Prefeito de Iporã troca socos com servidor do TCE-PR. Roberto da Silva (PSDB) queria receber documento que permite repasses dos governos estadual e federal, mas o município está impedido por não prestar contas desde novembro de 2013

Publicado a 16 de outubro de 2014

(Da Gazeta do Povo)

O prefeito de Iporã, no noroeste do Paraná, Paulo Roberto da Silva (PSDB), e um servidor da Diretoria de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) trocaram socos por volta das 9h30 desta quarta-feira (15), na sede do tribunal, em Curitiba. Em meio ao empurra-empurra, uma divisória de vidro foi quebrada, mas ambos saíram ilesos.

A discussão começou porque o prefeito de Iporã exigiu a liberação de uma certidão liberatória, documento que permite a realização de repasses dos governos estaduais e municipais. Porém, o município do noroeste do estado está impedido de receber a certidão porque não prestou contas da gestão de 2013, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta informação foi repassada pelo tribunal.

Depois do incidente, o TCE-PR informa que entrou em contato com Silva para avaliar a ocorrência e considera o episódio superado. A reportagem não conseguiu localizar o prefeito de Iporã até 19h20 desta quarta.

Poucas cidades detêm a certidão liberatória

A situação de Iporã não é única. Segundo levantamento da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) divulgada nesta quarta, apenas 10% das 399 cidades do estado têm a certidão liberatória.

Para a associação, isso se deve pelo tribunal impor exigências complexas e por existirem limitações técnicas do Sistema de Informação Municipal, ferramenta utilizado pelos gestores públicos para realizar a prestação de contas ao TCE-PR. Em resposta, o TC informa que, na verdade, 91 cidades (ou 23%) estão com a certidão em mãos.

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ADVOGADO: direito a carga dos autos, mesmo “estando conclusos”

Publicado a 15 de outubro de 2014

PRERROGATIVAS

Réu preso: acesso a autos conclusos

Atendendo à solicitação da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça expediu ofício orientando magistrada a não se ater, única e exclusivamente, ao fato do processo, inquérito policial ou auto de prisão em flagrante estar concluso para indeferir o pedido de carga rápida dos autos. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) não há empecilho legal para o exame dos autos conclusos pelos advogados. O corregedor-geral da Justiça, Lauro Augusto Fabrício de Melo, lembra que embora não trate especificamente sobre vista de autos conclusos, o Conselho Nacional de Justiça tem dado interpretação ampla a esta prerrogativa, decidindo que é prerrogativa do advogado, mesmo sem procuração, examinar ou retirar autos da secretaria, por até uma hora, ressalvados os casos de sigilo, aqueles em que haja necessidade de praticar atos urgentes ou que haja decisão judicial restringindo o acesso por motivo relevante.  Saiba mais.

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RECESSO: TJ-PR aprova recesso de final de ano para advogados

Publicado a 15 de outubro de 2014

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça atendeu a solicitação da OAB Paraná e estabeleceu o recesso no final do ano para os advogados. O recesso será de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015, período em que os tribunais atuam em regime de plantão. Os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015, garantido o período de descanso de 30 dias.  Clique aqui para conferir a resolução que dispõe sobre o recesso

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Criminosos bons de votos

Publicado a 15 de outubro de 2014

Diário do Brazilquistão

Publicado por Luiz Flávio Gomes

01. De acordo com nosso correspondente no longínquo Brazilquistão, 40% dos três deputados federais mais votados e dos senadores eleitos em 2014 (40 em um grupo de 108) são réus ou estão sendo investigados pela polícia ou Justiça brasileira (Globo 12/10/14: 3). A folha de antecedentes completa (e, desgraçadamente, repleta de ocorrências) de todos os parlamentares eleitos deve sair em breve. Pela pequena amostragem já se pode imaginar a baixa reputação moral do novo Congresso (com as ressalvas de costume). Muitos novatos já estão chegando com a FA cheia, o que confirma que é por meio das democráticas eleições que se busca a suposta (mas quase certa) impunidade. Os crimes ou infrações cometidos por eles vão de desvio de recursos públicos e improbidade administrativa a crimes de tortura e violação da Lei Seca, passando pelo peculato, lei das licitações, porte ilegal de armas, homicídio, uso indevido de funcionários, apropriação irregular de terras, “farra na publicidade”, crime ambiental, desmatamento ilegal, falsidade ideológica, crime de responsabilidade, lavagem de dinheiro, Lei da Ficha Limpa, promoção pessoal em jornal púbico, compra de votos, doação irregular de terreno público etc. Transitam pelas leis penais com a mesma desenvoltura com que Einstein cuidava da relatividade. >>> Leia Mais…

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Juiz utiliza informações do Facebook para negar justiça gratuita. Magistrado concluiu que advogada teria condições para o pagamento, pois publicou diferentes fotos em shows e em jogos da Copa do Mundo de 2014.

Publicado a 15 de outubro de 2014

O juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Júnior, de Cruzeta/RN, declarou a parte ré, uma advogada, como litigante de má-fé, por solicitar uso da justiça gratuita, afirmando que “sua situação financeira não lhe permite arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo do seu próprio sustento ou de seus familiares”.

Depois de analisar as redes sociais da advogada, especialmente o perfil no Facebook, o magistrado concluiu que ela teria condições para o pagamento, uma vez que publicou diferentes fotos em shows e em jogos da Copa do Mundo FIFA 2014. Para ele, a advogada alterou a verdade dos fatos ao solicitar uso da justiça gratuita. >>> Leia Mais…

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PINHALÃO: conheça na íntegra o Relatório afirmando existência de indícios de irregularidades nas obras do Frigorífico do Peixe

Publicado a 15 de outubro de 2014

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° DE 2014

(Do Sr. João Arruda)

Requer informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura acerca dos convênios relativos às obras de construção e instalação de unidade de beneficiamento e abatedouro de peixe, construção de fábrica de farinha e ração, na rodovia PR-272, Km 37, Parque Industrial no município de Pinhalão (PR), e construção do Frigorífico do Peixe, em Cornélio Procópio (PR), objeto dos convênios SIAFI 770707/2012 e SIAFI 577881/2006, respectivamente. >>> Leia Mais…

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PINHALÃO: Pefeito Benetti confirma em entrevista, estar respondendo a várias investigações, por supostas irregularidades

Publicado a 15 de outubro de 2014

Recentemente o Prefeito de Pinhalão – CLAUDINEI BENETTI, confirmou em entrevista, estar respondendo a vários processos e investigações, sobre denunciadas irregularidades em sua administração. O Prefeito teve decretada a perda do mandato, por decisão da Justiça da Comarca de Tomazina, em processo em que é acusado de improbidade administrativa. Ele está recorrendo e permanece no cargo. Abaixo, conforme admitido pelo Prefeito, confira-se apontamentos por investigações promovidas pelo Ministério Público Federal (Dr. Diogo Castor de Mattos – Procurador da República em Jacarezinho PR), através de Inquéritos Civis, encaminhadas ao blog. Em cada caso o Prefeito esclarece que está tudo em ordem. Segundo a Constituição Federal Brasileira (art. 5º, LVII), até prova em contrário, todos são considerados inocentes:

TERMO DE DECLARAÇÃO

IC nº 1.25.013.000077/2013-39 e outros.

Aos 26 de junho de 2013, às 14 horas, compareceu na sede da Procuradoria da República de Jacarezinho, Estado do Paraná, CLAUDINEI BENETTI, CHARLES NICOLAU, assessor jurídico de Pinhalão, OAB nº 32035, MARIA DE FÁTIMA BARBOSA NOGUEIRA, secretária de educação de Pinhalão, TOMAZ PUCHALSKE, secretário municipal de saúde de Pinhalão, na presença do procurador da república Diogo Castor de Mattos, e do servidor Leonardo M. S. Oliveira para prestar as devidas declarações acerca de procedimentos investigatórios relacionados ao município de Pinhalão:

Declarações:

1)   CRECHES IC Nº 1.25.013.000077/2013-39 e 1.25.013.000094/2013-76

“Que no que se refere a esta obra, a medição foi feita de forma correta pelo engenheiro da Prefeitura, que o problema foi a falta de pagamento por parte do governo federal o que ocasionou a paralisação temporária da obra; que a empresa começou a retomada da obra sem o último pagamento; que foi liberado R$ 461.665,45; que este valor corresponde a ¾ do total; que a obra foi sendo paga e executada conforme a liberação dos pagamentos; que atualmente entre 70 e 80% da obra já foi concluída; que não faltou dinheiro especificamente para creche mas que faltou no global, tendo em conta que a empresa Morais e Carvalho tinha outra obras no município; dentre estas, que faltou especificamente dinheiro na obra das enchentes e estradas rurais porque demorou muito tempo para liberação e prejudicou a empresa; que a última parcela da obra será liberada quando atingir 90% de conclusão conforme informações do FNDE; a obra não está paralisada estando em construção; que o contrato venceria dia 9 de julho de 2013 e foi solicitada prorrogação ao FNDE; que os móveis foram licitados hoje; Que Carlos Avelino é engenheiro do município mas não é o responsável técnico pela empresa Morais e Carvalho, sendo que Carlos possui uma outra empresa em Tomazina.

CASAS DA ENCHENTE- IC Nº 1.25.013.000162/2010-64

Que no caso das casas habitacionais reconstruídas em razão das enchentes de janeiro de 2010, objeto de investigação no IPL nº 605/2010 e IC 1.25.013.000162/2010-54, o declarante ratificava as declarações prestadas naquele procedimento investigatório (IPL); que a obra foi concluída e todas 90 casas estão habitadas; que o problema junto à COPEL já foi resolvido; que a obra ficou pronta por volta de março de 2011; que a prestação de contas já foi aprovada pela SEDEC; que houve dispensa de licitação por se tratar de situação emergencial; que o declarante contrariou o parecer da comissão de licitação porque existia uma premente necessidade de construção das casas; que eram para ser feitas casas de 36 m² mas foram feitas com 42 m²; que a enchente arrancou apenas 15 casas; que, entretanto, mais 75 casas foram afetadas pelas enchentes de forma indireta; que todas as pessoas beneficiadas pelas casas foram de alguma forma afetadas pelas enchentes; que a prefeitura entendeu por solucionar o problema de outras pessoas que se encontravam em área de risco; que a dispensa de licitação não foi indevida; que a demora excessiva ocorreu por causa da copel; que a obra na realidade só atrasou uns três meses por causa da chuva; que não vê nenhum problema na construção por parte da Morais e Carvalho que não foi favorecida; que não procedem as alegações de falta de capacidade técnica desta empresa; que não procede a alegação de que a empresa utiliza caminhões da prefeitura; que a empresa possui maquinário; que o deputado federal Odilio Balbinotti nunca estava junto na obra; que ele é deputado do município e auxiliou na liberação dos recursos junto à SEDEC; que também solicitou ajuda ao ex-ministro de agricultura STEPHANES; que Odilio não estava na entrega das casas; que é amigo do deputado Odilio, o qual sempre auxilia o município politicamente com emendas para agricultura e saúde; que o valor unitário de cada casa ficou em torno de R$ 22.000,00, sendo que o município entrou com o terreno e terraplanagem.

ESTRADAS DE CASCALHO IC Nº 1.25.013.0000005/2011-20- Contrato de repasse 0227086-22 (Siafi 602339) Trecho – Caixa d´água- Paloma e Lavrinha-Cemitério. R$ 102.802,04. Que este convênio é da época do outro prefeito. Que não se lembra com exatidão dos fatos, embora tenha feito a licitação. Que pede que sejam prestadas informações por escrito sobre esta obra.

ESTRADAS DE CASCALHO IC Nº 1.25.013.0000006/2011-74- Contrato de Repasse 0266414-14 (Siafi 650157) R$ 310.188,20. 1º trecho Pinhalão-Lavrinha; 2) Pinhalão-Sul Mineira. Que está obra foi concluída. Que neste caso foi utilizado um caminhão da Prefeitura porque o caminhão da empresa estava quebrado; que, contudo, foi recolhido taxa referente a esta utilização; que pode apresentar posteriormente o comprovante de pagamento da taxa; que a CEF vem com os seus fiscais para analisar a obra; do contrário, não há pagamento; que o fato “2” do relatório CGU referente a problemas na compactação já foi resolvido; que acha que a prestação de contas já foi aprovada; que em relação aos problemas de largura da pista, informa que eles já foram corrigidos; que encaminhará a documentação faltante para demonstrar o alegado, juntamente com a prestação de contas apresentada ao Ministério.

PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS – IC 125013000071/2012-81- Convênio 747.245/2010. R$ 974.562,55. Que a assessoria jurídica analisou que a empresa não tinha equipamentos; que em razão disso manifestou parecer desfavorável; que a empresa não tinha equipamentos mas os alugou; que em razão disso homologou a licitação; que a empresa não apresentou documentos comprovando o aluguel do maquinário; que em razão do fato de que a empresa já ter realizado várias obras no município entendeu que deveria homologar a licitação; que em relação ao parecer contrário da comissão da licitação, alega que tinha a dotação orçamentária mas não tinha o dinheiro em caixa; que contudo como as estradas rurais estavam em péssimas condições entendeu por bem dar andamento ao certame licitatório; que a empresa vencedora da licitação assumiu o compromisso de realizar a obra sem o pagamento imediato; que a empresa cumpriu com a sua promessa e fez a estrada; que esta é uma das obras que acarretou problemas para empresa Morais e Carvalho; que atualmente a empresa Morais e Carvalho não pega mais obras no município enquanto não terminar as obras que estão devendo; que a empresa deve a obra praça, a creche e um calçamento que está sendo finalizado; que não tem nenhuma ligação política com os donos da empresa Morais e Carvalho mas possui relações de amizade; que a empresa costuma ganhar algumas licitações do município; que o declarante fiscaliza as licitações; que a empresa ganha de forma lícita; que outras empresas também chegaram a concorrer e ganhar algumas licitações no município; que a velocidade do certame licitatório no caso em voga ocorreu porque o declarante gosta de agilidade nos procedimentos licitatórios; que foi um pessoal do TCU e do Ministério da Integração Nacional fiscalizar a obra a verificou um pequeno problema na execução consistente num trecho que não havia sido concluído e isso acarretou a paralisação dos repasses; que, contudo, o problema foi solucionado e as repasses foram feitos de forma integral e a obra está concluída; que já feita outra vistoria pelo Ministério que aprovou a obra.

MEDIDAS PARA OBSERVAÇÃO DA LEI 9452/97, art. 2º – que não tem conhecimento do teor desta lei; que verificará com a sua assessoria o que está acontecendo e que tentará regularizar a situação.

PRAÇA DE PINHALÃO- IC 125013000010/2012-13- Que 90% da obra está concluída; que a obra ficou paralisada por falta de pagamento; que falta ainda o pagamento de 20% da obra; que não houve problemas na licitação da obra; que a obra atrasou pela demora na liberação do dinheiro pelo Governo Federal; que o declarante não multou a empresa porque o problema não é da empresa mas sim do Governo Federal; que os sessenta postes de luz colocados na praça estavam dentro do projeto; que estes postes de luz foram adquiridos pela empresa Morais e Carvalho; que acha os postes foram adquirido da Projeluz de Paranavai; que não tem nenhuma ligação com a Projeluz; que o município já tinha comprado desta empresa outros postes para iluminação da avenida; que a empresa doou alguns postes para a Prefeitura colocar na avenida; que a doação ocorreu para a empresa conseguir entrar no mercado da região; que o declarante não indicou a empresa Projeluz para a Morais e Carvalho; que os postes foram adquiridos por esta empresa para padronizar; que acha que a empresa URBALUMEN é a mesma que PROJELUZ; quem fez a doação foi o Acássio genro do dono da Projeluz; que o declarante tem uma camionete Frontier mas não lembra o número da Placa; que comprou recentemente este carro há um mês atrás; que comprou usado em Londrina; que possivelmente este carro está no nome da Projeluz; que não sabe no nome de quem está o veículo porque ainda não viu; que não fez a transferência do carro; que foi o filho do declarante que comprou e não sabe a loja; que o filho do declarante que comprou o carro foi Fabiano; que o veículo não foi doado para nenhum favorecimento por parte da empresa Projeluz.

CASO LIVRO DIDÁTICOS IC 125013000007/2011-19- pela secretária de educação foi dito: Que já foi feita a nomeação da nutricionista; que a Prefeitura enviará o decreto de nomeação; que atualmente está normalizada situação dos livros didáticos no município; que na época da fiscalização da CGU estava faltando livro mas o município adotava o regime de rodízio para possibilitar o acesso do livro a todos os alunos;

CASO FARMÁCIA IC nº 1.25.013.000009/2011-16- pelo secretário de saúde foi dito: Que o controle de dispensação de medicamentos acontece através do programa IBS e quem faz a manutenção deste sistema é a CONSULSIC de Siqueira Campos; que pede a solicitação dos documentos e das informações referentes a este IC por escrito para poder prestar melhores esclarecimentos.

FRIGORÍFICO. PA nº 125013000105/2013-18: Que está sendo feita a terraplanagem; que a primeira liberação foi para o projeto; que houve licitação vencida por uma empresa que o declarante não se recorda o nome; que foram feitas três licitações no valor total aproximado de R$ 10.800,00 milhões; que uma licitação foi para o projeto; outra para aquisição de equipamentos e a última para a construção do prédio; que o deputado federal Odilio auxiliou na liberação dos recursos no Ministério; que tem ocorrido fiscalizações do Ministério da Pesca no local; que pode enviar cópia em relação a este procedimento.

CASAS POPULARES. IC 1.25.013.000105/2013-18. Que já foram finalizadas 18 residências; e que terão mais 24 casas; que a Prefeitura faz a terraplanagem e cede o terreno e a obra é executada pelos próprios moradores.

Esclarecimentos complementares. Que o declarante quer deixar claro que está fazendo tudo pelo bem do município; Que Sidnei de Oliveira é chefe de gabinete do prefeito; Que Rodrigo de Oliveira é filho de Sidnei e motorista da APAE; que ambos foram empregados na Cafeeira Reicafe do declarante; que não trabalham mais na empresa; que eles foram demitidos e ocorreu um desacerto; que o declarante foi acionado na Justiça do Trabalho por ambos e vários outros; que Sidnei está como chefe de gabinete do prefeito por relações políticas; que o acerto foi feito com pagamento de propriedades; que a residência do prefeito está nome destas pessoas e que o prefeito paga aluguel para eles; que o prefeito está mudando dali; que paga aluguel mensalmente para as pessoas de Sidnei e Rodrigo por volta de R$ 1.500,00; que é a mulher do declarante que paga e é em dinheiro; que não se recorda bem ao certo o valor; que pega recibos dos proprietários; que paga aluguel desde ocorreu a demanda trabalhista; que isso ocorreu há dois anos aproximadamente; que o irmão do declarante tem negócios em Colniza no Mato Grosso e o declarante só tem brigas por lá por causa da politica; que o declarante ficou muito revoltado na cidade; que conhece Kiko que foi candidato a prefeito em Colniza e perdeu a eleição; que Kiko gerencia a Fazenda de Café do irmão do declarante; que o irmão do declarante arrendou um barracão para a Cafeeira União não lembrando a época mas há muitos anos atrás; que posteriormente esta Cafeeira parou de funcionar e o irmão do declarante retomou o negócio no mesmo local físico; que não tem nenhuma relação com a Cafeeira União e com o problema do laranja “Venancio”; que não sabe quem era o real proprietário da empresa União; que o declarante e seu irmão acertaram com um tal de Rubens o arrendamento mas o declarante não sabe o nome certo; que o irmão do declarante pode prestar mais informações sobre os fatos; Que Varlei é irmão do declarante e tem bom relacionamento com ele; que o declarante saiu da empresa quando entrou para política e hoje o irmão do declarante toca a empresa; Que o irmão do declarante tem empresa exclusivamente no ramo de Café; que os repasses são recebidos pela CEF e pelo Banco do Brasil a depender do convênio; que o município tem conta dos dois bancos; que todos os funcionários públicos de Pinhalão recebem pelo Banco do Brasil por depósito em conta; Que o declarante recebe com cheque ao portador por que bloqueios judiciais de ações trabalhistas e fiscais. Que o próprio declarante gerencia o seu dinheiro.

Que o declarante fica notificado por cópia do presente termo de declaração para prestar informações e juntar documentos relacionados aos procedimentos em epígrafe no prazo de 30 dias.

Jacarezinho, 26 de junho de 2013.

Charles Vanzelli Nicolau                                         Maria de Fátima Barbosa Nogueira

OAB nº 32035/PR                                                           Secretária de Educação

Diogo Castor de Mattos                                                     Claudinei Benetti

Procurador da República                                                             Declarante

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Juiza de Tomazina rejeita recurso e mantém condenação de Benetti a perda do mandato.

Publicado a 11 de outubro de 2014

A Juíza da Comarca de Tomazina rejeitou Embargos de Declaração apresentados pela defesa do Prefeito de Pinhalão – Claudinei Benetti. Recentemente ele foi condenado por improbidade administrativa e, uma das consequências da sentença foi a inelegibilidade por 03 anos e a perda do atual mandato de Prefeito. Com a rejeição do recurso a sentença está mantida. Só resta a Benetti recurso ao Tribunal de Justiça, tentando se manter no cargo e recuperar seus direitos políticos.

Confira a decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA – VARA CÍVEL DE TOMAZINA – PROJUDI – Rua João Cons. Avelino Antonio Vieira, 34 – Tomazina/PR – CEP: 84.935-000 – Fone: (43) 3563-1404 – DECISÃO: Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário  Processo nº: 0000515-69.2012.8.16.0171 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – Promotoria de Justiça da Comarca de Tomazina Réu(s): CLAUDINEI BENETTI

Vistos. I. A parte ré opôs os presentes em face da r. sentença embargos de declaração proferida ao sequencial 21.1. II. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, tempestividade. Assim, conheço do recurso. Prima facie, oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos ou contraditórios, tudo nos termos do artigo 535 sob Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses preconizadas no referido dispositivo processual, razão pela qual os embargos não devem ser acolhidos. Certo é que a via recursal dos embargos não se presta à renovação de um julgado que se realizou de maneira regular. A decisão não ressente do vício da omissão ou contradição. Utiliza-se, pois, do recurso apenas para rediscutir matéria posta em juízo, que, no entendimento da parte recorrente, levaria a uma outra decisão. Sustenta-se, desse modo, o desacerto da interlocutória e objetiva-se, em verdade, a própria desconstituição do ato decisório impugnado. Todavia, eventual irresignação quanto ao decisum deveria ser feita pela via procedimental própria, qual seja, apelação. III. Isso posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, persistindo a sentença no seu inteiro teor. IV. Intimem-se. Tomazina, 06 de outubro de 2014.

THAÍS TERUMI OTO – Juíza de Direito

- Relembre o caso:

http://blogdocesardemello.com.br/2014/09/justica-decreta-a-perda-do-mandato-do-prefeito-de-pinhalao-claudinei-benetti-ele-foi-condenado-por-improbidade-administrativa-benetti-ainda-pode-recorrer-ao-tribunal-de-justica-para-se-manter-no-c/

 

 

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Transparência: a divulgação de remuneração ou subsidio de servidores público é obrigatória e não viola a intimidade

Publicado a 10 de outubro de 2014

Sexta-feira, 03 de outubro de 2014

Mantida norma do CNJ sobre divulgação de remuneração no Judiciário

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 31580 e manteve a validade de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a todos os tribunais do país tornarem públicos a remuneração de seus servidores e o subsídio dos magistrados.

Na ação, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) sustentou que a determinação contida na Resolução CNJ 151, de 5 de julho de 2012, fere o direito constitucional à inviolabilidade da intimidade, da privacidade e do sigilo de dados de seus associados, nos termos do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Afirmou ainda que embora o ato tenha sido editado para regulamentar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no âmbito do Poder Judiciário, ampliou o alcance de informações a serem fornecidas, visto que na lei “não se constata nenhum trecho que preveja expressamente a divulgação nominal da remuneração, salário, vencimentos e gratificação dos servidores”, ferindo, assim, o princípio da legalidade previsto no artigo 5ª, inciso II, da Constituição.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, afirmou que a resolução do CNJ “reveste-se de legalidade” e deve ser mantida. Ele citou entendimento do STF no julgamento de agravo regimental na Suspensão de Segurança (SS) 3902, no qual a Corte decidiu que “a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos na internet não viola o direito à intimidade e à privacidade”

O ministro decidiu a mandado de segurança no mérito, uma vez que a matéria é objeto de jurisprudência consolidada do Tribuanl. Ficou, assim, prejudicado o pedido de liminar formulado pela entidade.

SP/FB

Leia mais:

25/09/2012 – Anamages pede suspensão de norma do CNJ sobre divulgação de remuneração

Processos relacionados
MS 31580

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Liberdade de Imprensa: Ministro defere liminar para suspender direito de resposta do PT na revista Veja

Publicado a 10 de outubro de 2014

Quinta-feira, 02 de outubro de 2014

STF: O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que concedeu à coligação Com a Força do Povo e ao Partido dos Trabalhadores (PT) direito de resposta na revista Veja por causa de matéria publicada sob o título “O PT sob chantagem”. Ao deferir pedido de liminar na Reclamação (RCL) 18735, ajuizada pela Abril Comunicações S. A., o relator entendeu que o acórdão parece ter violado as decisões do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, nas quais, segundo ele, o Tribunal “enalteceu a liberdade de imprensa e de informação como direito fundamental de especial relevância para os cidadãos, para a República e para a própria Democracia”.

O ministro salientou que, no julgamento da ADPF 130, ficou definido que o direito de resposta admitido constitucionalmente é aquele decorrente de informação falsa, errônea. Observou, ainda, que a inverdade atribuída à reportagem não pode ser comprovada sem a devida instrução probatória, pois, como os fatos denunciados pela revista ainda estão sendo investigados – o que foi mencionado pela matéria jornalística –, a concessão do direito de resposta violaria a liberdade de imprensa. “Significa dizer que é preciso haver comprovação nos autos de que a informação veiculada na mídia é inverídica”, afirmou. “Parece-me que o rito sumário comumente adotado pelas regras de regência do processo judicial eleitoral dificilmente se presta à produção de provas desse tipo”.

Na decisão, o ministro ressalta que, na ADPF 130, a Corte fixou o entendimento de que a liberdade ampla de imprensa engloba o exercício de crítica jornalística contundente, em especial quando direcionada a ocupantes de cargos públicos. Lembrou, ainda, que o Tribunal se pronunciou em sentido semelhante na ADI 4451, para esclarecer que as liberdades de imprensa, de informação e de manifestação do pensamento não devem sofrer constrições no período eleitoral.

O relator destacou que, segundo o julgado na ADI 4451, a legislação veda à imprensa apenas a veiculação de matéria que claramente descambe para a propaganda política tendenciosa – “que evidentemente não foi realizada pela reportagem impugnada na Justiça Eleitoral”, observou. Assim, entendeu que a decisão do TSE “parece ter violado as decisões prolatadas por esta Corte na ADPF 130 e no referendo na medida cautelar na ADI 4451, o que revela a presença do fumus boni iuris necessário à concessão do pleito de liminar”. Para o ministro Gilmar Mendes, o periculum in mora é evidente “ante a iminência da circulação da revista em cujo conteúdo deve constar a resposta deferida pelo TSE, o que também está a ensejar a concessão da medida liminar”.

PR/AD

Leia aqui a íntegra da decisão.

Leia mais:
30/09/2014 – Editora Abril questiona direito de resposta imposto à revista Veja

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