Nota da Procuradoria-Geral de Justiça sobre pedido de renovação de afastamento de CID VASQUEZ

(Do Impacto PR): 

Nota
da Procuradoria-Geral de Justiça sobre pedido de renovação de
afastamento do secretário de Segurança Pública:

A respeito do indeferimento, pelo Conselho Superior do Ministério
Público, do pedido de renovação de afastamento do procurador de Justiça
Cid Marcus Vasques para exercer o cargo de secretário de Segurança
Pública, a Procuradoria-Geral de Justiça esclarece que:

A concessão de autorização para afastamento de qualquer membro da
Instituição para exercer outro cargo constitui prerrogativa
institucional do Ministério Público, tratando-se de ato discricionário,
de natureza interna, observado o interesse público.

No caso, o Ministério Público do Paraná, por seu Conselho Superior,
concluiu, por maioria absoluta (oito a um), que a pretendida renovação
de autorização não atende ao interesse público.

Isto porque o secretário, ao impor o afastamento compulsório de
policiais que atuam no grupo; indicar eventuais substitutos sem consulta
prévia ao Ministério Público e designar prazo determinado de um ano
para a atuação dos policiais que foram solicitados pelo Gaeco,
descumpriu o contido no Decreto Estadual nº 3981/2012; atuou em afronta
às prerrogativas constitucionais do Ministério Público – Instituição a
que o secretário pertence e cujas atribuições conhece – comprometendo,
assim, o atendimento ao interesse público primário, ou seja, o efetivo
combate ao crime organizado, em prejuízo da coletividade.

Como se sabe, a Constituição Federal, em seu art. 127, §1º, confere ao
Ministério Público a unidade, indivisibilidade e independência
funcional, de modo que eventuais agentes externos a sua estrutura
funcional (policiais, agentes fazendários, servidores de outros órgãos
ou entidades) somente são admitidos em regime de colaboração, após a
escolha e anuência do próprio Ministério Público.

E nem poderia ser diferente, pois é interesse da sociedade que os
direitos da população sejam garantidos e o crime combatido por um órgão
isento, autônomo e independente, jamais sujeito a ingerências ou
remoções compulsórias e unilaterais, ditadas sob qualquer pretexto. A
Procuradoria-Geral de Justiça quer simplesmente que os policiais do
Gaeco tenham garantia de permanência no Grupo, livre de qualquer pressão
ou retaliação, para um trabalho cada vez mais efetivo de combate à
criminalidade organizada.

O descumprimento pelo secretário das diretrizes contidas no Decreto
Estadual nº 3.981/2012 – que expressamente assegura a indicação de
agentes pelo próprio Ministério Público e que foi expedido pelo
governador do Estado justamente no sentido de estabelecer a
necessáriacooperação entre o Poder Executivo e o MP-PR no combate à
criminalidade – culmina por inviabilizar por completo a cooperação entre
a Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Ministério Público, em
prejuízo da coletividade.

Essas são as razões pelas quais, lamentando-se o impasse criado pela
SESP, e restando esgotadas todas as tentativas no sentido de preservar a
parceria institucional, o Conselho Superior do Ministério Público negou
o pedido de autorização.

A decisão referente ao afastamento do secretário, no entanto, não deve
ser entendida como proposta de alteração nas relações institucionais do
Ministério Público com o Governo do Estado e com o governador Beto
Richa, tanto que, na mesma sessão do Conselho Superior, foi renovada a
autorização de afastamento da procuradora de Justiça Maria Tereza Uille
Gomes para exercer o cargo de secretária de Estado da Justiça, Cidadania
e Direitos Humanos. Assim, a Procuradoria-Geral de Justiça pretende que
as relações com o Estado sejam impulsionadas pela colaboração e atenção
aos verdadeiros interesses da sociedade, com uma efetiva interlocução,
para o combate cada vez mais eficaz ao crime organizado.

Observação: A íntegra da sessão e de todos os votos dos conselheiros,
que bem explicam a decisão final proferida, está disponível na íntegra,
no site do MP-PR.

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