Juiz reconhece prescrição quinquenal em ação de improbidade atípica. O caso envolve Belinatti, ex-prefeito de Londrina

O Juiz de Direito Emil T. Gonçalves, titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Londrina PR, proferiu sentença inovadora, ao declarar a prescrição em ação de improbidade, tanto em relação a dano ao erário (ação de improbidade atípica)[1], quanto em relação a sanções por improbidade. A jurisprudência dominante vem afirmando ser imprescritível a ação de ressarcimento por dano ao erário público. Contudo, segundo a sentença do Magistrado, esse entendimento deve ser mudado, para se respeitar o princípio da paz social e da segurança jurídica.

Confira a decisão (na parte) relativa ao reconhecimento da prescrição:

PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE LONDRINA-PR – Autos n.º: PROJ-79724-44.2010 – 2.ª Vara da Fazenda Pública – Londrina, 15 de outubro de 2014 – Emil T. Gonçalves – Juiz de Direito – Ação de Improbidade Administrativa Atípica – Autor: Ministério Público – Réus: Antonio Casemiro Belinatti e Outros.

“(…) II.3- Prescrição da pretensão de reparação de dano moral Difuso:

A tese da imprescritibilidade, decorrente da ressalva do § 5.º, do art. 37 da CF, mesmo para os que a admitem, não inclui a pretensão de reparação de dano moral. Nesse sentido:

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DANO MORAL – PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO – IMPRESCRITIBILIDADE QUE DEVERIA ESTAR EXPRESSA NO ARTIGO 37, §5º. DA CF/88 – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(TJPR – 5ª C.Cível – RN – 1170219-3 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Paulo Roberto Hapner – Unânime – - J. 25.03.2014)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS E NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – 1. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO PLEITO DE DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA (art. 37, § 5º DA CF) – SEGURANÇA JURÍDICA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS – RESSARCIMENTO QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO; 2. RECURSO ADESIVO – CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDA – ARBITRAMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ENUNCIADO Nº 02 DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 4ª C.Cível – AC – 1073554-7 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina – Rel.: Regina Afonso Portes – Unânime – - J. 11.02.2014)

II.4- Da prescrição da pretensão de ressarcimento de danos ao erário:

Revendo posicionamento anterior deste juízo, e ainda que contrariando a jurisprudência atualmente dominante – inclusive do Superior Tribunal de Justiça5 –, estou convencido de que não se pode concordar com a tese da imprescritibilidade decorrente meramente de interpretação da ressalva da parte final do § 5.º, do art. 37 da CF. A seguir, transcrevo trechos de excertos doutrinários que, a meu ver, demonstram judiciosamente o contrário, inclusive por meio do método de interpretação histórico:

A observação final, “ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”, levou os operadores do Direito à interpretação de que o dispositivo constitucional teria conferido a essa sanção o caráter imprescritível.

(…).

Além do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, temos que considerar um princípio de natureza tão importante, se não mais, que é o princípio da segurança jurídica, que, aliás, constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

(…).

A imprescritibilidade é exceção à regra, porque é uma mitigação à segurança jurídica (princípio geral), já que, se determinado direito de ação é imprescritível, significa que todos os seus destinatários ficarão sujeitos a ele durante toda a vida. São as hipóteses de crimes indicados pela Constituição Federal como imprescritíveis (CF, art. 5.º, XLII e XLIV), ficando o autor, enquanto não falecer (extinção da punibilidade), sujeito às sanções decorrentes da sua conduta reprovável.

Como é exceção, só pode ser estabelecida por norma expressa. A ausência dessa autorização, por ser uma limitação aos poderes constituídos pois a Constituição Federal os proíbe de estabelecer a prescrição , tem levado alguns doutrinadores a sustentar que o exercício do direito de buscar o ressarcimento do dano prescreve.

Será que a indisponibilidade do patrimônio público, no sentido de que ninguém tem competência para dispor, teria o condão de legitimar a imprescritibilidade? (…).

Em razão desse entendimento, o agente público deve conviver por toda a sua vida com a incerteza de que alguém pode entender que determinada conduta sua gerou dano?

Imaginemos a seguinte situação: O Promotor de Justiça de uma comarca conclui que determinada conduta não gerou dano. Passados 100 anos, um novo Promotor, ao deparar com a situação, entende que houve dano e promove a ação civil pública contra os bisnetos do falecido com o detalhe: correção da data do ato lesivo (STJ, Súmula n.º 43). Poderia até se valer de autorização constitucional, prevista no inc. XLV do art. 5.º da Constituição Federal…

Situação inusitada, mas que, levando em conta a posição adotada pela majoritária doutrina e jurisprudência, seria perfeitamente possível.

Uma coisa deve ficar bem clara: tanto o princípio da indisponibilidade do patrimônio público como o da segurança jurídica fundamentam-se no interesse social. Ambos visam à proteção do interesse público coletivo.

O princípio que deve nos orientar nesse processo de interpretação é o da razoabilidade. É razoável que a situação anterior se verifique? A resposta negativa serve como fundamento para entender que a tese da imprescritibilidade implícita não deve ser admitida, pois geraria uma insegurança jurídica eterna, que passaria da pessoa de quem eventualmente praticou o ato danoso, estendendo-se aos seus descendentes de forma infinita. Alguns argumentariam que seria levada em conta a transmissão da herança. Contudo, nem mesmo esse fato justifica tamanha incerteza.

Ademais, FOI PROPOSTA NA CONSTITUINTE DE 1988 A IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO, SENDA ELA REJEITADA (Substitutivo do Relator ao art. 43), “in verbis”:

§ 4.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, que serão imprescritíveis. ”

DESEJOU-SE, COM TAL REJEIÇÃO, O AFASTAMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE. Não podemos esquecer que é de rigor o recurso aos Anais e a outros documentos históricos, a fim de apurar qual o significado verdadeiro dos termos empregados no texto, sob pena de se cometerem injustiças na interpretação. Segundo Carlos Maximiliano, quando se interpreta um texto fundamental, a “história da Constituição e a de cada um dos seus dispositivos contribuem para se interpretar o texto respectivo”.

De tal sorte que a ação de ressarcimento, sob nossa visão de razoabilidade, deve ser limitada pelo princípio da segurança jurídica, no caso, representado pelo fenômeno da prescrição.

Qual seria o prazo prescricional?

(…).

A prescrição, tratando-se de Administração Pública, foi sempre fixada em 5 (cinco) anos, sendo costumeiramente chamada de prescrição quinquenal. (…).

(…).

Outro ponto a observar é o seguinte:

Será que o emprego da analogia não deveria ser primeiro resolvido no campo do Direito Público, para posteriormente socorrer-se ao Direito Privado?

A questão não é fácil e a humildade de Celso Antônio Bandeira de Mello é prova disso, ou seja, até a 11.ª edição de sua obra magnífica, “Curso de Direito Administrativo”, publicada pela Editora Malheiros, o autor defendia a aplicação analógica do Código Civil para as situações em que não existisse estipulação específica sobre o prazo prescricional. Posteriormente reconsiderou a sua posição, tendo em vista que as razões que informam o Direito Civil “são profundamente distintas das que inspiram as relações de Direito Público”.

Compartilhamos dessa opinião, fazendo as devidas ressalvas da diferença de situação, no sentido de que, se existe prescrição da ação de ressarcimento, ela é de 5 (cinco) anos, porque qualquer direito contra a Administração Pública ou em proveito dela tem o termo quinquenal como prescritivo, salvo disposição específica em contrário. E o tem, apesar de a legislação só estabelecer o prazo prescricional da ação do administrado contra a Administração, diante da aplicação do princípio constitucional da igualdade.

O § 5.º do art. 37 da Constituição Federal deve ser interpretado no sentido de que a prescrição da ação de ressarcimento não deveria ser tratada pela legislação de improbidade administrativa, até porque o ressarcimento ao erário não se esgota na conduta ímproba, haja vista que pode haver lesão ao patrimônio público por ato não considerado ímprobo. Verificamos, por exemplo, legislações que já tratam especificamente do ressarcimento de dano ao erário público, como é o caso da Lei n.º 4.717/65. Explicando melhor, o prazo de ressarcimento não seria o mesmo dos ilícitos. Esse pode ser menor ou maior. Vale dizer, o constituinte apenas não quis que essas pretensões ficassem vinculadas. Em outros termos, fez uma correta divisão entre a pretensão punitiva e ressarcitória, em razão de suas diferenças, que, inclusive, não são compreendidas, na atualidade, por grande parte da doutrina e da jurisprudência.

Dessa forma, como já salientado, diante da ausência de disposição expressa, o princípio da razoabilidade impõe a preponderância em se tratando de ressarcimento ao erário público do princípio da segurança jurídica, materializado pela prescrição quinquenal, em face do princípio da indisponibilidade do patrimônio representado pela imprescritibilidade. (Simão, Calil, e-book “Improbidade Administrativa: Teoria e Prática”, 2.ª ed., Editora J. H. Mizuno, 2014, Parte III, Cap. XIX, Título 92).

E, de fato, o ressarcimento do dano não tem natureza jurídica sancionatória (ainda que prevista nos incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992), mas sim indenizatória, o que respalda a conclusão do autor acima sobre a distinção entre a pretensão punitiva e a de ressarcimento. Nesse sentido:

Resulta absorvida como suposta medida sancionatória, embora não o seja, a obrigação de reparação ou indenização pelos danos causados, na hipótese de sua configuração.

Defendemos, aqui, como ficará mais adiante bem elucidado, um conceito de sanção administrativa que rechaça a presença das medidas reparadoras nessa categoria, visto que não preenchem todos os requisitos e pressupostos conceituais. (MEDINA OSÓRIO, Fábio, “Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública: corrupção: ineficiência”, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 218).

(…) podemos afirmar que sanção administrativa “é o conteúdo de um ato sancionador, jurisdicional ou administrativo, consistente no mal ou castigo imposto ao administrado ou jurisdicionado, em caráter geral e pro futuro, conforme com as regras e princípios do direito administrativo, como consequência da prática de um ilícito administrativo por omissão ou comissão, traduzindo-se como privação de direito ou imposição de deveres, excluída a liberdade de ir e vir, com a restrição das penas disciplinares militares, no interior do processo administrativo ou judicial, tendo por finalidade a repressão da conduta ilegal, como reação jurídica à ocorrência de um comportamento proibido”.

(MEDINA OSÓRIO, Fábio, “Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública: corrupção: ineficiência”, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 227).

Quanto ao ressarcimento do dano, constitui uma forma de recompor o patrimônio lesado. Seria cabível, ainda que não previsto na Constituição, já que decorre do artigo 159 do Código Civil de 1916, que consagrou, no direito positivo, o princípio geral de direito segundo o qual quem quer que cause dano a outrem é obrigado a repará-lo. A norma repete-se no artigo 186 do novo Código Civil, com o acréscimo de menção expressa ao dano moral.

Por isso mesmo, só é cabível o ressarcimento se do ato de improbidade resultou prejuízo para o erário ou para o patrimônio público (entendido em sentido amplo). Onde não existe prejuízo, não se pode falar em ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Poder Público. Essa conclusão decorre de norma expressa da lei contida no artigo 5.º, segundo o qual “ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, “Direito administrativo”, 24.ª ed., São Paulo, Atlas, 2011, n.º 18.3.4).

Também se encontram sólidos fundamentos contrários à tese da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos ao erário expostos pela eminente Ada Pellegrini Grinover, na obra “Temas de Improbidade Administrativa” (coordenadores: Flávio Cheim Jorge, Marcelo Abelha Rodrigues e Eduardo Arruda Alvim), Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, Título “Ação de Improbidade Administrativa decadência e Prescrição”, subtítulo 3. A prescrição e a regra inserta no parágrafo 5.º do art. 37 da Constituição Federal e as regras da Lei 9.429/92.

Consta nos autos que os danos ocorreram em 1998, porém esta ação foi proposta (art. 263 do CPC) somente no dia 01/12/2010, isto é, mais de cinco anos depois dos eventos danosos.

Conclui-se, portanto, que a pretensão de ressarcimento é prescritível, sujeita ao prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 21 da Lei de Ação Popular e do Decreto 20.910/1932 (por analogia) e que, no caso concreto, a ação foi proposta quando já havia decorrido o prazo prescricional.

Apesar de haver jurisprudência dominante em contrário, no STJ e no Tribunal de Justiça do Paraná, a questão é constitucional, cabendo ressaltar que o Supremo Tribunal Federal admitiu, recentemente, subida de Recurso Extraordinário (no agravo de instrumento 819.135, no Recurso Extraordinário 669.069)[2], para apreciar a questão da suposta imprescritibilidade dos danos causados ao erário (art. 37, § 5.º, da CF), indicando possibilidade de mudança de entendimento do STF:

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA RESSALVA FINAL PREVISTA NO ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.

(RE 669069 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 02/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013)

O reconhecimento da prescrição estende-se inclusive aos réus que não a tenham alegado, não só porque a questão deve ser decidida uniformemente como porque a prescrição é reconhecível de ofício pelo juízo (art. 219, § 5.º, do CPC).

II.5- Da carência de ação quanto aos pedidos de declaração de invalidade de licitação e demais atos pertinentes:

O reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de ressarcimento de dano ao erário importa em carência superveniente de ação, por perda de objeto, quanto aos pleitos de declaração de invalidade de licitação, contratos e pagamentos, haja vista que não se vislumbra interesse processual (necessidade, utilidade) em se obter tal provimento constitutivo negativo ou declaratório se prejudicada está a pretensão de respectivo ressarcimento. Nesse sentido:

No que diz respeito ao interesse de agir, este repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem “necessidade” quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da “necessidade”, exige-se a “adequação”. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta o interesse de agir.[3]

Havendo o reconhecimento da prescrição do direito material que lhe é adjacente e do direito à reparação decorrente dos alegados danos, falta à parte interesse de agir para intentar ação declaratória.

Nesse sentido a jurisprudência:

Não cabe ação declaratória se a ação condenatória correspondente está prescrita (RTFR 135/103, RJTJESP 109/70). Diversamente, em termos entendendo que, em tese, a ação meramente declaratória é imprescritível, a menos que a pretensão de direito material que lhe é subjacente esteja prescrita, pois neste caso o autor nem sequer tem interesse de agir: RJTJESP 103/185, Bol. AASP 1.440/175.

“Firmado o princípio da imprescritibilidade da declaratória, prescrita a ação condenatória fundada na mesma relação jurídica, cuja declaração se pretende, resulta faltar à parte interesse de agir para a declaratória” (RTFR 144/221).

Quanto às demais questões ficam prejudicadas diante da conclusão acima.

Demais argumentos não encontram respaldo na dialética estabelecida na demanda ou se encontram prejudicados ou são incompatíveis com os fundamentos desta sentença.

III.

Posto isso julgo o processo extinto:

a) COM resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC) pelo reconhecimento da prescrição quinquenal (nos termos do art. 21 da Lei de Ação Popular, no Decreto 20.910/1932 e da Lei n.º 9.783/1999, aplicáveis por analogia) da pretensão de ressarcimento de dano ao erário (mediante interpretação conforme da ressalva final do § 5.º, do art. 37 da Constituição Federal) e, por consequência;

b) extinto sem resolução de mérito o processo quanto aos pedidos de declaração de invalidação de procedimentos e atos administrativos, estes por carência superveniente de ação (falta de utilidade – interesse processual) (art. 267, VI, do CPC), nos termos da fundamentação;

c) extinto com resolução de mérito pela prescrição em relação à pretensão de condenação à reparação de dano moral difuso, conforme fundamentado.

O autor da ação de improbidade, a exemplo do autor da ação popular (art. 5.º, LXXIII, da CF) não está sujeito aos ônus sucumbenciais, salvo comprovada má-fé (REsp n.º 577.804-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, REPro 146/215, apud Meirelles, Hely Lopes, Wald, Arnoldo e Mendes, Gilmar Ferreira, “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, 33.ª ed., São Paulo, Malheiros

Editores, 2010, Terceira Parte, Capítulo 9, p. 280), razão pela qual deixo de condena-lo a suportar custas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência.

Certifique-se a respeito do contido no item II.2 da fundamentação.

Transitada esta em julgado, providenciem-se as baixas e anotações pertinentes, inclusive quanto a eventuais medidas de indisponibilidade de bens ainda vigentes e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para fins de reexame necessário, em conformidade com o determinado no art. 19 da Lei n.º 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), aplicável por analogia[4].

Observe-se, no que couber, o disposto nos artigos 188 e 191 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se o previsto no CN, 5.2.5, II, ressaltando-se que eventual instrumento de substabelecimento, em relação a qualquer das partes, deverá estar precedido de anterior procuração outorgada ao advogado que substabeleceu, sob pena de invalidade e possível caracterização de litigância de má-fé[5].

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se, observado o disposto no § 2.º, do art. 236 do CPC e no art. 41, IV, da Lei n.º 8.625/1993.

Londrina, 15 de outubro de 2014

(Assinatura digital)

Emil T. Gonçalves

Juiz de Direito

 


[1]Ação de Improbidade Administrativa Atípica: A Seção, ao apreciar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), decidiu que o especialíssimo procedimento estabelecido na Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial conforme previsto no art. 17, §§ 8º e 9º, precedido de notificação do demandado, como disposto no art. 17, § 7º, somente é aplicável nas ações de improbidade administrativa típicas. No caso dos autos, a ação foi proposta como de responsabilidade civil contra prefeito com pedido no sentido de declarar nulas as concessões de adicionais de insalubridade, gratificações especiais, ajuda de custo e pagamento de horas extras a comissionados e diversos funcionários públicos municipais, bem como a indenização ao erário pela devolução atualizada dos benefícios percebidos pelos funcionários públicos. Anotou-se, também, que somente na apelação foi suscitada a impropriedade do rito pela inobservância do § 7º do art. 17 da citada lei, o qual prevê a notificação inicial do demandado.

Entretanto, a apelação foi rejeitada pelo tribunal “a quo” ao argumento de ser cabível a dispensa da notificação, visto que a ação foi fundada em inquérito instaurado pelo “parquet” e que esse procedimento recolheu material probatório suficiente à instauração da demanda, tornando, assim, desnecessária uma defesa prévia. Para o Min. Relator, o acórdão deve ser confirmado, mas por outro fundamento, ou seja, por não se tratar de uma ação de improbidade típica. Explica que a instauração de inquérito civil no âmbito do qual se produz prova necessária à ação de improbidade é o procedimento padrão e normal em casos da espécie (arts. 14, § 3º, e 15 da lei em comento), mas nem por isso, proposta a ação, fica o juiz dispensado de promover o juízo de delibação para recebimento da inicial precedido da notificação prévia do demandado para se manifestar a respeito, conforme exige o art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da mesma lei. Observa que, no caso dos autos, a dispensa da notificação e a própria decisão delibatória sobre o recebimento da inicial não são atos processuais obrigatórios, porque não se trata de ação de improbidade administrativa típica, uma vez que não se pode confundi-la com uma simples ação de ressarcimento de danos ao erário, pois a ação em exame não contém pedido algum de aplicação ao infrator de quaisquer sanções político-civis, de caráter punitivo; há apenas o pedido de anulação de atos danosos ao erário e o de ressarcimento desses danos. REsp 1.163.643-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/3/2010.

[2]ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA RESSALVA FINAL PREVISTA NO ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. (RE 669069 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 02/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013)

[3] – MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 62.

[4]Vide a respeito: Meirelles, Hely Lopes; Wald, Arnoldo; Mendes, Gilmar Ferreira, “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, 33.ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2010, Segunda Parte, Subtítulo 9, p. 199, e Terceira Parte, Subtítulo 4, p. 239.

[5]AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 115. SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO DE MANDATO. INCABIMENTO. CONDUTA MALICIOSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. O substabelecimento desacompanhado da procuração originariamente outorgada ao substabelecente não é suficiente à regularidade processual. Por outro lado, a juntada posterior de procuração do advogado subscritor do recurso apresentado na instância especial não é apta a afastar a incidência da Súmula n.º 115. 2. A conduta de apontar-se substabelecimento desacompanhado de procuração, como se bastante fosse, revela inequívoca malícia e clara tentativa de levar o julgador a erro, circunstância que autoriza a aplicação de reprimenda por litigância de má-fé. 3. Agravo improvido com condenação por litigância de má-fé. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 661.292/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011).

Arquivado em Diversas

Deixe um Comentário!

Por favor, digite os caracteres desta imagem na caixa de entrada

Digite os caracteres da imagem no campo acima

© 2018 - Blog do Cesar de Mello.