Mudança no Comando da Polícia Civil do Paraná. Francisquini é o novo Secretário de Segurança. VALMIR SOCCIO deixa a Corregedoria Geral da Polícia Civil do Paraná e assume a DPI (Divisão Policial do Interior).

Publicado a 24 de dezembro de 2014

(Delegado Valmir Soccio – novo Chefe da Divisão Policial do Interior).

Na troca de comando, Valmir Soccio foi muito elogiado pela sua competente atuação frente a Corregedoria Geral da Polícia Civil. A partir de agora Soccio vai comandar a  Divisão Policial do Interior (DPI), responsável por todas as unidades de Polícia Judiciária do Interior do Estado.

Valmir Sóccio é delegado de polícia 1a. classe. Ele é natural de Jacarezinho e foi delegado de polícia de Ibaiti, por 07 (sete) anos. É um profissional dedicado, competente e respeitado. Já chefiou as subdivisões policiais de Cascavel, Francisco Beltrão e Paranaguá, sempre de forma elogiosa pela comunidade e por seus superiores. Também já foi Diretor da Secretaria de Segurança Pública. Sua indicação para a DPI representa o reconhecimendo, pela sua excelente folha de serviços prestados à Segurança Pública do Paraná, ao longo de sua brilhante carreira.

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Conheça o texto da LEI DA GUARDA COMPARTILHADA:

Publicado a 23 de dezembro de 2014

LEI N. 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicada: DOU Nº 248, terça-feira, 23 de dezembro de 2014)
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada”
e dispor sobre sua aplicação.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 2o A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: >>> Leia Mais…

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Município de Pinhalão tem parecer desfavorável em relação às contas de 2012

Publicado a 19 de novembro de 2014

Do TCE PR.

Duas restrições nas contas de 2012 do Município de Pinhalão (Norte Pioneiro), sob responsabilidade do prefeito Claudinei Benetti (gestões 2009-2012 e 2013-2016), levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir parecer prévio recomendando a irregularidade do balanço daquele exercício.

Os motivos foram as obrigações financeiras frente à disponibilidade de recursos, com déficit de R$1.395.337,34; e despesas com publicidade nos três meses que antecedem as eleições. Em julho, a administração gastou R$ 19.408,50 com propaganda e, em setembro, R$ 242,96. Além disso, o resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas (de 2,68%) foi convertido em ressalva.

Em razão das irregularidades, o responsável pelas contas à época deverá pagar três multas de R$ 725,48 – totalizando R$ 2.176,44. A sanção está prevista no artigo 87, Parágrafo 4º da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Os votos dos conselheiros foram embasados na instrução da Diretoria de Contas Municipais e em parecer do Ministério Público de Contas. O gestor pode recorrer da decisão, tomada na sessão de 22 de outubro da Segunda Câmara.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do Tribunal deverá ser encaminhado à Câmara de Pinhalão. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para mudar a decisão do TCE – e julgar pela regularidade das contas – são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

 

Serviço

Processo: nº 189280/13

Acórdão: nº 441/14- Segunda Câmara

Assunto: Prestação de Contas de Prefeito

Entidade: Município de Pinhalão

Interessado: Claudinei Benetti

Relator: Conselheiro Nestor Baptista

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

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RENASCENÇA – Justiça determina afastamento de advogado voluntário

Publicado a 18 de novembro de 2014

O Juízo da Vara de Fazenda Pública da comarca de Marmeleiro (Região Sudoeste) determinou o afastamento imediato de um advogado da função de “advogado voluntário” da prefeitura de Renascença. A decisão foi proferida a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Marmeleiro.

De acordo com a Promotoria de Justiça, o requerido figura no quadro societário de um escritório de advogados, contratado pelo Município de Renascença de forma irregular. O objetivo seria dissimular a nomeação do profissional em cargo comissionado, com vinculação direta ao prefeito de Renascença. Além disso, o MP relata que foram repassadas ao escritório verbas em valores superiores aos devidos e não condizentes com os trabalhos efetuados, o que gerou prejuízo ao erário municipal. Ao requerer o afastamento à Justiça, a Promotoria argumentou, também, que, em seu trabalho como advogado voluntário da prefeitura, o profissional tem amplo acesso às provas que podem embasar a ação principal tendo o mesmo como requerido, podendo atrapalhar o andamento do processo.

O Ministério Público da comarca lembra que os serviços de assessoria jurídica nos municípios devem ser prestados pela Procuradoria do Município, não sendo necessária, salvo exceções, contratação de serviços jurídicos externos. “Reputo pertinente destacar, ainda, que a Administração Pública é regida pelo princípio da impessoalidade, ou seja, não está sujeita aos interesses particulares dos seus dirigentes, motivo pelo qual todos àqueles que exercem funções públicas devem possuir vínculo com o erário, ainda que laborem de forma voluntária, evitando favorecimentos”, destaca o juiz Márcio de Lima, em trecho da decisão.

20.10.2014 – Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4226 / 4439

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SÃO MIGUEL DO IGUAÇU – Justiça determina afastamento de prefeito, secretária de Saúde e vereador

Publicado a 18 de novembro de 2014

A Justiça determinou o afastamento do prefeito, da secretária da Saúde e de um vereador do Município de São Miguel do Iguaçu (Oeste do Estado). Os afastamentos cautelares, concedidos no último dia 16, foram requeridos pelo Ministério Público da comarca, em ação civil pública que aponta violação de princípios administrativos e lesão ao erário.

A decisão determinou também o bloqueio de bens dos requeridos, até o valor do dano causado (R$ 45 mil). Eles também estão proibidos de se aproximarem da prefeitura e da Câmara de Vereadores, evitando, assim, possível ingerência no andamento do processo que apura cobertura indevida de gastos médicos.

Segundo a Promotoria, o filho da secretária da Saúde e o parlamentar foram submetidos a cirurgias bariátricas, com tratamentos de última tecnologia e internações em leitos particulares, que totalizaram R$ 47 mil, sendo que tais modalidades de intervenções cirúrgicas não eram previstas no contrato firmado entre o município e o Hospital Costa Cavalcanti, onde as operações foram realizadas. Segundo o promotor de Justiça Alex Fadel, além de violação ao contrato, houve violação aos princípios da isonomia e impessoalidade, pois, “quase que diariamente, pessoas vêm procurar o Ministério Público por conta da negativa do Executivo Municipal em fornecer remédios, tratamentos e transporte, sendo que, para privilegiar o filho da secretária da Saúde e um vereador, imediatamente, a prefeitura autorizou o gasto de mais de 40 mil reais”.

O MP pediu o afastamento dos cargos dos agentes públicos porque o vereador, depois de tomar conhecimento de que a Promotoria havia instaurado investigação, foi ao hospital e pagou a sua cirurgia, solicitando que o hospital devolvesse o dinheiro que já havia sido pago, em meados de 2013, pelos cofres públicos de São Miguel do Iguaçu. Com relação ao prefeito e à secretaria de Saúde, a Promotoria informa que ambos responderam às indagações “de forma evasiva e confusa”, atrapalhando a instrução processual.
(20.10.2014)
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4226 / 443

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CURIÚVA: MP-PR denuncia ex-prefeito pela não prestação de contas ao TCE

Publicado a 18 de novembro de 2014

A Promotoria de Justiça de Curiúva (Norte-Pioneiro) ofereceu, no dia 23 de outubro, denúncia contra o ex-prefeito do município (gestões 2005/2008 e 2009/2012) e contra o contador e o tesoureiro que atuaram à época na prefeitura. Os três foram denunciados pela não prestação de contas ao TCE-PR, realização de despesas municipais em desacordo com as normas financeiras e por efetuarem despesas não autorizadas por lei.

A denúncia teve base em um Procedimento Investigatório Criminal, realizado pelo próprio Ministério Público, em parceria com o TCE-PR. As investigações apontaram que os denunciados deixaram de prestar contas sobre as despesas dos últimos dois quadrimestres do mandato de 2005/2008. Tais despesas estavam, pela lei, impedidas de ser efetuadas, uma vez que não havia disponibilidade de caixa suficiente. A Promotoria de Justiça afirma que os funcionários públicos também desobedeceram aos três estágios da despesa orçamentária pública (empenho, liquidação e pagamento) e deixaram de prestar as contas referentes a um bimestre do exercício de 2008 e de todos os de 2009. As despesas não declaradas somam aproximadamente R$ 18,8 milhões.

O MP-PR enquadra os denunciados na prática dos crimes descritos no artigo 1.º do Decreto-lei 201/67 da Presidência da República (crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais) e requer que eles sejam notificados para a apresentação de suas defesas prévias para, então, dar início a um processo criminal com a oitiva de testemunhas.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4226 / 4439

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CAFEARA – Judiciário determina afastamento de educadora acusada de agredir criança

Publicado a 18 de novembro de 2014

O Juízo da Vara Cível de Centenário do Sul (Região Norte do Estado) determinou o afastamento da educadora de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) de Cafeara. A mulher foi denunciada pelo Ministério Público da comarca por, supostamente, agredir uma menina de dois anos.

A decisão foi proferida a partir de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pela Promotoria de Justiça, que também denunciou a educadora, pelo mesmo fato, na esfera criminal. Segundo a Promotoria de Justiça, no dia 19 de setembro deste ano, a educadora teria pressionado a cabeça da criança contra um vaso sanitário – prática repetida por três vezes. O episódio foi flagrado por uma funcionária do CMEI, que denunciou a colega.

“O mínimo que se espera, diante do ordenamento legal, é que todo educador trate com dignidade e respeito seus alunos, além de ater-se, no caso de funcionário público, a todos os princípios que regem a administração pública, em especial da honestidade e da lealdade, que, uma vez violados, caracterizam a improbidade”, argumenta o promotor de Justiça Renato dos Santos Sant‘Anna. “Não se pode aceitar que atitudes como essa voltem ocorrer, isso se já não ocorreram em outras oportunidades sem que nenhuma testemunha presenciasse o ocorrido”, acrescenta o promotor de Justiça, em trecho da ação.

Na área criminal, o Ministério Público ofereceu denúncia com base no artigo 232, da Lei 8.069/1990 (submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento).

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Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4226 / 4439

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Loteamentos: esquema de venda de terrenos beneficiou prefeito de Nova Fátima, diz o Ministério Público

Publicado a 18 de novembro de 2014

 

17/11/2014 -Redação Bonde

A Promotoria de Justiça de Nova Fátima, no Norte Pioneiro do Paraná, ajuizou ação civil pública contra o Município, um engenheiro, empresas de construção e empresários devido a supostas irregularidades na comercialização de terrenos. Segundo o Ministério Público na comarca, todos participaram de um esquema que resultou em especulação imobiliária na cidade, beneficiando familiares e outras pessoas ligadas ao atual prefeito.

As investigações da Promotoria revelaram que, entre 2010 e 2013, dois dos requeridos negociaram imóveis localizados em loteamentos ainda inexistentes, no caso os residenciais Glaser II, Glaser III, Pedro Messias e Pedro Messias II. Na sequência, vários atos do poder público, e que envolveram também os demais requeridos, foram praticados, de forma a chancelar as negociações irregulares.

O MP-PR apurou que Nova Fátima já possuía lei genérica, de número 1.718/12, que regulamentava o perímetro urbano do município. Porém, após as vendas das referidas áreas, foram aprovadas novas leis para regularizar cada matrícula de propriedade dos familiares do prefeito e de pessoas diretamente ligadas a ele. Diante das irregularidades, a Promotoria requer, à Justiça, em caráter liminar, que seja determinado aos requeridos a imediata interrupção de qualquer negociação ou venda que envolva imóveis nos residenciais Glaser II, Glaser III, Pedro Messias e Pedro Messias II. Também pede a anulação dos decretos municipais que aprovaram os loteamentos ou qualquer outra forma de parcelamento ou edificação nas áreas citadas na ação. No mérito da ação, requer, ainda, a devolução dos valores envolvidos nas transações imobiliárias.

Processo 0001583-42.2014.8.16.0120

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Surpresas repugnantes: o dano moral decorrente de corpo estranho em alimentos – STJ

Publicado a 15 de novembro de 2014

ESPECIAL

Surpresas repugnantes: o dano moral decorrente de corpo estranho em alimentos

“Encontrei uma espécie de coágulo. Não sei se era um pedaço de papelão ou mofo. Algo com a consistência de ameixa. O suco que deveria ser branco estava esverdeado. Havia vários pontos mofados dentro da caixa”, descreveu a auditora de trânsito Luciana Borges Marinho, moradora de Águas Claras (DF), ao falar do corpo estranho que encontrou na caixa do suco de soja que havia tomado. >>> Leia Mais…

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Liberdade de manifestação do Parlamentar é garantida pelo STJ: Há 15 anos que o atual Senador Jereissati tenta, sem sucesso, indenização por supostas ofensas de adversários políticos.

Publicado a 15 de novembro de 2014

A decisão é importante porque serve de paradigma para casos semelhantes. Em todo o Brasil, é comum processar Vereadores e Deputados, como forma espúria de inibir suas atuações fiscalizatórias.

DECISÃO

Há 15 anos Jereissati tenta sem sucesso indenização por supostas ofensas de adversários

O senador eleito Tasso Jereissati (PSDB/CE) teve rejeitado mais um recurso na batalha judicial que trava há 15 anos para ser indenizado por supostas ofensas cometidas por um político do PSB e reproduzidas também em propaganda gratuita do PT. O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não admitiu o recurso do senador eleito contra decisão da Justiça do Ceará que julgou improcedente a ação de indenização.A ação foi proposta em 1999 contra o então deputado federal pelo PSB/CE Sérgio Novais, quando Jereissati ocupava pela terceira vez o cargo de governador do Ceará. Ele disse ter sido vítima de campanha difamatória movida pelos adversários políticos, que teriam denegrido sua honra e dignidade com o intuito exclusivo de afetar sua reputação perante o povo cearense. 

Jereissati se insurge contra discurso de Sérgio Novais feito no plenário da Câmara em maio de 1999, no qual o então deputado falou sobre o resultado de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontando que as empresas do ex-governador teriam sido irregularmente beneficiadas com grandes quantias do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), que é estatal.

Saga jurídica

A sentença saiu em outubro de 2001. O pedido de indenização foi julgado improcedente, e Jereissati foi condenado por litigância de má-fé. Para a juíza de primeiro grau, Sérgio Novais sustentou seu discurso na auditoria do TCU e no exercício de sua função de deputado federal. Segundo a magistrada, não houve nenhuma ilicitude no comportamento do deputado, que agiu dentro dos limites de suas funções e da imunidade parlamentar.

Oito anos após a sentença, veio a decisão na apelação, julgada parcialmente procedente apenas para retirar a condenação por litigância de má-fé. Houve embargos de declaração, que foram rejeitados.

Ainda insatisfeito, Jereissati interpôs recurso especial ao STJ, que não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) em 2011. O político, então, entrou com agravo diretamente no STJ, pedindo a análise do caso pela corte superior.

O agravo foi distribuído no último dia 3 ao ministro Luis Felipe Salomão, que proferiu sua decisão na última segunda-feira (10). Ele não conheceu do agravo porque a decisão do TJCE não foi devidamente rebatida. A decisão monocrática de Salomão saiu no Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira (12). Ainda cabe recurso.

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