Médico acusado de estupro é preso novamente. Desta vez foi em Videira – SC. O médico Cleberson Teixeira Teodoro foi preso no Posto de Saúde da cidade

Publicado a 4 de setembro de 2014

Médico que atuava em Treze Tílias é preso pela DIC de Videira acusado de estupro

O médico Cleberson Teixeira Teodoro de 32 anos, que estava atuando há apenas três meses no município de Treze Tílias, foi preso na tarde de ontem quarta-feira (03) pela Divisão de Investigação Criminais a DIC de videira e emcaminhado a Unidade Prisional Avançada a UPA. A prisão ocorreu no Posto de Saúde, por volta das 15hs, logo depois de uma consulta. Vários pacientes e pessoas que passavam pelo local foram surpreendidos com a mobilização da polícia. O delegado Igohr Siqueira de Araújo, que comandou a operação, informou através da Secretária que não vai se manifestar a respeito da prisão.

O Assessor Jurídico da prefeitura, Leonir Carneiro confirmou a prisão do médico e disse que a administração, diante do ocorrido, já está providenciando a exoneração do mesmo. “O profissional não prestará mais serviço no Posto de Saúde, o prefeito Mauro Dresch já determinou que este profissional não atua mais a partir destes acontecimentos, a população não terá mais contato aqui no Posto de Saúde com esse profissional” destacou o advogado.
O Assessor Jurídico disse ainda que quando houve a contratação do médico, o município adotou todas as providências legais e necessárias. Além da documentação do Conselho Regional de Medicina (CRM) e pessoais, a prefeitura também tomou o cuidado de exigir fichas criminais do Estado do PR e de SC, e nenhuma delas apontou processo criminal ou condenação.
De acordo com Leocir Carneiro a administração até a prisão não tinha conhecimento dos supostos crimes investigados pela polícia. Ele não quis revelar as acusações atribuídas ao médico, que também não teve seu nome revelado. 

(Fonte: http://www.rbvradios.inf.br/am790/noticianv.php?id_noticia=10706)

Entenda o caso:

Família acusa médico de estupro de vulnerável em Siqueira Campos no PR

O clínico-geral, Cleberson Teixeira Teodoro está sendo acusado de estupro de vulnerável. De acordo com a família da criança, uma garotinha de cinco anos, o fato ocorreu no último dia 22 de maio de 2013. Os tios da criança, durante uma entrevista exclusiva ao jornal Correio Notícias contaram com detalhes o que aconteceu na madrugada do dia 22 de maio. De acordo com a tia, a criança apresentava um quadro febril e estava com 39° de febre, preocupada, a avó levou a menina até a Santa Casa de Misericórdia de Siqueira Campos para que fosse atendida. Quando chegaram ao local, a enfermeira fez uma pré consulta, e constatou que realmente a criança estava febril. A avó aguardou então o médico chamar a criança para a consulta. Quando entraram no consultório, conforme explicou a tia, ele foi extremamente atencioso, inclusive a chamou pelo nome. Após examinar o pulmão, ouvidos e garganta, o doutor Cleberson disse que iria medir a temperatura dela em outra sala, e caso ela ainda apresentasse febre ele a medicaria. A avó da menina, que é obesa e estava passando mal no momento em que a neta era atendida se movimentou com certa dificuldade a fim de acompanhar a neta para a outra sala. Nesse momento, o médico disse que era para a avó continuar naquela sala que ele levaria a criança para a outra sala.

Quando a criança retornou a avó notou que ela estava diferente, inclusive estava com os olhos cheios de lágrima. Ela perguntou se estava tudo bem e ela apenas balançou a cabeça assentindo. O médico então afirmou que já havia medicado a criança e que a febre logo cederia. Ele ainda disse para as duas, “vão com Deus”.
Elas retornaram para casa, e a garotinha continuava febril e a avó a medicou novamente. Quando amanheceu, ela não apresentava mais febre, e enquanto a garotinha e o irmão dela se arrumavam para ir para a escola, e menina comentou com o irmão o que tinha acontecido. Conforme ressaltou a tia da garotinha, ela disse para o irmão “o médico colocou o pipi para fora”,

Os tios disseram também que o médico havia marcado um exame de raios-X para a criança no outro dia, mas antes de ir para o hospital, eles procuraram a prefeitura, e tentaram conversar com o prefeito Fabiano Lopes Bueno, mas ele não estava. Dessa forma eles foram orientados a procurar a delegacia e registrar um Boletim de Ocorrência – BO. A família já sabendo de toda a história voltou até a Santa Casa de Siqueira Campos para realizar o exame. “Nós não sabíamos o que fazer, e a minha mãe não queria ir sozinha, por isso eu a acompanhei. Além disso, a menina estava chorona e muito assustada”, explicou o tio da criança. Quando eles estavam no corredor da Santa Casa, a menina puxou o tio pela mão e foi mostrar o banheiro onde o médico a teria levado. Ela disse: “tio, aqui é o lugar onde o médico me trouxe”, e ele imediatamente disse: “Não conta mais nada para o tio não, não precisa falar mais nada”.

Já o delegado, Juliano Fonseca disse que recebeu a denúncia e já está investigando o caso. “Já ouvimos a criança, a família, duas enfermeiras e provavelmente o médico será chamado, as investigações estão caminhando mais rápido do que os outros casos, já que esse envolve criança”. Além disso, estamos investigando em cidades da região para saber se há alguma denúncia envolvendo esse médico. Em Wenceslau Braz não há nada registrado nem no hospital onde ele atende nem na delegacia.

Explicou que estão trabalhando com duas vertentes, já que o médico atende na Santa Casa de Misericórdia e também no posto de saúde. “Na Santa Casa é mais fácil, já que ele é contratado, dessa forma, o presidente da entidade pode dizer que não precisa mais dos serviços dele e pronto. Já na prefeitura ele é credenciado, e por isso pode apenas ser afastado do cargo, mas para isso é necessário abrir um processo administrativo e investigar o que de fato aconteceu”.
O presidente da Santa Casa, Marcelo Farago Lemes disse que ele não está mais escalado para trabalhar na entidade. “Fazemos uma escala mensal, tive que cumpri-la, mas agora ele não está mais escalado para trabalhar aqui”. Além disso, Marcelo Farago disse que vai chamar a equipe que estava de plantão, para tentar descobrir o que realmente aconteceu naquela noite. “Ajudaremos a investigar para descobrir tudo que houve, ele já foi afastado e agora iremos esperar o desfecho da história”.

O assessor jurídico, Carlos Henrique, falou que o prefeito Fabiano Lopes Bueno garantiu que todas as providências serão tomadas, já que a atual administração não tem rabo preso com ninguém e por essa razão, caso fique comprovado que ele realmente abusou da criança será desligado do corpo clínico do posto de saúde.
Fonte: www.correionoticias.com.br

Saiba mais:

http://www.efapimais.com.br/efapimais/preso-em-treze-tilias-medico-condenado-por-molestar-crianca-no-parana/

 

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Entidade vendeu imóvel doado pelo município. Prefeitura de Londrina pede reintegração da antiga sede da Associação Odontológica do Norte do Paraná

Publicado a 4 de setembro de 2014

(Da Folha de Londrina)

Anderson Coelho
Em 2011, a AONP vendeu o imóvel no Jardim Dom Bosco, por R$ 2 milhões, para o Secovi e o Secovimed; o local hoje passa por reformas
A Prefeitura de Londrina foi à Justiça para reaver área doada à Associação Odontológica do Norte do Paraná (AONP) em 1971. No terreno, de dois mil metros quadrados, localizado na Rua Rolândia, no Jardim Dom Bosco (zona oeste), a entidade construiu sua sede e funcionou até 2011, quando vendeu o imóvel por R$ 2 milhões. Os novos proprietários são o Sindicato das Empresas de Habitação e Condomínios (Secovi) e o Secovimed, entidade que presta assistência à saúde aos funcionários de condomínios. 

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Marcos José Vieira, não concedeu liminar de reintegração de posse, argumentando que “a alienação do bem imóvel doado ocorreu em 26.8.2011, e somente agora, quase três anos depois, foi que o Município ajuizou esta ação…”, escreveu o magistrado em decisão do último dia 21. Porém, determinou a averbação na matrícula do imóvel da existência da ação. O procurador-geral do município, Paulo Valle, disse que o município deve recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ).

Na ação, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) sustenta que a venda foi ilegal porque a lei de doação, sancionada pelo então prefeito Dalton Paranaguá, previa a chamada cláusula de reversão, ou seja, no caso de desvio de finalidade, o imóvel volta “automaticamente ao domínio do Município”. Na transação feita em 2011, a cláusula foi averbada na matrícula do imóvel, o que seria prova de que vendedor e os compradores tinham conhecimento da ilegalidade da venda.

“Áreas doadas pelo poder público não podem ser cedidas ou vendidas pelas entidades que as recebem sem anuência do município e sem que tenham o mesmo objetivo”, explicou o secretário de Gestão Pública, Rogério Dias, cuja pasta detectou no ano passado a transação ilegal. Ele disse que o fato foi tardiamente apurado porque antes o foco da contabilidade pública era outro, como orçamento e despesas. “Em 2013 houve uma mudança de foco na contabilidade pública para a preservação do patrimônio. É o que temos feito.” Cerca de 50 procedimentos de reversão de áreas públicas doadas a particulares tramitam na Secretaria de Gestão, como é o caso de área doada à Associação Beneficente Galvão Bueno.

A PGM também pede indenização por danos materiais, como “a posse e uso indevido e ilegal do bem a partir do desvio da finalidade (transferência da propriedade)” e por danos morais “em razão do descrédito à Administração Pública proporcionado pela conduta dos réus, bem como pelo dano social pela alienação e apossamento indevidos em desvio de finalidade de bem público”.

OUTRO LADO
A presidente da AONP, Alice Tayoko Ogawa, disse que apenas ontem soube da ação e que desconhece qualquer ilegalidade na venda, aprovada em assembleia de dentistas. “Fui informada, na época, de que tudo estava certo. Que a lei permitia”, comentou. Segundo ela, a associação decidiu vender a sede porque tinha dívidas trabalhistas. “A sede podia ir a leilão.” Ainda de acordo com Alice, com o dinheiro da venda as dívidas foram pagas e uma nova sede, bem menor, no Edifício Palácio do Comércio (centro), foi adquirida.

A então presidente do Secovi, Liliana Ribas Tavarnaro, informou por meio de sua secretária que ainda não conhecia o processo e não poderia se manifestar e o então presidente do Secovimed, Márcio Strini, não deu retorno ao pedido de entrevista.

Já o atual vice-presidente do Secovi em Londrina, Nestor Dias Correia, afirmou à FOLHA não acreditar que haja irregularidades. Segundo ele, o assunto já foi discutido judicialmente quando o cartório “teve dúvidas” acerca da legalidade de registrar imóvel com ônus. “Isso já foi resolvido. Não houve ilegalidade”, acrescentando que no local, que está em reforma, funcionará um ambulatório para os funcionários dos condomínios. “É uma ação social do Secovi, um serviço tão importante quanto o prestado pela Associação Odontológica. Não houve desvio de finalidade.”

Em 2007, o Secovimed ganhou terreno da prefeitura para construir uma sede, mas, como o terreno não foi utilizado no prazo legal, o município reverteu a doação em 2011, e doou a mesma área à Associação dos Moradores do Jardim Maringá (Assomar).

Loriane Comeli
Reportagem Local

(Processo 0056795-75.2014.8.16.0014)

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Ex-presidente da Câmara de Joaquim Távora tem contas desaprovadas por Tribunal. TCE detectou remuneração acima do legalmente permitido

Publicado a 4 de setembro de 2014

(Do NP Diário – Valcir Machado)

Política – 04/09/2014 18:28h
Ex-presidente da Câmara de Joaquim Távora tem contas desaprovadas por Tribunal
As contas de 2008 do então presidente da Câmara de Joaquim Távora, Emílio Calil Neto(foto), foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O motivo foi o pagamento de remuneração acima do legalmente permitido e a publicação com atraso do relatório de gestão fiscal. Emilio Neto foi condenado ao recolhimento integral dos valores recebidos a mais.
Os vereadores João Eliton Brocal e Mauro Gonçalves da Silva também tiveram as contas julgadas irregulares, devido ao recebimento de remuneração acima do permitido. Em virtude das irregularidades, o Tribunal condenou os vereadores, solidariamente ao ex-presidente da Câmara, ao recolhimento dos valores recebidos a mais, devidamente corrigidos e atualizados.
Além disso, em razão do dano ao erário, foi determinada a aplicação de multa proporcional ao dano ao ex-presidente da Câmara. O valor foi fixado em 10% do total de valores recebidos por ele, caracterizando extrapolação de recebimento de remuneração. A sanção está prevista no Artigo 89, Parágrafo 1º, Inciso VI da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). O Tribunal autorizou, ainda, o encaminhamento de cópias das principais peças dos autos ao Ministério Público Estadual para que tome as medidas cabíveis.
O TCE julgou regulares com ressalvas as contas dos vereadores Mansur Nassar, José Olimpio Corrêa, Benedito Azarias, Sebastião Aparecido Lopes, Antônio Roberto Martinez, Ranieri Benedeti Leite e Cíntia Caroline Almeida da Silva. Eles receberam valores acima do legalmente permitido, mas o dinheiro foi ressarcido.
A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu em sessão da Primeira Câmara. Os votos dos conselheiros foram embasados em instrução da Diretoria de Contas Municipais e parecer do Ministério Público de Contas.

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JUSTIÇA AFASTA DO CARGO, O VEREADOR “Dionísio Arrais de Alencar”, DE PINHALÃO. A LIMINAR FOI PEDIDA PELO PREFEITO BENETTI

Publicado a 4 de setembro de 2014

 

 

 

 

 

 

 

(Vereador: Dionísio Arrais – PTB)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Prefeito Benetti (PSB), de Pinhalão)

A Juíza ANA CAROLINA DE OLIVEIRA, da Vara de Fazenda Pública da comarca de Tomazina, concedeu liminar em ação popular, afastando o Vereador Dionisio Arrais de Alencar (PTB) (foto), do cargo de vereador do Município de Pinhalão. A ação popular foi proposta pelo Prefeito de Pinhalão – Claudinei Benetti. O Prefeito acusa o Vereador Dionisio de acumular dois cargos de farmacêutico (em Pinhalão e Jaboti), com o mandato de Vereador em Pinhalão, o que seria inconstitucional. Contra a decisão cabe recurso. O afastamento poderá ou não ser confirmado, quando da sentença final do processo. O Vereador terá o prazo de 10 dias para recorrer contra o afastamento e 20 dias para contestar a ação.

Na Câmara de Vereadores também foi apresentada uma denuncia, objetivando a abertura de processo político administrativo contra o Vereador, pelos mesmos fatos (veja ao final).

Confira a decisão liminar:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA – PROJUDI – Rua João Cons. Avelino Antonio Vieira, 34 – Tomazina/PR – CEP: 84.935-000 – Fone: (43) 3563-1404

DECISÃO

Classe Processual: Ação Popular – Assunto Principal: Improbidade Administrativa – Processo nº: 0001066-78.2014.8.16.0171 – Autor(s): CLAUDINEI BENETTI – Réu(s): Dionísio Arrais de Alencar – Vistos.

Trata-se de ação popular proposta por CLAUDINEI BENETTI em face do VEREADOR DIONÍSIO ARRAIS DE ALENCAR. Alega o autor em síntese que : (a) teve a notícia de que o vereador legalmente eleito para a legislatura 2013-2016, exerce indevidamente e acumula três cargos públicos, a saber: cargo de farmacêutico Municipal de Pinhalão, com carga horária de 20 horas semanais, cargo de farmacêutico no Município de Jaboti, com carga horária de 30 horas semanais e cargo de vereador na Câmara Municipal de Pinhalão; (b) Colaciona ainda o autor artigos de lei, doutrina e jurisprudência; (c) em sede de tutela antecipada, pugna pela imediato afastamento do Vereador do Exercício de seu mandato eletivo na Câmara Municipal de Pinhalão até que ele promova a devida desincompatibilização de cargos e horários para o correto exercício da Vereança na cidade de Pinhalão.

Na parte essencial, o relatório.

Consoante inteligência do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República, “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público…” Assim, em princípio, atenderia o autor a condição sob comento. Isto porque, consoante documento juntado ao sequencial 1.4, mostra-se em pleno gozo de seus direitos políticos. Atendido, pois, tal requisito subjetivo, volta-se à análise sumária do mérito da presente ação constitucional.

Pois bem. Nos termos do artigo 2o da Constituição da República, os poderes são independentes e harmônicos entre si. Destarte, ao Judiciário não seria conceptível imiscuir-se no mérito de atos administrativos lançados pelo Legislativo e pelo Executivo. Pautados pela discricionaeridade, são realizados segundo a melhor oportunidade e conveniência de seus representantes. Todavia, “os atos administrativos praticados em desconformidade com as prescrições jurídicas são inválidos… Podem ser sujeitos ativos da invalidação tanto a Administração quanto o Poder Judiciário. A primeira, atuando seja por provocação do interessado, seja em razão de denúncia de terceiro, seja espontaneamente. O segundo, apenas quando da apreciação de alguma lide.” [1]

Há que se atentar que no exercício da vereança é possível a acumulação de cargos desde que os horários sejam compatíveis, conforme artigo 38, inciso III, da Constituição Federal, no entanto, de acordo com o que consta dos autos, essa compatibilidade não se encontra presente, pois em um cargo exerce a carga horária de 20 horas semanais e em outro exerce carga horária de 30 horas semanais, dividindo entre os dias da semana, o requerido deveria trabalhar 10 horas diárias, não sobrando tempo, dessa forma, para o exercício da vereança. É

de se ressaltar que “o fundamento da proibição é impedir que o cúmulo de funções públicas faça com que o servidor não execute qualquer delas com a necessária eficiência. Além disso, porém, pode-se observar que o Constituinte quis também impedir a cumulação de ganhos em detrimento da boa execução das tarefas públicas.”[2]

Assim sendo, de acordo com a inteligência do inciso III do artigo 38 da Constituição Federal, não havendo compatilidade entre o mandato de vereador e o cargo/emprego/função exercida o agente deverá se afastar do cargo/emprego/função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Ademais, o se faz evidente. A “periculum in mora” manutenção do réu DIONÍSIO ARRAIS DE ALENCAR imporá, diante da cumulação de cargos, maiores prejuízos ao Município de Pinhalão. Isto porque os subsídios já percebidos, bem como os futuros, caso julgada procedente a demanda, necessariamente deverão ser devolvidos ao erário. Assim, mais que plausível a cessação imediata da acumulação de cargos.

ANTE O EXPOSTO, na forma do artigo 5º, § 4º, da Lei 4.717/65, defiro, o pedido liminar. Consecutivamente, a fim de se evitar maiores lesões ao patrimônio público de Pinhalão/PR, determino o imediato afastamento, com a consecutiva suspensão de pagamento de eventuais subsídios, do réu DIONÍSIO ARRAIS DE ALENCAR frente ao cargo de vereador exercido perante aquela municipalidade até que se promova a devida desincompatibilização dos cargos, devendo, para isso, pedir o afastamento de um dos cargos de farmacêutico exercido frente aos municípios de Japira e de Pinhalão.

Citem-se o réu na forma do artigo 7º, inciso IV, da Lei 4.717/65. Prazo para contestação: 20 (vinte) dias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Tomazina, 02 de setembro de 2014. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA – Juíza Substituta

[1] MELLO, Celso Antônio Bandeira de – Curso de Direito Administrativo, Ed Malheiros, 11a ed, pág 330/331

[2] CARVALHO Filho, José dos Santos – Manual de Direito Administrativo, Lumenjuris, 8a edição, pág. 492.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE

Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJ56D XCN2Q FWDYD 4VH2R

PROJUDI – Processo: 0001066-78.2014.8.16.0171 – Ref. mov. 8.1 – Assinado digitalmente por Ana Carolina de Oliveira:17708,

03/09/2014: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão

…………………………….

PROCESSO POLÍTICO ADMINISTRATIVO: O Jornal Folha Extra, noticiou o fato:

Política Regional

PINHALÃO: Câmara instaura procedimento de cassação contra vereador

Postado em: 27 ago 2014

Câmara-instaura-processo-de-cassação-contra-Dionísio-Alencar-(47)-CAPA02Na sessão da câmara municipal de Pinhalão, ocorrida na noite desta segunda-feira (25) os vereadores Nelson Baldim (PV) e Fátima Maria Teixeira (PROS) representaram contra o também vereador Dionísio Arrais de Alencar (PTB) por acumular três cargos públicos 

Na sessão da câmara municipal de Pinhalão, ocorrida na noite desta segunda-feira (25) os vereadores Nelson Baldim (PV) e Fátima Maria Teixeira (PROS) representaram contra o também vereador Dionísio Arrais de Alencar (PTB) por acumular três cargos públicos, o que é proibido tanto pela Constituição Federal, quanto pela Lei Orgânica do município de Pinhalão. Junto com a representação, os vereadores proponentes pediram a instauração do procedimento de cassação do mandato de Alencar. Presente na sessão, o prefeito Claudinei Benetti (PROS) disse também ter apresentado denúncia contra o edil petebista, mas o fez através do Ministério Público.

O texto da representação apresenta provas de que Alencar ocupa ao mesmo tempo o cargo de farmacêutico efetivo do município de Pinhalão com carga horária de 20 horas semanais; de farmacêutico efetivo de Jaboti com carga horária de 30 horas semanais; além do cargo como vereador de Pinhalão.

“Fica cristalinamente comprovado o acúmulo inconstitucional e ilegal de três cargos públicos, pois a Constituição Federal de 1988 assim prevê em seu artigo 37 que é vedada a ocupação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários”, cita um trecho da representação.

Com isso os proponentes tiveram a intenção de comprovar a irregularidade sob a alegação da incompatibilidade de horários, uma vez que Alencar, só nos cargos de farmacêutico, tem carga horária de 50 horas semanais, 10 horas acima do regular.

Outro fato que foi destacado na representação é o descumprimento por parte do parlamentar petebista da Lei Orgânica Municipal que prevê que os vereadores não podem ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo sob a pena de perder seu mandato.

 

NADA PESSOAL

Os proponentes da representação e pedido de instauração de processo de cassação, Nelson Baldim e Fátima Maria Teixeira utilizaram a tribuna para explicar a situação. Ambos afirmaram que não tinham nada contra o colega Dionísio Arrais de Alencar, porém, como vereadores, era necessário se autolegislar e fazer se cumprir as leis.

Baldim apontou que apesar de considerar eficiente o trabalho de Alencar como vereador, “não poderia fechar os olhos para tal denúncia”. Fátima reforçou as palavras do companheiro ao dizer que uma das funções do legislador municipal é fiscalizar os atos e servidores público e, se não apresentasse a representação, estaria indo contra os princípios legislativos.

A OUTRA VERSÃO

O acusado utilizou a tribuna para expor sua versão dos fatos e pedir apoio dos demais vereadores quanto à permanência de seu mandato. Ele afirmou que independente de ocupar cargos efetivos em duas prefeituras, nunca faltou a nenhuma sessão da câmara municipal, a não ser uma vez sob justificativa de doença. “Acredito que eu atenda à população a contento”, disse.

Alencar também aproveitou para expor que participou de todas as sessões extraordinárias e que ajudou a aprovar projetos importantes para o município. Por esses motivos, ele garantiu que “irá lutar pelo seu mandato”.

Ele disse ainda que o ato dos vereadores proponentes da acusação é “nobre” e que isso irá “servir de lição” para que os edis comecem apresentar e investigar outras irregularidades. “E, com certeza, teremos de agora pra frente mudanças nessa Casa de Leis”, afirmou o vereador dando a entender que outras denúncias podem aparecer.

DENÚNCIA NO MP

Quem não gostou de tal afirmação foi o prefeito de Pinhalão, Claudinei Benetti que pediu a palavra para se dirigir diretamente ao vereador acusado. “O senhor disse que de agora para frente vai ter muita denúncia nesta Casa, mas o senhor tem uma carga horária de 50 horas semanais, além do cargo de vereador, por isso não está fiscalizando o município”, atacou o prefeito.

Benetti ainda expôs que ele em pessoa fez a representação contra Alencar no Ministério Público. “Fiz como cidadão de Pinhalão”, explanou.

Os suplentes dos vereadores proponentes foram convocados a participarem da próxima legislativa municipal ordinária para votarem pela aceitação de investigação para a cassação do mandato de Alencar. Como apresentaram a representação, Fátima e Baldim ficam impedidos de votar, por isso os suplentes participarão da próxima reunião.

Caso seja aprovada pela maioria, a investigação deve culminar com a cassação do mandato do petebista já que as provas são incontestáveis e inclusive confirmadas por Alencar.

Se for cassado, Alencar perde o direito de concorrer a cargos eletivos pelos próximos oito anos, como especifica a Lei da Ficha Limpa.

Guilherme Capello

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ELEIÇÕES 2014 – MP-PR lança página com orientações aos cidadãos

Publicado a 4 de setembro de 2014

Há pouco mais de um ano, os brasileiros foram às ruas, em várias cidades do país, em defesa de seus direitos. Agora, chegou o momento da população se mobilizar novamente em favor de uma Nação melhor e mais justa, mas desta vez indo às urnas, nas próximas eleições de outubro.

Para contribuir neste processo, o MP-PR preparou uma página com informações úteis aos cidadãos. Todo o conteúdo foi elaborado com o propósito de prestar um serviço à população, considerando o papel do Ministério Público de zelar pela lisura do processo eleitoral, em que seja assegurado o pleno exercício da cidadania.

Nesta perspectiva, além dos contatos dos promotores de Justiça eleitorais, que atuam em todo o Paraná e para os quais os eleitores poderão encaminhar suas reclamações e denúncias, os cidadãos encontrarão, na página, informações sobre as funções de cada cargo eletivo em disputa nestas eleições, o que os candidatos podem ou não fazer durante o período de campanha, informações para o exercício do voto consciente, regras da propaganda e do horário político eleitoral, o que configura crime ou infração eleitoral e como podem ser denunciados. Poderão consultar, ainda, a legislação eleitoral e as normas e direitos especiais para o dia das eleições, além de ter acesso direto a links com informações dos locais de votação e sobre os candidatos (DivulgaCand).

Confira o conteúdo do site. Vote consciente e ajude a construir o futuro!
Site eleição 2014

Fonte: http://www.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=4778&tit=ELEICOES-2014–MP-PR-lanca-pagina-com-orientacoes-aos-cidadaos

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LONDRINA – Advogado é condenado a mais de 90 anos de prisão por estupro de vulnerável

Publicado a 3 de setembro de 2014

O advogado e ex-assessor da Câmara Municipal de Londrina, Marcos Colli, preso em maio de 2013, recebeu a terceira condenação, em menos de um mês, pelo crime de estupro de vulnerável e por fotografar e filmar crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito e pornográficas. A sentença, proferida nesta segunda-feira, 7 de julho, foi de 90 anos de prisão e 645 dias-multa.

Marcos Colli já havia sido condenado, no último dia 18 de junho, a pena de 70 anos de reclusão, seis meses de detenção e 645 dias-multa. No segundo processo, com sentença de 25 de junho, recebeu pena de 64 anos, um mês e seis dias de reclusão, além de 430 dias-multa. O dia-multa corresponde a um trigésimo do salário mínimo atual (que é de R$ 724).

O advogado responderá, ainda, a mais uma ação penal, pendente de sentença, por abuso e estupro de vulnerável. Todas as decisões foram proferidas pelo juízo da 6.ª Vara Criminal de Londrina, após denúncias oferecidas pelo Ministério Público do Paraná.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4469 / 4439

Fonte: http://www.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=4645

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640 dos 702 membros do MP-PR já estão recebendo o auxílio-moradia. Benefício, de no mínimo R$ 3,2 mil mensais, foi instituído em março. No TJ, informação é de que a maioria dos magistrados ganha o adicional

Publicado a 3 de setembro de 2014

(Da Gazeta do Povo)

Publicado em 03/09/2014 | Amanda Audi

Entre os 702 membros do Ministério Público (MP-PR), 640 estão recebendo o auxílio-moradia. A Gazeta do Povo comparou a folha salarial de junho com a de julho, quando se iniciou o pagamento do benefício. Os bônus, que variam entre R$ 3,2 mil e R$ 4,4 mil mensais, oneraram a folha em R$ 2,3 milhões em indenizações no período. Se seguir esse ritmo, o impacto anual será de R$ 27,6 milhões. Os dados também mostram que a grande maioria dos promotores e procuradores requereu o adicional – inclusive aqueles que não têm gastos com moradia na comarca onde trabalham. Os 62 que não recebem a “ajuda de custo” moram em residência oficial ou junto com outra pessoa que já ganha auxílio-moradia, segundo o MP.

As indenizações pagas aos promotores e procuradores do MP quase quadruplicaram de um mês para o outro. Em junho, último mês antes do pagamento do auxílio, elas somaram R$ 776,2 mil. No mês seguinte, passaram para pouco mais de R$ 3 milhões. Entre os beneficiados do MP está o procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, que recebeu R$ 5,3 mil em indenizações em julho. No mês anterior, antes do auxílio-moradia, ele havia recebido R$ 1,3 mil. Já Leonir Batisti, coordenador do Gaeco, braço de investigação de crime organizado do MP, passou de R$ 1,5 mil em indenizações para R$ 5,5 mil no mês seguinte.

Judiciário >>> Leia Mais…

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Favorecimento a loteadores provoca afastamento de engenheiro da Prefeitura.

Publicado a 3 de setembro de 2014

Confira a decisão liminar”:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ – PROJUDI – Rua Rio Grande do Norte, 1090 – Ivaiporã/PR – CEP: 86.870-000 – Fone: (43) 3472-2527 – Autos nº. 0001288-11.2013.8.16.0097

1. Retifique a Serventia os polos ativo/passivo da lide, na medida em que cadastrado de forma equivocada no sistema.

2. Trata-se da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Carlos Alberto Ramos, Fabiano Bitencourt Pereira e Josimar Picinato visando a condenação de todos os réus nas penas previstas (i) no art. 12, inciso I, c.c. art. 9º, inciso VIII, ambos da Lei n. 8.429/92; (ii) a condenação do réu Josimar Picinato nas penas previstas no art. 12, I, c.c. art. 9º, caput, da Lei n. 8.429/92; (iii) subsidiariamente, a condenação de todos os réus nas penas do art. 12, III, c.c. art. 11, caput, da referida lei. Sustenta o autor que 472 (quatrocentos e setenta e dois) terrenos teriam sido desmembrados em desacordo com o que dispõe a Lei do Plano Diretor e a Lei do Parcelamento e Remembramento do Solo para fins Urbanos, bem ainda que teriam sido violados outros dispositivos legais aplicáveis à espécie na aprovação dos projetos de desemembramento. Afirma que, pelo que se apurou, a maioria das obras particulares executadas em Ivaiporã são de servidores do departamento de engenharia do Município (no caso, os três réus da ação). Aduz que os réus autorizam as obras que executam de forma particular, em patente ato de improbidade administrativa. Pugna pela concessão de medida cautelar de afastamento do engenheiro Carlos Alberto Ramos de suas funções públicas, ante o risco de que venha a prejudicar a instrução processual, notadamente considerando o temor manifestado pelas testemunhas (art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa).

3. Defiro a medida de urgência pretendida pelo representante ministerial.

A fundamentação é relevante, já que o réu Carlos Alberto Ramos, conforme se afirma na inicial, estaria realizando projetos de engenharia particulares e, de outro lado, estaria ele próprio aprovando, na qualidade de engenheiro do Município, as obras que conduz na seara privada. Os documentos acostados aos autos, em sede de cognição sumária, corroboram as alegações expendidas na exordial e permitem concluir pela existência de fumus boni iuris.

De outro turno, o periculum in mora está bem caraterizado e decorre não só da gravidade dos fatos noticiados, que repercutem inclusive na segurança das edificações, mas também da possibilidade concreta de que o réu Carlos Alberto Ramos tumultue a regular instrução processual, na medida em que, se mantido no exercício de sua função, poderá vir a influenciar indevidamente o ânimo das testemunhas (que conforme declarações anexadas aos autos, já manifestaram receio de que seus projetos não sejam aprovados em virtude das denúncias realizadas).

Com efeito, o interesse público e das próprias partes de que a instrução processual transcorra de forma adequada e livre de intervenções indevidas recomenda a adoção da medida pleiteada pelo Ministério Público.

Assim, presentes os requisitos legais, de rigor o deferimento da medida de urgência a fim de que o réu Carlos Alberto Ramos seja provisoriamente afastado de seu cargo/função na Prefeitura Municipal de Ivaiporã, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/92.

4. Diante do deferimento da medida de urgência pleiteada, intime-se o Município de Ivaiporã para que dê imediato cumprimento à ordem de afastamento.

5. Notifiquem-se os réus para que, querendo, ofereçam manifestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, §7º, da Lei n. 8.429/92.

6. Notifique-se o Município de Ivaiporã para os fins do art. 17, §3º, da aludida lei.

7. Defiro o pedido constante no item “e” da petição inicial. Expeça-se o ofício como requer.

8. Indefiro, por ora, os pedidos constantes nos itens “g” e “h” da petição inicial, tendo em vista que a providência pode ser adotada diretamente pelo Ministério Público.

9. O pedido de produção de prova pericial será oportunamente apreciado.

10. Int. e diligências necessárias – Ivaiporã, 26 de março de 2013. Juliana Trigo de Araújo – Juíza de Direito – Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE – Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJ8VJ AMHB3 CZCL6 8BG7R – PROJUDI – Processo: 0001288-11.2013.8.16.0097 – Ref. mov. 8.1 – Assinado digitalmente por Juliana Trigo de Araujo, 26/03/2013: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão

Do MPPR:27/03/2013 – IVAIPORÃ – Servidor municipal é afastado por envolvimento em irregularidades: A Justiça da Comarca de Ivaiporã decretou o afastamento de um servidor do Setor Engenharia da prefeitura do município por conta de indícios de ato de improbidade administrativa. A decisão atendeu ao pedido de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

De acordo com a ação proposta pelo MP, houve irregularidades de desmembramentos de 472 terrenos em desacordo com a Lei do Plano Diretor de Ivaiporã Lei do Parcelamento e Remembramento do Solo para fins Urbanos. Outro topógrafo do mesmo setor de engenharia estaria envolvido nas irregularidades.

Além disso, os dois servidores e mais um arquiteto da Prefeitura exerceram atividades particulares de assessoria para pessoas interessadas em ver seus projetos aprovados pelo município e que, dessa forma, burlariam a fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas.

“Nesta situação os projetos apresentados por outros profissionais que não são servidores municipais tem encontrado dificuldade na tramitação dos alvarás de licença para execução de obras (…)”, avalia o promotor de Justiça Vitor Hugo Nicastro Honesko.

A Justiça considerou que a permanência do engenheiro no cargo da prefeitura poderia gerar riscos por conta da concorrência desleal do profissional, além de intimidar testemunhas que dependem da aprovação de projetos técnicos e, por isso, decidiu pelo afastamento do profissional.

Informações para a imprensa com: Assessoria de Comunicação Ministério Público do Paraná – (41) 3250-4228 / 4439

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Ministério público aciona Ex-Prefeito e Engenheiro da Prefeitura, por conflito de interesse

Publicado a 3 de setembro de 2014

GUAÍRA – Promotoria contesta conflito de interesses de engenheiro

A Justiça determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Guaíra (região Oeste do Estado) e de um engenheiro agrimensor da Prefeitura Municipal, com base em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Guaíra, por ato de improbidade administrativa.

A Promotoria aponta diversas irregularidades na aprovação de projetos de loteamento no município. Conforme as investigações do Ministério Público do Paraná na Comarca, o engenheiro agrimensor da Prefeitura aprovava projetos de loteamento e desmembramento de sua própria autoria, que eram elaborados mediante contratação do referido profissional por empresas privadas.

Na ação inicial, o promotor de Justiça Hugo Evo Magro Corrêa Urbano sustenta que o engenheiro era contratado pelo setor privado para a elaboração dos projetos e “submetia estes mesmos projetos à análise da Prefeitura Municipal, onde exerce o cargo de engenheiro agrimensor, fazendo o exame de seus próprios projetos, em inequívoca situação de conflito de interesses privados e públicos, o que por si só constitui ato de improbidade administrativa”.

A 1ª Promotoria destaca que o engenheiro criou uma situação irregular de conflito de interesses, violadora de princípios que regem a Administração Pública (artigo 5o. da Lei 12.813/2013), a fim de, dolosamente, retirar vantagens pessoais, com pressuposto fundamental no exercício do cargo público. “O exercício do cargo de engenheiro agrimensor pelo próprio autor dos projetos foi, então, fator determinante para aprovação dos projetos, deixando de lado análise imparcial e impessoal perante a Lei, como lhe era exigido pelo interesse público”, observa o promotor de Justiça.

Entre os problemas apontados no curso do inquérito civil, a Promotoria aponta que a própria Prefeitura, por meio de auditoria externa, detectou a realização de diversos desmembramentos, ao invés de um único loteamento, como forma de burlar a legislação (Lei Federal 6.766/1979 e Lei Complementar Municipal 01/2008).

A Promotoria destaca ainda que as ilegalidades apontadas na ação foram praticadas com o conhecimento e anuência do então prefeito municipal, na época dos fatos, que nomeou o engenheiro agrimensor para atuar justamente no setor de análise de projetos.

Clique aqui para acessar a íntegra da ACP.
Informações para a imprensa com:

Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4439

Confira a petição inicial da ação do Ministério Público: >>> Leia Mais…

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Prefeito de São Jerônimo da Serra é denunciado no TJ por 73 crimes. Ação é resultado da Operação Sucupira, que investiga desvio de dinheiro público por políticos e empresários daquela cidade

Publicado a 3 de setembro de 2014

O prefeito de São Jerônimo da Serra (80 km de Londrina), Adir dos Santos Leite (PSDB), foi denunciado no Tribunal de Justiça por 73 fatos criminosos relacionados a desvios de dinheiro público. A denúncia é resultado de investigação do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que no início de agosto prendeu seis pessoas, sendo três vereadores, dois filhos do prefeito, além do próprio chefe do Executivo municipal. Depois, Leite foi libertado com fiança de R$ 6 mil.

O prefeito foi denunciado apenas agora por ter foro privilegiado – ele não pode responder na Justiça local pelas acusações.
Na semana passada, o Gaeco e o Ministério Público já tinham denunciado criminalmente outras 39 pessoas e agentes políticos por diversos crimes cometidos no esquema.

Na ação, Leite é acusado por crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, fraude à licitação e organização criminosa.

Segundo os promotores, o prefeito de São Jerônimo comandava uma organização que agia “direcionando procedimentos licitatórios para empresários previamente escolhidos, os quais favoreciam a concretização dos desvios de insumos e serviços”. A acusação traz fatos, documentos e depoimentos que mostram como o grupo abastecia carros particulares e de terceiros com recursos que deveriam ser utilizados no abastecimento da frota municipal, além de vários outros crimes.

Para a Promotoria, o esquema começou na posse do prefeito, em 1º de janeiro de 2013, até meados de agosto de 2014, quando os crimes foram descobertos e denunciados. A reportagem não conseguiu contato com o prefeito no início da noite desta terça-feira (2).

Fonte: Gazeta do Povo – 02/09/2014 | 20:23 | Marcelo Frazão, do Jornal de Londrina

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