Novo Código de Processo Civil é sancionado

Confira a íntegra do texto do código, que conforme Art. 1.045,  entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial – ou seja em 17.04.2016.

Lei nº 13.105, de 16.3.2015 – DOU 17.03.2015 – Código de Processo Civil.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

 

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