Procurador jurídico do Município. Exercício de suas funções fora do prédio da Prefeitura. Não submissão a controle de Jornada

 

 

 

 

 

 

Confira a posição do MP PR, sobre a matéria:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – CAOPS – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público

CONSULTA:  10/2013 – AUTOS:    Prot. CAOPPPOT 0343/2012 – e Prot. CAOPPPOT 0069/2013
CONSULENTE:    Promotoria de Justiça da Comarca de Barbosa Ferraz
(Inquéritos Civis MPPR-0015.12.000121-7, MPPR-0015.12.000122-5 e MPPR-0015.11.000005-4)

Procurador jurídico do Município. Exercício de suas funções fora do prédio da Prefeitura. Não submissão a controle de Jornada.

1.    Relatório

Trata-se de consulta originária da Promotoria de Justiça da Comarca de Barbosa Ferraz apresentada a partir de questões surgidas no curso dos Inquéritos Civis MPPR-0015.12.000121-7, MPPR-0015.12.000122-5 e MPPR-0015.11.000005-4, que possuem como objeto apurar a legalidade das nomeações para o cargo em comissão nos Município de Barbosa Ferraz e de Corumbataí do Sul. Objetivamente, consulta-se:
“- É lícito ao Procurador Jurídico do Município (ou ao Assessor Jurídico) não exercer suas funções no prédio da Prefeitura Municipal, alegando que possui melhores condições de trabalho em seu escritório, que se localiza em Município diverso?
- O advogado público está sujeito ao controle de jornada?”
Juntamente com a consulta, foi encaminhado para este Centro de Apoio cópia do Termo de Declarações de Alessandra Aparecida Lavorente e resposta a ofícios enviados para os Prefeitos de Corumbataí do Sul/PR e Barbosa Ferraz.

É, em síntese, o relatório.

2.    Considerações do CAOP/Patrimônio Público

Como visto, a Consulta gira em torno da possibilidade do Procurador Jurídico do Município exercer suas atividades em local diverso do prédio da Prefeitura, sem sujeição a controle de jornada.
No caso dos Inquéritos Civis n.º MPPR-0015.12.000121-7 e n.º MPPR-0015.12.000122-5, as Procuradoras Jurídicas dos Municípios de Barbosa Ferraz e de Corumbataí do Sul trabalham no mesmo escritório, com sede no Município de Campo Mourão, sob a justificativa de que possuem melhores condições de trabalho em seu escritório particular de advocacia.
Segundo informações prestadas pelos Prefeitos dos Municípios em questão, inexiste, nas legislações locais, proibição expressa no sentido dos Procuradores do Município exercer suas atividades fora do prédio da respectiva Prefeitura, tampouco a submissão do advogado público municipal a controle de jornada.
De fato.
Ao advogado público aplicam-se as mesmas prerrogativas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, verbis:

“Art. 3º
§1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios e das respectivas entidades da administração indireta e fundacional.”

Nessa perspectiva, e especificamente acerca da questão ora versada, a Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB, editou a Súmula 9, nos seguintes termos:

“O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.”

E esse entendimento vem sendo prestigiado pelos tribunais. Veja-se.
Nos autos nº 040.13.000407-3, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna/SC deferiu liminar aos advogados públicos municipais, ordenando a abstenção do controle de suas jornadas por meio de “relógio ponto” ou “registro biométrico”:

“DEFIRO, em parte, os pedidos emergenciais formulados nos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA, processo n 040.12.005993-2, por vislumbrar, prima facie, o fumus boni iuris do direito líquido e certo e o indispensável periculum in mora. Em decorrência, CONCEDO, initio litis e inaudita altera parte, a ORDEM MANDAMENTAL tendente a ORDENAR que os Senhores SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e PROCURADOR DO MUNICÍPIO, in continenti a intimação, ABSTENHAM-SE de exigir que dos impetrantes o controle de sua jornada diária de trabalho através do “relógio ponto” ou “registro biométrico”, sem prejuízo de seus subsídios, bem como de qualquer tipo de controle da frequência diária dos impetrantes na Procuradoria Municipal.”

Assim fundamenta o Magistrado:

“os membros da advocacia pública não são servidores burocratas que ao completar a sua jornada de trabalho diária interrompem o que está a fazer já que, por exemplo, os membros da carreira não podem deixar de apresentar uma defesa cujo prazo está para se encerrar porque o seu horário de expediente diário terminou, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.
Assim é porque não há um tempo exato para a realização de um trabalho de elaboração de uma defesa, de um recurso, de uma decisão em processo administrativo – justamente por exigir atividade cognitiva intelectual.
A instituição do controle de horário, além de apequenar a função de Advogado Público, promoverá apenas e tão-somente a submissão à Administração Pública, circunstância flagrantemente comprometedora de sua autonomia e independência.”

No mesmo sentido, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO. DECRETOS 1.590/95 E 1867/86.
1. A instituição de controle eletrônico de ponto para procuradores, por óbvio, não se compatibiliza com o exercício da atividade voltado para a advocacia.
2. O exercício da advocacia tem como pressuposto a maleabilidade. Neste contexto, a submissão dos procuradores a ponto eletrônico de frequência desnatura a singularidade do ofício e promove restrição indevida da atuação do profissional.
3. Os Decretos 1.590/95 e 1867/86 bem dispõem sobre diversa forma de controle de freqüência para os servidores que exercem suas atividades em ambiente externo.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
[...]
Com efeito, o desempenho do labor pelos procuradores autárquicos não está adstrito ao recinto da repartição. É consabido que o Procurador Federal desloca-se durante o horário de expediente para realizar audiências ou representar a administração além das fronteiras do espaço físico que ocupa na seção de trabalho. O exercício da advocacia tem como pressuposto a maleabilidade. Neste contexto, a submissão dos procuradores a ponto eletrônico de freqüência desnatura a singularidade do ofício e promove restrição indevida da atuação do profissional.”

Confira-se, ainda, a respeito, decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais:

“No caso examinado, sustenta-se que as medidas veiculadas no ato censurado afiguram-se dissonantes da realidade acerca da atuação dos profissionais do Direito nos dias atuais, acompanhadas por significativas mudanças na legislação vigente, de que são exemplos os processos eletrônicos (CPC, art. 154, §2º) e a admissão do trabalho à distância para fins de configuração da relação de emprego (art. 6º, da CLT), arrematando por dizer a independência funcional dos membros da Procuradoria do Estado diante da natureza dos trabalhos inerentes ao cargo, no presente caso, há de ser reconhecida mediante a dispensa do controle de ponto biométrico ou eletrônico, até mesmo porque as suas atividades peculiares, como deslocamento para fora da sede de sua repartição, a militar nos foros, estão a recomendar seja arredada a exigência impugnada.
[...]
Destarte, da mesma forma que a lei lhes atribui responsabilidade pessoal pelos atos que praticar ou deixar de praticar, é de se lhe ser concedida também a prerrogativa de utilizar o tempo e escolher o local que entender adequado para pesquisar, refletir e praticar os atos jurídicos na defesa do interesse público, tendo em conta que o referido profissional deve estar disponível para cumprir suas tarefas dentro do prazo legal sob pena de responsabilização, independentemente do término ou não de sua jornada de trabalho motivo pelo qual a sua submissão ao controle de ponto lhes subtrai substantiva parcela significativa das condições apropriadas para o exercício pleno da função, em flagrante desacordo com o disposto no §1º, do art. 31, da Lei 8906, de 1994.”

No âmbito da Advocacia de União, a respectiva Corregedoria já decidiu:

“O Advogado da União, assim como o Procurador da Fazenda Nacional e o Procurador Federal, não convive com horário de trabalho fixo (ou inflexível), próprio de servidor público cujas funções não envolvem trabalho intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas. [...] Importa, eis o aspecto efetivamente fundamental, o cumprimento da carga horária (e não, do horário de trabalho normal ou padrão) em favor do serviço jurídico desempenhado”.

Todavia, por óbvio, a não submissão do advogado público ao rigoroso controle da jornada de trabalho, seja através de “ponto”, ou por meios eletrônicos, não o torna imune a qualquer tipo de fiscalização quanto a sua jornada de trabalho para o bom desempenho, quantitativo e qualitativo, de suas funções.
A propósito, propõe a Apeminas (Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais) um controle regular e periódico, que afira o grau de comprometimento do servidor com o interesse público e o grau de dedicação do servidor ao interesse público – um controle que verifique o desempenho efetivo do servidor, e não necessariamente a quantidade de horas que fica à disposição na repartição .

De tudo quanto exposto e em resposta, objetivamente, à consulta:
1)     a priori, não há óbice a que o Procurador Jurídico Municipal exerça suas funções fora do prédio da Prefeitura (in casu, em escritório localizado em outro Município distante 30Km);
2)    o Procurador Jurídico Municipal não está sujeito a controle rigoroso de ponto;
3)    a quantidade e qualidade do trabalho do Procurador Jurídico Municipal, bem como seu comprometimento e dedicação ao interesse público, são sujeitos à verificação.

Na expectativa de ter contribuído para o melhor encaminhamento das questões, este Centro de Apoio reitera estar à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

Curitiba, 15 de abril de 2013.

Arion Rolim Pereira                    Mônica Sakamori
Procurador de Justiça                 Promotora de Justiça
Coordenador do CAOP

Mônica Perlingeiro Beltrame
Assessora de Promotor

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público: Rua Paraguassú, 478, Alto da Glória, Curitiba-PR.-

Veja outros precedentes, nesse sentido:

INCOMPATIBILIDADE DO CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO AOS ADVOGADOS PÚBLICOS – DECISÕES

  • Ago (http://abrap.org.br/?p=1955)

Vem se tornando assente o entendimento de que as peculiaridades inerentes às atividades exercidas pelo advogado público afastam a possibilidade de controle eletrônico de frequência por ser com elas incompatível:

OAB-GO consegue importante vitória para advogados públicos: O juiz federal substituto Paulo Augusto Moreira Lima, da 9ª Vara da Justiça Federal, concedeu liminar à OAB-GO, nesta quarta-feira (24), determinando que o governo do Estado de Goiás se abstenha de exigir controle de ponto dos gestores jurídicos e advogados autárquicos com atuação na área fim. Em ação cominatória em face do Estado de Goiás, a Seccional argumentou que a atividade exercida pela advocacia pública é eminentemente intelectual e, portanto, incompatível ao controle de horário. (Proc. 0017984-51.2013.4.01.3500)

Fonte: http://www.oabgo.org.br/oab/noticias/conquista/25-07-2013-oab-go-consegue-importante-vitoria-para-advogados-publicos/

Precedentes:

PRERROGATIVAS: Estado determina retirado de controle do ponto eletrônico para advogados públicos – No dia 14/07/2011 a OAB seção do Ceará em apoio aos Advogados Públicos enviou ofício à Secretaria de Governo do Estado requerendo a retirada do controle do ponto dos Advogados Públicos como forma de fiscalizar a atividade laboral dos advogados públicos.”

Fonte:http://oabce.org.br/2012/10/11/prerrogativas-estado-determina-retirada-de-controle-do-ponto-eletronico-para-advogados-publicos/#sthash.47u6Up34.dpuf

Procuradores da União foram liberados de assinarem ponto – Os Procuradores da União que foram liberados de assinarem o ponto como se verifica na decisão constante no relatório da sindicância e seu anexo , que concluiu que “os membros da advocacia geral da união estão dispensados de preencherem e assinarem a folha ponto.”

Fonte: www.anauni.org.br/php/pdf/decisaofolhadeponto.pdf

Advogado Público não está adstrito ao controle de horário – Em decisão proferida pelo Juiz Federal Dr. Carlos Rebêlo júnior, ficou assentado que as atividades peculiares dos procuradores autárquicos, como o deslocamento para fora da sede de sua repartição, a militar nos foros, afastam a exigibilidade do controle eletrônico de frequência. (Proc. JF/SS n.º 97.0006540-5 -TRF5 Classe II – 3ª Vara)

Fonte: http://anpn.jusbrasil.com.br/noticias/2795971/advogado-publico-nao-esta-adstrito-ao-controle-de-horario

Procuradores são liberados de bater ponto em Minas – A liminar é do juiz João Batista Ribeiro, da 5ª Vara Cível, contra a ordem de serviço da AGE de 30 de dezembro de 2011, que determinava o cumprimento de metade da carga horária em seus locais de trabalho.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-mai-04/procuradores-sao-liberados-bater-ponto-minas-gerais

Justiça decide que advogado público não deve ser submetido ao controle da jornada diária de trabalho – O juiz estadual Paulo da Silva Filho, da 2a. Vara Cível da Comarca de Laguna/SC deferiu liminar em favor dos advogados públicos municipais obrigados pelo governo municipal a se submeterem à exigência do controle da jornada diária de trabalho. Segundo o juiz, o controle de horário de trabalho para os Procuradores Municipais compromete o exercício das atribuições consignadas no estatuto da advocacia.

Fonte: http://www.tj.sc.gov.br/, Comarca Laguna/SC, processo 040.13.000407-3

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Ofício às Prefeituras de Santa Catarina – Jornada dos Procuradores Municipais

Ofício Circular nº 008/2011- GP
Florianópolis, 25 de abril de 2011.

Senhor Prefeito,

Com os meus cumprimentos, informo que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, tomou conhecimento de que alguns Municípios de Santa Catarina vêm exigindo o controle de jornada de seus Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos ou Advogados Públicos.

Também, de que alguns Municípios têm remunerado os referidos advogados bem abaixo do valor mínimo estabelecido na Tabela de Honorários da OAB/SC, bem como não têm repassado a eles os valores relativos aos honorários de sucumbência decorrentes das ações em que os Municípios são partes.

Todavia, esta Entidade tem manifestado sua insurgência acerca das referidas situações, pois, são elas contrárias ao seu entendimento e posicionamento. Senão vejamos:

A Constituição Federal dispõe que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133), que a cidadania e o valor social do trabalho são fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º.), que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º., VIII); que o trabalho e a sua remuneração de acordo com as normas da categoria são direitos sociais (art. 6º. E 7º.), e que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 5º., II), entre outros.

A função de Procurador Municipal, Assessor Jurídico ou Advogado Público está condicionada à formação do profissional no curso de Direito e à sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

O art. , § 1º, do Estatuto da OAB (Lei nº. 8.906/94) dispõe, de maneira expressa, que os Advogados Públicos exercem atividade de Advocacia, portanto, estão sujeitos a todas as normas estabelecidas naquele regramento específico, bem como contemplados pelos direitos dele decorrentes.

Por conseguinte, os advogados públicos municipais sujeitam-se ao duplo regime legal para disciplinar sua atuação, ou seja, à Lei nº 8.906/1994 e ao regime estabelecido na legislação do respectivo ente, de modo que, em sendo regime duplo nenhum dos dois regramentos pode ser preterido ou ignorado. Porém, naquilo que se considera prerrogativa da profissão, o Estatuto da Advocacia deve sempre prevalecer.

Considerando que os órgãos da Advocacia Pública Municipal devem ter independência técnica em relação aos administradores, deve-se atribuir a eles as autonomias administrativa, funcional, orçamentária e financeira.

Por conseguinte, e por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional, e do interesse público de se garantir a sua independência, o advogado público municipal não pode ser submetido ao controle de jornada.

Diante da relevância das atribuições e da natureza estratégica dos serviços realizados pelos advogados públicos, tal controle traria incontáveis transtornos quanto à representatividade externa, inclusive judicial, do Município por parte dos profissionais, tais como a presença em audiências, tribunais de contas, a representação perante outros órgãos oficiais, que são exercidas, na maioria das vezes, fora do horário normal de expediente.

Haveria prejuízo inestimável para o cumprimento dos deveres profissionais submetê-los ao controle de jornada, bem como ataque direto às prerrogativas profissionais dos advogados públicos.

E em que pese os advogados públicos não possam ser confundidos com advogados empregados, tanto que o Regulamento Geral do Estatuto da OAB trata os advogados públicos e os advogados empregados em capítulos separados (art. 11, Seção III, e art. 9º – Seção II, respectivamente), não podem eles receber remuneração indigna e abaixo dos valores mínimos estabelecidos pelo seu órgão de classe para a remuneração de seus representados.

De acordo com a Resolução nº 003/2008 (Tabela de Honorários), a remuneração mínima mensal estabelecida pela OAB/SC para um advogado é de R$ 4.775,86, ou seja, bem além da realidade hoje vivenciada pela maioria dos advogados públicos municipais.

Ainda, de acordo com os arts. 22 e 23 do Estatuto, os honorários de sucumbência pertencem integralmente ao advogado, constituindo-se em direito autônomo e que integra o seu patrimônio, e não o do ente público.

O recebimento de honorários de sucumbência configura-se em direito e prerrogativa da profissão de advogado, assim também considerados os advogados públicos municipais, tudo legitimado pelo Estatuto da OAB.

Os honorários de sucumbência não estão classificados entre as receitas públicas, sejam elas tributárias ou não tributárias, descritas na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos, bem como nas demais normas que regulam a matéria, e não há qualquer outro fundamento legal para amparar a tese de que honorários constituam receita pública.

Os honorários também não podem ser vistos como fonte de receita dos Municípios, já que estes não podem se apropriar de valores que não lhes pertencem, uma vez que a sucumbência se trata de vantagem relativa à natureza do trabalho e da função, fruto de serviços efetivamente realizados e cujo titular do direito é expressamente definido em Lei Federal específica.

A verba sucumbencial é solvida integralmente pela parte perdedora no processo, e a Fazenda Pública não é titular da verba (a titularidade está estabelecida nos arts. 22 e 23 do Estatuto da OAB), haja vista que o valor não é desembolsado de seus cofres e nem adveio do Estado, sob qualquer aspecto, tampouco decorre do seu poder de tributar.

Ou seja: o Município não desembolsa qualquer valor para o pagamento dos honorários de sucumbência dos advogados públicos, pois, eles são pagos pela parte vencida na ação. E como os honorários de sucumbência não podem ser confundidos com o salário dos servidores, não há uso de dinheiro público para pagamento da verba.

Não há ilegalidade ou imoralidade no pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos, já que seu pagamento deve ser realizado por força de lei, como prerrogativa da profissão e relativamente a serviços efetivamente realizados.

Também não há situações previstas em lei ou na Constituição Federal que proíbam ou limitem expressamente o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos municipais. Além disso, por regra de hermenêutica, não pode ser dada interpretação extensiva a normas restritivas de direitos, sob pena de ficarem maculadas as regras constitucionais já referidas, que se constituem direitos e garantias fundamentais explícitos e inafastáveis da Lei Maior.

O pagamento da verba também não é uma faculdade ou liberalidade do administrador Municipal, mas uma obrigação legal.

Não há danos ao patrimônio público, pois, como já dito, o valor dos honorários de sucumbência é pago pelo contribuinte, e não pelo Município, que recebe integralmente o valor da sua receita cobrada judicialmente.

Privar os Procuradores do recebimento dos honorários de sucumbência e de uma remuneração digna pelo seu trabalho, além de ser ilegal, é uma afronta ao princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.

A doutrina e a jurisprudência pátrias vêm se consolidando a respeito da matéria e se posicionando quanto à legalidade do pagamento da sucumbência aos advogados públicos.

É entendimento do STF e do STJ que os honorários advocatícios revestem-se de natureza alimentar e, na maioria dos casos, já integram os proventos da categoria, limitando-se as discussões nos tempos atuais exclusivamente ao estabelecimento do teto.

O Conselho Federal e a Seção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, assim como o seu Tribunal de Ética, em diversas ocasiões manifestaram-se no sentido de que os advogados públicos têm direito de perceber honorários de sucumbência ou decorrentes de acordos extrajudiciais.

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais tem se manifestado expressa e frequentemente contra decisões que interfiram na destinação dos honorários advocatícios dos advogados públicos, bem como no sentido de que os honorários de sucumbência pertencem aos procuradores municipais, mobilizando-se nacionalmente em defesa da causa.

Advogados e procuradores de diversos municípios do país recebem tais verbas há décadas, como, por exemplo, municípios do Estado de São Paulo (cujos procuradores recebem honorários há mais de 30 anos) e o Município de Curitiba/PR (cujos procuradores recebem honorários de sucumbência desde 1960), com o aval do Judiciário, inclusive dos Tribunais Superiores, que têm confirmado entendimento quanto à legalidade dos respectivos pagamentos.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da ADIN nº , em face da Lei Municipal nº 1.448/95, do Município de Balneário Camboriú, decidiu por unanimidade pela legalidade do pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores municipais.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos da ADIN nº , em face da Lei Municipal nº. 4.714/1995, do Município de Florianópolis, decidiu pela legalidade do pagamento da verba aos procuradores municipais, pela inexistência de afronta aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, pela importância de estimular a eficiência, a dedicação e o empenho dos procuradores nas demandas em que atuem na defesa dos interesses do Município, e pela possibilidade do ente público disciplinar o regime jurídico dos seus servidores, inclusive através da concessão de vantagens (dentre elas o pagamento de honorários advocatícios).

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos autos do Agravo de Instrumento nº , referente à declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 622/2001, do Município de Bombinhas, por votação unânime deu provimento ao recurso para reconhecer que, existindo lei do ente federativo que determine que tais valores sejam destinados aos procuradores, nada obsta ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos municipais;

Além disso, os Municípios podem legislar acerca de questões de interesse local, nos limites da Constituição Federal. Nesse diapasão, em diversos Municípios catarinenses já há leis disciplinando o pagamento de honorários de sucumbência aos seus procuradores, corroborando o já disposto no Estatuto da OAB.

Destarte, os argumentos jurídicos apresentados ratificam a interpretação defendida pela instituição no sentido de que os honorários de sucumbência devem ser destinados aos advogados públicos.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, já promoveu Nota de Desagravo em favor dos Procuradores Municipais em decorrência das ações já ajuizadas pelo Ministério Público Estadual contra o recebimento dos honorários de sucumbência e tem se engajado nas lutas da categoria neste sentido, inclusive ingressando como “Amicus curiae” em processos judiciais e extrajudiciais existentes para defender os seus interesses.

Assim, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas e com base nos fundamentos acima transcritos, bem como no intuito de possibilitar aos advogados públicos municipais melhores condições de trabalho, recomenda a Vossa Excelência:

a) A abstenção da prática de controle de jornada dos advogados públicos municipais, se houver;

b) A adequação da remuneração dos advogados públicos municipais respeitando-se pelo menos aos valores mínimos estabelecidos no Estatuto da OAB, ou seja, R 4.775.86, caso os valores atualmente pagos sejam inferiores;

c) O repasse dos honorários de sucumbência aos advogados públicos nos processos em que o Município for parte, caso ainda não venham sendo repassados; e

d) Caso ainda não haja, a elaboração de lei municipal regulamentando o pagamento dos honorários de sucumbência, observando-se que a distribuição deve se dar igualmente entre os procuradores, que os valores deverão passar por conta pública ou fundo municipal, e que o teto remuneratório deverá respeitar os limites da Constituição Federal.

Ao ensejo, renovo protestos de elevada e distinta consideração.

Atenciosamente,

Paulo Roberto de Borba
Presidente da OAB/SC

(Fonte: http://anpn.jusbrasil.com.br/noticias/2671097/oficio-as-prefeituras-de-santa-catarina-jornada-dos-procuradores-municipais).

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Justiça afasta controle de ponto de Procuradores Municipais

Controle de ponto não é sinônimo de produtividade. Assim ficou decidido na liminar concedida pelo juiz Paulo da Silva Filho, da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, Santa Catarina, em recentíssima decisão de janeiro do corrente ano no Mandado de Segurança de nº 04013000407-3.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina divulgou a seguinte notícia:

“O juiz Paulo da Silva Filho, da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, concedeu liminar em mandado de segurança para determinar que a prefeitura local se abstenha de exigir controle de ponto de advogados que exercem cargo de procurador daquele município. Segundo entendimento do magistrado, o controle de horário dos procuradores compromete o exercício das atribuições que lhes são conferidas em lei, entre elas representar o município em juízo ou fora dele.

“A instituição de controle de horário, além de apequenar a função de advogado público, promoverá apenas e tão somente a submissão à Administração Pública, circunstância flagrantemente comprometedora de sua autonomia e independência”, pontuou o juiz. A decisão deixa claro que o trabalho dos procuradores autárquicos não está restrito ao recinto das repartições, pois todos sabem que se deslocam durante o expediente para realizar audiências ou representar a Administração em distintos locais. O mandado de segurança ainda será julgado em seu mérito (Autos n. 04013000407-3).”

Clique aqui e acesse a integra no TJSC

Clique aqui e acesse o processo 04013000407-3

A OAB também manifestou apoio publicando em seu site a seguinte nota:

“Advogado público não deve ser submetido ao controle da jornada diária de trabalho (06/02/2013)

O juiz estadual Paulo da Silva Filho, da 2a. Vara Cível da Comarca de Laguna/SC, deferiu liminar em favor dos advogados públicos municipais Ricardo Augusto Silveira e Adriano Teixeira Massih, obrigados pelo governo municipal a se submeterem à exigência do controle da jornada diária de trabalho. Segundo o juiz, o controle de horário de trabalho para os Procuradores Municipais compromete o exercício das atribuições consignadas no estatuto da advocacia.

Conforme fundamentação do Magistrado, “os membros da advocacia pública não são servidores burocratas que ao completar a sua jornada de trabalho diária interrompem o que está a fazer já que, por exemplo, os membros da carreira não podem deixar de apresentar uma defesa cujo prazo está para se encerrar porque o seu horário de expediente diário terminou, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.
Assim é porque não há um tempo exato para a realização de um trabalho de elaboração de uma defesa, de um recurso, de uma decisão em processo administrativo – justamente por exigir atividade cognitiva intelectual.”

A instituição do controle de horário, além de apequenar a função de Advogado Público, promoverá apenas e tão-somente a submissão à Administração Pública, circunstância flagrantemente comprometedora de sua autonomia e independência.”

Fonte: www.tj.sc.gov.br, Comarca Laguna/SC, processo 040.13.000407-3”

Clique aqui e acesse nota da OAB SC

A questão já tinha sido enfrentada pela Justiça Federal. Clique aqui e veja.

Clique aqui e veja sindicância na Advocacia Geral da União – AGU

Associação dos Procuradores do Município de Gravataí/RS – APMG

Última atualização (Sáb, 09 de Fevereiro de 2013 15:49)

(Fonte: http://www.apmg.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=252:justica-afasta-controle-de-ponto-de-procuradores-municipais&catid=15:ultimas-noticias&Itemid=8).

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Controle de jornada

Procuradores são liberados de bater ponto em Minas

4 de maio de 2012

A Advocacia-Geral do Estado não pode, por ato administrativo normativo, obrigar o cumprimento de metade da jornada de trabalho na repartição em que o procurador atua. Seria necessária uma lei que a autorizasse algo nesse sentido. Assim, a Justiça Federal liberou 369 procuradores de Minas Gerais de cumprirem, em suas respectivas repartições, uma jornada diária interna mínima de quatro horas, com controle de ponto.

A liminar é do juiz João Batista Ribeiro, da 5ª Vara Cível, contra a ordem de serviço da AGE de 30 de dezembro de 2011, que determinava o cumprimento de metade da carga horária em seus locais de trabalho. A ordem de serviço também previa ponto biométrico para o controle da jornada mínima.

Segundo o juiz, também o controle do ponto eletrônico ou biométrico demandaria um decreto do governador, a quem compete a iniciativa das leis que disponham sobre organização da administração pública e regime jurídico dos servidores. João Batista Ribeiro assinalou, ainda, que os membros da advocacia pública não são “servidores burocratas” que ao final da jornada de trabalho interrompem o que estão fazendo já que, “por exemplo, os membros da carreira não podem deixar de apresentar uma defesa cujo prazo está para se encerrar porque o seu horário de expediente diário terminou, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal”.

O decreto partiu de ação proposta pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção de Minas Gerais, Luís Cláudio Chaves, que considerou ser abusivo, inconstitucional e ilegal o controle do ponto de advogados. Ele sustentou ser “ofensivo” o ato da AGE às prerrogativas dos advogados públicos. Por não ter cargo no serviço público — diferentemente do que ocorre por exemplo com o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que tem licença remunerada como procurador do estado do Pará. “Ao tornar a classe dos advogados públicos em burocratas preocupados (e ocupados) no cumprir controle de pontos, esse ato retira parcela substantiva da dignidade da advocacia pública”, assinala.

Luís Cláudio diferenciou o que chamou de privilégios de prerrogativas. “Privilégio é quando uma pessoa goza de benefícios sem razão. A prerrogativa decorre do cargo”, afirma ele, sustentando ser prerrogativa da atividade de procurador não haver controle de jornada. “O advogado precisa estar no Fórum. Ele não tem controle dos horários em que despacha com o juiz. Imagine como ele irá cumprir jornada interna, tendo de pedir a benção ao seu superior hierárquico a cada vez que precisar sair?”, indaga.

Oficialmente, a carga horária de trabalho do procurador de estado é de 40 horas semanais. Ele recebe um salário inicial de R$ 4.250 mais uma gratificação mínima de R$ 12 mil, garantida pelo estado, relativa aos honorários de sucumbência. Como a atividade também supõe trabalho externo em sustentações orais, audiências e vistas processuais nos órgãos do Poder Judiciário, nunca houve qualquer verificação do cumprimento dessa jornada.

A tentativa do controle mínimo da jornada de procurador do Estado, que pode exercer outras atividades — inclusive manter escritório de advocacia desde que não advogue contra o estado —, até o momento foi frustrada. O efeito prático da ordem de serviço da AGE seria garantir a presença física dos procuradores nas repartições pelo menos por quatro das oito horas da jornada diária, na qual o profissional, além de trabalhar nos processos, troca informações com colegas, participa de reuniões necessárias para a discussão do andamento de ações de interesse do estado.

O presidente da OAB de Minas vai além: “Se vai mudar a regra para os procuradores, terá de ser uma mudança nacional. Nunca vi nenhum procurador bater ponto em nenhum estado”. Luís Cláudio disse ainda que se todos os procuradores forem trabalhar ao mesmo tempo, não haveria computadores, mesas e material bibliográfico disponível para todos na Procuradoria do Estado. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MG.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-mai-04/procuradores-sao-liberados-bater-ponto-minas-gerais

 

 

 

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