Presidente da Câmara de Quatiguá deverá permanecer afastado do cargo. É a segunda decisão do Tribunal de Justiça sobre o caso.

Efraim Bueno de Moraes (foto), ex-prefeito de Quatiguá (gestões 2005/2008 e 2008/2012), encontra-se afastado dos cargos de Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores de Quatiguá, desde 01.11.2013. As decisões determinando o afastamento são da Justiça de Joaquim Távora, que acolheu pedidos do Ministério Público do Paraná. Ao todo são 06 (seis) processos e em todos eles houve ordem judicial de afastamento. O Promotor de Justiça Fabricio Muniz Sabage alega,  em 03 ações civis por improbidade e em 03 ações penais, que Efraim estaria se utilizando do cargo para atrapalhar a coleta de provas, o que foi acatado pela Juíza da Comarca FABIANA CHRISTINA FERRARI, que decretou afastamento dos cargos nos 06 processos. Nas ações, dentre outras irregularidades, o Promotor acusa o ex-prefeito de ter causado prejuízos aos cofres públicos de Quatiguá, à ordem de mais de R$ 500mil.
Tribunal nega pedidos de Efraim e mantém os afastamentos decretados:
E ao que parece, se depender do Tribunal de Justiça do Paraná, o afastamento deverá ser mantido. É que Efraim ingressou com 03 recursos (Agravo de Instrumento), pedindo que as decisões da primeira instância fossem reformadas e que ele pudesse reassumir os cargos.
Em 20.11.2013 – no processo: 1159552-3 Agravo de Instrumento – 4ª Câmara Cível, a Relatora – Desembargadora Lélia Samardã Giacomet, já havia negado idêntico pedido de Efraim Bueno de Moraes (veja decisão, ao final – relembrando o caso).
Agora, pela segunda vez, ao analisar o processo: 1159548-9 Agravo de Instrument, a Relatora -Desembargadora Regina Afonso Portes, da 4a. Câmara Cível TJ PR., também indeferiu o pedido de Efraim, que pretendia reassumir o cargo de Vereador e de Presidente da Câmara do Município de Quatiguá PR. A decisão é do dia 26.11.2013 e foi disponibilizada na noite de ontem (29), pelo site TJPR.
Há ainda um outro recurso, no processo: 1159541-0  – Agravo de Instrumento, do qual o  Relator é o Desembargador Adalberto Jorge
Xisto Pereira, que ainda não foi analisado, mas que tudo indica, poderá seguir o mesmo caminho dos demais, ou seja – acabará sendo indeferido o pedido de Efraim. De qualquer forma, mesmo que se por hipótese, neste terceiro agravo a decisão fosse favorável a Efraim, ainda assim ele não poderia reassumir os cargos, pois encontra-se com afastamento mantido nos outros dois Agravos.
As decisões ainda serão analisadas pelas Câmara Cíveis do TJ PR, que poderão ou não acolher os recursos de Efraim. Enquanto isso não acontece, estão mantidas as decisões da Justiça de Joaquim Távora, comarca a qual pertence Quatiguá, que determinaram o afastamento de Efraim, até final instrução dos processos, cujo prazo não é possível precisar.
Quanto aos afastamentos decretados na 03 ações penais, a defesa de Efraim entrou com recurso em sentido estrito na própria Comarca e aguarda as decisões. Nesses casos a lei diz que com o ingresso do recurso o afastamento fica suspenso. Se a Juíza da Comarca não acolher, o caso deverá ser analisado também pelo Tribunal de Justiça, em Curitiba.
Confira a segunda decisão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1159548-9, DE JOAQUIM TÁVORA – VARA ÚNICA – 1159548-9 Agravo de Instrumento – Relatora a Desembargadora Regina Afonso Portes, da 4a. Câmara Cível TJ PR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1159548-9, DE JOAQUIM TÁVORA – VARA ÚNICA – AGRAVANTE : EFRAIM BUENO DE MORAES. AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : DESª REGINA AFONSO PORTES
DESPACHO: Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por EFRAIM BUENO DE MORAES, contra os termos da decisão de fls. 42/49, proferida em sede da Ação Civil Pública n.º 0001775-63.2013.8.16.0102, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do Agravante, na qual o magistrado singular decretou a indisponibilidade dos bens do requerido e determinou o afastamento imediato do requerido do exercício do cargo de vereador e da função de Presidente da Câmara
Municipal de Quatiguá.

Denota-se dos autos que o Ministério Público ingressou com referida Ação Civil Pública visando à condenação do
requerido pela aquisição de postes de concreto da Copel ao custo de R$ 5.304,80, através de participação em leilão, bem como por supostamente fraudar procedimento de dispensa de licitação e ainda distribuir gratuitamente, a si próprio e a terceiros, bens integrantes do acervo patrimonial da Municipalidade.
Sustenta o agente ministerial que a aquisição dos postes não deveria ter ocorrido em razão de ter sido aplicada verba
pública em produtos inservíveis; que houve procedimento de dispensa de licitação realizado somente posteriormente à aquisição dos produtos; que o agravante teria suprimido o parecer jurídico lançado pelos advogados municipais efetivos, e inserido outro parecer favorável sem qualquer assinatura; e, que os postes foram distribuídos para si próprio e para
terceiros, sem autorização legislativa, e que tais bens pertencem ao Município.
Afirma o agravante que tais postes estavam em bom estado de conservação e poderiam ser usados em diversas obras de
infra-estrutura no Município de Quatiguá; que não houve supressão do parecer jurídico; que tal parecer não é favorável à dispensa de licitação; que não houve fraude no procedimento licitatório Pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo ao
recurso para o fim de reconduzir o agravante ao cargo de vereador e da função de Presidente da Câmara Municipal de Quatingá.
É o relatório.
DECIDO
Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão do
almejado efeito suspensivo ao recurso.
Isto porque a uma não há qualquer ilegalidade na decisão hostilizada. A duas, conforme depreende-se do documento de fls.
128/129, os postes foram vendidos como sucata, portanto, a princípio se mostram inservíveis para a colocação de redes de energia elétrica. A três, o leilão realizado pela Copel na data 29/06/2011, foi anterior a realização do procedimento de dispensa de licitação para a aquisição de tais postes, o qual ocorreu em 15/08/2011.(fls. 106) Há informações ainda de que os pareceres técnicos foram subtraídos do processo licitatório. Assim, restam demostrados indícios de irregularidades, que autorizam a concessão da liminar. Ademais o afastamento do agravante do cargo, tem como justificativa a facilitação para a realização das investigações, a fim de que o recorrente, não exerça sua influência sobre as testemunhas. Ressalte-se que, na análise da matéria em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida. E entendo, que por ora, a decisão singular, deve ser mantida.
Em sendo assim, deixo de conceder a medida liminar.
Requisitem-se informações ao juiz da causa, encaminhando-lhe cópia deste despacho. Intime-se o Agravado para querendo oferecer resposta ao recurso. Após, vistas à Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as diligências voltem conclusos para julgamento de mérito. Autorizo o Chefe da Divisão a assinar ofícios e expedientes. Int.
Curitiba, 26 de novembro de 2013.
Desª REGINA AFONSO PORTES
Relatora
………………….
Relembre o caso – acesse:

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