NOVO FÓRUM IBAITI. Obra necessária e das melhores do País. Mas poderia ter economizado mais de um milhão e meio de reais, se feita em outro terreno.

Veja abaixo, petição que encaminhei ao Tribunal de Justiça do Paraná – em 30/06/2010. (PROTOCOLO N. PJPR 0188.582/2010 (30.06.2010)

Destaco que nas Comarcas de Jacarezinho, Tomazina e Siqueira Campos, por exemplo, os novos prédios foram edificados em outros terrenos, preservando-se o patrimônio público e as antigas sedes estão à servir de instalações a outras repartições, com a economia de milhares de reais do sofrido contribuínte Paranaense. Infelizmente, em Ibaiti não se fez da mesma forma.

Idêntica petição encaminhei: a)- a OAB Ibaiti; b)- à Câmara de Vereadores e c)- a Prefeitura de Ibaiti. Não houve sensibilização por parte das autoridades. O princípio da economicidade na gestão do dinheiro público, tem levado a condenação de gestores públicos, por valores de pequeno porte. No caso do fórum de Ibaiti – seguramente o contribuínte teve prejuízos que na atualidade podem chegar próximo a R$ 2milhões. A pedra fundamental da obra foi lançada em 26.08.2010 – e de lá para cá, durante quase 04 (quatro) anos, pagou-se aluguel para o fórum funcionar provisoriamente. No mesmo período a Câmara de Vereadores de Ibaiti vem pagando aluguel, por não possuir sede própria (ela poderia ter se mudado para o prédio do demolido fórum). Mas – até o momento – ninguém quis apurar o caso. Ainda vou retratar o assunto, com maiores detalhes. Por ora segue o teor do documento:

………………….. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, CURITIBA PR.

 

Urgentíssimo

REF. EDIFÍCIO DO FÓRUM DE IBAITI

(PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO).

 

O ADVOGADO

CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA, OAB PR. 12.799, brasileiro, casado, RG 1.968.216-1 PR, vem reverenciosamente a presença de Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte:

1)- O signatário é advogado militante na Comarca de Ibaiti, há quase 30 anos, conhecendo detalhadamente as condições das instalações, do atual edifício do fórum Desembargador Hugo Simas,  daquela comarca, situado na Praça Getúlio Vargas;

2)- Mencionado prédio, apesar de ter sido construído há vários anos, passou por reformas de grande vulto, merecendo reinauguração, como por exemplo, quando lá judicava o hoje Desembargador Edgard  Fernando Barbosa;

3)- É verdade que ante a demanda da atualidade, o edifício do fórum deixa à desejar, pois suas instalações já não comportam o volume de trabalho, o fluxo de jurisdicionados e situações afins. É dizer: o edifício se mostra inadequado, sob o aspecto “tamanho” fundamentalmente e não sob a ótica “de estado de conservação” ou da utilidade;

4)- Pela extrema necessidade, é de conhecimento que esse Eg. Tribunal já alocara recursos em seu orçamento, para que UM NOVO PRÉDIO fosse construído em Ibaiti, seguindo “projeto padrão” adotado em outras localidades, em amplo terreno, com boa acessibilidade e com toda a estrutura necessária;

5)- Todavia, os informes vertentes na atualidade, vêm no sentido de que a “idéia inicial” de se construir um novo prédio em outro terreno, tudo adequado ao atendimento da demanda, foi descartada, optando-se por um projeto prevendo a edificação do “novo edifício”, sobre o mesmo terreno onde situa-se o atual;

6)- Sabendo-se obviamente que estudos vários, precedem esse tipo de empreendimento, ainda assim, é imprescindível no modesto sentir do advogado signatário, levar ao Douto conhecimento de Vossa Excelência  algumas ressalvas, no exercício pleno do direito de petição, assegurado à cidadania, como as que seguem:

6.1)- o atual edifício do fórum seria demolido, para dar lugar a uma nova edificação;

6.2)- o prazo para a construção do novo edifício seria de 18 (dezoito) meses, período em que esse Eg. TJ teria de “alugar” imóvel para abrigar os serviços judiciários;

6.3)- o preço do aluguel em Ibaiti, estaria em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, que durante os 18 meses, totalizaria importe em torno de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

6.4)- Existem terrenos em excelentes condições de localização, que podem ser desapropriados a custos não superiores a R$ 150.000,00, podendo citar-se:

6.4.a)- imóvel com área em torno de 01 (um) alqueire, mais ou menos, situado na avenida que dá acesso à FEATI (Faculdade de Ibaiti), área central, sobre o qual não existe edificação mas apenas uma pequeníssima plantação de cafeeiros; em frente a esse imóvel há outra área de uma desativada olaria;

6.4.b)- quadras inteiras em loteamentos que estão em fase inicial e sobre os quais o município de Ibaiti possui área própria destinada a edificações públicas;

7)- Diante do exposto, havendo com certeza absoluta, áreas disponíveis para a necessária edificação de um novo prédio para sediar o fórum de Ibaiti, há que se ponderar – respeitosamente, o seguinte:

7.1)- parece ao signatário, inexistir justificativa plausível para a demolição de um prédio público, que deve valer uns R$ 500 mil ou meio milhão de reais, para que em seu lugar seja edificado um outro edifício, de tamanho maior;

7.2)- poderá ocorrer desperdício de recursos públicos, com o pagamento de aluguel de um imóvel para abrigar provisoriamente os serviços forenses, durante os 18 meses de construção (R$  180.000,00);

7.3)- se considerado o prejuízo com a demolição de um prédio público ainda em condições de uso (R$ 500 mil), mais os R$ 180mil com aluguéis, o patrimônio público poderia restar afetado de modo gravíssimo, atingindo a soma de R$ 680mil;

8)- Além desses aspectos, deve ser levado em conta ainda:

8.1)- que a quadra onde situa-se a sede atual do Fórum, também conta com a instalação do prédio da Prefeitura de Ibaiti, denominada Praça Getúlio Vargas e, com o projeto noticiado, o imóvel seria praticamente ocupado em sua totalidade, eliminando a histótica praça, o que se sabe, não é lícito;

8.2)- que o entorno da sede atual é tomado pelo comércio, com parcela de uma das ruas ocupada por ponto de táxi, sendo praticamente impossível que se consiga estacionar nas imediações, o que recomenda a construção do novo prédio em outro imóvel;

8.3)- como se sabe, em se tratando de repartição pública, não há que estar situada – necessariamente no centro da cidade. Ao contrário, – considerando-se o aumento da população, de veículos e de usuários dos serviços, as áreas centrais acabam se revelando impróprias, porque nunca há espaço para estacionamento; o fluxo de pessoas é intenso e o movimento do comércio também congestiona o acesso aos prédio públicos próximos; quem precisa dos serviços forenses vai até a repartição, esteja onde estiver;

8.4)- no caso de Ibaiti, cidade pequena, considerando-se a planta urbana da cidade, em qualquer extremo que se edifique o novo fórum, será sempre possível chegar-se ao mesmo, partindo de qualquer ponto oposto da cidade, dentro de 5 ou dez minutinhos;

8.5)- com a preservação do prédio atual este poderia ser doado ou permutado com o Município para funcionamento do Poder Legislativo (que não possui sede própria – e gasta com aluguéis). De seu turno o Município daria a esse Tribunal uma outra área, preservando-se o patrimônio Público;

8.6)- somente com a economia dos aluguéis (R$ 180mil) em dezoito meses, já seria possível adquirir outra área;

9)- Com certeza, tudo o que aqui se está a argumentar deve ter sido sopesado pela área técnica desse Eg. Tribunal. No entanto, o advogado signatário não poderia se furtar ao registro destas ponderações, porque o anseio por uma nova edificação, pode levar os interessados e, dentre eles, a própria classe dos advogados, a descurarem-se de aspectos que podem revelar aplicação imprópria dos minguados recursos públicos;

10)- DO PEDIDO:

ISTO POSTO desejando conhecer em detalhes a situação e ainda, para fins da lei 4.717, de 29 de junho de 1965, tem o presente a finalidade de requerer digne-se Vossa Excelência:

10.1)- em ordenar as providências necessárias, para que com a máxima brevidade possível, seja fornecido um traslado completo do processo administrativo que trata da construção do nova sede do edifício do Fórum de Ibaiti, incluíndo o processo licitatório por inteiro;

10.2)- que Vossa Excelência, adote o princípio da precaução e ordene um reexame do caso, antes de qualquer gasto, para aferição dos pontos nesta abordados, prevenindo-se, quem sabe, eventual dano ao patrimônio público, dado que aparentemente a solução mais recomendável seria a edificação em outro local, preservando-se o prédio atual e evitando-se gastos com os aluguéis, sobretudo ante ao princípio constitucional da economicidade, que deve nortear os atos administrativos em geral;

10.3)- Registra o signatário, que entende extremamente necessária a edificação de uma nova sede para o Judiciário Ibaitiense. Contudo, as circunstâncias destacadas recomendam que se preserve o atual prédio, protegendo-se o erário, pois é perfeitamente possível a construção em outro imóvel.

10.4)- Outrossim, reafirma-se que o atual prédio, em verdade encontra-se em condições de uso. Não para satisfazer as necessidades do serviço judiciário, mas pode muito bem servir para instalação de outras repartições públicas, como departamentos da Prefeitura de Ibaiti, que estão espalhados pela cidade bem como para sediar o Poder Legislativo Municipal, que até o momento não possui sede própria e que, ao que se sabe, paga aluguel por suas instalações;

Nestes Termos.

P. Deferimento.

Ibaiti PR., 30 de junho de 2010.

DR. CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA

OAB PR. 12.799

………………………………………

LEIA TAMBÉM, A PETIÇÃO QUE ENCAMINHEI À CÂMARA DE VEREADORES DE IBAITI:

À EXMA. SRA. SIRLEI TEIXEIRA DA SILVA MATTIOLLI, DIGNÍSSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IBAITI

NESTA.

 

Urgentíssimo

REF. EDIFÍCIO DO FÓRUM DE IBAITI

(PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO).

PROTOCOLO N. PJPR 0188.582/2010 (30.06.2010)

 

O CIDADÃO

CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA[1], eleitor deste município, vem reverenciosamente a presença de Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte:

1)- Em 30/06/2010, o signatário protocolizou junto ao Eg. TJ PR., sob n. PJPR 0188.582/2010, o requerimento cuja cópia segue anexa, relativo ao projeto de construção de um novo prédio, para o Fórum desta Comarca de Ibaiti;

2)- No mencionado expediente, o signatário pondera a respeito de uma possível inadequação do projeto, no que se refere a demolição do atual edifício (ainda em plenas condições de uso), para dar lugar a nova edificação, quando em verdade, o novo prédio poderia ser edificado em outro terreno, apoveitando-se o atual para outras repartições, notadamente para sediar o Poder Legislativo Ibaitiense, que até hoje, não possui sede própria;

3)- Aludido requerimento salienta alguns aspectos, que merecem ser ressaltados, no seguinte sentido:

3.1)- que a demolição do prédio atual (em uso e em condições de continuar servindo à outras repartições públicas), poderia causar um desperdício de dinheiro público, pois não se contrói um prédio como o atual, com menos de meio milhão de reais;

3.2)- que a construção do “novo prédio” sobre o mesmo imóvel, implicaria na eliminação da Praça Getúlio Vargas, o que como ressabido, não é lícito, pois a histórica praça “é espaço popular”, indisponível;

3.3)- que seriam gastos aproximadamente de R$ 200 mil, com custeio de aluguel temporário (18 meses), de um outro imóvel para abrigar os serviços forenses, enquando se procede a demolição do prédio atual e a construção do novo edifício;

3.4)- que a Câmara de Vereadores de Ibaiti, gasta em torno de R$ 40 mil reais/ano, pelo aluguel de sua sede, o que seria economizado, acaso edificado o novo prédio do Fórum em outro imóvel, cedendo-se o edifício atual para o Legislativo ou mesmo para outras repartições municipais, atualmente esparsas na cidade;

3.5)- que nas Comarcas de Jacarezinho e Tomazina, por exemplo, os novos prédios foram edificados em outros terrenos, preservando-se o patrimônio público e as antigas sedes estâo à servir de instalações a outras repartições;

3.6)- que o prédio atual do Fórum Ibaitiense,  apesar de ter sido construído há vários anos, passou por reformas de grande vulto, merecendo reinauguração, como por exemplo, quando aqui judicava o hoje Desembargador Edgard  Fernando Barbosa;

3.7)- que é verdade que ante a demanda da atualidade, o edifício do fórum deixa à desejar, pois suas instalações já não comportam o volume de trabalho, o fluxo de jurisdicionados e situações afins. É dizer: o edifício se mostra inadequado, sob o aspecto “tamanho” fundamentalmente e não sob a ótica “de estado de conservação” ou da utilidade, tanto que, bem ou mal está em uso pelo próprio judiciário;

3.8)- pela extrema necessidade, é de conhecimento que o  Eg. TJ PR já alocara recursos em seu orçamento, para que UM NOVO PRÉDIO fosse construído em Ibaiti, seguindo “projeto padrão” adotado em outras localidades, em amplo terreno, com boa acessibilidade e com toda a estrutura necessária;

3.9)- que todavia, os informes vertentes na atualidade, vêm no sentido de que a “idéia inicial” de se construir um novo prédio em outro terreno, tudo adequado ao atendimento da demanda, foi descartada, optando-se por um projeto prevendo a edificação do “novo edifício”, sobre o mesmo terreno onde situa-se o atual;

4)- Como se observa, parece não ser razoável a demolição pura e simples do prédio atual, pois o erário poderia experimentar prejuízos de elevada monta;

5)- Sabe-se que um empreendimento de grande porte como a construção de uma nova sede ao judiciário, sempre é precedido de estudos técnicos. Contudo, parece imprescindível no modesto sentir do CIDADÃO e advogado signatário, levar ao Douto conhecimento de Vossa Excelência e da Ilustrada Edilidade, algumas ressalvas, no exercício pleno do direito de petição, assegurado à cidadania, como as que seguem:

5.1)- Existem terrenos em excelentes condições de localização, que podem ser desapropriados a custos não superiores a R$ 150.000,00, podendo citar-se alguns, apenas à título de ilustração:

5.1.a)- imóvel com área em torno de 01 (um) alqueire, mais ou menos, situado na avenida que dá acesso à FEATI (Faculdade de Ibaiti), sobre o qual não existe edificação mas apenas uma pequeníssima plantação de cafeeiros;

5.1.b)- olaria desativada, situada em frente ao imóvel antes cidado, que também pode servir para a edificação;

5.1.c)- quadras inteiras em loteamentos que estão em fase inicial e sobre os quais o município de Ibaiti possui área própria destinada a edificações públicas;

5.1.d)- área rural (Faz. Maria de Lourdes), porém no perímetro urbano da cidade, como por exemplo, o lado esquerdo da BR-153, em frente ao loteamento Watfe, saída para Santo Antonio da Platina. Neste imóvel, seria possível destacar-se 01 (um) alqueire de terras, justamente na parte em que faz divisa com o loteamento ali existente. Por ser imóvel rural, o preço será bem acessível. Expede-se decreto desapropriatório que pode ser consolidado amigavelmente com os proprietários ou judicialmente. A imissão de posse é imediata e bastará ao município incluir o imóvel na planta urbana, repassando-o ao TJ PR, para construção da nova sede, o que levaria grande valorização e progresso para aquela região.

6)- Diante do exposto, havendo com certeza absoluta, áreas disponíveis para a necessária edificação de um novo prédio para sediar o fórum de Ibaiti, há que se ponderar – respeitosamente, o seguinte:

6.1)- parece ao signatário, inexistir justificativa plausível para a demolição de um prédio público, que deve valer cerca de meio milhão de reais, para que em seu lugar seja edificado um outro edifício, de tamanho maior;

6.2)- poderá ocorrer desperdício de recursos públicos, com o pagamento de aluguel de um imóvel para abrigar provisoriamente os serviços forenses, durante os 18 meses de construção (cerca de R$ 200 mil); segundo informes, as instalações de um hotel estariam sendo analisadas para esta finalidade, sendo que os proprietários estariam propondo aluguel mensal de R$ 11.000,00;

6.3)- se considerado o prejuízo com a demolição de um prédio público ainda em condições de uso (R$ 500 mil), mais os R$ 2OO mil com aluguéis, o patrimônio público poderia restar afetado de modo gravíssimo, atingindo a soma de R$ 700 mil;

7)- Além desses aspectos, deve ser levado em conta ainda:

7.1)- que a quadra onde situa-se a sede atual do Fórum, também conta com a instalação do prédio da Prefeitura de Ibaiti, denominada Praça Getúlio Vargas e, com o projeto noticiado, o imóvel seria praticamente ocupado em sua totalidade, eliminando a histórica praça, o que se sabe, não é lícito;

7.2)- que o entorno da sede atual é tomado pelo comércio, com parcela de uma das ruas ocupada por ponto de táxi, sendo praticamente impossível que se consiga estacionar nas imediações, o que recomenda a construção do novo prédio em outro imóvel;

7.3)- como se sabe, em se tratando de repartição pública, não há que estar situada – necessariamente no centro da cidade. Ao contrário, – considerando-se o aumento da população, de veículos e de usuários dos serviços, as áreas centrais acabam se revelando impróprias, porque nunca há espaço para estacionamento; o fluxo de pessoas é intenso e o movimento do comércio também congestiona o acesso aos prédio públicos próximos; quem precisa dos serviços forenses vai até a repartição, esteja onde estiver;

7.4)- no caso de Ibaiti, cidade pequena, considerando-se a planta urbana da cidade, em qualquer extremo que se edifique o novo fórum, será sempre possível chegar-se ao mesmo, partindo de qualquer extremo oposto, dentro de 5 ou dez minutinhos;

7.5)- com a preservação do prédio atual este poderia ser doado ou permutado com o Município para funcionamento do Poder Legislativo (que não possui sede própria – e gasta com aluguéis). De seu turno o Município daria ao Tribunal uma outra área, preservando-se o patrimônio Público;

7.6)- somente com a economia dos aluguéis (R$ 200 mil) em dezoito meses (para abrigar provisoriamente os serviços forenses), mais R$ 40 mil/ano, que a Câmara de Vereadores vem pagando atualmente, por falta de sede própria (e que deixaria de pagar quando concluída a construção do novo prédio ao Judiciário), já seria possível pagar por um novo terreno, mais adequado ao empreendimento e, ao final, os três poderes estariam abrigados em sede própria;

8)- Assim, requer a Vossa Excelência, seja a questão devidamente examinada no âmbito dessa Eg. Câmara de Vereadores, dado que ao que consta houve apreciação de projeto legislativo envolvendo doação de imóvel para a obra enfocada, que pode ser revisto, acaso seja do entendimento da Edilidade;

Assim, com o objetivo de prevenir – quem sabe – a ocorrência de prejuízos ao patrimônio público, em respeito aos princípios da eficiência, razoabilidade e economicidade que devem nortear a gestão desse mesmo patrimônio, roga-se um posicionamento oficial dessa Eg. Câmara de Vereadores,  conjuntamente com o expediente já protocolizado junto ao Eg. TJ PR (cópia inclusa).

Nestes Termos.

P. Deferimento.

Ibaiti PR., 01 de julho de 2010.

 

DR. CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA

OAB PR. 12.799


[1] – ADVOGADO – OAB PR. 12.799, brasileiro, casado, RG 1.968.216-1 PR.

 

Saiba mais:

http://blogdocesardemello.com.br/2014/09/tjpr-inaugura-novas-instalacoes-do-forum-de-ibaiti-a-solenidade-ocorre-hoje-17-na-praca-dos-tres-poderes/

 

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