Monitoramento eletrônico: uma efetiva alternativa a prisão?

Por: Neemias Prudente, Professor

Palavras-chave: Monitoramento eletrônico – Lei n.º 12.258/2010 – Justiça Criminal.

Sumário: Considerações iniciais; 1) Breve história do monitoramento eletrônico; 2) O que é o monitoramento eletrônico; 3) Lei do monitoramento Eletrônico (Lei n.º 12.258, de 15 de junho de 2010); 4) Vantagens e desvantagens; 5) Notas críticas; Considerações finais; Referências Bibliográficas.

Considerações Iniciais

Diante da situação atual de intensa criminalidade e da superlotação carcerária, dos custos do encarceramento, bem como dos efeitos nefastos da pena de prisão e da corrupção que corrói o aparelho estatal, faz-se imperiosa a criação de novas possibilidades de cumprimento das penas. Considera-se que a pura e simples adoção de medidas repressivas tem se mostrado insuficiente para lidar com o fenômeno da criminalidade.

Em virtude desse quadro, o chamado monitoramento eletrônico (ME) tem surgido como uma interessante alternativa ao encarceramento em diversos países do mundo. É dizer, o monitoramento eletrônico é uma alternativa tecnológica à prisão utilizada na fase de execução da pena, bem assim na fase processual e, inclusive, em alguns países, na fase pré-processual.

Nesse sentido, este artigo apresenta uma análise no que se refere ao monitoramento eletrônico de infratores. Sigamos com a discussão!

1) Breve história do monitoramento eletrônico

O monitoramento eletrônico (ou a vigilância eletrônica) teve início nos Estados Unidos. O primeiro dispositivo de monitoramento eletrônico foi desenvolvido nos anos 60 pelos irmãos Ralph e Robert Schwitzgebel. O Dr. Robert entendeu que sua invenção poderia fornecer uma alternativa humana e barata à custódia para pessoas envolvidas criminalmente com a justiça. A máquina consistia em um bloco de bateria e um transmissor capaz de emitir sinal a um receptor. Os irmãos realizaram as primeiras experiências no ano de 1964, nos EUA, com dezesseis jovens reincidentes.[1]

Em que pese podermos atribuir as origens do monitoramento aos irmãos Schwitzgebel, que realizaram as primeiras experiências, podemos apontar o Juiz Jack Love, do Estado do Novo México, EUA, como sendo o precursor da idéia que, atualmente, vem sendo utilizado em vários países. Diz-se que sua inspiração teria se dado ao ler uma edição de amazing spider-man (de 1977), onde o rei do crime havia prendido um bracelete ao Homem-Aranha a fim de monitorar seus deslocamentos. Assim, o Juiz Jack após ler a história, achou que a idéia poderia, efetivamente, ser utilizada no monitoramento eletrônico de presos, razão pela qual procurou seu amigo Mike Gross, técnico em eletrônica e informática, a fim de persuadi-lo a projetar e produzir os receptores que seriam afixados nos pulsos, tal como havia visto na história em quadrinhos. Em 1983, ou seja, cinco anos depois, após ter realizado, durante três semanas, testes em si mesmo com o bracelete, o Juiz Jack Love determinou o monitoramento de cinco delinqüentes na cidade de Albuquerque, a maior cidade do Estado do Novo México. Nascia, também, naquele momento, conforme nos esclarece Edmundo Oliveira, a National Incarceration Monitor and Control Services, a primeira empresa a produzir instalações eletrônicas destinadas ao controle de seres humanos.[2]

A partir de então, a solução foi largamente empregada de tal sorte que, em 1988, havia 2.300 presos monitorados eletronicamente nos Estados Unidos. Dez anos mais tarde (1998), o número de monitorados havia alcançado a impressionante marca de 95.000.[3]

Atualmente o monitoramento eletrônico é uma realidade mundial, sendo utilizado em diversos países, tais como: Canadá, Inglaterra, Portugal, Itália, Alemanha, Escócia, Reino Unido, Suécia, Suíça, Holanda, França, Austrália, País de Gales, Andorra, Nova Zelândia, Singapura, Bélgica, Israel, Taiwan e África do Sul, entre outros.[4] Na América Latina, a Província de Buenos Aires foi a primeira a usar esse tipo de tecnologia para vigiar os movimentos de pessoas condenadas pela Justiça (essa modalidade de segurança ainda não é aplicada no resto do país).[5]

No Brasil, o governo de São Paulo já estudava desde 2007 a adoção do monitoramento eletrônico dos presos. São Paulo, Rio Grande do Sul e Pernambuco aprovaram o monitoramento eletrônico de presos em 2008, enquanto o Legislativo do Rio de Janeiro deu o aval no ano passado – 2009. Mato Grosso do Sul e Paraíba – que foi o primeiro Estado a realizar testes – estavam com debates nos legislativos em andamento. Alagoas e Distrito Federal também já realizaram seus testes, que sempre são feitos com presos que concordem em participar da experiência. Todavia, em 2010, a Lei n. 12.258/2010 entra em vigor, regulamentando o monitoramento eletrônico em todo o país.[6]

Estes acontecimentos históricos marcam a incorporação dos avanços da revolução científico-tecnológica ao sistema penal e a entrada do poder punitivo na nova era digital.

2) O que é monitoramento eletrônico?

O monitoramento eletrônico consiste, em regra, no uso de um dispositivo eletrônico pelo “criminoso” (não necessariamente apenas os efetivamente condenados, bastando que figurem como réus em um processo penal condenatório), que passaria a ter a liberdade (ainda que mitigada ou condicionada) controlada via satélite, evitando que se distancie de ou se aproxime de locais predeterminados. Este dispositivo indica a localização exata do individuo a elas atada, uma vez que o sistema permite saber, com precisão, se a área delimitada está sendo obedecida. Já com isso possibilita o registro de sua movimentação pelos operadores da central de controle.[7]

Conforme aponta Japiassú tem-se, pois, o dispositivo transmissor, que emite um sinal, o qual passa por um receptor e, através da linha telefônica, chega até um centro de vigilância. Em seguida, é direcionado para um centro de controle, que monitora a infrator. Caso surja algum problema, uma vez verificado que este não é de ordem técnica (v. G. Rompimento do lacre pelo detento), é notificado o juiz (ou outra autoridade encarregada), que adota as providências cabíveis.[8]

Podemos dizer que o objetivo da vigilância eletrônica é a fiscalização por meios de controle à distância de uma determinada decisão judicial.

Atualmente, existem quatro opções técnicas de monitoramento eletrônico, que podem ser adaptadas à pessoa em forma de: a) pulseira; b) tornozeleira; c) cinto; d) microchip subcutâneo. Já se anuncia a introdução de minúsculas câmeras nas pulseiras eletrônicas (hoje têm o tamanho estimado de um relógio de pulso e, nos EUA, chegam a medir o equivalente a uma moeda) ou a implantação cirúrgica de dispositivos eletrônicos no corpo capazes de fornecer imagens ao vivo do indivíduo controlado ou indicar sua localização a qualquer momento e em qualquer lugar. Sem embargo, a tendência é que o monitoramento eletrônico fique cada vez mais imperceptível por outras pessoas, que não aquele que o utiliza.[9]

Com o avanço tecnológico, o monitoramento eletrônico pode, como forma de acompanhamento, ser utilizado para a obtenção de três fins: i) como forma de detenção – o monitoramento visa manter o indivíduo em lugar predeterminado (normalmente em casa). Esta foi à primeira forma de utilização da solução tecnológica, permanecendo até hoje a mais comum; ii) como forma de restrição de liberdade – o monitoramento é utilizado para garantir que o individuo não entre (freqüente) determinados locais ou áreas ou ainda se aproxime de determinadas pessoas, normalmente testemunhas, vítimas e co-autores (o que é muito útil nos casos de violência doméstica ou de práticas criminosas associadas a determinados locais, como bares e casas noturnas); iii) como meio de vigilância – é utilizado para que se mantenha vigilância contínua sobre o indivíduo, sem a restrição de sua movimentação.[10]

De acordo com o Dr. Russel G. Smith, o monitoramento eletrônico pode ser realizado por meios das seguintes tecnologias: i) sistemas ativos (vigilância eletrônica ativa): em que o dispositivo acoplado ao corpo do individuo transmite um sinal continuo para uma estação (central) de monitoramento. Assim, se o usuário se afastar do local determinado acima da distância estabelecida, a central é acionada; ii) sistemas passivos (vigilância eletrônica passiva) – mais utilizado em casos de prisão domiciliar: nesse sistema, os usuários são periodicamente acionados pela central de monitoramento por meio de telefone ou pagers para garantir que eles se encontram onde deveriam estar conforme a determinação judicial. A identificação do indivíduo ocorre por meio de senhas ou biometria, como impressão digital, mapeamento da íris ou reconhecimento de voz; iii)sistemas de posicionamento global por satélite (GPS): o GPS consiste em três componentes: Satélites, Estações de terra conectadas em rede e dispositivos móveis. A tecnologia elimina a necessidade de dispositivos instalados em locais predeterminados, podendo ser utilizada como instrumento de detenção, restrição ou vigilância.[11] Segundo o OPPAGA (Office of Program Polícy Analysis & Goverment Accountabillity – Floriada State), o GPS pode ser utilizado de forma ativa (quando permite a localização do usuário em tempo real) ou na forma passiva (quando o dispositivo utilizado pelo usuário registra toda sua movimentação ao longo do dia. Os dados são retransmitidos uma única vez a central, que gera o relatório diário).[12] Algumas versões, ante qualquer descumprimento das obrigações acordadas judicialmente, têm capacidade para realizar uma intervenção corporal direta no vigiado por meio de descargas elétricas programadas, que repercutem diretamente no sistema nervoso central ou por meio da abertura de uma cápsula que lhe injeta um tranqüilizante ou outra substância, para o caso de neuróticos agressivos, esquizofrênicos ou adeptos ao álcool.[13]

Ainda, conforme a United Kingdon Home Office – National Probation Sevice, são possíveis três tipos de monitoração: 1) Localização continua – o condenado é monitorado continuamente e o dispositivo de rastreamento comunica-se com a central de controle em intervalos de aproximadamente um minuto, usando a rede de telefonia celular; 2) Monitoração por exclusão – o condenado é proibido de transitar por determinadas regiões da cidade e, em casos de desobediência, o dispositivo de rastreamento comunica à central e passa a monitorá-lo no sistema de localização continua. O sistema mantém ainda um relatório por onde o condenado trafegou; 3)Localização retrospectiva – o sistema emite relatórios geralmente diários para a central comunicando as regiões por onde o condenado transitou no período.[14]

3) Lei do monitoramento eletrônico (Lei n.º 12.258, de 15 de junho de 2010)

Depois de intensos debates, entrou em vigor a Lei n.º1225888, de 15 de junho de 2010, que altera o Código Penall (Decreto-Lei n.º 2.848/1940) e a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) e prevê a possibilidade do uso de equipamentos de monitoramento eletrônico (vigilância indireta) de presos (por adesão voluntária).

A lei permite a imposição da fiscalização, por meio da monitoração eletrônica, quando for autorizada saída temporária para aquele que estiver sob o regime semiaberto, ou quando a pena estiver sendo cumprida em prisão domiciliar, conforme o disposto nos incisos II e IV, do art. 146-B da Lei de Execução Penal. Desta forma, foi afastada a possibilidade de monitoração eletrônica no cumprimento dos regimes aberto e semiaberto, das penas restritivas de direitos, do livramento condicional e da suspensão condicional da pena.

Na prática, embora não tenha constado expressamente, sua aplicação resultará de uma decisão judicial motivada, nos termos do art. 93, IX, da CF/88 e o uso do aparelho deve ser autorizado pelos juízes das Varas de Execuções Penais. Não se pode perder de vista também, embora silente a lei, que o monitoramento eletrônico só se aplica aos infratores que a ele desejam se submeter. É dizer, só pode ser realizado com expressa autorização do acusado/condenado, o que no nosso ver, seja correto, já que encara o individuo como uma pessoa dotada de autonomia moral e titular de direitos fundamentais.

O texto publicado promoveu as seguintes alterações na Lei de Execução Penal: acrescentou o parágrafo único ao artigo 122[15] e os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 124[16]; e criou os artigos 146-B[17], 146-C[18] e 146-D[19], incluídos na nova Seção VI do Capítulo I do Título V da Lei, que trata “Da Monitoração Eletrônica.

Em nosso país, especialmente para o governo paulista, o sistema funciona da seguinte forma: 1) o preso recebe a tornozeleira (tag) ao deixar o presídio. Ela é lacrada por funcionários da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). O preso também recebe um rastreador que não pode ficar mais de 30 metros distante da tornozeleira; 2) Em caso de rompimento (ou quando se distancie mais de 30 metros do rastreador), um alarme vai disparar na empresa que fará o monitoramento. A empresa saberá o número da tornozeleira rompida; 3) A empresa avisa a SAP, cujo setor de inteligência, por meio do número da tornozeleira, identificará o preso e chamará a Polícia Militar. Cada preso será identificado por um código, só a SAP saberá o nome do preso correspondente à pulseira rompida; 4) a PM vai ao lugar em que a corrente foi rompida para tentar recapturar o foragido.[20]

Por fim, a nova lei, em seu artigo 3.º estabelece que: “O Poder Executivo regulamentará a implementação da monitoração eletrônica.” Ou seja, a regulamentação definitiva do uso pelo governo federal só deverá ser feita, provavelmente, no próximo ano – 2011. Paralelamente, a proposta do novo Código de Processo Penal também prevê a adoção do modelo (ME).

4) Vantagens e desvantagens

Com o advento da lei, levantaram-se, logo, aplausos e vaias. Embora uma parte da doutrina seja a favor do monitoramento eletrônico, outra parte se opõe contra a sua utilização.

5) Notas Críticas

A par das discussões mais amplas que envolvem o tema, é preciso trazer à baila alguns dados importantes a ser levados em consideração. Segundo dados oficiais (CNJ/DPN) o sistema carcerário brasileiro fechou 2009 com 473.626 presos (49% presos provisórios) e um déficit de aproximadamente 140 mil vagas. Ademais, estima-se que existam mais de 300.000 mandados de prisão a serem cumpridos. De toda sorte, o Estado tem um custo médio de R$1.000,00 por mês para manutenção do status quo com cada pessoa privada de liberdade.

Pois bem, será que o Estado vem cumprindo com as determinações da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal? Não precisa ser nenhum criminólogo para constatar a distância entre a realidade e a teia normativa, já que em face dos alarmantes dados, o Estado se vê incapaz de fornecer as mínimas condições para execução digna da pena, estabelecidas na Lei de Execução Penal e na Constituição Federal.

Diante deste quadro e dos debates teóricos, nota-se a falência (e agruras) da pena privativa de liberdade, sobretudo no Brasil, e do próprio sistema penitenciário (onde não se resguarda quase nenhum direito ao preso).[21].[22]

Sobre a questão, Luiz Eduardo Soares e Miriam Guindani apontam as mazelas no sistema penitenciário, em descumprimento à Lei de Execucoes Penais (LEP):

(a) os presos são misturados, independentemente da gravidade de seus crimes; (b) as penitenciárias são muito grandes, dificultando a gestão, a vigilância e a separação necessária; (c) a superlotação ultrapassa todos os limites; (d) não há acompanhamento da situação legal dos apenados, proporcionando-lhes a progressão prevista na sentença — a realidade em São Paulo, nesse sentido é assustadora: dos presos daquele estado, 38 mil estão cumprindo além do tempo da sentença; (e) as condições de higiene são degradantes e insalubres; (f) trabalho e educação são raramente oferecidos; (g) a progressão de regime freqüentemente é uma fraude, porque não há controle rigoroso do preso, no semi-aberto, o que enseja fugas e/ou práticas de crimes, perpetuando o retorno de egresso ao sistema; (h) o egresso não é apoiado para reinserir-se na comunidade; (i) os agentes penitenciários raramente contam com escolas de formação e uma carreira — o que reduziria a corrupção e aperfeiçoaria o trabalho.[23]

 

Diante deste quadro, a decisão de recorrer ao monitoramento eletrônico foi tomada neste momento de crise. Nesta diapasão, o monitoramento eletrônico de presos surge como um avanço e uma alternativa as prisões, uma vez que as condições conferidas pela solução tecnológica são capazes de potencializar a reintegração social do apenado, afastando o preso das nefastas conseqüências do encarceramento, além do baixo custo econômico, pois cada peça custa cerca de R$ 700 a R$ 800 e a mensalidade é de R$ 40,00 por preso.[24]

 

Não há dúvida que os riscos (reais, iminentes e de toda sorte) que a pessoa corre ingressando em nossas cadeias prematuramente são infinitamente maiores aos que correria estando solta sob vigilância eletrônica. Assim, qualquer solução, que venha a rechaçar o encarceramento ou a proporcionar a extração do sistema para reintegração à sociedade deverá ser acolhida, ainda que experimentalmente.

Rogério Grego (2010), com respeito aos opositores do monitoramento eletrônico, ressalta que  não se pode negar que os benefícios de um cumprimento de pena monitorado fora do cárcere são infinitamente superiores aos prejuízos causados no agente que se vê obrigado a cumprir sua pena intra muros.

Todavia, nota-se que, da maneira como a lei federal acabou entrando em vigor, o ordenamento brasileiro acolheu a monitoração eletrônica de condenados apenas excepcionalmente, em hipóteses restritas. Em lugar de buscar o desafogamento das penitenciárias e a solução da ineficácia do regime aberto, a medida mostra-se somente como auxiliar na fiscalização da saída temporária e da prisão domiciliar.[25] A colocação de dispositivos para o rastreamento representará desse modo, um “plus” no controle dos condenados, e não uma alternativa à privação de liberdade tendente a reduzir a superpopulação prisional. Em nenhum momento o monitoramento eletrônico se apresenta como alternativa à prisão e sim como um acréscimo na privação ou restrição à liberdade.[26]

Nesses casos, pode-se até vislumbrar alguma utilidade no uso do equipamento, já que essencialmente permite a localização do condenado.[27] Ou seja, a utilização do monitoramento eletrônico atingirá na maior parte os infratores que já se encontram fora dos estabelecimentos prisionais, não havendo então como isso possa auxiliar na diminuição da população carcerária. É dizer, a grande maioria dos condenados não terá, assim, oportunidade de evitar o encarceramento por meio da utilização da pulseira eletrônica. Por isso, talvez o próximo passo, seria implantar o monitoramento para caso de prisões processuais, que poderiam ser substituídas por essa medida que não encarcera.

Outro ponto que se percebe, é que os beneficiários imediatos da imposição do monitoramento são os fabricantes e comerciantes destes dispositivos de controle. Tal atividade deve ser altamente rentável, a contar pelo investimento que está sendo feito com a divulgação na mídia sobre suas supostas vantagens.[28]

Graig Paterson expõe que o monitoramento eletrônico representa um mercado (de segurança privada) em expansão, baseado na privatização (terceirização) da justiça penal (e controle de infratores), que outorga uma visão muito mais difusa do futuro em relação à regulamentação e ao controle social [...] O controle privado do crime constitui-se num negócio internacional e o ME, ao lado de outras “tecnopunições”, tem se tornado parte de um complexo comércio punitivo – mercado comercial de tecnopunições [...]. Ainda, o mesmo autor ressalta que o ME representa uma potencial visão de futuro do controle social além da prisão e através da vigilância. Tecnologias em ME estão sendo usadas agora para monitorar o paradeiro de pessoas que já cumpriram suas penas. A vigilância perpetua de condenados por meio do monitoramento após a liberação da prisão representa a proliferação do uso programas baseados em ME e a expansão do sistema de controle social.[29]

Uma observação bastante interessante merece ser citada. Maria Lúcia Karam afirma que:

O monitoramento, introduzido com as pulseiras eletrônicas destinadas a controlar condenados cumprindo a pena e réus sob ameaça de sofrê-la, avança para outros campos e se soma especialmente às disseminadas câmeras de vídeo, transformando todo o território em que se movem os indivíduos — processados, condenados, suspeitos ou não — em um espaço observado por invisíveis agentes do Estado, particulares a seu serviço, ou quaisquer outros detentores de poder. O panóptico já não precisa se instalar em um lugar fechado, no interior dos muros da prisão, no interior da instituição total. O controle já pode estar por toda parte. A sociedade como um todo já pode ser a própria instituição total.[30]

Por fim, na opinião de Túlio Vianna:

O rastreamento de condenados por período determinado, quando decorrente de condenação judicial transitada em julgado, é uma alternativa viável para a punição de crimes de média gravidade. Sua aplicação como substituto das prisões processuais, por outro lado, é extremamente recomendável e pode significar o fim da restrição de liberdade àqueles que a Constituição presume inocentes. No entanto, lamentavelmente, o rastreamento eletrônico vem sendo utilizado não como uma alternativa ao cárcere, mas como um instrumento de controle de condenados já em livramento condicional, fase da execução penal que tradicionalmente foi destinada a testar a capacidade do condenado de se comportar de forma socialmente desejada. Trata-se de uma evidente incoerência testar a capacidade de auto-disciplina do condenado, rastreando-lhes os passos por meio eletrônico, já que o comportamento desejado será obtido não pela introspecção dos valores sociais no acusado ou por medo da sanção penal, mas por um controle direto das autoridades.[31]

E você leitor, o que acha disso tudo?

Considerações Finais

É certo que qualquer inovação traz receio e ansiedade, e, normalmente, nasce em meio a desconfianças e temores. Todavia, o monitoramento eletrônico deve ser entendido não como panacéia para todos os males do sistema penal (e nem poderia ser!), não possui o condão de persi reverter o quadro atual. Porém, apesar de prima facie parecer “perfumaria”, merece ter, assim como em outros países de tradição garantista, uma chance em nosso ordenamento, pois, trata-se, de medida inovadora que busca minorar os malefícios do sistema penitenciário.

Se a medida será positiva ou negativa só o tempo dirá! Afinal, enquanto não se chega à universalização de Radbruch – a melhor reforma do direito penal seria a de substituí-lo, não por um direito penal melhor, mas por qualquer coisa melhor que o direito penal e, simultaneamente mais inteligente e mais humano que ele[32] – o monitoramento apresenta-se como uma alternativa. Melhor seria se inexistisse o controle, mas, diante da amarga necessidade, é ele (o monitoramento) algo melhor que o encarceramento e a pena de prisão (uma amarga necessidade em uma sociedade de seres imperfeitos).[33]

Portanto, melhor seria que o Estado passasse a observar a CF/88 e a LEP em todas as suas dimensões, ao passo de implementar políticas criminais à luz do principio da intervenção mínima e construindo políticas econômico-sociais capazes de proporcionar à população condições dignas de vida (englobando aqui os direitos a saúde, à educação, ao emprego, ao lazer, em suma, todos aqueles relacionados à dignidade da pessoa humana). Porém, enquanto esta condição não imperar no país, há que se buscar medidas para minimizar a realidade que nos aflige.

Por fim, deve-se ponderar – a luz do princípio da razoabilidade, os pós e os contras do monitoramento eletrônico, onde deverá um prevalecer em face do outro. Além de que, optar pelo uso da “pulseira”, “bracelete”, “apetrecho”, “adorno”, “penduricalho”, “tornozeleira” eletrônica – o nome é o que menos importa – é uma decisão pessoal de cada infrator.[34] Não há por que proibir de usá-la a alguém que prefira.

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Notas

[1] Electronic Monitoring. Disponível em: http://www.johnhoward.ab.ca/pub/A3. Htm>. Acesso em: outubro 2010; GRECO, 2010.

Cf. OLIVEIRA, 2007, p. 28; KARAM, 2007, p.4-5.

Cf., entre outros: PATERSON, 2009, p. 282-283.

Cf., entre outros, PATERSON, 2009, p. 282-283; Em recente estatística (2003-2004), o monitoramento em Denver, Colorado/EUA é considerado um caso de sucesso. Desde a implantação da ferramenta em 1992, 24.978 pessoas foram submetidas às regras de monitoramento, sendo que 93,6% terminaram com sucesso suas sentenças; 78,2% permaneceram empregadas ou passaram a laborar, sendo certo que aos usuários é imposta a taxa única de US$ 75,00 (setenta e cinco dólares) para manutenção do sistema (Disponível em: <http://www.denvergov.org/ElectronicMonitoring/AboutOurProgram/tabid/385951/Default.aspx>. Acesso em: setembro 2010. Citado por MARIATH, 2009).

[5] Mais de 1.300 condenados pela Justiça na Província de Buenos Aires (Argentina) usaram as tornozeleiras eletrônicas desde abril de 2002, ano em que o sistema foi implementado. O serviço de vigilância custa 27,60 pesos argentinos (US$ 7) diários por pessoa. Apenas 6% dos usuários das tornozeleiras haviam tentado remover o aparelho. A Província de Mendoza está avaliando o uso do equipamento. (OGLIARI, 2010, p. C1).

 

[6] O Congresso Nacional decidiu combater o grande mal que assola o sistema penitenciário (a superlotação dos estabelecimentos penais), iniciando, desde 2001, discussões com o fito de implementar solução capaz de, a um só tempo, reduzir a massa carcerária e facilitar a reintegração, sem a perda da capacidade de vigilância do Estado sobre os presos. Nesse contexto, surgiram os Projetos de Lei nº 4.342/01 – Deputado Marcus Vicente; e nº 4.834/01 – Deputado Vittorio Medioli. Ambos apresentavam como solução o uso de dispositivo eletrônico como controle de acusados ou condenados, acreditando que o mesmo seria capaz de reduzir o número de presos, além de potencializar a ressocialização dos condenados à sociedade, uma vez que tal equipamento permitiria o trabalho, o convívio familiar e a participação de cursos e atividades educativas. Em 2007, várias propostas se sucederam: PL 337/2007 – Deputado Ciro Pedrosa; PL 510/2007 – Deputado Carlos Manato; PL 641/2007 – Deputado Édio Lopes; PLS 165/2007 – Senador Aloísio Mercadante emendado pelo Senador Demóstenes Torres (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania); PLS 175/2007 – Senador Magno Malta. Todos os projetos, ainda que separadamente, perseguindo dois objetivos: a) redução da população carcerária, seja pela substituição da prisão preventiva pelo monitoramento eletrônico, seja pelo não recolhimento do preso, nos casos em que o mesmo se encontra cumprindo pena no regime aberto; e b) retorno harmônico do preso ao meio social, ainda durante o cumprimento de pena, sem a perda do poder de vigilância do Estado. Por fim, registre-se que os projetos propõem o monitoramento em todos seus aspectos (detenção, restrição e vigilância), sendo certo que o texto elaborado pelo Senador Demóstenes Torres não restringe a solução a um único sistema, podendo o monitoramento ser implementado por meio dos sistemas passivos, ativos ou GPS.

[7] O monitoramento eletrônico consiste “no uso da telemática e de meios técnicos que permitam, à distância e com respeito à dignidade da pessoa a ele sujeito, observar sua presença ou ausência em determinado local e período em que ali deva ou não possa estar…” (Proposta de inclusão do Art. 146-A na LEP. Emenda apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ao PLS 165/2007).

Cf. JAPIASSÚ, 2007, p. 2-3.

[9] GRECO, 2010.

Cf. SMITH, Russel G. Eletronic Monitoring in the Criminal Justice System. Disponível em:. Acesso em: setembro 2010.

[11] Idem, Ibidem.

Cf. OPPAGA. Eletronic Monitoring should be better target to the most dangerous offenders. Disponível em: <http://www.oppaga.state.fl.us/reports/crime/r05-19s.html>. Acesso em: setembro 2010; Também GRECO, 2010.

Cf. RÍOS e PARENTE, 2007.

[14] Citado por VIANNA, 2007, p. 65.

[15] “Art. 122. Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.”

[16] “Art. 124. § 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: I – fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; II – recolhimento à residência visitada, no período noturno; III – proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

§ 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

§ 3o Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.”

[17] “Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: II – autorizar a saída temporária no regime semiaberto; IV – determinar a prisão domiciliar.”

[18] “Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I – receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II – abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça.

Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I – a regressão do regime; II – a revogação da autorização de saída temporária; VI – a revogação da prisão domiciliar; VII – advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.”

[19] “Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I – quando se tornar desnecessária ou inadequada; II – se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.” Na prática, para que ocorra a revogação da monitoração eletrônica, deverá o julgador determinar, antes de sua decisão, a realização de umaaudiência de justificação, onde serão ouvidos o acusado, devidamente assistido pelo seu defensor, e também o Ministério Público, a exemplo do que ocorre com as hipóteses previstas pelo parágrafo único do art. 146-C da Lei de Execução Penal.

Cf. GODOY, 2010, p. C1.

[21] Conforme observa Cezar Bitencourt “embora se aceite a pena privativa de liberdade como um marco na humanização da sanção criminal, em seu tempo, a verdade é que fracassou em seus objetivos declarados. A reformulação do sistema surge como uma necessidade inadiável e teve seu início com a luta de Von Liszt contra as penas curtas privativas de liberdade e a proposta de substituição por recursos mais adequados. Nas alternativas inovadoras da estrutura clássica da privação de liberdade há um variado repertório de medidas, sendo que algumas representam somente um novo método de execução da pena de prisão, mas outras constituem verdadeiros substitutivos. A exigência, sem embargo, de novas soluções não abre mão da aptidão em exercer as funções que lhes são atribuídas, mas sem o caráter injusto da sanção substituída.” (Cf. BITENCOURT, 2002, p. 442-443).

[22] O cárcere surge como um instrumento de controle total da pessoa do preso, como se pode ver tão bem pelo Panopticum, de Jeremias Bentham, permitindo vigilância absoluta e exigindo completa disciplina. (…) Muitos estudiosos, nos últimos 20 anos, examinado o ambiente carcerário, demonstraram de forma eloqüente os seus efeitos devastadores sobre a personalidade humana. Esses estudos remontam às obras, hoje clássicas, de Donald Clemmer e Gresham Sykes. Elas vieram mostrar que a prisão não é uma miniatura da sociedade em geral, mas sim um sistema próprio de interação social e de poder, constituindo uma subcultura deformada. Sykes descreve as privações a que está submetido o preso. Perdendo a liberdade, ele perde o seu status formal, ou seja a sua identidade social, perdendo também a possibilidade de escolha entre alternativas de comportamento, a propriedade privada de certos bens materiais, a possibilidade de relações sexuais normais, e uma série de outras características do comportamento normal das pessoas. Não se trata apenas da perda da liberdade, mas de sujeição completa a uma estrutura de comando autoritária, que lhe reduz por completo a capacidade de autodeterminação (Cf. FRAGOSO e CATÃO, 1980, p. 8-9).

[23] SOARES e GUINDANI, 2006, p. 12.

Cf. AMORIM, 2007; SUSEPE quer testar pulseiras, 2007.

Cf. VAZ, 2010, p. 4-5.

Cf. REALE JÚNIOR, 2009, p. 327.

Cf. VAZ, 2010, p. 04-05.

Cf. ZACKSESKI, 2009, p. 6-8.

Cf. PATERSON, 2009, p. 282, 283, 295-296.

[30] KARAM, 2007, p. 4-5. Ainda, conforme a autora, os dominados pela enganosa publicidade, os assustados com os perigos da “sociedade do risco”, os ansiosos por segurança a qualquer preço, e, com eles, os aparentemente bem-intencionados reformadores do sistema penal, não percebem que a explosão de tecnologias viabilizadoras de ampliados controle e vigilância.

[31] VIANNA, 2007, p. 65-66.

[32] RADBRUCH, 1979, p. 324.

[33] Não se pode conceber que alguém que cumpre pena possa sair da penitenciária, apenas com o dinheiro do ônibus no bolso e uma pulseira no tornozelo – certamente, essa pessoa vai voltar ao crime, se o sistema não lhe dá qualquer acompanhamento assistencial e social (Cf. NEVES, 2010).

Um dos voluntários, que cumpre pena por assalto, está no regime aberto há um ano e três meses e acredita que o uso do equipamento vai ajudá-lo a mudar de vida e a criar o filho que a mulher está esperando. Ele já sai do Instituto Penal de Viamão (RS) diariamente para trabalhar em serviços de faxina e diz que não vai se incomodar com a tornozeleira que vai portar. “Quero ficar longa das más influências das prisões”, afirmou, ao mostrar o aparelho preso à perna. (Cf. OGLIARI, 2010, p. C1).

Neemias Prudente, Professor

Professor de Processo Penal na Escola da Magistratura do Paraná (EMAP) e de Legislação Penal Especial no Instituto Paranaense de Ensino (IPE). Servidor Público do Ministério Público Federal (MPF/PR). Mestre em Direito Penal pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP/SP). Especialista em Direi…

Tópicos de legislação citada no texto

Constituição Federal de 1988

Inciso IX do Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Decreto nº 24.643 de 10 de Julho de 1934

Artigo 93 da Constituição Federal de 1988

Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Lei nº 4.342 de 08 de Junho de 2001 do Munícipio de Joinville

Lei nº 12.258 de 15 de Junho de 2010

 

Fonte: http://neemiasprudente.jusbrasil.com.br/artigos/121942848/monitoramento-eletronico-uma-efetiva-alternativa-a-prisao

 

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