TJ MANTÉM AFASTAMENTO DO PREFEITO DE QUATIGUÁ Luís Fernando Dolenz

Confira a decisão da Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA. O Prefeito ainda pode recorrer e certamente o fará, tentando reassumir a Chefia do Executivo.

TJ PR:

Vistos e examinados.
Cuidam os autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Luís Fernando Dolenz contra decisão1 proferida em ação civil pública por atos de improbidade administrativa e ressarcimento de dano ao patrimônio público (autos n.º 0000266- 29.2015.8.16.0102) ajuizada em desfavor de si e de outros pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da qual se exarou diversas medidas necessárias à condução do feito e ao acautelamento do resultado útil do processo, dentre elas a indisponibilização de seus bens em valor correspondente ao conteúdo econômico das sanções perseguidas pelo parquet e o seu afastamento do cargo de Prefeito Municipal.
Nas suas razões recursais, o Agravante relata, em apertada síntese, que a ação originária fora proposta a fim de apurar desvios – supostamente perpetrados por ele, alguns de seus familiares (também agentes políticos) e uma sociedade empresária da qual é sócio – de verbas públicas repassadas pelo Município de Quatiguá ao Hospital de Caridade São Vidente de Paula (pessoa jurídica de direito privado) por meio de fraude no pagamento de plantões a médicos prestadores de serviços autônomos. Alega,
1 Reproduzida nas fls. 31/40-TJ.
por ora, que as medidas cautelares ordenadas seriam não apenas carecedores de fundamentação fática e jurídica (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora) como também desproporcionais em medida e em extensão. Para tanto, consigna que: (i) o hospital referido teria natureza de direito privado e, portanto, não se submeteria a controle hierárquico pela Administração Municipal ou qualquer outro tipo de ingerência ou ordenação que não o repasse de valores (subvenções) que lhe são feitos por força de convênio, mantido há muito tempo, eis se tratar da única instituição de saúde da localidade; (ii) as atividades prestadas por sua filha, Isabella Alves Dolenz, tanto na qualidade de servidora pública municipal quanto de funcionária do hospital (nutricionista), seriam tão somente aquelas alcançadas por sua competência e nada teriam ligação com o cargo de Prefeito atualmente exercido por ele; (iii) o réu Marco Aurélio de Souza, então namorado da sua filha, apenas atuava como Secretário Municipal de Saúde, não tendo sido formalmente designado para a função de Diretor Administrativo do hospital, tão menos por imposição ou influência do hoje recorrente; (iv) a imputação havida equivocar-se-ia ao confundir os fatos aqui perscrutados com outros, objeto de CPI local, de inquérito civil diverso deste (referente a hipotético inadimplemento em contrato de fornecimento de medicação firmado com empresa da qual é sócio) e de alguns mandados de segurança manejados por suposto contingenciamento de repasses ao hospital, extrapolando o limite da demanda e violando o princípio da presunção de inocência; (v) as constrições teriam sido deferidas sem qualquer sinal de risco ao processo, quer por inexistência de risco de evasão de bens ou valores, quer por ausência de prova de ameaça ou coerção física ou moral às testemunhas e demais sujeitos do processo.
Razões porque pede, inicialmente, a concessão de eficácia suspensiva ao recurso e, ao final, se não a total reversão da medida, sua mitigação a parâmetros mais conformes a jurisprudência e as necessidades do caso concreto.
É o relatório.
Decido.
Mostrando-se, a princípio, tempestivo e instruído com as peças obrigatórias, autorizo o processamento do presente Agravo de Instrumento, passando de imediato à análise do pleito emergencial nele existente.
Segundo a regra do artigo 527, III, do Código de Processo Civil, cumpre ao relator no Agravo de Instrumento o poder de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou mesmo deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, seja de forma total, seja parcial.
Nesses casos, afirma ATHOS GUSMÃO CARNEIRO:
Pelo recurso de agravo o tribunal reexamina em sua validade e merecimento, a decisão concessiva ou denegatória da antecipação da tutela, com a possibilidade de o relator (art. 527, II) liminarmente suspender os efeitos da decisão de deferimento, ou de liminarmente deferir a medida (pelo impropriamente denominado “efeito ativo” do provimento) nos casos de urgência urgentíssima e quando convencido o relator da ocorrência dos pressupostos referidos no art. 273.2
De tal feita que, para além do risco de dano a um direito próprio (seja ele de índole material ou instrumental), é preciso que os argumentos trazido pelo recorrente gozem de certa preponderância a um
2 CARNEIRO, Athos Gusmão in Aspectos da antecipação – CPC, art. 273. Genesis: Revista de direito processual civil. ano 3. n. 9 (jun./set. 1998). Curitiba: Genesis, 1998, p. 451/452, salvo quanto aos destaques.
juízo de verossimilitude3, sobrepondo-se em factibilidade e aparência de justeza àqueles dos quais se valeu o magistrado de origem para conceder a segurança provisória agora questionada.
À mira disso – tanto quanto dos elementos concretos colhidos dos autos -, cumpre ao juízo revisor apreciar, segundo o seu prudente arbítrio4, se a posição jurídica assumida pelo pleiteante à tutela de urgência efetivamente se mostra mais factível do que aquela que lhe contrapõe (goza, nas palavras de MARINONI, da chamada verossimilhança preponderante), a ponto de ao fim e ao cabo, e se necessário o for, “sacrificar o improvável em benefício do provável”5.
Na falta de qualquer desses predicados, todavia, é de se respeitar o ritmo natural do processo como uma marcha avante, não se impondo óbices de qualquer natureza àqueles que são seus naturais efeitos jurídicos e fenomênicos.
Comecemos, então, com a constrição de bens e valores.
Segundo entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça:
A Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais,
3 Conforme lição professada por LUIZ GUILHERME MARINONI: “Decidir com base na verossimilhança preponderante, quando da tutela antecipatória, significa sacrificar o improvável em benefício do provável. E nem poderia ser diferente, mesmo que não houvesse tal expressa autorização, pois não há racionalidade em negar tutela a um direito que corre o risco de ser lesado sob o argumento de que não há convicção de verdade” (MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipação da tutela. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2008, p. 172).
4 E aqui não se confunda “arbítrio” e “arbitrariedade”, pois como bem nos ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, as decisões dos juízes não são convenientes ou oportunas, não são as melhores ou as piores em face da lei. Elas são pura e simplesmente o que a lei, naquele caso, determina que o sejam (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela: exposição didática. 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 25/26).
5 MARINONI, Luiz Guilherme. Ob. cit., p. 172/179.
possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art.789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido.
(REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012 – excetuados os grifos).
Razão de se ter como descabida e até mesmo contrária à disposição da lei – e da própria Constituição Federal, que também contempla o instituto em seu artigo 37, § 4º – a exigência de que os mecanismos de controle e autodefesa do Estado apenas possam ser deflagrados depois de comprovado, ou mesmo indiciado, o processo de dispersão dos recursos por seus supostos detratores.
Sendo, pois, absolutamente legítimo ao Ministério Público ou à própria pessoa política lesada que postule a medida apenas com base em fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, uma vez que o perigo da demora seria presumido, iuris tantum, pelo próprio texto constitucional.
Assim, aliás, já se pôs firme também o STJ: “A jurisprudência desta Corte não exige a necessidade de demonstração cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris, bastando apenas a existência de fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa.” (AgRg no REsp 1382811/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013).
E, no caso em apreço, as provas diretas e indiciárias até então colhidas inclinam-se para uma factibilidade da imputação ministerial.
Para tanto, remete-se aos documentos que se fizeram acompanhar à petição inicial do parquet (os quais, mesmo sonegados da instrução do agravo, são acessíveis a este Juízo por força dos itens 2.21.3.7.1 e 2.21.3.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná6), em especial: (a) os depoimentos dos médicos supostamente favorecidos pelos recibos de pagamento autônomo (RPAs), na sua maioria veementes em afirmar não apenas que os réus Isabella Dolenz e Marco Aurélio de Souza atuavam de forma precária, mas direta, na condução da instituição, como também em apontar diversas irregularidades no pagamento de valores devidos pela prestação do serviço médico de plantão; (b) a assentada feita pela autoridade policial das informações colhidas de Cristiane Dargel Ferreira, responsável pela contabilidade da instituição, na qual são registradas sérios desvios funcionais na atuação dos réus; (c) as cópias das cártulas (cheques) endossados ou pagos diretamente ao pai do recorrente – à época já falecido – ou à sociedade empresária da qual é sócio; e (d) as declarações prestadas em inquérito civil por Vania Cristina Vieira Silva, diretora administrativa, e Antonio José Pereira, provedor do hospital, apontando para uma aparente ingerência indevida dos réus na condução do nosocômio, bem como na adoção de procedimentos de duvidosa legalidade no trato de verbas ao menos em parte provenientes do erário municipal.
Os quais se reputa, ao menos por ora, na sua força bastantes
6 Cito-os: “2.21.3.7.1 – Nos recursos e nas ações que tramitam no Tribunal de Justiça, os julgadores que possuírem acesso integral aos autos virtuais de origem poderão se valer das informações e documentos produzidos nos processos eletrônicos para prolação de suas decisões, dispensando a requisição formal de informações dos respectivos magistrados, escrivanias ou secretarias” e “2.21.3.7.2 – Nos agravos de instrumento, o acesso mencionado no item 2.21.3.7.1, a critério e segundo entendimento do relator, poderá ser utilizado para: I – dispensa dos documentos obrigatórios exigidos conforme o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil; II – verificação de eventual reforma da decisão recorrida, segundo o art. 529 do CPC; III – declaração da perda de objeto do agravo, quando constatada a prolação de sentença no processo.” a justificar sejam declarados indisponíveis os bens e valores de todos os envolvidos, dentre eles o Agravante.
Quanto ao montante da constrição, reputo seja de prudente alvedrio jurídico sejam mantidos tanto o limite global (R$ 750.000,00) quanto individual (R$ 250.000,00) fixados pelo magistrado de primeira instância; todavia, como medida de cautela (CPC, art. 798), determino ao órgão ministerial atuante na causa que apresente cálculo mais minucioso do dano vislumbrado, contendo cada qual dos componentes da responsabilização político-administrativa perseguida (danos materiais e imateriais, multa civil etc.), ficando, desde logo, o juízo de origem incumbido do seu controle (RITJPR, art. 331, § 5º) a bem de que não se acautele mais patrimônio do que se pretende em verdade ver restituído aos cofres públicos.
Quanto ao afastamento do Agravante do cargo de Prefeito do Município de Quatiguá, é de se tomar em conta a lição de HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR MENDES:
Trata-se de medida violenta, que afasta o agente público antes de ele ter sido definitivamente julgado, e, portanto, merece interpretação estrita e cuidadosa, para que não se transforme em forma abusiva de combate político ou de vingança pessoal e não viole as garantias do devido processo legal e da presunção de inocência de todos quantos venham a ser acusados da prática de atos de improbidade.7
Motivo porque, para os referidos doutrinadores, não pode ser tomada senão como resposta a mal grave e certo: o risco concreto de embaraço e de prejuízo efetivo à instrução probatória8.
7 MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 33. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 278/279.
8 Cita-se: “(…) o pressuposto de tal afastamento é sua necessidade para a melhora instrução processual.
O afastamento visa a impedir o acusado de destruir provas, obstruir o acesso a elas ou coagir tertemunhas” (idem, p. 278).
E aqui, tendo em conta os inquéritos policiais instaurados para apuração dos crimes de ameaça e de coação no curso de processo, ambos supostamente dirigidos contra pessoa que possivelmente servirá de testemunha no presente feito (Cristiane Dargel Ferreira), reputo a medida seja absolutamente justificada.
Contudo, seguindo a jurisprudência reinante sobre o tema, tenho por bem firmar, já de plano, um prazo razoável (CF, art. 5º, LXXVIII) para a duração de tão extremada intervenção em um mandato que foi concedido pela soberana vontade popular.
Assim, acolho em menor extensão a tutela emergencial requerida, apenas para limitar o prazo de afastamento em 180, conforme parâmetros firmados pela jurisprudência dos tribunais superiores9.
Por todo o exposto defiro em menor extensão o pleito emergencial para limitar a 180 dias o prazo de afastamento do Agravante de suas funções públicas e, no exercício de um poder geral de cautela, determinar ao Ministério Público que apresente ao juízo de origem uma descrição mais pormenorizada do dano vislumbrado, à vista da qual deverá ser reapreciada a constrição patrimonial impingida.
Ademais, oficie-se o r. juiz de primeira instância, dando-lhe ciência do que aqui se decidiu e requisitando-lhe as informações de praxe.
9 Nesse sentido: “PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação excepcional. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência nos cargos representa risco efetivo à instrução processual. Pedido de suspensão deferido em parte para limitar o afastamento dos cargos ao prazo de 180 dias. Agravo regimental não provido.” (AgRg na SLS 1.397/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 28/09/2011) Intime-se a parte agravada para que, querendo, ofereça contrarrazões no prazo de 10 dias.
Em seguida, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, para que manifeste seu interesse na lide.
Intimem-se. Cumpra-se.
Curitiba, 11 de março de 2015.
MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

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