TCE: Ex-prefeito de Figueira é multado por convênio irregular. Obra custou quase R$ 800 mil

Do NP Diário – Valcir Machado

 

TCE: Ex-prefeito de Figueira é multado por convênio irregular
As contas do convênio celebrado entre o Município de Figueira e o Fundepar (Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná), no valor corrigido total de R$ 786.656,90, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O objeto do convênio, vigente entre 1993 e 2006, era a construção da escola Unidade Nova do Jardim Primavera. Em função das irregularidades, Geraldo Garcia Molina, prefeito de 2005 a 2012, foi multado em R$ 1.450,98 (artigo 87, IV, “g”, da Lei Complementar 113/2005) e terá que devolver R$ 27.286,60 ao Tesouro Estadual, corrigidos desde 2006.
A Diretoria de Análise de Transferências (DAT) opinou pela desaprovação das contas devido à comprovação de três irregularidades: conclusão intempestiva da obra objeto do convênio; ausência de esclarecimento quanto à aplicação de parte dos recursos repassados; e não apresentação da certidão negativa de débito da obra junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Ministério Público de Contas (MPC) acompanhou integralmente a manifestação da unidade técnica.
O relator do processo, auditor Sérgio Valadares, fundamentou seu voto afirmando que o atraso da obra foi relevante, já que ela foi concluída após 17 anos e fora da vigência do convênio. Além disso, ele determinou a restituição do valor do saldo do convênio, cuja aplicação não foi comprovada, e converteu em ressalva a não apresentação da certidão negativa do INSS, seguindo entendimento da Súmula nº 4 do TCE-PR. A normativa estabelece que os processos anteriores a 2005 em que não há certidão podem ser aprovados com ressalva.
Os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade. A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 3 de setembro da Segunda Câmara.

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