para dançar e muito mais, sem dizer do delicioso jantar servido no fim do evento. O embalo musical, foi comandado por ADSON BRASIL – — com Pinheiro De Moura E. Helena em Ibaiti.

(Lucas Antonio Rosa Leite Lima)

 

Fotos das notícias:

 

 

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SERVIDOR USA CARRO OFICIAL PARA IR A BOATE E É DEMITIDO.

Publicado a 7 de novembro de 2014

STJ:03/11/2014 -

DECISÃO

Mantida demissão de servidor da Abin que colidiu carro oficial em saída de boate

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena de demissão de um servidor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) por ter utilizado veículo oficial fora do horário de expediente e para fins particulares. Seguindo o voto do relator, ministro Sérgio Kukina, a Primeira Seção, por maioria, negou mandado de segurança impetrado pelo ex-servidor, considerando que a sanção tem amparo na lei e nos fatos narrados no processo administrativo disciplinar (PAD). Para o colegiado, o mandado de segurança não é meio adequado para discutir proporcionalidade da sanção. 

O servidor ocupou o cargo de oficial de inteligência e o cargo de confiança de chefe da subunidade da Abin em Marabá (PA). Nessa condição, fazia uso de veículo oficial, que era recolhido à sua residência ao final do expediente por falta de garagem na repartição.

Na noite de 27 de agosto de 2010, sexta-feira, por volta das 22h, ele utilizou o veículo para encontrar-se em uma boate com uma mulher, que mais tarde disse se tratar de uma informante. A Abin, no entanto, não tinha conhecimento desse encontro e, por isso, diz que a operação se deu sem autorização legal ou hierárquica.

Embriaguez

O servidor permaneceu na boate até as 5h do dia seguinte. Pouco depois, ainda na companhia da suposta informante, em uma rodovia, colidiu o carro oficial com uma carroça, ferindo as duas pessoas que nela estavam e causando danos aos veículos. Os fatos deram origem a um PAD, que culminou na demissão do servidor.

A partir de depoimentos, a comissão processante entendeu que a tese de que ele estaria em serviço não era verdadeira. A autoridade ainda informou que, logo após o acidente, a habilitação do servidor foi recolhida porque ele apresentava “vestígios” de ter ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a fazer o exame do bafômetro. Essa informação constou do Termo de Constatação de Embriaguez/Substância Tóxica ou Entorpecente lavrado pela Polícia Rodoviária Federal no local do acidente.

A demissão se deu por transgressão dos incisos II, VI e IX do artigo 116 e do inciso XVI do artigo 117 da Lei 8.112/90. Os primeiros tratam de deveres do servidor – observar normas e regulamentos, levar as irregularidades de que tenha conhecimento em razão do cargo a autoridade superior e manter a conduta moral. O inciso seguinte proíbe a utilização de recursos materiais da repartição em atividades particulares.

Amparo legal

O ministro Kukina destacou em seu voto que a administração considerou ter havido “uso do bem público para fins privados”, ainda que a defesa tenha sustentado o uso em serviço. Não há, para o relator, lesão a direito líquido e certo do servidor por qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte do ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, responsável pelo ato de demissão.

Para o magistrado, a sanção de demissão possui “inequívoco amparo no ordenamento legal e no próprio contexto fático retratado no respectivo processo disciplinar”. Kukina observou que a rediscussão desse tema é possível na via ordinária, mas não em mandado de segurança.

Os ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa e a desembargadora convocada Marga Tessler acompanharam o relator. Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou pela concessão da segurança.

 

STJ: MS 20276

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Câmara Municipal de Ijuí RS

Publicado a 3 de novembro de 2014

 

Prezado Doutor! Em pesquisa na internet, em especial no site: http://blogdocesardemello.com.br/2013/04/liminar-suspende-decreto-expedido-pelo-prefeito-carlinhos-de-conselheiro-mairinck-o-prefeito-havia-revogado-por-simples-decreto-a-lei-de-plano-de-cargos-e-salarios/, encontramos o seguinte material (notícia): “Liminar” suspende Decreto expedido pelo Prefeito Carlinhos, de Conselheiro Mairinck. O Prefeito havia revogado (por simples Decreto) a lei de plano de cargos e salários; pois aqui em nosso Município, mais espcialmente na Câmara estamos enfrentando um semelhante problema. Portanto, se possível gostariamos de receber a íntegra do Mandado de Segurança de intelecção de V.Sra.
Se possível, então ficamos no aguardo. Desde já de qq. sorte agradecemos qq. retorno da presente.

 

camaraijui.rs.gov.br
crp@camaraijui.rs.gov.br

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Procuro parentes: MARIA JOANA DE OLIVEIRA e JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

Publicado a 3 de novembro de 2014

Prezado Sr. César de Mello. Sou morador da cidade do Rio de Janeiro e, através desta venho solicitar ajuda para encontrar os avós ou família de uma prima minha cuja mãe é de Ibaiti, mas saiu muito jovem da sua cidade e nunca mais retornou, perdendo contatos dos familiares. Hoje minha prima tem o interesse em encontrar seus avós maternos se ainda tiverem vivos ou familiares. Ela se chama Sabrina e a mãe se chama CLEUZA FRANCISCO PEREIRA e vivem em Niterói-RJ. O nome dos avós dela que são de Ibaiti-PR são: MARIA JOANA DE OLIVEIRA e JOSÉ FRANCISCO PEREIRA. Se puder nos ajudar nessa busca, agradeceria.

Abraço.

Alex.

alexactur@hotmail.com

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Desmandos na Sanepar causam falta d’água no Paraná

Publicado a 3 de novembro de 2014

(do blog do esmael)

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Na última quarta-feira (29/10), o Jornal Gazeta do Povo publicou uma longa matéria sobre problemas no abastecimento de água em 42 cidades do Paraná. Segundo o texto, o problema não seria chuva, mas falta de investimento por parte da Sanepar nas redes de distribuição.

Já as edições de hoje dos jornais Gazeta do Povo e Bem Paraná trazem na capa fotos preocupantes das represas do Capivari e Vossoroca, respectivamente. Ambas ficam na Região Metropolitana de Curitiba e, além do abastecimento de água, contribuem para a geração de energia. >>> Leia Mais…

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SEGUNDO TURNO – Eleições 2014 – Calendário eleitoral na reta final da campanha:

Publicado a 23 de outubro de 2014

 

OUTUBRO – QUINTA-FEIRA, 23.10.2014

(3 dias antes do segundo turno)

  1. Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido pelo Juízo Eleitoral ou Presidente da Mesa Receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).
  2. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei nº 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, I).
  3. Último dia para o Juízo Eleitoral remeter ao Presidente da Mesa Receptora o material destinado à votação (Código Eleitoral, art. 133).

OUTUBRO – SEXTA-FEIRA, 24.10.2014

(2 dias antes do segundo turno)

  1. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita do segundo turno no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 49, caput).
  2. Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral do segundo turno (Lei nº 9.504/97, art. 43, caput).
  3. Último dia para a realização de debate, não podendo estender-se além do horário de meia-noite (Resolução nº 22.452/2006).
  4. Data em que o Presidente da Mesa Receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para o seu recebimento (Código Eleitoral, art. 133, § 2º).

OUTUBRO – SÁBADO, 25.10.2014

(1 dias antes do segundo turno)

  1. Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei nº 9.504/97, art. 39, §§ 3º e 5º, I).
  2. Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 9º).
  3. Data em que a Comissão de Votação Paralela deverá promover, entre as 9 e as 12 horas, em local e horário previamente divulgados, os sorteios das Seções Eleitorais.
  4. Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral tornar disponível, na sua página da internet, a tabela de correspondências esperadas entre urna e seção.

OUTUBRO – DOMINGO, 26.10.2014

DIA DA ELEIÇÃO
(Lei nº 9.504/1997, art. 2º, § 1º)

  1. Data em que se realiza a votação, observando-se, de acordo com o horário local:

    Às 7 horas
    Instalação da Seção Eleitoral (Código Eleitoral, art. 142).

    Às 7:30 horas
    Constatado o não comparecimento do Presidente da Mesa Receptora, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente, podendo o membro da Mesa Receptora que assumir a presidência nomear ad hoc, dentre os eleitores presentes, os que forem necessários para completar a Mesa (Código Eleitoral, art. 123, §§ 2º e 3º).

    Às 8 horas
    Início da votação (Código Eleitoral, art. 144).

    Até as 15 horas
    Horário final para a atualização da tabela de correspondência, considerando o horário local de cada Unidade da Federação.

    Às 17 horas
    Encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).

    A partir das 17 horas
    Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

  2. Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabelecimentos que funcionarem neste dia deverão proporcionar efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto (Resolução nº 22.963/2008).
  3. Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, caput).
  4. Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 1º).
  5. Data em que, no recinto das Seções Eleitorais e Juntas Apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 2º).
  6. Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei nº 9.504/97, art. 91-A, parágrafo único).
  7. Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 3º).
  8. Data em que deverá ser afixada, na parte interna e externa das Seções Eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97 (Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 4º).
  9. Data em que é vedada qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, III).
  10. Data em que serão realizados, das 8 às 17 horas, em cada Unidade da Federação, em um só local, designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, os procedimentos, por amostragem, de votação paralela para fins de verificação do funcionamento das urnas sob condições normais de uso.
  11. Data em que é permitida a divulgação de pesquisas, observadas as seguintes disposições:
    1. as pesquisas realizadas em data anterior à data da eleição, para todos os cargos, poderão ser divulgadas a qualquer momento;
    2. as pesquisas realizadas no dia da eleição, relativas às eleições presidenciais, poderão ser divulgadas tão logo encerrado, em todo o território nacional, o pleito;
    3. as pesquisas realizadas no dia da eleição, referentes aos demais cargos, poderão ser divulgadas a partir das 17 horas do horário local.
  12. Data em que, havendo necessidade e desde que não se tenha dado início ao processo de votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.
  13. Data em que, constatado problema em uma ou mais urnas antes do início da votação, o Juiz Eleitoral poderá determinar a sua substituição por urna de contingência, substituir o cartão de memória de votação ou realizar nova carga, conforme conveniência, convocando-se os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participar do ato.
  14. Data em que poderá ser efetuada carga, a qualquer momento, em urnas de contingência ou de justificativa.
  15. Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias (Lei nº 9.504/97, art. 14).
  16. Último dia para candidatos e comitês financeiros que disputam o segundo turno arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data.

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Ministro suspende pagamento de fiança por morador de rua (STF)

Publicado a 22 de outubro de 2014

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da exigência de pagamento de fiança por um morador de rua preso há mais de dois meses em São Paulo, sob a acusação da prática do crime de lesão corporal leve. Na análise do Habeas Corpus (HC) 124294, o relator determinou que o juiz de primeira instância retire a exigência do pagamento da fiança, arbitrada em um salário mínimo, para a concessão da liberdade provisória.De acordo com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DP-SP), a cobrança da fiança seria ilegal, já que no momento da prisão D.P.J. informou ser morador de rua e, portanto, não teria condições de arcar com o pagamento. A Defensoria solicitou a aplicação do artigo 350 do Código de Processo Penal (CPP), o qual define que “nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória”. 

Em sua decisão, ao negar seguimento ao pedido, o relator esclareceu que a análise deste habeas corpus não se encontra prevista no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, que trata da competência do STF para julgamentos de HC. Entretanto, afirmou que “o Supremo Tribunal Federal tem concedido habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade”, o que foi identificado no caso.

Ainda de acordo com o ministro, a falta de recursos financeiros de D.P.J. se mostra incompatível com o arbitramento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, devendo o juízo averiguar “a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa, compatível com a situação econômica do acusado”.

MP/AD

Processos relacionados
HC 124294

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Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Mourão tem o mandato cassado

Publicado a 22 de outubro de 2014

(da Gazeta do Povo)

Pedrinho Nespolo foi denunciado por improbidade administrativa e falta de decorro parlamentar ao supostamente usar a estrutura do Legislativo para entrar na Justiça como ações de caráter pessoal

A Câmara Municipal de Campo Mourão, no Centro-Oeste do Paraná, aprovou na noite desta terça-feira (21) por nove votos a três, a cassação do mandato do vereador Pedrinho Nespolo (Solidariedade). Nespolo foi denunciado por improbidade administrativa e falta de decorro parlamentar ao supostamente usar a estrutura do Legislativo para entrar na Justiça como ações de caráter pessoal. A denúncia havia sido protocolada pelo servidor municipal Osmar Lima Barbosa Filho. A Comissão de Legislação e Redação da Câmara Municipal apurou o caso e deu parecer pela perda imediata do mandato, o que foi acatado pelo plenário.

Com o espaço da Câmara lotado, a sessão ordinária acabou ficando tumultuada e exigiu reforço policial e até a presença de uma ambulância para atender um familiar do vereador cassado que passou mal. >>> Leia Mais…

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