Município de Pinhalão tem parecer desfavorável em relação às contas de 2012

Do TCE PR.

Duas restrições nas contas de 2012 do Município de Pinhalão (Norte Pioneiro), sob responsabilidade do prefeito Claudinei Benetti (gestões 2009-2012 e 2013-2016), levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir parecer prévio recomendando a irregularidade do balanço daquele exercício.

Os motivos foram as obrigações financeiras frente à disponibilidade de recursos, com déficit de R$1.395.337,34; e despesas com publicidade nos três meses que antecedem as eleições. Em julho, a administração gastou R$ 19.408,50 com propaganda e, em setembro, R$ 242,96. Além disso, o resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas (de 2,68%) foi convertido em ressalva.

Em razão das irregularidades, o responsável pelas contas à época deverá pagar três multas de R$ 725,48 – totalizando R$ 2.176,44. A sanção está prevista no artigo 87, Parágrafo 4º da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Os votos dos conselheiros foram embasados na instrução da Diretoria de Contas Municipais e em parecer do Ministério Público de Contas. O gestor pode recorrer da decisão, tomada na sessão de 22 de outubro da Segunda Câmara.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do Tribunal deverá ser encaminhado à Câmara de Pinhalão. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para mudar a decisão do TCE – e julgar pela regularidade das contas – são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

 

Serviço

Processo: nº 189280/13

Acórdão: nº 441/14- Segunda Câmara

Assunto: Prestação de Contas de Prefeito

Entidade: Município de Pinhalão

Interessado: Claudinei Benetti

Relator: Conselheiro Nestor Baptista

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

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  1. 3 Comentários neste post.


  2. Por Tony Gonçalves em 19-11-2014

    E Agora Prefeito Benetti quem vai engolir tudo isso que estÃ?¡ acontecendo em sua gestÃ?£o sÃ?³ 2012 hem R$ 1.395.000,00 eo resto como fica?….Perdeu prefeito PESSIMO JOGADOR KKKKKKKKKKKKK

  3. Por Tony Gonçalves em 20-11-2014

    o exercicio de cidadania presupõe individuos que participem da vida comum,organizados para alcançar o desenvolvimento do local onde vivem,devem exigir comportamento ético dos poderes constituidos e eficiência nos serviços públicos.Um dos direitos do cidadão éo de não ser vitima da corrupção.De qualquer modo que se apresente a corrupção é um dos grandes males que afetam o poder público principalmente o Municipal.E tambem pode ser apontada como uma das causas decisivas da pobreza das cidades e do Pais.A corrupção corroi a dignidade do cidadão,contamina os individuos,deteriora o convivio social,arruina os serviços públicos e compromete a vida das gerações atuais é futuras.O desvio de recursos públicos não só prejudica os serviços urbanos,como leva ao abandono de obras indispensaveis ás cidades e ao pais. Ao mesmo tempo,atrai a ganância e estimula a formação de quadrilhas que podem evoluir para ocrime organizado eo trafico de drogas e armas.Um tipo de delito atrai o outro,e quase sempre estão associados,além disso investidores sérios afastam-se de cidades e regiões onde vigoram práticas de corrupção e descontrole administrativos.

  4. Por Tony Gonçalves em 20-11-2014

    Prezado Cesar de mello na minha tese que defendo muitos e muitos anos,que a punição deveria si estender aos profissionais da Administração direta do Gestor, já que quem planeja,contabiliza e emite ordens de pagamento são eles cargos concursados ou comissionados,sabem mas fazem enquanto a justiça ficar encima só de quem ordena vixi estamos numa guerra com cartuchos vazios doa a quem doer….abraços

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