JUSTIÇA DECRETA A PERDA DO MANDATO DO PREFEITO DE PINHALÃO, CLAUDINEI BENETTI. Ele foi condenado por improbidade administrativa. Benetti ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça, para se manter no cargo.

O Prefeito Claudinei Benetti – ou BENETTI, como é conhecido, foi condenado por improbidade administrativa, pela Justiça da Comarca de Tomazina. A sentença foi proferida em 12.09.2014. Dentre as sanções, uma das mais drásticas foi o decreto de perda do mantato atual, de Prefeito de Pinhalão. Contra a decisão cabe recurso, o que certamente será feito pela defesa de Benetti.

A sentença contém as seguintes penalidades:

“(…) III – DISPOSITIVO – POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Claudinei Benetti, para condenar o requerido nas sanções de:

a) perda de função pública, ainda que no exercício de novo mandato;

b) suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos;

c) pagamento de multa civil no valor de uma vez a sua remuneração no mês de setembro de 2010, valor esse acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de setembro de 2010 e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e

d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, em razão da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, “caput” e inciso I, da LIA, extinguindo o processo com resolução do mérito.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos estão condicionadas ao art. 20, da Lei de Improbidade.

Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedente. (STJ, REsp 1401848/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013).

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba/PR, 12 de setembro de 2014.

CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO

Juíza de Direito Substituta.

Correm outras ações por improbidade contra Benetti, na Comarca de Tomazina. Em todas elas o Ministério Público acusa o Prefeito de atos de improbidade, que igualmente podem acarretar na perda do cargo/mandato e na inelegibilidade, pela perda dos direitos políticos.

 

 

 

 

 

 

Benetti, Prefeito de Pinhalão, em seu gabinete.

Veja o inteiro teor da sentença, que decretou a perda do atual mandato:

 

PODER JUDICIÁRIO – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Força Tarefa – Força Tarefa – Corregedoria-Geral da Justiça Comarca: Tomazina – Autos nº: 515-69.2012.8.16.0171 – Autor: Ministério Público do Estado do Paraná – Réu: Claudinei Benetti

SENTENÇA: Vistos e examinados os epigrafados autos de Ação Civil Pública que move Ministério Público do Estado do Paraná, já qualificado, contra Claudinei Benetti, já qualificado, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte:

I – RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou Ação Civil Pública em face de Claudinei Benetti sustentando, em síntese, que o requerido, enquanto ocupava o cargo de Prefeito do Município de Pinhalão, teria utilizado bens públicos em ato de campanha eleitoral em favor do candidato a Deputado Federal Odilio Balbinotti na semana que antecedeu o pleito do ano de 2010.

Narrou o autor que o Município de Pinhalão recebeu no mesmo dia do comício do candidato a Deputado Federal Odílio Balbinotti dois caminhões para serem incorporados ao patrimônio público, caminhões esses adquiridos em razão da atuação de Odílio como Deputado Federal.

Esses caminhões foram utilizados em uma carreata e foram expostos em praça pública durante o comício de Odílio.

Dias depois, em nova carreata promocional do candidato Odílio, foi utilizada uma máquina “Patrola” também de propriedade do Município de Pinhalão e que também foi adquirida em razão do exercício do cargo de Deputado Federal por Odílio. Nessa oportunidade, o requerido e o então vice-prefeito ocuparam a máquina da Prefeitura e fizeram anúncios de que ela e os caminhões teriam sido destinados ao Município por Odílio.

Na sequência, em 01/10/2010, diante de notícia acerca da realização de nova carreata com a utilização dos caminhões e da máquina “Patrola”, o representante do Ministério Público teria comparecido ao Município e se deparado com os caminhões e a máquina expostos em praça pública sob faixas com a inscrição “um presente para os filhos de Pinhalão”, o que evidenciaria a promoção do candidato Odílio. Destacou que Odílio recebeu grande votação no Município e que o ato de promoção do candidato pelo requerido importaria em ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, inciso I, da LIA, razão pela qual requereu a condenação do requerido nas penas do artigo 12, do mesmo diploma legal.

Devidamente notificado, o requerido deixou de apresentar defesa preliminar. A petição inicial foi recebida. Citado, o requerido apresentou sua contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a nulidade da notificação por não constar de seu teor o prazo para a apresentação de defesa e a sua ilegitimidade passiva, posto que a LIA não se aplicaria aos agentes políticos.

No mérito, afirmou não ter agido com dolo e que não restou configurado nenhum ato desonesto ou de má-fé, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido. O autor se manifestou sobre a contestação. Intimadas, as partes especificaram as provas que desejavam produzir. Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A título de esclarecimento e, objetivando evitar futura arguição de nulidade, afasto, desde já, qualquer polêmica acerca da infringência ao princípio do juiz natural. Isso porque, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que a convocação de Juízes para atuar em regime de mutirão para casos específicos não acarreta ofensa ao princípio do juiz natural.

Nestes termos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES. REGIME DE MUTIRÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. 1. A convocação de juízes para atuar em regime de mutirão, para casos específicos, não acarreta ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1144852/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 22/10/2013). RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PACIENTE QUE FICOU TETRAPLÉGICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ DISTINTO DAQUELE QUE ACOMPANHOU OS ATOS INSTRUTÓRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 132 DO CPC). REGIME DE EXCEÇÃO/MUTIRÃO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que se alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal) e da identidade física do juiz (artigo 132 do Código de Processo Civil), ao argumento de que a sentença foi prolatada por magistrado distinto daquele que colheu as provas periciais e testemunhais, o que teria gerado enormes prejuízos ao recorrente. Pretende-se a determinação de retorno dos autos à primeira instância a fim de ser proferida outra sentença, desta vez, pelo juiz titular da vara que acompanhou a instrução do processo. 2. A insurgência referente à suposta violação do princípio do devido processo legal, constante do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, envolve matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial, disposto no artigo 105, inciso III, da Carta da República. Tal irresignação tem como via adequada de revisão, em matéria constitucional, o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de forma, que, nesse particular, não merece ser conhecido o apelo especial. 3. Na forma do art. 132 do Código de Processo Civil, o magistrado que concluir a audiência só não julgará a lide se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, caso em que a passará ao seu sucessor. 4. Sob esse enfoque, a Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do AgRg no Ag 624.779/RS, de relatoria do Min. Castro Filho, firmou entendimento no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto, podendo o juiz titular ser substituído por seu sucessor nas hipóteses previstas no artigo 132 do Código de Processo Civil, entre as quais está incluída a expressão “afastado por qualquer outro motivo”, a partir da qual pode-se considerar o afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção/mutirão, que visa a agilização da prestação jurisdicional. Precedentes. 5. Além disso, a jurisprudência entende que a simples alegação de afronta ao referido dispositivo legal não tem o condão de acarretar a nulidade da sentença, porquanto imperioso ventilar qual o prejuízo efetivamente sofrido. 6. No caso em foco, verifica-se da leitura dos fundamentos do acórdão recorrido que, indubitavelmente, foram levados em consideração os elementos probatórios produzidos nos autos, dentre eles, documentos, prova testemunhal e pericial, de modo que, em assim sendo, não há como vislumbrar qualquer prejuízo ao recorrente. E, sem prejuízo, não há nulidade. 7. Com efeito, desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes, consoante ocorre na espécie, o princípio do juiz natural pode ser flexibilizado, a fim de conferir efetividade ao Judiciário, como nas hipóteses de mutirões. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (REsp 380.466/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 22/10/2009).

Ressalto que fui designada por intermédio da Portaria nº 3345-D.M para atuar nas forças tarefas e mutirões da Corregedoria- Geral da Justiça, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 21/2007, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. De outro norte, prospera o entendimento que as nulidades serão reconhecidas se forem aptas a causar prejuízo a parte, o que não confere com a realidade dos presentes autos.1 Por analogia, menciono o trecho da ementa de julgado da 2ª Turma do STF (RHC n. 116.205/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1 Art. 250, parágrafo único, CPC – Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa. 30.4.2013): O princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, do CPP) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido.

Ultrapassado esse esclarecimento inicial, passo a analisar as preliminares suscitadas em contestação.

No tocante à nulidade da notificação do requerido para a apresentação de defesa preliminar, é certo que do mandado de notificação não constou o prazo no qual a defesa deveria ser apresentada e o requerido, notificado, deixou o prazo transcorrer “in albis”. O fato é que somente deve ser decretada a nulidade frente a um prejuízo efetivo para a defesa, o que não constato no caso concreto.

Com efeito, em que pese o requerido não tenha apresentado defesa preliminar, é certo que pode desenvolver de forma ampla e completa a sua argumentação defensiva em contestação, de modo que a ausência da indicação do prazo para a apresentação de defesa prévia no mandado de notificação não lhe trouxe prejuízo. Registro, ainda, que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação do requerido para o oferecimento de defesa preliminar em ação de improbidade administrativa é nulidade relativa, que depende da comprovação de efetivo prejuízo para ser declarada (REsp 1174721/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 29/06/2010). Assim, com maior razão, o mesmo entendimento deve ser aplicado à ausência de indicação do prazo para a apresentação de defesa preliminar no mandado de notificação.

Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da notificação.

De outro lado, a questão relativa à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos já está pacificada nos Tribunais Pátrios, que firmaram o entendimento de que a lei se aplica também aos agentes políticos. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 A AGENTES POLÍTICOS. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART. 12, II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei n. 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Nesse sentido, vide: Rcl 2790/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4/3/2010. 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou configurada improbidade administrativa na conduta do agente público. Desse modo, inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 532.658/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 09/09/2014).

Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito, não sem antes destacar que estão presentes os requisitos autorizadores para o julgamento do feito no estado em que este se encontra.

Segundo o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, é verificada a possibilidade de o Juiz proceder ao julgamento antecipado da lide “quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência”. Além disso, a função da prova no processo é a de convencimento do Magistrado para saber a verdade quanto aos fatos e, com base nisso, decidir. Assim sendo, da análise dos dispositivos legais, pode-se constatar que o julgamento antecipado do feito não constitui uma mera faculdade, mas sim uma imposição legal, não havendo que se falar, portanto em cerceamento de defesa ou contrariedade aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, conforme julgados colacionados a seguir: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DOCPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283?STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7?STJ.(…) 2. Não constitui cerceamento de defesa quando o magistrado vislumbrar no feito a possibilidade de aplicação da regra disposta no art. 330 do CPC, por entender desnecessária a realização de dilação probatória, ou seja, estar convicto de que nos autos já existem elementos suficientes para a prolatação da sentença. 3. In casu, infirmar as conclusões da Corte de origem, a fim de acolher violação do artigo 330, I, do CPC, e aferir se houve ou não cerceamento de defesa e prejuízo à parte, demandaria incursão no contexto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1388485?PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03?10?2013, DJe 14?10?2013).”

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ATO LESIVO. RESSARCIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa quando o juiz tem o poderdever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. 2. A análise das condições que envolvem a prática ou não de ato lesivo, e o consequente dever de ressarcir os cofres públicos, como estabelecido no acórdão a quo, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 – SEGUNDA TURMA).”

Logo, por reputar desnecessária a produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, ainda mais porque o requerido em contestação não refutou os fatos narrados na inicial, passo ao julgamento antecipado da lide. A presente ação civil pública objetiva a condenação do ex-Prefeito Municipal de Pinhalão por ato de improbidade administrativa que ofendeu os princípios constitucionais aos quais se submete a Administração Pública. Narra a inicial que o requerido, enquanto Prefeito, teria feito uso de veículos adquiridos pelo Município de Pinhalão em decorrência da atuação do Deputado Federal Odílio Balbinotti, para a promoção de Odílio dias antes do pleito do ano de 2010, cabendo destacar que Odílio era, naquela oportunidade, candidato a reeleição. Enquadra o autor os fatos como ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, que dispõe o seguinte:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Pois bem, o artigo 73, I, da Lei nº 9.507/97, prevê que: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;”

Segundo as provas trazidas nos autos, podemos constatar claramente que o requerido, valendo-se dos equipamentos adquiridos pelo Município e em função da atuação de parlamentar candidato a reeleição, utilizou-os de forma ilícita justamente na campanha eleitoral desse parlamentar. Cito, aqui, o depoimento prestado durante o inquérito civil por Sueli Pereira Machado Carvalho (fl. 14 dos autos físicos) e no inquérito policial por José Aparecido da Cunha (fls. 293/294 dos autos físicos), novamente por Sueli Pereira Machado Carvalho (fls. 295/296 dos autos físicos), Karina Siqueira de Carvalho (fl. 297 dos autos físicos) e José Aparecido de Oliveira (fls. 298/299 dos autos físicos).

A utilização de bens públicos em benefício de candidato em período eleitoral é expressamente proibida pelo disposto acima transcrito, de modo que a conduta do requerido se enquadra com perfeição no artigo 11, “caput” (violação ao princípio da legalidade) e inciso I, da LIA. E nem se diga que não houve dolo por parte do requerido, posto que ele reconhece que os caminhões e a máquina ficaram expostos em praça pública na véspera das eleições do ano de 2010 e que esses bens foram adquiridos pelo Município através da atuação do Deputado Federal Odílio Balbinotti que, inclusive, era por ele apoiado naquele pleito. Devidamente enquadrada a conduta do requerido no artigo 11, “caput” e inciso I, da LIA, resta a analisar as sanções a lhe serem aplicadas, que estão estampadas no artigo 12, inciso III, do mesmo diploma legal:

“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (…) III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.”

Não há nos autos notícias de prejuízo ao erário, de modo que deixo de aplicar a sanção de reparação do dano. Decreto a perda da função pública ocupada pelo requerido, ainda que no exercício de novo mandato e a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, considerando, aqui, que o ato ilegal cessou após a intervenção do representante do Ministério Público.

Fica, ainda, o requerido, condenado ao pagamento de multa civil no importe de uma vez o valor de seus rendimentos como Prefeito do Município de Pinhalão no mês de setembro de 2010, aqui também levando em consideração que a conduta ilícita cessou após a intervenção do autor. Esse valor deve ser acrescido de correção monetária a contar de setembro de 2010 pelo INPC e de juros de mora a partir da citação no importe de 1% (um por cento) ao mês. Por fim, fica o requerido proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

III – DISPOSITIVO

POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Claudinei Benetti, para condenar o requerido nas sanções de:

a) perda de função pública, ainda que no exercício de novo mandato;

b) suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos;

c) pagamento de multa civil no valor de uma vez a sua remuneração no mês de setembro de 2010, valor esse acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de setembro de 2010 e de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, em razão da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, “caput” e inciso I, da LIA, extinguindo o processo com resolução do mérito.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos estão condicionadas ao art. 20, da Lei de Improbidade. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedente. (STJ, REsp 1401848/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013).

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, 12 de setembro de 2014. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO – Juíza de Direito Substituta

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJTV7 J9CNM WQM3B J9CER PROJUDI – Processo: 0000515-69.2012.8.16.0171 – Ref. mov. 21.1 – Assinado digitalmente por Carolina Delduque Sennes Basso:13079, 12/09/2014: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: sentença

 

Veja mais informações, sobre outras ações que podem gerar idênticas consequências contra o Prefeito Claudinei Benetti. Ainda não houve prolação de sentença. Ele pode ser inocentado ou condenado em qualquer delas. Mas o fato é que o Prefeito está em situação difícil para preservar seus direitos políticos e o próprio mandato.

1)- 0000515-69.2012.8.16.0171 (nesta já houve sentença – supra). Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – Promotoria de Justiça da Comarca de Tomazina Réu: CLAUDINEI BENETTI – Ação Civil de Improbidade Administrativa – (Dano ao Erário) – Vara Cível de Tomazina

2)- 0000448-70.2013.8.16.0171 (ainda não julgada) – Autor:    MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – Promotoria de Justiça da Comarca de Tomazina Réu: Claudinei Benetti e SUSANA FERREIRA BENETTI – Procedimento Ordinário – (Dano ao Erário) – Vara Cível de Tomazina

3)- 0000493-40.2014.8.16.0171 (ainda não julgada) – Autor:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – Promotoria de Justiça da Comarca de Tomazina Réu: CLAUDINEI BENETTI – Ação Civil de Improbidade Administrativa – (Dano ao Erário)  - Vara Cível de Tomazina

4)- Processo 0001026-96.2014.8.16.0171  – (ainda não julgada) – Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – Promotoria de Justiça da Comarca de Tomazina – Réus: CLAUDINEI BENETTI  – CLAUDINEI BENETTI  e outros – Ação Civil de Improbidade Administrativa –  Utilização de bens públicos –

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  1. 16 Comentários neste post.


  2. Por Joana em 27-09-2014

    Um absurdo td isso ele é o melhor prefeito que nós já tivemos isso td é intriga do Zézão e tonhão gente que não tem o que fazer!!!

  3. Por José de arimatéa em 27-09-2014

    Prezada Joana Vc^ como pode falar mal do zezão assim ele também foi cassado pior que o Benetti era seu vicê e todos tiveram suas oportunidades de mostrarem pra que si elegeram a justiça é lenta mais não é cega

  4. Por Claudinei Ramos em 28-09-2014

    O prefeito Benetti usou uma patrota e caminhões em sua carreata de campanha política do candidato a deputado federal Odílio balbinoti, e expos tudo isto na praça de Pinhalão. Até chagar o promotor de justiça da comarca de Tomazina, que deu a ordem para eles guardarem os maquinários no pátio da prefeitura em 15minutos, pois eles estavam usando a maquina pública para fazer campanha política! isso é uma vergonha!!!

  5. Por Gabriel Gouveia em 28-09-2014

    Tinha que fazer isso com o betao se nao tivesse comprado a maioria dos vereadores por miseros 10mil

  6. Por Deeer em 28-09-2014

    Adoreeeeeeeeeeeeeeeeeeiiii.. demoooroo pra isso acontecee.. Prefeiitoo maas…… #$%@#$

  7. Por TOM PANCADÃO em 28-09-2014

    tem que paga mesmo..tem bastante gente tomando proveito disto aqui na cidade..em vez de fazer um mandato limpo. fica … o resto todos de pinhalao sabe do que eu t falando..

  8. Por Antonio Silva em 28-09-2014

    Este tal de Benetti não vale nada.Ainda quer ser candidato em Ibaiti. Pois vai ficar querendo. Primeiro tem que mostrar onde colocou o dinheiro do abatedouro de peixe.

  9. Por Por Eu em 28-09-2014

    Prezado Jose de Arimateia, existe um diferencial entre o Prefeito Benetti e o Zezão, o Benetti esta sendo caçado (por uma coisa insignificante que foi a exposição dos caminhões e a patrola na praça da cidade, sem prejuízo ao erário do município) mas fez o que todos os Prefeitos do passado juntos não fizeram, agorao Zezão foi o único dos prefeitos do passado que foi punido pelas cag%$&#@ e pelo estrago financeiro ao município e com prejuízo aos cofres do município e muito mais….ta bom pro senhor ou quer mais..?

  10. Por Zelão em 28-09-2014

    BYE BYE, BENETTI.
    UMUARAMA ESTÁ TE ESPERANDO.

  11. Por maria josé em 29-09-2014

    Existe mesmo um grande diferencial entre Benetti e Zezão, o Benetti além de não ser de pinhalão e não estar nem aí com o povo, viver desapropriando coitados de que demoraram uma vida para construir suas casas, ainda ficou rico as custas dos pobres coitados do povo, e o zezão é homem do povo e vai ser prefeito de novo, e continua pobre……tem que expulsar é da região esse benetti…issso é uma praga…

  12. Por elisangela em 29-09-2014

    Isso é um absurdo,Benetti foi e é o melhor prefeito de Pinhalão, ele revolucionou Pinhalão. Fez o que muitos não tiveram coragem de fazer,Pinhalão é uma das cidades que tem a melhor administração.

  13. Por cesar melo em 30-09-2014

    nos prescisava de um prefeito igal o beneti aq en ibaiti com essa adiministração q ibaiti tava q nen curitiba xeio de enprego

  14. Por ro em 30-09-2014

    vai pro mato grosso cuida das fazendas que ele compro com o dinheiro limpo dele. e os coitados sem casa pra morar. ex a marlene do bar ta pagando aluguel lá.
    parabéns prefeito

    e parabéns para os puxa saco que vão junto com ele pras fazendas ajuda o nosso prefeito a trata da boiada dele.

    volta zezão você ainda é da nossa cidade.

  15. Por José de arimatéa em 01-10-2014

    a policia federal já tem ordem para prender essa quadrilha que assaltou pinhalão com verbas do frigorifico,esse processinho foi só para tirar o Benetti do forum previlegiado agora acabou-se a historia kkkkkkkkkkk

  16. Por Pinhalonense em 01-10-2014

    Nossa, que absurdo! Este foi o melhor prefeito que tivemos. A gente nunca viu tanto progresso nesta cidade como estao acontecendo agora.Se ele sair agora, o que sera desta cidade, que esta¡ ficando tao linda?Temos bom atendimento em todos os setores publicos, nao precisamos mais ficar horas e horas naquelas filas humilhantes que a gente ficava em outros mandatos, no corredor da prefeitura, expostas e humilhadas, para medingar o atendimento ao prefeito, que se achava um Deus. Nao, nao posso aceitar volta a este tempo de humilhaçoes e desrespeito, Deus ha de abençoar nosso Prefeito e iluminar a mente de seus advogados para que saibam defende-lo.Que O Espirito Santo ilumine nossa cidade e Nossa Mae Maria Santissima nos defenda dos demonios que querem nos ultrajar e envolver-nos em suas garras maleficas.

  17. Por Por Eu em 03-10-2014

    Fiquem todos tranquilos, os que são a favor do Benetti e os que são contra (contra o desenvolvimento, os porungas, os cabeças inchadas) o prefeito ainda é o Benetti, pois seus advogados, já conseguiram na justiça o EMBARGO DE DECLARAÃ?Ã?O, isto é congelaram a sentença inicial e daí o julgamento vai para outras esferas da justiça, então isto demora mais uns 03 ou 04 anos, e até lá vocês que torcem contra o Desenvolvimento, que curtam sua decepção, BENETTI FICA……CONTINUA PREFEITO….CONTINUA MANDANDO….PINHALÃ?O CONTINUA CRESCENDO….

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