LEIA A ÍNTEGRA DA LIMINAR, QUE AFASTOU A DIRETORIA DO CISNORPI (CISNORPI – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro)

 

(João Mattar, prefeito de Cambará e Presidente afastado do CISNORPI)

(Paulo Bonavides, esq., Promotor de Justiça)

NORTE PIONEIRO – Presidente e servidores de consórcio de saúde são afastados por determinação judicial

O presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi) foi desligado do cargo por determinação judicial. O pedido de afastamento foi feito pela 1.ª Promotoria de Justiça de Jacarezinho (com atribuição de defesa do Patrimônio Público), que investiga denúncias da inclusão de procedimentos de saúde não prestados nos relatórios de serviços da entidade, com consequentes pagamentos irregulares.

Segundo o promotor de Justiça Paulo José Gallotti Bonavides, responsável pela ação cautelar, a medida, que determina também o desligamento de outros seis servidores da entidade, tem o intuito de evitar interferências nas investigações em curso. O afastamento do presidente e dos demais servidores é por tempo indeterminado, devendo ser mantido até a conclusão das apurações, segundo a decisão proferida na última sexta-feira (28 de março), pelo juiz Rodrigo da Costa Franco.

Entre as irregularidades que estariam sendo praticadas pelo consórcio destaca-se o pagamento em duplicidade por serviços médicos, o que configura recebimento indevido de recursos públicos. Para isso, seriam adulterados documentos e prontuários médicos e solicitado o pagamento por atendimentos médicos prestados no passado e já ressarcidos pelos órgãos públicos.

O Cisnorpi atende moradores de 26 municípios do Norte Pioneiro, com a prestação gratuita de serviços diversos de saúde, como consultas e exames médicos. Na região, moram cerca de 300 mil pessoas, todas potenciais beneficiárias do consórcio. A remuneração pelos serviços prestados é feita pelos municípios, pelo Estado e pela União.

Fonte: site MPPR:
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4469 / 4439
31/03/2014

Leia a íntegra da liminar:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO – PROJUDI

Rua Salomão Abdalla, 268 – Nova Jacarezinho – Jacarezinho/PR – CEP: 86.400-000 – Fone: (43) 3527-2121 – E-mail: rgto@tjpr.jus.br

Processo nº 0001024-54.2014.8.16.0098.

Polo Ativo: Ministério Público da Comarca de Jacarezinho.

Requerido: JOSÉ CLEBER CARULA e OUTROS.

DECISÃO

Vistos, etc.

01. Trata-se de Ação Cautelar Preparatória c/c Pedido de Liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu representante em exercício perante esta Comarca, em face de JOÃO MATTAR OLIVATO, CRISLENE CARULLA, JOSÉ CLEBER CARULLA, WILLIAN ORESTES VITORINO DE OLIVEIRA, KELLY DA ROCHA RODRIGUES, TIAGO ALESSANDRO DOS SANTOS e THAIANE NEVES CORREA, empregados públicos, lotados à administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, os quais exercem as funções, respectivamente, de presidente, diretora executiva, diretor administrativo, administrador do departamento de finanças, enfermeira, administrador do departamento de contabilidade e administradora do departamento de recursos humanos.

Consta da inicial que teria chegado ao conhecimento da Promotoria de Justiça informações de diversas irregularidades que estariam sendo perpetradas pelos requeridos no âmbito da entidade acima mencionada, os quais estariam adulterando documentos e prontuários médicos, além de outros atos configurados como improbidade administrativa. Afirma a inicial, que a permanência dos requeridos em suas funções lhes permitiriam acesso a toda a documentação objeto de prova, além de contato direto com os demais servidores (testemunhas), prejudicando, dessa forma, a regularidade da instrução e obtenção da verdade real.

Por fim, foi pleiteada a concessão de liminar, determinando-se o afastamento dos requeridos, visando assegurar a correta produção de provas, postulando, ao final, a procedência do pedido. Apresentou os documentos de eventos 1.2 a 1.4.

Eis o breve relato.

Decido.

02. Analisando detidamente os fatos apontados na inicial e os documentos que a acompanham, em juízo perfunctório, não exauriente, tem-se que a liminar pleiteada deve ser deferida, vez que, consoante o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação…”.

Diante disso, o fumus boni iuris tem como fundamento a plausibilidade do direito invocado, o qual se afere por meio da análise do caso concreto, tendo como base a prova apresentada. O periculum in mora, por sua vez, consiste em uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto ou da existência de uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, de difícil reparação ou irreparável.

Outrossim, importante mencionar que o parágrafo único, do artigo 20 da Lei nº 8429/92 permite expressamente que a autoridade judicial afaste o agente público do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Ademais, é cediço que o afastamento de agente público é providência cautelar, para o qual é necessário tão somente a plausibilidade do direito afirmado pelo autor, que, no caso concreto, averígua-se pelas provas anexadas na inicial. Assim, nesta linha de raciocínio, observa-se que os requisitos necessários à concessão de liminar se encontravam presentes.

Isto porque, as provas carreadas no caderno processual demonstraram, em juízo primário, a necessidade de se assegurar a instrução processual, mormente para evitar que testemunhas sofressem represálias, com vistas a resguardar o conteúdo de suas declarações e perquirir a verdade real, o que obviamente somente é possível no decorrer da instrução judicial.

Dessa forma, a prova que leva ao convencimento deste magistrado a respeito da verossimilhança das alegações encontra-se nos autos, e extrai-se, em especial, do pedido de busca e apreensão efetivado pelo representante ministerial, bem como pela obtenção dos documentos junto ao órgão público, e ainda, pelas declarações prestadas por pessoas que compareceram perante a Promotoria de Justiça objetivando providências aos inúmeros atos praticados, as quais afirmaram ter conhecimento de que os requeridos objetivam alterar o cenário probatório para dificultar a comprovação de eventual improbidade administrativa ou mesmo crime contra a administração pública.

Tais condutas, diante do que se infere dos documentos anexados e declarações apresentadas, restaram, em tese, demonstradas, ao menos em um juízo perfunctório que é feito nesta oportunidade em que se analisa tão somente a liminar pleiteada.

Deste modo, encontram-se presentes indícios razoáveis que autorizam a determinação do afastamento liminarmente dos requeridos das funções em comento, no sentido de que as condutas que vêm sendo exercidas pelos requeridos são incompatíveis com as funções públicas exercidas por eles, vez que atentatórios aos princípios norteadores da administração pública.

De igual forma, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, encontra-se, de igual forma, evidenciado, vez que a demora no provimento definitivo poderá colocar em risco concreto à obtenção da verdade real por meio da possível alteração dos fatos e das provas existentes.

 

A respeito do afastamento dos agentes públicos, colhem-se da jurisprudência os seguintes julgados:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR – INDÍCIOS SUFICIENTES – FINALIDADE DE ASSEGURAR A CORRETA E IDÔNEA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO.O afastamento do cargo constitui-se medida cautelar, que visa à proteção da instrução probatória, sendo que para sua concessão é exigida a configuração dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, como efetivamente ocorreu no caso em análise. (TJPR – 4ª C.Cível – AI – 880176-9 – Guarapuava – Rel.: Wellington Emanuel C de Moura – Unânime – J. 02.04.2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA AFASTAMENTO DE AGENTE PÚBLICO.POSSIBILIDADE. PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.429/92.POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Devidamente comprovados o periculum in mora e o fumus boni iuris, é possível, excepcionalmente, o afastamento de agente público de suas funções, de modo a resguardar a instrução processual, nos termos do artigo 20, parágrafo único da Lei n° 84.92/92.Isto porque no caso concreto a própria função de Policial do agravante poderá influenciar as testemunhas. (TJPR – 5ª C.Cível – AI – 964346-3 – Guarapuava – Rel.: Luiz Mateus de Lima – Unânime – - J. 12.03.2013).

Por fim, ressalte-se que não havendo pedido expresso a respeito da concessão de antecipação de tutela também para os fins de suspensão da remuneração, e tendo em vista que o referido instituto exige requerimento da parte, não poderá haver deliberação deste juízo a respeito, sob pena de nulidade (decisão extra petita).

Diante do exposto, o pedido liminar, determinando o afastamento dos requeridos DEFIRO JOÃO MATTAR OLIVATO, CRISLENE CARULLA, JOSÉ CLEBER CARULLA, WILLIAN ORESTES VITORINO DE OLIVEIRA, KELLY DA ROCHA RODRIGUES, TIAGO ALESSANDRO DOS SANTOS e THAIANE NEVES CORREA das funções de presidente, diretora executiva, diretor administrativo, administrador do departamento de finanças, enfermeira, administrador do departamento de contabilidade e administradora do departamento de recursos humanos, respectivamente, até decisão definitiva destes autos ou posterior determinação judicial em sentido contrário.

Oficie-se ao Estado do Paraná bem como ao CISNORPI, dando-lhes ciência da presente decisão, e determinando-se o seu cumprimento, bem como para que se tiverem interesse se manifestem nos autos, expedindo-se, ainda ofício aos demais Municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, constantes no Estatuto de referido Consórcio (evento 1.4), dando-lhes ciência da presente decisão.

No mais, citem-se os requeridos para que, querendo, apresentem respostas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Jacarezinho, 28 de março de 2014.

RODRIGO DA COSTA FRANCO

Juiz Substituto

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