CAMPO MOURÃO – GAECO denuncia servidores da Prefeitura Municipal

Publicado a 9 de abril de 2014

(do MPPR)

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), Núcleo de Maringá, ofereceu denúncia à Justiça nesta terça-feira (8 de abril), contra quatro servidores da Prefeitura Municipal de Campo Mourão.

O Ministério Público denunciou os servidores por associação criminosa (Código Penal – CP, art. 288, caput – pena prevista, em caso de condenação, de 3 a 8 anos) e crime de corrupção passiva (CP, art. 317, caput – pena de 2 a 12 anos). A denúncia foi encaminhada à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão. >>> Leia Mais…

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POLÍCIA: ocorrências atendidas na área da 3a CIA PM de Ibaiti, do dia 08 para 09 de abril de 2014.

Publicado a 9 de abril de 2014

01           9800014

DISPARO DE ALARME   IBAITI: Por volta das 06h30min através de solicitação do Sr I. relatando que no supermercado planalto o alarme se encontrava disparado. Diante dos fatos a equipe PM deslocou até o local e durante primeiras averiguações não foi constatado sinais de arrombamento e também não foi possível localizar um responsável, para verificar a parte interna do supermercado.

02           9800028

NOTICIA E FATO FUTURO           TOMAZINA: Por volta das 06h50min a equipe PM deslocou até o Bairro do Germino, onde em contato com os senhores J. S. e J. N., os quais estão com uma ação na justiça pela posse de uma terra, no local foi encontrado os filhos do senhor J. N., J. F. N. e J. F. N., gradeando a terra, sendo orientados a pararem de gradear a terra e para as partes envolvidas a procurarem seus defensores e o fórum para poder decidir quem terá direito sobre a terra. >>> Leia Mais…

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Figueira tem contas de 2012 desaprovadas pelo Tribunal. Geraldo Molina foi multado

Publicado a 9 de abril de 2014

(Do NP Diário)

r Figueira tem contas de 2012 desaprovadas pelo Tribunal
Reunidos na Primeira Câmara de julgamento, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) desaprovaram as contas do Poder Executivo de Figueira, referentes a 2012. O motivo são oito irregularidades, que vão de resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas a recebimento, por parte do então prefeito e vice, de subsídios acima dos valores legais. Ao ex-prefeito, Geraldo Molina(foto), foi determinado o ressarcimento de valores e multa. Da decisão, cabe recurso.
Em sua proposta de voto pela desaprovação, o relator, conselheiro Durval Amaral, acompanhou parcialmente os pareceres da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público de Contas. As irregularidades apontadas por ele foram, além das duas já citadas, divergências entre os valores do ativo ou passivo financeiro, do permanente e do compensado do balanço patrimonial encaminhados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e os registrados na contabilidade. >>> Leia Mais…

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Prefeito de Quatiguá declara que permanece no cargo. Ele afirma que seriam necessários 2/3 dos votos da Câmara para o seu afastamento, o que não ocorreu, já que a votação foi de 05 a 04 votos pelo afastamento. O caso poderá desaguar no Judiciário.

Publicado a 9 de abril de 2014

(Do NP Diário)

Prefeito de Quatiguá declara que permanece no cargo

 

Prefeito de Quatiguá declara que permanece no cargo
Na segunda-feira, dia sete, a Câmara de Vereadores de Quatiguá aprovou o afastamento provisório de 180 dias do prefeito Fernando Dolenz (foto), do PSDB. O pedido foi feito pela vereadora Leila Salvi (PSD), 34. Na manhã desta terça-feira, dia oito, Dolnez minimizou o caso e o atribuiu a divergências políticas,”continuo no cargo normalmente, trabalhando”, declarou, ao negar as pretensas denúncias.
A presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pediu o afastamento provisório do prefeito do cargo por 180 dias. Segundo ela, o acusado estaria coagindo funcionários do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo. O objetivo seria intimidar os profissionais para não colaborarem e, assim, dificultar os trabalhados da CPI que investiga possíveis irregularidades naquela unidade de saúde. A CPI está apurando denúncias de desvios de verba que envolvem a nutricionista Isabella Dolenz, filha do prefeito, médicos e empresas. Durante 2013, um suposto esquema de lavagem de dinheiro teria desviado a subvenção repassada pela prefeitura. “Quero que as pessoas entendam que esse pedido não é de cassação, mas, sim, um afastamento até a conclusão da CPI do Hospital”, declarou a vereadora. >>> Leia Mais…

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Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS

Publicado a 8 de abril de 2014

Notícias STF – Terça-feira, 08 de abril de 2014

 

Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social.

O INSS recorreu contra acórdão do TRF-4 que confirmara sentença assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local próprio ao atendimento em suas agências, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas. No recurso, a autarquia alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do cidadão.

O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

“Essa norma dá concreção ao preceito constitucional a versar a indispensabilidade do profissional da advocacia, e foi justamente isso que assentou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastando a situação jurídica imposta pelo Instituto aos advogados – a obtenção de ficha numérica, seguindo-se a da ordem de chegada”, afirmou o ministro. A decisão questionada, segundo o relator, não implica ofensa ao princípio da igualdade, nem confere privilégio injustificado, e faz observar “a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão em instituição administrativa”.

- Leia a íntegra do voto do relator, que foi seguido pela maioria. >>> Leia Mais…

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POLÍCIA: ocorrências atendidas pela 3a CIA PM. Ibaiti, do dia 06 para 07 de abril de 2014.

Publicado a 7 de abril de 2014

01           2115500

FURTO SIMPLES              IBAITI: Por volta das 11h17min mediante solicitação da Senhora, a equipe pm deslocou ate o Campinho na Rua Gilsa Maria Moraes da Costa n°285, onde em contato com a solicitante relatou que seu neto entrou em sua residência de manha e pegou um aparelho  dvd de marca lg, cor prata, em ato continuo saiu tomando rumo ignorado. No local a equipe pm fez patrulhamento em todo o bairro porem não conseguiu localizar Guilherme.Diante dos fatos a solicitante foi orientada . >>> Leia Mais…

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Norte Pioneiro tem 267 mil eleitores aptos a votar. Com 31.700 eleitores Santo Antônio da Platina é o maior colégio eleitoral

Publicado a 1 de abril de 2014

(do NP Diário – Valcir Machado)

Santo Antônio da Platina superou Jacarezinho com relação ao número de eleitores.Agora, são 31.700 platinenses aptos a votar no pleito do dia de outubro próximo,enquanto em Jacarezinho são 31.333.A informação é de Ana Paula Pavanini Navas(foto),diretora do cartório eleitoral local.
Bandeirantes vem na sequência com 25.672 e depois Ibaiti 22.570 na quarta colocação.
Cambará tem 18.613; Andirá 17.394;Siqueira Campos 15.377 Wenceslau Braz 14.804 e Ribeirão do Pinhal 11.407,seguido de Curiúva 11.313 e Carlópolis 11.115.
Ribeirão Claro ostenta 8.940;Joaquim Távora 8.332; Figueira 6.828;Tomazina 6.637;Quatiguá 6.228; Abatiá 5.814;Pinhalão 5.589;São José da Boa Vista 4.739;Santana do Itararé 4.414;Salto do Itararé 4.232;Japira 4.137;Jaboti 3.780;Guapirama 3.603; Conselheiro Mairinck 3.009 e Jundiaí do Sul 2.609.
O menor colégio eleitoral é Barra do Jacaré,com apenas 2.460 aptos a votar.
Excluindo Bandeirantes, os 26 municípios do Norte Pioneiro tem exatos 266.977 eleitores.

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TJ mantém Fabio Camargo afastado do TCE

Publicado a 1 de abril de 2014

(do Blog da Joice)

O órgão especial do Tribunal de Justiça acaba de decidir que Fabio Camargo continuará afastado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Os desembargadores mantiveram a liminar assinada pela Desembargadora Regina Portes, que afastou Fabio Camargo do TCE por irregularidades na eleição. Dos 25 desembargadores, apenas dois votaram à favor de Fabio Camargo. São eles: José Augusto Gomes Aniceto e Robson Marcos Curi.

fabio camargo tceO julgamento do caso mais polêmico, envolvendo uma vaga de conselheiro do TCE estava marcado para acontecer só na próxima semana, porém foi antecipado. Antes disso, diversas manobras foram feitas para adiar a decisão dos desembargadores.

A disputa pela vaga e as denúncias de tráfico de influência para a eleição de conselheiro chegou a custar a presidência do Tribunal de Justiça, para o Desembargador Clayton Camargo, pai de Fabio Camargo, que renunciou ao cargo em meio a série de denúncias.

Fabio Camargo está afastado do TCE desde novembro do ano passado.

MAIS

O caso envolvendo a vaga de Fabio Camargo no TCE é cheio de escândalos, entre eles, a denúncia do tráfico de influência, a suposta pressão feita pelo pai e pelo próprio governo em cima da Alep, os erros na eleição feita pela Assembleia, o afastamento dele do cargo pela desembargadora Regina, a decisão que anula a eleição, a investigação feita pelo Conselho Nacional de Justiça encima do TJ e da família Camargo, a renúncia do pai de Fábio – o desembargador Clayton Camargo – da presidência do TJ por causa da pressão e das tantas denúncias.

O CALENDÁRIO DA CONFUSÃO

Fábio Camargo foi eleito conselheiro no Tribunal de Contas em julho de 2013. A eleição foi contestada pelo empresário Max Schrappe.

No dia 27 de novembro, a desembargadora Regina Portes, do Tribunal de Justiça do Paraná, afastou monocraticamente e em caráter liminar Fábio Camargo.

Em dezembro Fabio Camargo ajuizou mandado de segurança na tentativa de voltar, mas a ação foi barrada pelo TJ-PR.

Da 10 de dezembro a Justiça Estadual de 1.ª instância também determinou a anulação da eleição de Fabio Camargo para o TC.

No dia 17 de dezembro, Fábio Camargo disse que tinha desistido do mandado e que estudava outras medidas jurídicas para reverter a decisão.

Dia 10 de janeiro o TJ extinguiu o pedido de Camargo para reassumir cargo no TC.

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POLÍCIA: ocorrências atendidas na área da 3a CIA PM., do dia 31mar para 01 de abril de 2014.

Publicado a 1 de abril de 2014

01           9800022

EXTRAVIO OU PERDA DE DOCUMENTOS             JAPIRA: Por volta das 09h00min, compareceu no destacamento o Sr. A. J. L., o qual passou nos relatar que na data 29/03/2014, quando se encontrava na cidade Colorado-PR veio a perder seus documentos, sendo RG, CPF, titulo de eleitor, etc., diante de tais relatos o solicitante foi orientado e bou registrado e encaminhado para policia civil Ibaiti, para devidas providencias cabíveis. >>> Leia Mais…

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LEIA A ÍNTEGRA DA LIMINAR, QUE AFASTOU A DIRETORIA DO CISNORPI (CISNORPI – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro)

Publicado a 31 de março de 2014

 

(João Mattar, prefeito de Cambará e Presidente afastado do CISNORPI)

(Paulo Bonavides, esq., Promotor de Justiça)

NORTE PIONEIRO – Presidente e servidores de consórcio de saúde são afastados por determinação judicial

O presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi) foi desligado do cargo por determinação judicial. O pedido de afastamento foi feito pela 1.ª Promotoria de Justiça de Jacarezinho (com atribuição de defesa do Patrimônio Público), que investiga denúncias da inclusão de procedimentos de saúde não prestados nos relatórios de serviços da entidade, com consequentes pagamentos irregulares.

Segundo o promotor de Justiça Paulo José Gallotti Bonavides, responsável pela ação cautelar, a medida, que determina também o desligamento de outros seis servidores da entidade, tem o intuito de evitar interferências nas investigações em curso. O afastamento do presidente e dos demais servidores é por tempo indeterminado, devendo ser mantido até a conclusão das apurações, segundo a decisão proferida na última sexta-feira (28 de março), pelo juiz Rodrigo da Costa Franco.

Entre as irregularidades que estariam sendo praticadas pelo consórcio destaca-se o pagamento em duplicidade por serviços médicos, o que configura recebimento indevido de recursos públicos. Para isso, seriam adulterados documentos e prontuários médicos e solicitado o pagamento por atendimentos médicos prestados no passado e já ressarcidos pelos órgãos públicos.

O Cisnorpi atende moradores de 26 municípios do Norte Pioneiro, com a prestação gratuita de serviços diversos de saúde, como consultas e exames médicos. Na região, moram cerca de 300 mil pessoas, todas potenciais beneficiárias do consórcio. A remuneração pelos serviços prestados é feita pelos municípios, pelo Estado e pela União.

Fonte: site MPPR:
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4469 / 4439
31/03/2014

Leia a íntegra da liminar:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO – PROJUDI

Rua Salomão Abdalla, 268 – Nova Jacarezinho – Jacarezinho/PR – CEP: 86.400-000 – Fone: (43) 3527-2121 – E-mail: rgto@tjpr.jus.br

Processo nº 0001024-54.2014.8.16.0098.

Polo Ativo: Ministério Público da Comarca de Jacarezinho.

Requerido: JOSÉ CLEBER CARULA e OUTROS.

DECISÃO

Vistos, etc.

01. Trata-se de Ação Cautelar Preparatória c/c Pedido de Liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu representante em exercício perante esta Comarca, em face de JOÃO MATTAR OLIVATO, CRISLENE CARULLA, JOSÉ CLEBER CARULLA, WILLIAN ORESTES VITORINO DE OLIVEIRA, KELLY DA ROCHA RODRIGUES, TIAGO ALESSANDRO DOS SANTOS e THAIANE NEVES CORREA, empregados públicos, lotados à administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, os quais exercem as funções, respectivamente, de presidente, diretora executiva, diretor administrativo, administrador do departamento de finanças, enfermeira, administrador do departamento de contabilidade e administradora do departamento de recursos humanos.

Consta da inicial que teria chegado ao conhecimento da Promotoria de Justiça informações de diversas irregularidades que estariam sendo perpetradas pelos requeridos no âmbito da entidade acima mencionada, os quais estariam adulterando documentos e prontuários médicos, além de outros atos configurados como improbidade administrativa. Afirma a inicial, que a permanência dos requeridos em suas funções lhes permitiriam acesso a toda a documentação objeto de prova, além de contato direto com os demais servidores (testemunhas), prejudicando, dessa forma, a regularidade da instrução e obtenção da verdade real.

Por fim, foi pleiteada a concessão de liminar, determinando-se o afastamento dos requeridos, visando assegurar a correta produção de provas, postulando, ao final, a procedência do pedido. Apresentou os documentos de eventos 1.2 a 1.4.

Eis o breve relato.

Decido.

02. Analisando detidamente os fatos apontados na inicial e os documentos que a acompanham, em juízo perfunctório, não exauriente, tem-se que a liminar pleiteada deve ser deferida, vez que, consoante o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação…”.

Diante disso, o fumus boni iuris tem como fundamento a plausibilidade do direito invocado, o qual se afere por meio da análise do caso concreto, tendo como base a prova apresentada. O periculum in mora, por sua vez, consiste em uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto ou da existência de uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, de difícil reparação ou irreparável.

Outrossim, importante mencionar que o parágrafo único, do artigo 20 da Lei nº 8429/92 permite expressamente que a autoridade judicial afaste o agente público do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Ademais, é cediço que o afastamento de agente público é providência cautelar, para o qual é necessário tão somente a plausibilidade do direito afirmado pelo autor, que, no caso concreto, averígua-se pelas provas anexadas na inicial. Assim, nesta linha de raciocínio, observa-se que os requisitos necessários à concessão de liminar se encontravam presentes.

Isto porque, as provas carreadas no caderno processual demonstraram, em juízo primário, a necessidade de se assegurar a instrução processual, mormente para evitar que testemunhas sofressem represálias, com vistas a resguardar o conteúdo de suas declarações e perquirir a verdade real, o que obviamente somente é possível no decorrer da instrução judicial.

Dessa forma, a prova que leva ao convencimento deste magistrado a respeito da verossimilhança das alegações encontra-se nos autos, e extrai-se, em especial, do pedido de busca e apreensão efetivado pelo representante ministerial, bem como pela obtenção dos documentos junto ao órgão público, e ainda, pelas declarações prestadas por pessoas que compareceram perante a Promotoria de Justiça objetivando providências aos inúmeros atos praticados, as quais afirmaram ter conhecimento de que os requeridos objetivam alterar o cenário probatório para dificultar a comprovação de eventual improbidade administrativa ou mesmo crime contra a administração pública.

Tais condutas, diante do que se infere dos documentos anexados e declarações apresentadas, restaram, em tese, demonstradas, ao menos em um juízo perfunctório que é feito nesta oportunidade em que se analisa tão somente a liminar pleiteada.

Deste modo, encontram-se presentes indícios razoáveis que autorizam a determinação do afastamento liminarmente dos requeridos das funções em comento, no sentido de que as condutas que vêm sendo exercidas pelos requeridos são incompatíveis com as funções públicas exercidas por eles, vez que atentatórios aos princípios norteadores da administração pública.

De igual forma, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, encontra-se, de igual forma, evidenciado, vez que a demora no provimento definitivo poderá colocar em risco concreto à obtenção da verdade real por meio da possível alteração dos fatos e das provas existentes.

 

A respeito do afastamento dos agentes públicos, colhem-se da jurisprudência os seguintes julgados:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR – INDÍCIOS SUFICIENTES – FINALIDADE DE ASSEGURAR A CORRETA E IDÔNEA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO.O afastamento do cargo constitui-se medida cautelar, que visa à proteção da instrução probatória, sendo que para sua concessão é exigida a configuração dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, como efetivamente ocorreu no caso em análise. (TJPR – 4ª C.Cível – AI – 880176-9 – Guarapuava – Rel.: Wellington Emanuel C de Moura – Unânime – J. 02.04.2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA AFASTAMENTO DE AGENTE PÚBLICO.POSSIBILIDADE. PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.429/92.POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Devidamente comprovados o periculum in mora e o fumus boni iuris, é possível, excepcionalmente, o afastamento de agente público de suas funções, de modo a resguardar a instrução processual, nos termos do artigo 20, parágrafo único da Lei n° 84.92/92.Isto porque no caso concreto a própria função de Policial do agravante poderá influenciar as testemunhas. (TJPR – 5ª C.Cível – AI – 964346-3 – Guarapuava – Rel.: Luiz Mateus de Lima – Unânime – - J. 12.03.2013).

Por fim, ressalte-se que não havendo pedido expresso a respeito da concessão de antecipação de tutela também para os fins de suspensão da remuneração, e tendo em vista que o referido instituto exige requerimento da parte, não poderá haver deliberação deste juízo a respeito, sob pena de nulidade (decisão extra petita).

Diante do exposto, o pedido liminar, determinando o afastamento dos requeridos DEFIRO JOÃO MATTAR OLIVATO, CRISLENE CARULLA, JOSÉ CLEBER CARULLA, WILLIAN ORESTES VITORINO DE OLIVEIRA, KELLY DA ROCHA RODRIGUES, TIAGO ALESSANDRO DOS SANTOS e THAIANE NEVES CORREA das funções de presidente, diretora executiva, diretor administrativo, administrador do departamento de finanças, enfermeira, administrador do departamento de contabilidade e administradora do departamento de recursos humanos, respectivamente, até decisão definitiva destes autos ou posterior determinação judicial em sentido contrário.

Oficie-se ao Estado do Paraná bem como ao CISNORPI, dando-lhes ciência da presente decisão, e determinando-se o seu cumprimento, bem como para que se tiverem interesse se manifestem nos autos, expedindo-se, ainda ofício aos demais Municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, constantes no Estatuto de referido Consórcio (evento 1.4), dando-lhes ciência da presente decisão.

No mais, citem-se os requeridos para que, querendo, apresentem respostas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Jacarezinho, 28 de março de 2014.

RODRIGO DA COSTA FRANCO

Juiz Substituto

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