CAFEARA – Judiciário determina afastamento de educadora acusada de agredir criança

Publicado a 18 de novembro de 2014

O Juízo da Vara Cível de Centenário do Sul (Região Norte do Estado) determinou o afastamento da educadora de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) de Cafeara. A mulher foi denunciada pelo Ministério Público da comarca por, supostamente, agredir uma menina de dois anos.

A decisão foi proferida a partir de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pela Promotoria de Justiça, que também denunciou a educadora, pelo mesmo fato, na esfera criminal. Segundo a Promotoria de Justiça, no dia 19 de setembro deste ano, a educadora teria pressionado a cabeça da criança contra um vaso sanitário – prática repetida por três vezes. O episódio foi flagrado por uma funcionária do CMEI, que denunciou a colega.

“O mínimo que se espera, diante do ordenamento legal, é que todo educador trate com dignidade e respeito seus alunos, além de ater-se, no caso de funcionário público, a todos os princípios que regem a administração pública, em especial da honestidade e da lealdade, que, uma vez violados, caracterizam a improbidade”, argumenta o promotor de Justiça Renato dos Santos Sant‘Anna. “Não se pode aceitar que atitudes como essa voltem ocorrer, isso se já não ocorreram em outras oportunidades sem que nenhuma testemunha presenciasse o ocorrido”, acrescenta o promotor de Justiça, em trecho da ação.

Na área criminal, o Ministério Público ofereceu denúncia com base no artigo 232, da Lei 8.069/1990 (submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento).

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4226 / 4439

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Loteamentos: esquema de venda de terrenos beneficiou prefeito de Nova Fátima, diz o Ministério Público

Publicado a 18 de novembro de 2014

 

17/11/2014 -Redação Bonde

A Promotoria de Justiça de Nova Fátima, no Norte Pioneiro do Paraná, ajuizou ação civil pública contra o Município, um engenheiro, empresas de construção e empresários devido a supostas irregularidades na comercialização de terrenos. Segundo o Ministério Público na comarca, todos participaram de um esquema que resultou em especulação imobiliária na cidade, beneficiando familiares e outras pessoas ligadas ao atual prefeito.

As investigações da Promotoria revelaram que, entre 2010 e 2013, dois dos requeridos negociaram imóveis localizados em loteamentos ainda inexistentes, no caso os residenciais Glaser II, Glaser III, Pedro Messias e Pedro Messias II. Na sequência, vários atos do poder público, e que envolveram também os demais requeridos, foram praticados, de forma a chancelar as negociações irregulares.

O MP-PR apurou que Nova Fátima já possuía lei genérica, de número 1.718/12, que regulamentava o perímetro urbano do município. Porém, após as vendas das referidas áreas, foram aprovadas novas leis para regularizar cada matrícula de propriedade dos familiares do prefeito e de pessoas diretamente ligadas a ele. Diante das irregularidades, a Promotoria requer, à Justiça, em caráter liminar, que seja determinado aos requeridos a imediata interrupção de qualquer negociação ou venda que envolva imóveis nos residenciais Glaser II, Glaser III, Pedro Messias e Pedro Messias II. Também pede a anulação dos decretos municipais que aprovaram os loteamentos ou qualquer outra forma de parcelamento ou edificação nas áreas citadas na ação. No mérito da ação, requer, ainda, a devolução dos valores envolvidos nas transações imobiliárias.

Processo 0001583-42.2014.8.16.0120

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Surpresas repugnantes: o dano moral decorrente de corpo estranho em alimentos – STJ

Publicado a 15 de novembro de 2014

ESPECIAL

Surpresas repugnantes: o dano moral decorrente de corpo estranho em alimentos

“Encontrei uma espécie de coágulo. Não sei se era um pedaço de papelão ou mofo. Algo com a consistência de ameixa. O suco que deveria ser branco estava esverdeado. Havia vários pontos mofados dentro da caixa”, descreveu a auditora de trânsito Luciana Borges Marinho, moradora de Águas Claras (DF), ao falar do corpo estranho que encontrou na caixa do suco de soja que havia tomado. >>> Leia Mais…

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Liberdade de manifestação do Parlamentar é garantida pelo STJ: Há 15 anos que o atual Senador Jereissati tenta, sem sucesso, indenização por supostas ofensas de adversários políticos.

Publicado a 15 de novembro de 2014

A decisão é importante porque serve de paradigma para casos semelhantes. Em todo o Brasil, é comum processar Vereadores e Deputados, como forma espúria de inibir suas atuações fiscalizatórias.

DECISÃO

Há 15 anos Jereissati tenta sem sucesso indenização por supostas ofensas de adversários

O senador eleito Tasso Jereissati (PSDB/CE) teve rejeitado mais um recurso na batalha judicial que trava há 15 anos para ser indenizado por supostas ofensas cometidas por um político do PSB e reproduzidas também em propaganda gratuita do PT. O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não admitiu o recurso do senador eleito contra decisão da Justiça do Ceará que julgou improcedente a ação de indenização.A ação foi proposta em 1999 contra o então deputado federal pelo PSB/CE Sérgio Novais, quando Jereissati ocupava pela terceira vez o cargo de governador do Ceará. Ele disse ter sido vítima de campanha difamatória movida pelos adversários políticos, que teriam denegrido sua honra e dignidade com o intuito exclusivo de afetar sua reputação perante o povo cearense. 

Jereissati se insurge contra discurso de Sérgio Novais feito no plenário da Câmara em maio de 1999, no qual o então deputado falou sobre o resultado de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontando que as empresas do ex-governador teriam sido irregularmente beneficiadas com grandes quantias do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), que é estatal.

Saga jurídica

A sentença saiu em outubro de 2001. O pedido de indenização foi julgado improcedente, e Jereissati foi condenado por litigância de má-fé. Para a juíza de primeiro grau, Sérgio Novais sustentou seu discurso na auditoria do TCU e no exercício de sua função de deputado federal. Segundo a magistrada, não houve nenhuma ilicitude no comportamento do deputado, que agiu dentro dos limites de suas funções e da imunidade parlamentar.

Oito anos após a sentença, veio a decisão na apelação, julgada parcialmente procedente apenas para retirar a condenação por litigância de má-fé. Houve embargos de declaração, que foram rejeitados.

Ainda insatisfeito, Jereissati interpôs recurso especial ao STJ, que não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em 2011. O político, então, entrou com agravo diretamente no STJ, pedindo a análise do caso pela corte superior.

O agravo foi distribuído no último dia 3 ao ministro Luis Felipe Salomão, que proferiu sua decisão na última segunda-feira (10). Ele não conheceu do agravo porque a decisão do TJCE não foi devidamente rebatida. A decisão monocrática de Salomão saiu no Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira (12). Ainda cabe recurso.

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Falhas da Copel causam prejuízos para Colinas FM. Emissora teve equipamentos danificados

Publicado a 14 de novembro de 2014

(Do Informe Policial – Gilson dos Santos)

14/11/2014

Falhas da Copel causam prejuízos para Colinas FM

Emissora teve equipamentos danificados

Clique para AmpliarA Colinas FM de Ibaiti, uma das mais importantes emissoras de rádio do Norte do Paraná teve um grande prejuízo na semana passada. Vários equipamentos da empresa ficaram danificados em virtude de uma falha no fornecimento de energia elétrica da Copel. Segundo um boletim de ocorrência registrado por um funcionário da emissora junto à polícia, a falha aconteceu por volta das 18 horas da última sexta-feira (7), deixando a rádio fora do ar por alguns minutos. Ainda segundo o BO, os equipamentos que ficaram danificados foram: placas de computadores; processador teletronix; processador de áudio DSPX FM; mesa BB Tech; processador de voz Beringer; portão eletrônico, sistema de câmeras de segurança entre outros.

A direção da emissora teve que contratar assistência técnica de fora. Alguns equipamentos foram levados para a cidade de Londrina para serem consertados ou substituídos. Segundo informou Vitor Paraná, o “Reportér Águia Um” do programa “A Voz do Povo”, a rádio está funcionando precariamente, inclusive mono e sem outros recursos, como por exemplo o sistema inforec, responsável pelas gravações. A direção da Colinas FM pretende ter os prejuízos restituídos pela Copel.

A Copel não informou o que causou a falha no fornecimento de energia no bairro Bela Vista, onde estão instalados os estúdios da Colinas FM (foto). No site da Copel estão descritos alguns procedimentos que o usuários deve tomar ao pedir ressarcimentos por danos causados por falhas no fornecimento de energia.

Fonte: http://www.informepolicial.com/site/abre/exibe_noticia/11965/Falhas+da+Copel+causam+prejuizos+para+Colinas+FM.html

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TCE: Ex-prefeito de Figueira é multado por convênio irregular. Obra custou quase R$ 800 mil

Publicado a 14 de novembro de 2014

Do NP Diário – Valcir Machado

 

TCE: Ex-prefeito de Figueira é multado por convênio irregular
As contas do convênio celebrado entre o Município de Figueira e o Fundepar (Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná), no valor corrigido total de R$ 786.656,90, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O objeto do convênio, vigente entre 1993 e 2006, era a construção da escola Unidade Nova do Jardim Primavera. Em função das irregularidades, Geraldo Garcia Molina, prefeito de 2005 a 2012, foi multado em R$ 1.450,98 (artigo 87, IV, “g”, da Lei Complementar 113/2005) e terá que devolver R$ 27.286,60 ao Tesouro Estadual, corrigidos desde 2006.
A Diretoria de Análise de Transferências (DAT) opinou pela desaprovação das contas devido à comprovação de três irregularidades: conclusão intempestiva da obra objeto do convênio; ausência de esclarecimento quanto à aplicação de parte dos recursos repassados; e não apresentação da certidão negativa de débito da obra junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Ministério Público de Contas (MPC) acompanhou integralmente a manifestação da unidade técnica.
O relator do processo, auditor Sérgio Valadares, fundamentou seu voto afirmando que o atraso da obra foi relevante, já que ela foi concluída após 17 anos e fora da vigência do convênio. Além disso, ele determinou a restituição do valor do saldo do convênio, cuja aplicação não foi comprovada, e converteu em ressalva a não apresentação da certidão negativa do INSS, seguindo entendimento da Súmula nº 4 do TCE-PR. A normativa estabelece que os processos anteriores a 2005 em que não há certidão podem ser aprovados com ressalva.
Os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade. A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 3 de setembro da Segunda Câmara.

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Câmara de Ibaiti deve fiscalizar benefícios concedidos a empresa NET BRASIL. Lucas Antonio Rosa Leite Lima, Diretor da empresa poderá ser convidado a prestar esclarecimentos sobre denúncias.

Publicado a 11 de novembro de 2014

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11.11.2014

A Câmara de Vereadores de Ibaiti (PR)  vai analisar pedido de informações, sobre reclamações contra a empresa NET Brasil – instalada recentemente Ibaiti. O pedido foi lido na sessão de hoje (11.11.2014), pelo Vereador Jeferson Mattiolli (PRP), no exercício da Secretaria da Câmara. Acontece que a Prefeitura de Ibaiti está concedendo benefícios, já que assumiu contrato de aluguel da sede da NET Brasil, por 12 meses totalizando o valor de R$ 18.400,00. A NET está instalada na antiga sede do Sindicato Rural Patronal de Ibaiti, na Rua Antonio de Moura Bueno. Para usufruir dos incentivos concedidos pelo Município, a empresa deve cumprir rigorosamente suas obrigações fiscais e trabalhistas, sob pena de cancelamento do benefício e, inclusive a devolução/ressarcimento daquilo que já tenha recebido de ajuda, em sendo o caso.

IRREGULARIDADES: A Câmara de Vereadores foi acionada, por envolver interesse público, na medida em que as empresas beneficiárias do Programa de Incentivo Municipal à geração de empregos, recebem direta ou indiretamente, como caso da NET Brasil (pagamento do aluguel), dinheiro público. Além disso, funcionários vem denunciando que a empresa não está cumprindo o que prometera, quando da contratação dos trabalhadores. Segundo documento oficial lido na sessão de hoje na Câmara de Vereadores, os salários não são pagos em dia. Os pagamentos feitos são em valores menores do que os prometidos. A empresa também teria usado conta bancária de terceiro, para movimentar o dinheiro da folha de pagamento dos funcionários. Funcionários reclamam que sofrem assédio moral e até ameaças, estas com o intuito de inibir reclamações. O fato gerou inclusive Boletim de Ocorrência junto à Polícia. Também reclamam a falta de registro em Carteira de Trabalho (CTPS). Há uma reclamação dando conta de que a Diretoria da empresa NET promove festas à beira de piscina, regada à balada e bebidas e que obriga que as funcionárias compareçam, sob pena de demissão.
Sobre os fatos e denúncias, a Câmara de Vereadores de Ibaiti poderá convocar Lucas Antonio Rosa Leite Lima (foto acima), Diretor da empresa – a prestar esclarecimentos.

“AS DENÚNCIAS SÃO GRAVÍSSIMAS”: Para o Vereador ADAUTO CUNHA (PC do B) (foto ao microfone), Presidente da Câmara de Vereadores, “as denúncias são gravíssimas e precisam ser apuradas e, se comprovadas, a empresa NET BRASIL deve perder qualquer benefício que tenha recebido e inclusive devolver ao erário municipal os valores dos aluguéis, se a Prefeitura tiver pago”.

“Cunha” se disse preocupado com a situação, salientando que “o Programa de Incentivo à geração de empregos deve apoiar empresas que respeitem os direitos dos trabalhadores”. Segundo o Presidente da Câmara: “se a empresa beneficiária sonegar impostos, não registrar os trabalhadores corretamente e não cumprir fielmente suas obrigações trabalhistas, ocorrerá um desvirtuamento do programa, que deve ser corrigido imediatamente”.

O Vereador Sidinei Robis de Oliveira (PTB), autor do pedido de informações, não pôde comparecer à sessão de hoje. Desta forma o assunto voltará a ser tratado na próxima sessão da Câmara. O Diretor da NET Brasil Lucas Antonio Rosa Leite Lima, falou ao telefone com o Presidente da Câmara Adauto Cunha e com o Vereador Sidinei Robis. Segundo os Vereadores o próprio empresário se comprometeu a comparecer na tarde de hoje à sede do Legislativo (14:00h), para adiantar esclarecimentos, mas assim não procedeu e nem deu qualquer justificativa. Diante da situação a Câmara terá de adotar providências fiscalizatórias, inclusive com comunicação ao Ministério Público e ao Ministério do Trabalho, aditou o Presidente Adauto Cunha.

Relembre o caso:

http://blogdocesardemello.com.br/2014/11/net-brasil-pede-beneficio-de-locacao-de-imovel-para-instalar-se-em-ibaiti-prefeitura-aprova/

 

 

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Amunorpi: Impasse na eleição da nova diretoria. Futuro presidente deverá promover uma revolução institucional e revelar a “caixa preta” da entidade que representa os 26 municípios do Norte Pioneiro

Publicado a 11 de novembro de 2014

(Do NP Diário – Valcir Machado)

 

r Amunorpi: Impasse na eleição da nova diretoria
O prefeito de Barra do Jacaré,Edimar de Freitas Alboneti(PP)ainda é o presidente da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro(Amunorpi).Depois de quase um ano causando constrangimento na região por causa de sua notória incapacidade intelectual ainda não há um candidato que se disponha a assumir o seu posto na entidade,que carece de mais transparência já há muitos anos.
Funcionários são esforçados e competentes,porém as gestões passam e não são divulgados onde são gastos os recursos públicos.
Até agora, apenas o prefeito de Wenceslau Braz ameaça ser candidato e tem pedido votos.Ele,porém, não possui o perfil adequado e agregador que o cargo exige, como são os casos,por exemplo, de Gelson Nassar(foto) , de Joaquim Távora,  e Wilson Roni Oliveira(Japira), ambos do PSDB.
O ideal seria que Guilherme Saliba(PSD),de Tomazina, voltasse à presidência.Ou Lei da Lica(PSDB), de Jaboti, mesmo estando no primeiro mandato, assim como Marcos Antônio David(PPL), o Pezão, de Carlópolis. O experiente Pedro Claro de Oliveira Neto(DEM) também seria um bom nome, até porque foi deixado de lado no ano em que Santo Antônio da Platina completou o centenário.Sérgio Faria(DEM), de Jacarezinho, da mesma maneira,poderia unificar a Amunorpi.
O edital da eleição seria tornado público ontem(segunda-feira, dia dez), mas  foi adiado.Há dificuldades de se marcar uma reunião com os chefes de executivos por conta da agenda apertada da maioria deles.O encontro deve ser nos próximos dias na sede, no centro platinense.
Também não foi acordada a data da última reunião do ano, desde 2001 tradicionalmente efetivada em Japira e quase sempre em clima de confraternização em função da proximidade do Natal.
Nesta semana deve haver definições.

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NET BRASIL, representada por seu diretor Lucas Antonio Leite Lima – pede benefício de locação de imóvel, para instalar-se em Ibaiti. Prefeitura aprova:

Publicado a 10 de novembro de 2014

Com grande festividade, a empresa inaugurou sua sede em Ibaiti no dia 03.10.2014, prometendo gerar centenas de empregos e salários médios de R$ 1.500,00.

O Diário Oficial – Prefeitura de Ibaiti – ANO 2014 | EDIÇÃO Nº 311| IBAITI, quinta-feira, 04 de Setembro de 2014 | PÁGINA 3, divulgou a aprovação do benefício concedido para a NET BRASIL:

CONSELHO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE IBAITI – C.E.D.E.I. – RESOLUÇÃO Nº 010/2014 – SÚMULA – Aprova proposta e documentação apresentada pela empresa NET BRASIL, considerando-a apta a receber e concorrer aos benefícios da Locação gratuita de Barrão Industrial a ser locado pelo Município de Ibaiti, Estado do Paraná, nos termos do artigo 1º e alínea “e” da Lei nº 303/2001 de 26/10/2001, e dá outras providências.
O Conselho Especial de Desenvolvimento Econômico de Ibaiti – CEDEI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 012/90, de 09/08/90, Lei nº 303/2001 de 26/10/2001 e Decreto nº 1308/13, de 07/08/2013, na forma regimental, e em conformidade a deliberação em Assembleia realizada no dia vinte e oito de julho de 2014, conforme lavrado em reunião Ordinária Ata nº 007/2014, de 02/09/2014.
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar a proposta e documentação apresentada pela empresa NET BRASIL considerando-a apta a receber e concorrer aos benefícios da Locação gratuita de Barrão Industrial a ser locado pelo no Município de Ibaiti, Estado do Paraná, nos termos do artigo 1º e alínea “e“ da lei nº 303/2001 de 26/10/2001, mediante processo de concorrência em igualdade de condições com demais empresas do ramo de Call Center para apresentarem e tiverem igual aprovação por este Conselho.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Ibaiti/PR, 02 de setembro de 2014.
FERNANDO DE OLIVEIRA MARIANO
Presidente do CEDEI

Confira noticiário a respeito:

Do Face Prefeito Beto Regazzo

NET BRASIL VAI EMPREGAR JOVENS A PARTIR DE 16 ANOS EM IBAITI
Empresa está prevista para inaugurar em outubro

Participei de reunião com diretores do Grupo Net Brasil e o secretário de Indústria e Comércio, João de Barros, na tarde desta segunda-feira, 25. A empresa foi atraída pelo incentivo do Executivo Municipal à instalação de novos empreendimentos que promovam a geração de empregos no município de Ibaiti.
A Net Brasil já se interessou por um imóvel, localizado no antigo Sindicato Patronal de Ibaiti, onde estão sendo feitos os devidos reparos para abrigar a empresa.
De acordo com o diretor geral Lucas Antonio Leite, “vamos trabalhar com call center, em telemarketing. Nossa previsão é de inaugurar no dia 1 de outubro”. A Net Brasil deve empregar de início 40 trabalhadores, com idade inicial de 16 anos e salário em média de R$ 1.500,00.

Foi uma excelente notícia a vinda desta empresa, vamos incentivar e apoiar no que pudermos, pois vai possibilitar que jovens de nosso município sejam contratados para o primeiro emprego.

(Fonte: https://www.facebook.com/beto.regazzo/photos/a.714767305205696.1073741829.568411546507940/913599391989152/?type=1&theater)

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GRUPO NET BRASIL VAI EMPREGAR JOVENS A PARTIR DE 16 ANOS EM IBAITI
Empresa está prevista para inaugurar em outubro
Diretores do Grupo Net Brasil participaram de reunião com o prefeito de Ibaiti, Roberto Regazzo e o secretário de Indústria e Comércio, João de Barros, na tarde desta segunda-feira, 25. A empresa foi atraída pelo incentivo do Executivo Municipal à instalação de novos empreendimentos que promovam a geração de empregos no município de Ibaiti. 

A Net Brasil já se interessou por um imóvel, localizado no antigo Sindicato Patronal de Ibaiti, onde estão sendo feitos os devidos reparos para abrigar a empresa. Estiveram no gabinete do prefeito o diretor Lucas Antonio Leite Lima e os gerentes Júlio Emílio e Fernanda de Oliveira.

De acordo com o diretor geral Lucas, “vamos trabalhar com call center, em telemarketing. Nossa previsão é de inaugurar no dia 1 de outubro”. A Net Brasil deve empregar de início 40 trabalhadores, com idade inicial de 16 anos e salário em média de R$ 1.500,00.

Para o prefeito Beto Regazzo, “foi uma excelente notícia a vinda desta empresa, vamos incentivar e apoiar no que pudermos, pois vai possibilitar que jovens de nosso município sejam contratados para o primeiro emprego”, concluiu.

Texto/Fotos: Fernanda Ferraz – Assessoria de Comunicação Prefeitura Municipal de Ibaiti

(Fonte: http://ibaiti.pr.gov.br/novo/pagina/1095/GRUP0%20NET%20BRASIL%20VAI%20EMPREGAR%20J0VENS%20A%20PARTIR%20DE%2016%20AN0S%20EM%20IBAITI).

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GERAÇÃO DE EMPREGOS: NET BRASIL INAUGURA FILIAL EM IBAITI
Empresa deve chegar a 500 funcionários
Foi inaugurada nesta sexta-feira, 3,  filial da empresa Net Brasil, em Ibaiti. A empresa está gerando, incialmente, 46 empregos, mas de acordo com a diretoria, deve chegar a 500 funcionários. O coquetel de inauguração contou com a presença de autoridades, diretores, gerentes, funcionários de Ibaiti e de Santo Antônio da Platina. 

A inauguração contou com a presença de autoridades como o prefeito Beto Regazzo, vereadores Adauto Cunha, Dilma Alves,  Ledemilson Carlos de Moraes, Wilson da Ambulância, a presidente do PROVOPAR, Michele Abucarub, secretários e diretores da Agência de Empregos de Ibaiti, Flávia Carvalho e Paulo Heidgger.

A prefeitura de Ibaiti tem incentivado a vinda de empresas interessadas em investir na geração de emprego e renda para o município. “Agradecemos o apoio que tivemos, mas agradecemos com muito emprego, muita família empregada, unida em prol desse projeto, que é ambicioso e tenho certeza que vamos superar nossas metas e idealizações”, citou um dos diretores da NET.

Em sua fala, além de dar as boas vindas, o prefeito Beto Regazzo disse “agradecemos pelas pessoas que já estão trabalhando. Estamos trazendo a oportunidade, quem vai fazer as coisas acontecerem serão vocês. Hoje é um dia de alegria, pois inauguramos esta empresa que com certeza irá gerar muito progresso para nosso município. O coquetel de inauguração, servido pela diretoria da empresa contou com a animação da banda Adson Brasil.

(Fonte: site Oficial – Prefeitura de Ibaiti)

http://www.ibaiti.pr.gov.br/novo/pagina/1252/GERACAO_DE_EMPREGOSNET_BRASIL_INAUGURA_FILIAL_EM_IBAITI

A inauguração em 03.10.2014 – foi assim noticiada:

“O Informativo “A Voz de Ibaiti” dá as boas vindas e congratula-se:
PARABÉNS AOS DIRETORES, GERENTES, FUNCIONÁRIOS MAIS ANTIGOS E AOS RECÉM EMPREGADOS. TODOS VOCÊS NOS DÃO ALEGRIA E MUITO PRAZER EM TÊ-LOS EM NOSSA QUERIDA IBAITI.
A NET BRASIL, recém instalada em Ibaiti, onde trouxe uma central de Call Center e empregou dezenas de jovens, que depois de treinados farão o trabalho de atendimento aos seus clientes, inaugurou na noite de ontem (03/10) suas novas instalações. A festa como não poderia deixar de ser, tinha muita gente bonita, bebidinhas, comidinhas, música para dançar e muito mais, sem dizer do delicioso jantar servido no fim do evento. O embalo musical, foi comandado por ADSON BRASIL – — com Pinheiro De Moura E. Helena em Ibaiti.

(Lucas Antonio Rosa Leite Lima)

 

Fotos das notícias:

 

 

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SERVIDOR USA CARRO OFICIAL PARA IR A BOATE E É DEMITIDO.

Publicado a 7 de novembro de 2014

STJ:03/11/2014 -

DECISÃO

Mantida demissão de servidor da Abin que colidiu carro oficial em saída de boate

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena de demissão de um servidor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) por ter utilizado veículo oficial fora do horário de expediente e para fins particulares. Seguindo o voto do relator, ministro Sérgio Kukina, a Primeira Seção, por maioria, negou mandado de segurança impetrado pelo ex-servidor, considerando que a sanção tem amparo na lei e nos fatos narrados no processo administrativo disciplinar (PAD). Para o colegiado, o mandado de segurança não é meio adequado para discutir proporcionalidade da sanção. 

O servidor ocupou o cargo de oficial de inteligência e o cargo de confiança de chefe da subunidade da Abin em Marabá (PA). Nessa condição, fazia uso de veículo oficial, que era recolhido à sua residência ao final do expediente por falta de garagem na repartição.

Na noite de 27 de agosto de 2010, sexta-feira, por volta das 22h, ele utilizou o veículo para encontrar-se em uma boate com uma mulher, que mais tarde disse se tratar de uma informante. A Abin, no entanto, não tinha conhecimento desse encontro e, por isso, diz que a operação se deu sem autorização legal ou hierárquica.

Embriaguez

O servidor permaneceu na boate até as 5h do dia seguinte. Pouco depois, ainda na companhia da suposta informante, em uma rodovia, colidiu o carro oficial com uma carroça, ferindo as duas pessoas que nela estavam e causando danos aos veículos. Os fatos deram origem a um PAD, que culminou na demissão do servidor.

A partir de depoimentos, a comissão processante entendeu que a tese de que ele estaria em serviço não era verdadeira. A autoridade ainda informou que, logo após o acidente, a habilitação do servidor foi recolhida porque ele apresentava “vestígios” de ter ingerido bebida alcoólica, mas se recusou a fazer o exame do bafômetro. Essa informação constou do Termo de Constatação de Embriaguez/Substância Tóxica ou Entorpecente lavrado pela Polícia Rodoviária Federal no local do acidente.

A demissão se deu por transgressão dos incisos II, VI e IX do artigo 116 e do inciso XVI do artigo 117 da Lei 8.112/90. Os primeiros tratam de deveres do servidor – observar normas e regulamentos, levar as irregularidades de que tenha conhecimento em razão do cargo a autoridade superior e manter a conduta moral. O inciso seguinte proíbe a utilização de recursos materiais da repartição em atividades particulares.

Amparo legal

O ministro Kukina destacou em seu voto que a administração considerou ter havido “uso do bem público para fins privados”, ainda que a defesa tenha sustentado o uso em serviço. Não há, para o relator, lesão a direito líquido e certo do servidor por qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte do ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, responsável pelo ato de demissão.

Para o magistrado, a sanção de demissão possui “inequívoco amparo no ordenamento legal e no próprio contexto fático retratado no respectivo processo disciplinar”. Kukina observou que a rediscussão desse tema é possível na via ordinária, mas não em mandado de segurança.

Os ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa e a desembargadora convocada Marga Tessler acompanharam o relator. Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou pela concessão da segurança.

 

STJ: MS 20276

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