Ex-prefeito de Formosa do Oeste é multado por terceirizar projetos de leis orçamentárias.José Machado Santana (PMDB) e seu assessor jurídico, Ismael Petruci, terão que pagar multa de R$ 1,45 mil cada um

(da Gazeta do Povo)

O ex-prefeito do município de Formosa do Oeste, no Oeste do Paraná, José Machado Santana (PMDB), e seu assessor jurídico, Ismael Donizete Petruci, foram multados em R$ 1,45 mil cada um pelo pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) por desrespeitar a Lei das Licitações.

De 2010 a 2013, a prefeitura de Formosa do Oeste realizou licitação para contratar empresa especializada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013 e adequação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013. De acordo com o tribunal, trata-se de uma terceirização irregular de atividade típica, final e permanente do Poder Executivo municipal. Na época, a contratação saiu por R$ 24 mil.

Segundo o conselheiro Ivan Bonilha, o objeto do contrato não envolve serviços complexos, singulares ou que exijam notória especialização. Portanto, tratam-se de atribuições típicas dos servidores municipais responsáveis pelo setor de finanças e contabilidade pública. Ele ainda enfatiza a instrução que aponta que o município contava com mais de dez servidores atuantes nesse setor à época.

A reportagem não conseguiu localizar os citados no processo. Eles têm 15 dias para recorrer da decisão e apresentar defesa.

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