PF desarticula rede de pornografia infantil. 51 suspeitos foram detidos em 18 Estados e no Distrito Federal

Publicado a 16 de outubro de 2014

(Da Folha de Londrina)

Divulgação/Polícia Federal
Bando usava a “deep web” para trocar material com cenas de pedofilia
Curitiba – A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem, em 18 Estados e no Distrito Federal, a Operação Darknet, que retirou de circulação suspeitos de armazenar e divulgar na internet imagens de pornografia infantil, e que também são investigados por abuso sexual contra crianças e adolescentes. Ao todo, mais de 500 policiais participaram das ações que identificaram 106 pessoas envolvidas, sendo 95 no Brasil e 11 no exterior. Até o final da tarde de ontem, 51 pessoas já tinham sido presas (50 em flagrante e uma que teve o mandado de prisão expedido pela Justiça), mas durante o período de investigação, cerca de um ano, outras quatro pessoas foram detidas. Também foram cumpridos 93 mandados de busca e apreensão. >>> Leia Mais…

Arquivado em Diversas

Comentários (0)

Judiciário deve prezar pela moralidade, diz conselheira do CNJ Gisela Gondin Ramos. O voto, uma peça de 22 páginas, é o mais duro libelo contra o benefício concedido à toga

Publicado a 16 de outubro de 2014

(da Gazeta do Povo)

“Entre os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impõe o pagamento da vantagem, coloca-se o administrador entre a cruz e a caldeirinha: haverá ele de escolher sofrer sanção do Tribunal de Contas da União ou da Corregedoria Nacional de Justiça pelo descumprimento de um ou outro comando.”

O alerta é da conselheira do CNJ Gisela Gondin Ramos. Ela votou contra a proposta de resolução para regulamentar o auxílio-moradia dos juízes de todo o País.

Gisela integra o colegiado pela cota da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Seu voto, uma peça de 22 páginas, é o mais duro libelo contra o benefício concedido à toga.

“O que o Conselho Nacional de Justiça fará é substituir o Tribunal para fixar despesa sem dotação orçamentária prévia”, ela advertiu, no dia 7, quando o CNJ colocou em votação a resolução. O resultado foi devastador, pela concessão da vantagem, 13 votos a 2 .

Ela bateu pesado. “O Poder Judiciário, que deveria ser o primeiro a prezar pela moralidade administrativa e pelo racional uso do dinheiro público, vacila quando ignora o comando da legislação de responsabilidade fiscal. Passa-se por cima do planejamento financeiro realizado pelos Tribunais da União e pelos Tribunais de Justiça dos Estados sem que, para isso, sequer tenham sido consultados.”

O tema auxílio-moradia dos juízes ganhou publicidade no dia 15 de setembro, quando o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar estendendo o benefício a todos os juízes federais do País que não possuem residência oficial na localidade em que trabalham.

No dia 7 de outubro, o CNJ regulamentou o benefício a todo o Judiciário brasileiro. Pela decisão do colegiado, criado em 2004 em emenda à Constituição, todos os membros da magistratura nacional têm direito a receber até R$ 4.377,73.

O CNJ determinou que todos os juízes passem a receber o auxílio-moradia, restringindo o benefício apenas ao juízes que possuírem residência oficial à disposição, ainda que não utilizem; aos inativos; licenciados sem receber o subsídio ou àqueles que já possuem em casa alguém que receba o mesmo benefício de qualquer órgão da administração pública.

Não há restrição para que juízes que possuem casa própria ou já residam no local onde trabalham recebam o benefício. Os números mais recentes do CNJ apontam a existência de um total de 16.429 magistrados no País.

Em seu voto, contrário à concessão do auxílio-moradia, a conselheira anotou que no Brasil, além do Supremo Tribunal Federal, há quatro Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior Eleitoral), cinco Tribunais Regionais Federais, vinte e sete Tribunais Regionais Eleitorais, vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho, vinte e sete Tribunais de Justiça e três Tribunais de Justiça Militar.

“Somados, alcançamos a monta de noventa e um Tribunais no Brasil”, destaca Gisela Gondin Ramos. “De Roraima ao Rio Grande do Sul, da Paraíba a Amazonas, magistrados federais, estaduais, militares e trabalhistas enfrentam as mais distintas condições de trabalho, em regiões economicamente distintas entre si. Há a necessidade de se estabelecer, a priori, distinção entre a situação daquele que tem sua lotação temporariamente alterada em virtude de ato da Administração (juízes convocados) com aqueles cuja lotação é alterada definitivamente em virtude de remoção, promoção ou outra modalidade de alteração no local de prestação do serviço em caráter definitivo, que se dá, única e exclusivamente, no interesse do agente. Também aqui não há como equiparar situações intrinsecamente diferentes entre si.”

A conselheira argumenta, ainda. “Não se pode prescindir do comando constitucional, reiterada e ilegalmente ignorado ano a ano pelo Poder Executivo, que garante a revisão anual dos subsídios dos magistrados. Tal omissão inconstitucional não autoriza, no entanto, que medidas sejam adotadas ao arrepio da estrita legalidade para a concessão de um reajuste linear travestido de vantagem – vantagem, aliás, fixada no importe equivalente, hoje, a seis salários mínimos, ou mais do que a renda total auferida por 90,8% da população brasileira, segundo o Censo Demográfico de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).”

Gisela observou que não compete a ela “qualquer juízo de valor a respeito da justeza ou da pertinência do pagamento da parcela e de sua expressão pecuniária”. E finalizou. “Não compactuo é com a supressão de manifestação do Poder Legislativo a respeito desse tema.”

Arquivado em Diversas

Comentários (0)

Jundiaí do Sul vai realizar nova eleição para prefeito em dezembro. Candidaturas do prefeito Jair Sanches do Nascimento (PR) e da vice-prefeita Izabela Arana Rodrigues Alves foram cassadas por abuso de poder político

Publicado a 16 de outubro de 2014

(Da Gazeta do Povo)

A cidade de Jundiaí do Sul, no Norte Pioneiro do Paraná, vai realizar nova eleição para prefeito no dia 7 de dezembro de 2014. A decisão foi proferida nesta terça-feira (14) pela corte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro Gilmar Mendes, que também é o relator do caso, autorizou a realização da nova eleição porque os mandatos do prefeito Jair Sanches do Nascimento (PR) e da vice-prefeita Izabela Arana Rodrigues Alves (PSC) foram cassados por abuso de poder político durante as últimas eleições municipais. >>> Leia Mais…

Arquivado em Diversas

Comentários (0)

Prefeito de Iporã troca socos com servidor do TCE-PR. Roberto da Silva (PSDB) queria receber documento que permite repasses dos governos estadual e federal, mas o município está impedido por não prestar contas desde novembro de 2013

Publicado a 16 de outubro de 2014

(Da Gazeta do Povo)

O prefeito de Iporã, no noroeste do Paraná, Paulo Roberto da Silva (PSDB), e um servidor da Diretoria de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) trocaram socos por volta das 9h30 desta quarta-feira (15), na sede do tribunal, em Curitiba. Em meio ao empurra-empurra, uma divisória de vidro foi quebrada, mas ambos saíram ilesos.

A discussão começou porque o prefeito de Iporã exigiu a liberação de uma certidão liberatória, documento que permite a realização de repasses dos governos estaduais e municipais. Porém, o município do noroeste do estado está impedido de receber a certidão porque não prestou contas da gestão de 2013, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta informação foi repassada pelo tribunal.

Depois do incidente, o TCE-PR informa que entrou em contato com Silva para avaliar a ocorrência e considera o episódio superado. A reportagem não conseguiu localizar o prefeito de Iporã até 19h20 desta quarta.

Poucas cidades detêm a certidão liberatória

A situação de Iporã não é única. Segundo levantamento da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) divulgada nesta quarta, apenas 10% das 399 cidades do estado têm a certidão liberatória.

Para a associação, isso se deve pelo tribunal impor exigências complexas e por existirem limitações técnicas do Sistema de Informação Municipal, ferramenta utilizado pelos gestores públicos para realizar a prestação de contas ao TCE-PR. Em resposta, o TC informa que, na verdade, 91 cidades (ou 23%) estão com a certidão em mãos.

Arquivado em Diversas

Comentários (2)

ADVOGADO: direito a carga dos autos, mesmo “estando conclusos”

Publicado a 15 de outubro de 2014

PRERROGATIVAS

Réu preso: acesso a autos conclusos

Atendendo à solicitação da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça expediu ofício orientando magistrada a não se ater, única e exclusivamente, ao fato do processo, inquérito policial ou auto de prisão em flagrante estar concluso para indeferir o pedido de carga rápida dos autos. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) não há empecilho legal para o exame dos autos conclusos pelos advogados. O corregedor-geral da Justiça, Lauro Augusto Fabrício de Melo, lembra que embora não trate especificamente sobre vista de autos conclusos, o Conselho Nacional de Justiça tem dado interpretação ampla a esta prerrogativa, decidindo que é prerrogativa do advogado, mesmo sem procuração, examinar ou retirar autos da secretaria, por até uma hora, ressalvados os casos de sigilo, aqueles em que haja necessidade de praticar atos urgentes ou que haja decisão judicial restringindo o acesso por motivo relevante.  Saiba mais.

Arquivado em Diversas

Comentários (0)

RECESSO: TJ-PR aprova recesso de final de ano para advogados

Publicado a 15 de outubro de 2014

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça atendeu a solicitação da OAB Paraná e estabeleceu o recesso no final do ano para os advogados. O recesso será de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015, período em que os tribunais atuam em regime de plantão. Os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015, garantido o período de descanso de 30 dias.  Clique aqui para conferir a resolução que dispõe sobre o recesso

Arquivado em Diversas

Comentários (0)

Criminosos bons de votos

Publicado a 15 de outubro de 2014

Diário do Brazilquistão

Publicado por Luiz Flávio Gomes

01. De acordo com nosso correspondente no longínquo Brazilquistão, 40% dos três deputados federais mais votados e dos senadores eleitos em 2014 (40 em um grupo de 108) são réus ou estão sendo investigados pela polícia ou Justiça brasileira (Globo 12/10/14: 3). A folha de antecedentes completa (e, desgraçadamente, repleta de ocorrências) de todos os parlamentares eleitos deve sair em breve. Pela pequena amostragem já se pode imaginar a baixa reputação moral do novo Congresso (com as ressalvas de costume). Muitos novatos já estão chegando com a FA cheia, o que confirma que é por meio das democráticas eleições que se busca a suposta (mas quase certa) impunidade. Os crimes ou infrações cometidos por eles vão de desvio de recursos públicos e improbidade administrativa a crimes de tortura e violação da Lei Seca, passando pelo peculato, lei das licitações, porte ilegal de armas, homicídio, uso indevido de funcionários, apropriação irregular de terras, “farra na publicidade”, crime ambiental, desmatamento ilegal, falsidade ideológica, crime de responsabilidade, lavagem de dinheiro, Lei da Ficha Limpa, promoção pessoal em jornal púbico, compra de votos, doação irregular de terreno público etc. Transitam pelas leis penais com a mesma desenvoltura com que Einstein cuidava da relatividade. >>> Leia Mais…

Arquivado em Diversas

Comentários (0)

Juiz utiliza informações do Facebook para negar justiça gratuita. Magistrado concluiu que advogada teria condições para o pagamento, pois publicou diferentes fotos em shows e em jogos da Copa do Mundo de 2014.

Publicado a 15 de outubro de 2014

O juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Júnior, de Cruzeta/RN, declarou a parte ré, uma advogada, como litigante de má-fé, por solicitar uso da justiça gratuita, afirmando que “sua situação financeira não lhe permite arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo do seu próprio sustento ou de seus familiares”.

Depois de analisar as redes sociais da advogada, especialmente o perfil no Facebook, o magistrado concluiu que ela teria condições para o pagamento, uma vez que publicou diferentes fotos em shows e em jogos da Copa do Mundo FIFA 2014. Para ele, a advogada alterou a verdade dos fatos ao solicitar uso da justiça gratuita. >>> Leia Mais…

Arquivado em Diversas

Comentários (0)

PINHALÃO: conheça na íntegra o Relatório afirmando existência de indícios de irregularidades nas obras do Frigorífico do Peixe

Publicado a 15 de outubro de 2014

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° DE 2014

(Do Sr. João Arruda)

Requer informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura acerca dos convênios relativos às obras de construção e instalação de unidade de beneficiamento e abatedouro de peixe, construção de fábrica de farinha e ração, na rodovia PR-272, Km 37, Parque Industrial no município de Pinhalão (PR), e construção do Frigorífico do Peixe, em Cornélio Procópio (PR), objeto dos convênios SIAFI 770707/2012 e SIAFI 577881/2006, respectivamente. >>> Leia Mais…

Arquivado em Diversas

Comentários (0)

PINHALÃO: Pefeito Benetti confirma em entrevista, estar respondendo a várias investigações, por supostas irregularidades

Publicado a 15 de outubro de 2014

Recentemente o Prefeito de Pinhalão – CLAUDINEI BENETTI, confirmou em entrevista, estar respondendo a vários processos e investigações, sobre denunciadas irregularidades em sua administração. O Prefeito teve decretada a perda do mandato, por decisão da Justiça da Comarca de Tomazina, em processo em que é acusado de improbidade administrativa. Ele está recorrendo e permanece no cargo. Abaixo, conforme admitido pelo Prefeito, confira-se apontamentos por investigações promovidas pelo Ministério Público Federal (Dr. Diogo Castor de Mattos – Procurador da República em Jacarezinho PR), através de Inquéritos Civis, encaminhadas ao blog. Em cada caso o Prefeito esclarece que está tudo em ordem. Segundo a Constituição Federal Brasileira (art. 5º, LVII), até prova em contrário, todos são considerados inocentes:

TERMO DE DECLARAÇÃO

IC nº 1.25.013.000077/2013-39 e outros.

Aos 26 de junho de 2013, às 14 horas, compareceu na sede da Procuradoria da República de Jacarezinho, Estado do Paraná, CLAUDINEI BENETTI, CHARLES NICOLAU, assessor jurídico de Pinhalão, OAB nº 32035, MARIA DE FÁTIMA BARBOSA NOGUEIRA, secretária de educação de Pinhalão, TOMAZ PUCHALSKE, secretário municipal de saúde de Pinhalão, na presença do procurador da república Diogo Castor de Mattos, e do servidor Leonardo M. S. Oliveira para prestar as devidas declarações acerca de procedimentos investigatórios relacionados ao município de Pinhalão:

Declarações:

1)   CRECHES IC Nº 1.25.013.000077/2013-39 e 1.25.013.000094/2013-76

“Que no que se refere a esta obra, a medição foi feita de forma correta pelo engenheiro da Prefeitura, que o problema foi a falta de pagamento por parte do governo federal o que ocasionou a paralisação temporária da obra; que a empresa começou a retomada da obra sem o último pagamento; que foi liberado R$ 461.665,45; que este valor corresponde a ¾ do total; que a obra foi sendo paga e executada conforme a liberação dos pagamentos; que atualmente entre 70 e 80% da obra já foi concluída; que não faltou dinheiro especificamente para creche mas que faltou no global, tendo em conta que a empresa Morais e Carvalho tinha outra obras no município; dentre estas, que faltou especificamente dinheiro na obra das enchentes e estradas rurais porque demorou muito tempo para liberação e prejudicou a empresa; que a última parcela da obra será liberada quando atingir 90% de conclusão conforme informações do FNDE; a obra não está paralisada estando em construção; que o contrato venceria dia 9 de julho de 2013 e foi solicitada prorrogação ao FNDE; que os móveis foram licitados hoje; Que Carlos Avelino é engenheiro do município mas não é o responsável técnico pela empresa Morais e Carvalho, sendo que Carlos possui uma outra empresa em Tomazina.

CASAS DA ENCHENTE- IC Nº 1.25.013.000162/2010-64

Que no caso das casas habitacionais reconstruídas em razão das enchentes de janeiro de 2010, objeto de investigação no IPL nº 605/2010 e IC 1.25.013.000162/2010-54, o declarante ratificava as declarações prestadas naquele procedimento investigatório (IPL); que a obra foi concluída e todas 90 casas estão habitadas; que o problema junto à COPEL já foi resolvido; que a obra ficou pronta por volta de março de 2011; que a prestação de contas já foi aprovada pela SEDEC; que houve dispensa de licitação por se tratar de situação emergencial; que o declarante contrariou o parecer da comissão de licitação porque existia uma premente necessidade de construção das casas; que eram para ser feitas casas de 36 m² mas foram feitas com 42 m²; que a enchente arrancou apenas 15 casas; que, entretanto, mais 75 casas foram afetadas pelas enchentes de forma indireta; que todas as pessoas beneficiadas pelas casas foram de alguma forma afetadas pelas enchentes; que a prefeitura entendeu por solucionar o problema de outras pessoas que se encontravam em área de risco; que a dispensa de licitação não foi indevida; que a demora excessiva ocorreu por causa da copel; que a obra na realidade só atrasou uns três meses por causa da chuva; que não vê nenhum problema na construção por parte da Morais e Carvalho que não foi favorecida; que não procedem as alegações de falta de capacidade técnica desta empresa; que não procede a alegação de que a empresa utiliza caminhões da prefeitura; que a empresa possui maquinário; que o deputado federal Odilio Balbinotti nunca estava junto na obra; que ele é deputado do município e auxiliou na liberação dos recursos junto à SEDEC; que também solicitou ajuda ao ex-ministro de agricultura STEPHANES; que Odilio não estava na entrega das casas; que é amigo do deputado Odilio, o qual sempre auxilia o município politicamente com emendas para agricultura e saúde; que o valor unitário de cada casa ficou em torno de R$ 22.000,00, sendo que o município entrou com o terreno e terraplanagem.

ESTRADAS DE CASCALHO IC Nº 1.25.013.0000005/2011-20- Contrato de repasse 0227086-22 (Siafi 602339) Trecho – Caixa d´água- Paloma e Lavrinha-Cemitério. R$ 102.802,04. Que este convênio é da época do outro prefeito. Que não se lembra com exatidão dos fatos, embora tenha feito a licitação. Que pede que sejam prestadas informações por escrito sobre esta obra.

ESTRADAS DE CASCALHO IC Nº 1.25.013.0000006/2011-74- Contrato de Repasse 0266414-14 (Siafi 650157) R$ 310.188,20. 1º trecho Pinhalão-Lavrinha; 2) Pinhalão-Sul Mineira. Que está obra foi concluída. Que neste caso foi utilizado um caminhão da Prefeitura porque o caminhão da empresa estava quebrado; que, contudo, foi recolhido taxa referente a esta utilização; que pode apresentar posteriormente o comprovante de pagamento da taxa; que a CEF vem com os seus fiscais para analisar a obra; do contrário, não há pagamento; que o fato “2” do relatório CGU referente a problemas na compactação já foi resolvido; que acha que a prestação de contas já foi aprovada; que em relação aos problemas de largura da pista, informa que eles já foram corrigidos; que encaminhará a documentação faltante para demonstrar o alegado, juntamente com a prestação de contas apresentada ao Ministério.

PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS – IC 125013000071/2012-81- Convênio 747.245/2010. R$ 974.562,55. Que a assessoria jurídica analisou que a empresa não tinha equipamentos; que em razão disso manifestou parecer desfavorável; que a empresa não tinha equipamentos mas os alugou; que em razão disso homologou a licitação; que a empresa não apresentou documentos comprovando o aluguel do maquinário; que em razão do fato de que a empresa já ter realizado várias obras no município entendeu que deveria homologar a licitação; que em relação ao parecer contrário da comissão da licitação, alega que tinha a dotação orçamentária mas não tinha o dinheiro em caixa; que contudo como as estradas rurais estavam em péssimas condições entendeu por bem dar andamento ao certame licitatório; que a empresa vencedora da licitação assumiu o compromisso de realizar a obra sem o pagamento imediato; que a empresa cumpriu com a sua promessa e fez a estrada; que esta é uma das obras que acarretou problemas para empresa Morais e Carvalho; que atualmente a empresa Morais e Carvalho não pega mais obras no município enquanto não terminar as obras que estão devendo; que a empresa deve a obra praça, a creche e um calçamento que está sendo finalizado; que não tem nenhuma ligação política com os donos da empresa Morais e Carvalho mas possui relações de amizade; que a empresa costuma ganhar algumas licitações do município; que o declarante fiscaliza as licitações; que a empresa ganha de forma lícita; que outras empresas também chegaram a concorrer e ganhar algumas licitações no município; que a velocidade do certame licitatório no caso em voga ocorreu porque o declarante gosta de agilidade nos procedimentos licitatórios; que foi um pessoal do TCU e do Ministério da Integração Nacional fiscalizar a obra a verificou um pequeno problema na execução consistente num trecho que não havia sido concluído e isso acarretou a paralisação dos repasses; que, contudo, o problema foi solucionado e as repasses foram feitos de forma integral e a obra está concluída; que já feita outra vistoria pelo Ministério que aprovou a obra.

MEDIDAS PARA OBSERVAÇÃO DA LEI 9452/97, art. 2º – que não tem conhecimento do teor desta lei; que verificará com a sua assessoria o que está acontecendo e que tentará regularizar a situação.

PRAÇA DE PINHALÃO- IC 125013000010/2012-13- Que 90% da obra está concluída; que a obra ficou paralisada por falta de pagamento; que falta ainda o pagamento de 20% da obra; que não houve problemas na licitação da obra; que a obra atrasou pela demora na liberação do dinheiro pelo Governo Federal; que o declarante não multou a empresa porque o problema não é da empresa mas sim do Governo Federal; que os sessenta postes de luz colocados na praça estavam dentro do projeto; que estes postes de luz foram adquiridos pela empresa Morais e Carvalho; que acha os postes foram adquirido da Projeluz de Paranavai; que não tem nenhuma ligação com a Projeluz; que o município já tinha comprado desta empresa outros postes para iluminação da avenida; que a empresa doou alguns postes para a Prefeitura colocar na avenida; que a doação ocorreu para a empresa conseguir entrar no mercado da região; que o declarante não indicou a empresa Projeluz para a Morais e Carvalho; que os postes foram adquiridos por esta empresa para padronizar; que acha que a empresa URBALUMEN é a mesma que PROJELUZ; quem fez a doação foi o Acássio genro do dono da Projeluz; que o declarante tem uma camionete Frontier mas não lembra o número da Placa; que comprou recentemente este carro há um mês atrás; que comprou usado em Londrina; que possivelmente este carro está no nome da Projeluz; que não sabe no nome de quem está o veículo porque ainda não viu; que não fez a transferência do carro; que foi o filho do declarante que comprou e não sabe a loja; que o filho do declarante que comprou o carro foi Fabiano; que o veículo não foi doado para nenhum favorecimento por parte da empresa Projeluz.

CASO LIVRO DIDÁTICOS IC 125013000007/2011-19- pela secretária de educação foi dito: Que já foi feita a nomeação da nutricionista; que a Prefeitura enviará o decreto de nomeação; que atualmente está normalizada situação dos livros didáticos no município; que na época da fiscalização da CGU estava faltando livro mas o município adotava o regime de rodízio para possibilitar o acesso do livro a todos os alunos;

CASO FARMÁCIA IC nº 1.25.013.000009/2011-16- pelo secretário de saúde foi dito: Que o controle de dispensação de medicamentos acontece através do programa IBS e quem faz a manutenção deste sistema é a CONSULSIC de Siqueira Campos; que pede a solicitação dos documentos e das informações referentes a este IC por escrito para poder prestar melhores esclarecimentos.

FRIGORÍFICO. PA nº 125013000105/2013-18: Que está sendo feita a terraplanagem; que a primeira liberação foi para o projeto; que houve licitação vencida por uma empresa que o declarante não se recorda o nome; que foram feitas três licitações no valor total aproximado de R$ 10.800,00 milhões; que uma licitação foi para o projeto; outra para aquisição de equipamentos e a última para a construção do prédio; que o deputado federal Odilio auxiliou na liberação dos recursos no Ministério; que tem ocorrido fiscalizações do Ministério da Pesca no local; que pode enviar cópia em relação a este procedimento.

CASAS POPULARES. IC 1.25.013.000105/2013-18. Que já foram finalizadas 18 residências; e que terão mais 24 casas; que a Prefeitura faz a terraplanagem e cede o terreno e a obra é executada pelos próprios moradores.

Esclarecimentos complementares. Que o declarante quer deixar claro que está fazendo tudo pelo bem do município; Que Sidnei de Oliveira é chefe de gabinete do prefeito; Que Rodrigo de Oliveira é filho de Sidnei e motorista da APAE; que ambos foram empregados na Cafeeira Reicafe do declarante; que não trabalham mais na empresa; que eles foram demitidos e ocorreu um desacerto; que o declarante foi acionado na Justiça do Trabalho por ambos e vários outros; que Sidnei está como chefe de gabinete do prefeito por relações políticas; que o acerto foi feito com pagamento de propriedades; que a residência do prefeito está nome destas pessoas e que o prefeito paga aluguel para eles; que o prefeito está mudando dali; que paga aluguel mensalmente para as pessoas de Sidnei e Rodrigo por volta de R$ 1.500,00; que é a mulher do declarante que paga e é em dinheiro; que não se recorda bem ao certo o valor; que pega recibos dos proprietários; que paga aluguel desde ocorreu a demanda trabalhista; que isso ocorreu há dois anos aproximadamente; que o irmão do declarante tem negócios em Colniza no Mato Grosso e o declarante só tem brigas por lá por causa da politica; que o declarante ficou muito revoltado na cidade; que conhece Kiko que foi candidato a prefeito em Colniza e perdeu a eleição; que Kiko gerencia a Fazenda de Café do irmão do declarante; que o irmão do declarante arrendou um barracão para a Cafeeira União não lembrando a época mas há muitos anos atrás; que posteriormente esta Cafeeira parou de funcionar e o irmão do declarante retomou o negócio no mesmo local físico; que não tem nenhuma relação com a Cafeeira União e com o problema do laranja “Venancio”; que não sabe quem era o real proprietário da empresa União; que o declarante e seu irmão acertaram com um tal de Rubens o arrendamento mas o declarante não sabe o nome certo; que o irmão do declarante pode prestar mais informações sobre os fatos; Que Varlei é irmão do declarante e tem bom relacionamento com ele; que o declarante saiu da empresa quando entrou para política e hoje o irmão do declarante toca a empresa; Que o irmão do declarante tem empresa exclusivamente no ramo de Café; que os repasses são recebidos pela CEF e pelo Banco do Brasil a depender do convênio; que o município tem conta dos dois bancos; que todos os funcionários públicos de Pinhalão recebem pelo Banco do Brasil por depósito em conta; Que o declarante recebe com cheque ao portador por que bloqueios judiciais de ações trabalhistas e fiscais. Que o próprio declarante gerencia o seu dinheiro.

Que o declarante fica notificado por cópia do presente termo de declaração para prestar informações e juntar documentos relacionados aos procedimentos em epígrafe no prazo de 30 dias.

Jacarezinho, 26 de junho de 2013.

Charles Vanzelli Nicolau                                         Maria de Fátima Barbosa Nogueira

OAB nº 32035/PR                                                           Secretária de Educação

Diogo Castor de Mattos                                                     Claudinei Benetti

Procurador da República                                                             Declarante

Arquivado em Diversas

Comentários (0)

© 2014 - Blog do Cesar de Mello.