IMPROBIDADE: o MP tem acionado servidores e empresários, por licenças, contruções e loteamentos irregulares

(da Folha de Londrina) 19/07/2014 -

Caso Havan: nove são acusados de improbidade

MP aponta série de atos ilegais de servidores da Prefeitura de Londrina na construção do City Shopping

Gina Mardones
Segundo a promotora Leila Schimiti, atos e omissões dos agentes públicos “tiveram o condão de favorecer o empreendimento e o empresário”
Uma sequência de atos administrativos ilegais praticados por agentes públicos da Prefeitura de Londrina na construção do City Shopping, condomínio de lojas na Avenida Benjamin Constant, onde está localizada a loja de departamentos Havan, levou a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público a ajuizar ação por improbidade administrativa contra cinco servidores da Secretaria de Obras, dois membros do primeiro escalão do governo Alexandre Kireeff (PSD) – Ignes Dequech, presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippul), e o procurador-geral, Paulo Valle, a Europart, dona do condomínio, e seu proprietário, Rachid Zabian. 

Segundo a promotora Leila Schimiti, atos e omissões dos agentes públicos “tiveram o condão de favorecer o empreendimento e o empresário”, que sabia, segundo ela, desde o início que a construção do shopping desrespeitava o recuo de 5 metros e que se tratava de um polo gerador de tráfego (PGT), empreendimento proibido para aquele zoneamento (zona comercial 1).

A ação civil pública aponta três fatos passíveis de configurar improbidade. No primeiro caso, o fiscal Sérgio Florêncio Exposito, e os engenheiros Valtencir Godinho de Camargo e Edson Ogaki, todos da Obras, não teriam adotado as medidas previstas em lei quando perceberam que a obra havia sido iniciada sem o alvará de construção. “O procedimento adequado seria o embargo, medida que efetivamente só ocorreria seis meses depois”, explicou Leila. Após o embargo – alguns dias antes da inauguração – o empresário foi multado em R$ 3 mil, recolheu o valor e o empreendimento começou a funcionar. Até hoje, o shopping não tem Habite-se. “Os seis meses de inércia foram determinantes para a ‘construção clandestina’ desta obra.”

Somente este ano, após ampla divulgação das ilegalidades sobre a construção, a prefeitura notificou e autuou o City Shopping pelas ilegalidades: a multa aplicada foi de R$ 2,9 milhões.

O segundo fato se refere a pareceres dos servidores Ossamu Kaminagakura (que já ocupou a pasta de Obras) e da arquiteta Celina Ota, que, em cargos de diretores, se manifestaram favoravelmente à expedição de alvará de funcionamento às lojas mesmo sabendo que o empreendimento estava irregular. “Eles extrapolaram suas funções”, disse Leila.

Por último, Ignes e Valle teriam cometido improbidade administrativa ao mudar o entendimento já consolidado no município de que a construção do shopping – fora do recuo e em zona proibida – era irregular. “Anteriormente, tanto o Ippul quanto a procuradoria entendiam que aquela construção estava irregular e, num parecer confuso, atestam a legalidade de forma a beneficiar o empreendimento”, explicou a promotora. Foi este parecer, com data de maio, que permitiu à Europart reabrir o procedimento de análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que havia sido indeferido pelo Ippul em razão das irregularidades.

Valle, por meio de nota, afirmou que “em nenhum momento houve contradição dos referidos pareceres, pois em ambas as ocasiões o posicionamento da Procuradoria manteve-se desfavorável ao empreendimento, no sentido de não ser possível a utilização do recuo de 5 metros, para fins de construção” e que “o pronunciamento da Procuradoria é meramente opinativo, sendo de responsabilidade de cada órgão ponderar as considerações jurídicas e tomar a decisão que entender tecnicamente cabível em cada caso”.

Ignes foi procurada em seu gabinete e celular, mas não foi encontrada. Aos servidores da Obras, a reportagem deixou recado, mas ninguém deu retorno. Zabian também não retornou ao pedido de entrevista feito por ligação telefônica a seu filho.

Demolição
Na ação, o Ministério Público (MP) não pediu a demolição parcial do prédio, possibilidade avaliada em razão do avanço do shopping no recuo. “Mas uma ação demolitória não está absolutamente afastada”, afirmou o promotor Renato de Lima Castro, que assina a ação ao lado de Leila. “Será necessário que o empreendedor adote verdadeiras medidas mitigatórias para suprimir a ilegalidade.” Castro revelou que o empresário protocolou há algumas semanas um pedido de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por meio do qual as medidas poderiam ser avaliadas.

A promotora Leila mencionou que quatro laudos técnicos apontam a impossibilidade de demolir parcialmente o prédio. “Por questões estruturais, todo o edifício iria abaixo.”

Kireeff disse estar disposto a discutir medidas mitigatórias. “Vejo duas possíveis soluções para o caso: ou judicial ou por meio de um TAC”, comentou, preferindo não falar sobre a acusação contra seus secretários. “Vou analisar a acusação primeiro.”

Loriane Comeli
Reportagem Local

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