O Novo Código de Processo Civil: panorama geral das modificações por ele trazidas.

Silvana Cristina Cruz e Melo

Advogada militante em Londrina e Professora Universitária

Inicialmente é preciso dizer que ainda não temos um novo código de processo civil, já que o mesmo ainda não foi sancionado pela Presidente da República.

O projeto do Novo Código foi elaborado por excelentes processualistas que levaram em conta as mais diversas sugestões de profissionais do direito, colhidas em audiências públicas que foram realizadas em todo o Brasil, de maneira democrática. Isso fez com que o projeto não fosse totalmente coeso, existindo algumas imprecisões que deverão ser corrigidas quando de sua efetiva aplicação.

Mesmo assim se o projeto for sancionado como está, irá contribuir muito com a prática jurídica já que estimula os Ministros e Desembargadores a contribuir com uma jurisprudência mais uniforme e também acentua a importância da conciliação e das formas alternativas de solução de conflitos, como a arbitragem, tudo como forma de dar celeridade processual e efetividade ao direito das partes.

Em linhas gerais, as principais mudanças foram:

- dar grande valor à uniformização de jurisprudência, visando por fim às divergências existentes entre os diversos Tribunais e, por vezes, entre as Turmas de um mesmo Tribunal;

- prestigiar a conciliação e mediação em todas as fases do processo, estimulando a solução consensual de conflitos, que foram elevados à categoria de institutos fundamentais;

- prevê expressamente a arbitragem como forma alternativa de solução de conflitos possibilitando, inclusive, aos juízes a suspensão dos processos acaso lhe seja comunicada a convenção de arbitragem.

- extingue da nomeação à autoria como é hoje, havendo apenas a possibilidade de substituir o réu, após a contestação onde for alegada a ilegitimidade de parte ou irresponsabilidade pelo prejuízo perseguido;

- a reconvenção poderá ser feita na própria contestação e, diferentemente do que ocorre atualmente, poderá se dirigir não apenas contra o autor, mas também contra terceiros;

- deixa de existir as cautelares específicas que serão tratadas apenas em sede de “medidas de urgência”;

- quanto aos procedimentos especiais subsistirão as ações de consignação em pagamento, de exigir contas, as possessórias, as de divisão e demarcação, as de dissolução parcial de sociedade, o inventário e partilha, os embargos de terceiro, dentre outras, sendo que muitos deles, tais como a ação de anulação e substituição de títulos ao portador, de nunciação de obra nova, entre outras, deixarão de existir.

- a contagem dos prazos passa a ser feita somente em dias úteis;

- deixa-se de considerar como intempestivo o prazo cumprido “antes” do termo inicial de sua contagem, valorizando e não penalizando o profissional diligente;

- reduz-se o número de recursos, a exemplo dos embargos infringentes e do agravo retido;

- os recursos especiais e extraordinários sofreram modificações a fim de torná-los mais eficientes;

- instituiu-se regras para o julgamento dos processos em ordem cronológica.

Tais mudanças poderão levar à uma maior celeridade no julgamento dos processos judiciais. Contudo, é preciso aliar a nova legislação com a mudança de comportamento de inúmeros profissionais do direito, que infelizmente utilizam os institutos processuais a fim de procrastinar o andamento do feito e também, com uma melhor gestão do processo pelos magistrados. Sem essa ação conjunta, corre-se o risco de que a celeridade seja mais um mito do que realidade.

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