Justiça afasta Fábio Camargo do cargo no TCE. Desembargadora do TJ Regina Portes concedeu liminar por entender que a eleição do conselheiro do Tribunal de Contas teve irregularidades.

(da Gazeta do Povo)

 

Brunno Covello/ Gazeta do Povo / Camargo: para desembargadora, Assembleia deu tratamento diferenciado a ele em relação aos demais candidatos

O conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TC) Fabio Camargo foi afastado ontem do cargo. A liminar foi concedida pela desembargadora Regina Afonso Portes, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em mandado de segurança impetrado pelo empresário Max Schrappe. Ele havia sido um dos candidatos que disputou a vaga com Camargo na eleição promovida pela Assembleia Legislativa após a aposentadoria do ex-conselheiro Hermas Brandão. A desembargadora entendeu que Camargo não apresentou a documentação necessária e não teve o número mínimo de votos para ser eleito em primeiro turno.

Ex-deputado estadual, Camargo foi eleito para a vaga no TC no dia 15 de julho. Quarenta candidatos participaram da eleição. A posse ocorreu uma semana depois. Schrappe ingressou com a ação em 17 de outubro, pedindo a anulação da votação. No mandado de segurança, o empresário argumentou que não pôde concorrer em condições de igualdade, pois o período para pedidos de impugnação de candidaturas teria transcorrido sem que se pudesse ter acesso aos documentos apresentados pelos candidatos.

O empresário alegou ainda que Camargo não entregou a documentação exigida para disputar a eleição. Segundo Schrappe, o ex-deputado apresentou as certidões negativas do 1.º grau judicial, mesmo sabendo que, por ter foro privilegiado, qualquer ação contra ele tramitaria no 2.º grau.

Outro questionamento foi em relação à votação de Camargo. Schrappe alegou que, como os 54 deputados estaduais estavam presentes à sessão, o vencedor deveria obter pelo menos 28 votos para ser eleito no primeiro turno. Camargo teve 27 votos contra 22 do seu principal adversário, o também deputado Plauto Miró (DEM). Os dois, por serem candidatos, decidiram não votar. Seus votos foram considerados brancos.

Tratamento diferenciado

Em seu despacho, a desembargadora argumentou que “ uma análise sumária do processo em questão evidencia que as diligências realizadas pela Comissão Especial infringiram o princípio da isonomia, ao passo que somente o candidato Fabio de Souza Camargo teria sido beneficiado com a juntada ex officio da certidão de distribuição de processos faltantes (…)”. Ela cita ainda que outras candidaturas foram indeferidas “por terem os interessados deixado de apresentar os documentos exigidos”.

Para Regina Portes, os fatos indicam que Camargo teve “tratamento diferenciado” em relação aos demais candidatos. “Como se vê, conferiu-se aos demais candidatos tratamento diferenciado daquele recebido por Fabio de Souza Camargo”, diz a desembargadora no despacho. “Não bastasse essa indevida inclusão de certidão, não teria sido ainda observado o quórum mínimo para efeito de escolha de candidato em turno único de votação.” O conselheiro ficará afastado de suas funções até que o mérito final da ação seja julgado.

Procurado pela Gazeta do Povo, Fabio Camargo não foi localizado para comentar a decisão.

Procuradoria da República

Em ação no STJ, PGR também havia pedido o afastamento

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também pediu o afastamento de Fabio Camargo do Tribunal de Contas do Paraná (TC). O inquérito 950 tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e investiga suposto tráfico de influência que teria sido praticado pelo pai de Fabio, o desembargador Clayton Camargo, então presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), para ajudar a eleger seu filho para o TC. Pouco depois da eleição, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou um procedimento para apurar a suspeita de que Clayton teria cometido tráfico de influência para ajudar a eleger Fabio. Quase ao mesmo tempo, o STJ também abriu um inquérito para investigar o caso.

Vai e vem

Fabio Camargo foi escolhido em julho para a vaga no TC, mas eleição é questionada no CNJ e no TJ-PR:

• Em 15 de julho, o então deputado estadual Fabio Camargo (PTB) é eleito pela Assembleia Legislativa como novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC-PR). Ele recebeu o voto de 27 dos 54 deputados e venceu o também deputado Plauto Miró (DEM), tido anteriormente como favorito à vaga.

• Em outubro, o empresário Max Schrappe entra na Justiça para pedir a anulação da eleição. Ele argumenta que Camargo não apresentou os documentos necessários e não teve o número de votos suficientes para ser eleito em primeiro turno, que seriam 28.

• O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre investigação contra o pai de Camargo, o então presidente do Tribunal de Justiça (TJ-PR), Clayton Camargo, por tráfico de influência. A suspeita é de que o desembargador teria se utilizado do cargo para beneficiar o filho. O Órgão Especial do TJ-PR aprovou um repasse de 30% dos depósitos judiciais em poder do TJ para o caixa do governo estadual no mesmo dia em que Camargo tomou posse como conselheiro.

• Ontem, a desembargadora Regina Portes determinou o afastamento de Fabio Camargo do TC até que o mérito da ação de Max Schrappe seja julgado.

Confira a íntegra da Liminar:

TJ PR Processo: 1149385-9 Mandado de Segurança (OE)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.149.385-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

IMPETRANTE: MAX SCHRAPPE

IMPETRADOS: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS

GOVERNADOR DO ESTADO

INTERESSADO: FÁBIO DE SOUZA CAMARGO

RELATORA: DES. REGINA AFONSO PORTES

DESPACHO:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Max Schrappe contra ato (complexo) emanado dos Presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas e do Governador do Estado, consubstanciado na nomeação do então Deputado Estadual Fábio de Souza Camargo ao cargo de Conselheiro daquela Corte de Contas.

Relata o Impetrante que, por meio de Ato do Presidente da Assembleia Legislativa sob nº 14/13, iniciou-se procedimento administrativo tendente ao preenchimento do cargo vago decorrente da aposentadoria do Conselheiro Hermas Brandão; pelo Ato nº 15/13, foi constituída Comissão Especial com a incumbência de opinar no referido procedimento; e pelo Ato nº 16/13 foi disponibilizada: a) relação de 22 candidatos inscritos; b) anotação de prazo de 2 dias para apresentação de impugnações, sem que fosse divulgado, contudo, o local de consulta sobre os dados e documentos apresentados pelos candidatos; e c) relação de alguns candidatos que deixaram de entregar os documentos exigidos no item I do Ato nº 14/13.

Continua narrando que foram apresentadas 3 impugnações em relação à candidatura de Fábio de Souza Camargo, as quais restaram indeferidas pela Comissão Especial, tendo sido, posteriormente, homologadas as candidaturas de 40 inscritos (Ato nº 18/13), quantidade superior à relação anteriormente exposta.

Alega que não houve oportunidade para conhecimento dos documentos submetidos com a inscrição do candidato Fábio de Souza Camargo, sendo que somente após o prazo hábil de impugnação da candidatura é que foram franqueadas cópias dos pedidos de inscrição.

Pontua acerca da documentação exibida pelo candidato Fábio de Souza Camargo que, além de não ter sido disponibilizada a tempo, estava – num primeiro momento – incompleta, pois desprovida da certidão de antecedentes criminais relativa a processos em segundo grau de jurisdição – o candidato detinha foro privilegiado por se encontrar no exercício do cargo (eletivo) de Deputado Estadual.

Salienta que a Comissão Especial procedeu à juntada da referida certidão de antecedentes ex officio, tratamento diferenciado não experimentado pelos demais candidatos que tiveram suas inscrições indeferidas em face da incompletude da documentação.

Assevera que, não obstante tenha se oferecido memorial com documentos referentes às cópias de processos de cancelamento da inscrição do candidato Fábio de Souza Camargo na Ordem dos Advogados do Brasil, foram eles protocolizados sob nº 8.053 e posteriormente rejeitados, culminando no recurso autuado sob nº 8.454/13, não examinado até o ajuizamento do presente mandamus.

Suscita, ainda, vício decorrente do fato de não ter sido alcançado o quórum necessário para aprovação válida do candidato Fábio de Souza Camargo, pois, embora estivessem presentes à sessão todos os 54 Deputados, o candidato obteve unicamente 27 votos, contrariando o comando do Ato da Comissão Executiva nº 675/08 que exige, para escolha em primeiro turno, maioria absoluta dos Parlamentares presentes – no caso, 28 votos.

Ao final, pugna pela nulidade do ato de nomeação do Conselheiro Fábio de Souza Camargo (Decreto nº 8.523/13), na medida em que desatendidos os princípios da igualdade, da legalidade, da finalidade, da moralidade administrativa e da publicidade, dado o tratamento privilegiado por ele recebido, além da inobservância do quórum para escolha do candidato em único turno.

Com a inicial, foram trazidos os documentos de f. 47/767.

Ciente da impetração, o Conselheiro interessado manifestou-se voluntariamente a f. 786/804, juntou documentos a f. 806/1220 e apresentou retificação de suas razões a f. 1227/1228.

Emendada a inicial para formação regular do polo passivo (f. 779), foram prestadas informações pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado (f. 1233/1242).

Verifica-se, de início, que o Conselheiro interessado compareceu espontaneamente aos autos para, por primeiro, opor objeção processual concernente à condição da ação mandamental: a ilegitimidade passiva dos Presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas. Apontou, ainda, a ausência de indicação do Presidente da Comissão Especial, Deputado Elio Rusch, para integrar o polo passivo.

De serem rejeitadas, desde logo, as alegações, pois evidente que o Impetrante apontou o Deputado Valdir Luiz Rossoni e o Conselheiro Artagão de Matos Leão como representantes das respectivas pessoas políticas e, não, como pessoas físicas simplesmente.

No que tange à legitimidade do Deputado Elio Rusch, nota-se que as decisões da Comissão Especial por ele presidida foram homologadas pela Autoridade máxima do órgão que integra, não havendo possibilidade de o primeiro rever aqueles atos, à vista do princípio da hierarquia administrativa.

De todo modo, o Presidente da Assembleia, nas informações prestadas, defendeu o ato impugnado, podendo-se, assim, chamar à aplicação a teoria da encampação, conforme orienta o e. Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp nº 1.185.275, 2ª Turma, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23.09.2011).

O Conselheiro interessado arguiu, também, a ilegitimidade ativa do impetrante, preliminar que igualmente merece ser rechaçada de pronto, já que o autor, independentemente de ter recebido (ou não) votos, ostenta legitimidade para questionar processo eletivo de que participou, com vistas a garantir o respeito ao ordenamento jurídico.

Quanto à questão de fundo, sabe-se que a concessão de liminar em mandado de segurança depende da concorrência de relevantes fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), nos termos do art. 7º-III da Lei Federal nº 12.016/2009.

In casu, constata-se – primeiro exame – que o procedimento eleitoral levado a efeito pela Assembleia Legislativa do Estado apresentaria vícios que comprometem irremediavelmente a sua higidez.

Embora a Assembleia Legislativa tenha informado que todos os candidatos foram notificados a complementar suas inscrições, conforme Ato do Presidente nº 16/13 (f. 48), tal assertiva não corresponderia à realidade, pois a leitura atenta de tal documento não permite concluir que tenha sido facultada qualquer complementação, limitando-se a relacionar os candidatos que tiveram suas inscrições deferidas ou indeferidas, além dos respectivos motivos.

Desse modo, mesmo uma análise sumária do processo em questão evidencia que as diligências realizadas pela Comissão Especial infringiram o princípio da isonomia, ao passo que somente o candidato Fábio de Souza Camargo teria sido beneficiado com a juntada ex officio da certidão de distribuição de processos faltantes, contrariando, inclusive, o Ato do Presidente nº 14/13 (f. 46/47) que não prevê qualquer possibilidade de acréscimo posterior na documentação apresentada.

Percebe-se, ademais, que o item 3 do Ato do Presidente nº 16/13 (f. 48) relaciona algumas candidaturas indeferidas por terem os interessados deixado de apresentar os documentos exigidos no parágrafo único do item I do mencionado Ato nº 14/13, podendo-se citar exemplificativamente: a) Joel Melo Cordeiro, por ter descumprido as alíneas ‘g’ e ‘h’ – apresentou apenas certidão do Tribunal de Justiça e não entregou de primeiro grau; b) Luciano Pereira Mewes, por ter descumprido as alíneas ‘e’ e ‘h’ – também apresentou apenas certidão do Tribunal de Justiça e não entregou de primeiro grau.

Como se vê, conferiu-se aos demais candidatos tratamento diferenciado daquele recebido por Fábio de Souza Camargo, cuja certidão de processos, ademais, apresentava-se positiva, descumprindo o item ‘g’ do parágrafo único do item I do Ato do Presidente nº 14/13 (f. 47), que exige certidão negativa.

Registre-se que o fato de terem sido apresentadas impugnações unicamente quanto ao candidato Fábio de Souza Camargo não justificaria – cognição sumária – que a Comissão Especial requisitasse sponte propria a documentação a título de esclarecimento, uma vez que tal situação pressuporia uma melhor observação daquilo que já existia nos autos e, não, o suprimento de documento faltante, em substituição ao ônus que recaía sobre o interessado.

Não bastasse essa indevida inclusão de certidão, não teria sido ainda observado o quórum mínimo para efeito de escolha de candidato em turno único de votação.

Segundo informou a própria Assembleia Legislativa (f. 1236), aplica-se à hipótese o disposto no Ato da Comissão Executiva nº 675/08, que prescreve em seu art. 5º, §1º: “Será considerado escolhido o candidato que obtiver a metade mais um dos votos dos Deputados presentes.”
Tal disposição deve ser lida em consonância com o §11, do art. 159, do Regimento Interno da Casa de Leis, de modo que os votos dos dois candidatos que exerciam o cargo de Deputado Estadual, Fábio de Souza Camargo e Plauto Miro Guimarães, não poderiam ser considerados meras abstenções, como se ausentes estivessem, visto que o dispositivo regimental determina que “para efeito de quórum”, o voto “será considerado em branco”, ou seja, nem favorável, tampouco desfavorável. É dizer, o voto em branco sinaliza presença do parlamentar, configurando hipótese de neutralidade e, não, ausência.

A propósito, orienta a Suprema Corte:

“O voto em branco, que constitui manifestação de vontade política do eleitor, não se qualifica como voto indireto. O cidadão, ao votar em branco, exterioriza, na concreção desse gesto, uma inequívoca manifestação, ainda que negativa, de vontade. O voto em branco não se reduz, desse modo, à noção de voto nulo. É, na realidade, um voto válido. Por isso, o voto em branco é plenamente computável nas eleições proporcionais.
Convém registrar, nesse ponto, que a ineficácia jurídico-eleitoral do voto em branco – que se traduz na impossibilidade de seu cômputo para qualquer fim – decorre, no nosso sistema normativo, apenas da regra inscrita no art. 77, §2º, da vigente Constituição, que se reveste, no entanto, do caráter de evidente excepcionalidade. Daí, a observação de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988′, vol. 2/144, 1992, Saraiva), para quem essa exclusão dos votos em branco, somente nas eleições executivas (regidas pelo princípio majoritário), ‘não condiz com a regra tradicional em nosso direito de que os votos em branco são válidos’. (excerto extraído do voto do Ministro Celso de Mello no RMS nº 21329, Tribunal Pleno, DJU 22.10.1993).

Por fim, encontra-se presente também o perigo na demora, na medida em que não se pode perpetuar uma situação ilegítima e em desconformidade com o arcabouço normativo, ensejando eventual alegação de nulidade dos feitos em que participar o Conselheiro escolhido por meio de processo viciado, em prejuízo da segurança jurídica que se espera dos atos praticados no exercício de tal relevante função institucional.

Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos no art. 7º-III da Lei n.º 12.016/2009, defiro parcialmente a liminar postulada, determinando o afastamento do Conselheiro Fábio de Souza Camargo do exercício de suas funções, até o julgamento final do presente mandado de segurança.

Requisite-se à Assembleia Legislativa cópia dos processos administrativos dos candidatos que foram desclassificados por apresentarem documentação deficiente (item 3 do Ato do Presidente n.º 16/13 – f. 250).
Solicitem-se informações ao Senhor Governador do Estado e ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas, a serem prestadas no prazo legal.
Intime-se o litisconsorte Fábio de Souza Camargo para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias.

Curitiba, 27 de novembro de 2013.

Des. REGINA AFONSO PORTES
Relatora

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