MINISTÉRIO PÚBLICO: Recomendação Administrativa n. 19/2012: “CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS”.

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N° 19/2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,
por sua Promotora de Justiça que adiante assina, no uso de suas atribuições
legais pela Resolução nº 0593/2009 da douta
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado Paraná,

CONSIDERANDO o contido no artigo 127
da Constituição Federal, que dispõe que “o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis
”;

CONSIDERANDO o estabelecido nos
artigos 129, inciso II, da mesma Carta Constitucional, bem como no artigo 120,
inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, que atribuem ao Ministério
Público a função institucional de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes
Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta
Constituição
, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”;

CONSIDERANDO o artigo 27, parágrafo
único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual
faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos
órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando ao
destinatário adequada e imediata divulgação;

CONSIDERANDO o artigo 2º, caput, da
Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999, que antes de elencar funções
atribuídas ao Ministério Público, reforça aquelas previstas na Constituição
Federal e Estadual e na Lei Orgânica Nacional;

CONSIDERANDO que o mesmo diploma
legal supramencionado, em seus artigos 67, § 1º, inciso III, e 68, inciso XIII,
item 10, dispõe que ao Promotor de Justiça incumbe, respectivamente,
“atender a qualquer do povo, ouvindo suas reclamações, informando, orientando e
tomando as medidas de cunho administrativo ou judicial, ou
encaminhando-as às autoridades ou órgãos competentes” e “efetuar a articulação
entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas e privadas com
atuação na sua área”;

CONSIDERANDO a necessidade de submissão dos atos do Poder Executivo ao controle do Poder Legislativo, Tribunal de Contas e outros órgãos legitimados, incluindo-se o Ministério
Público;

CONSIDERANDO que a Administração Pública
deve respeito aos princípios constitucionais, consoante estabelecido no artigo
37 da Constituição da República Federativa do Brasil:

Art. 37. “A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência e,
também, ao seguinte: (…)

CONSIDERANDO
que em decorrência dos princípios da impessoalidade, moralidade e
igualdade, a Administração Pública tem o dever de propiciar tratamento
isonômico a todos os administrados, sem qualquer discriminação ou privilégios;

CONSIDERANDO
que a Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) regulamentou a matéria
atinente ao estágio de estudantes, dispondo que “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de
educandos
que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos.”
(art. 1º);

CONSIDERANDO que a mesma Lei
possibilita à Administração Pública a concessão de estágios:

Art. 9º. As pessoas jurídicas de direito privado e
os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em
seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer
estágio, observadas as seguintes obrigações: (…)

CONSIDERANDO
que a oportunidade de estágio no serviço público não pode ser arbitrária
e revestida de favoritismos, uma vez que a Administração Pública deve propiciar
condições iguais de acesso ao estágio a todos quantos se interessarem;

CONSIDERANDO, de
outro norte, que a Administração deve escolher os produtos e serviços que
melhor atendam aos seus fins e que essa máxima também deve ser aplicada aos
estagiários, devendo, para tanto, optar por critérios objetivos e justos de
seleção, tal como ocorre nas licitações, concursos públicos etc.;

CONSIDERANDO que
a melhor forma de se oportunizar condições igualitárias de acesso ao estágio no
serviço público é por meio do teste seletivo de provas, com critérios
objetivos de correção, de modo a selecionar o estudante que obtiver o melhor
desempenho, privilegiando-se o princípio da eficiência;

CONSIDERANDO
que o estágio tem caráter educativo, por meio do qual o estagiário pode
aprender na prática as funções típicas de sua formação educacional, tendo a
unidade concedente, no caso a Administração, a obrigação de indicar supervisor
para orientar o aprendizado, consoante inciso III, do art. 9º, da Lei nº
11.788/2008:

III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente;

CONSIDERANDO
que em decorrência dessa finalidade de aprendizagem, o estagiário não
pode em hipótese alguma substituir o servidor público em suas funções, sob pena
de se configurar burla ao concurso público, passível de responsabilização administrativa,
penal, além das consequências da própria Lei do estágio;

Expede a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
aos candidatos
eleitos aos cargos de Prefeito(a) Municipal e Presidente(a) da Câmara de
Vereadores, a fim de que seja implementada quando da assunção ao cargo, tomando
as seguintes providências:

1 – Elabore Projeto de Lei e
submeta à votação pela Câmara de Vereadores, tornando obrigatório o teste
seletivo para contratação de estagiários, observando-se a Lei nº 11.788/2008,
no que for aplicável;

2 – Realize teste seletivo para
seleção de estagiários, previamente à sua contratação, por meio de provas
objetivas;

3 – Para organizar o teste
seletivo, constitua Comissão Especial composta por servidores públicos
efetivos, notadamente, professores e servidores cuja formação seja compatível
com o curso freqüentado pelo estagiário que se pretende contratar;

4 – Observe o limite de 10% de
estagiários para o total de servidores efetivos de cada área que justifique a
contratação de estagiário, de modo a não configurar burla a concurso público;

5 – Assegure o percentual de 10% das vagas para portadores de deficiência;

6 – Indique um supervisor para cada estagiário, cuja formação seja a mesma ou compatível com o curso do estagiário, respeitando-se sempre o limite de 1 supervisor para cada 10
estagiários (art. 9º, III, da Lei nº 11.788/2008);

7 – Assegure-se de que o
estagiário desenvolva suas atividades em setor compatível com o curso
realizado, não se admitindo estagiário em local e em funções que não condigam
com seu estudo;

8 – Abstenha-se de
utilizar o estagiário para substituição de mão de obra ou, ainda, estágio em
atividades rotineiras, sem que haja compatibilidade entre as atividades e o
ensino teórico, sob pena de responsabilização cível e criminal.

Concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, após
a assunção ao cargo, para resposta acerca das providências tomadas para o
cumprimento do recomendado.

Consigne-se que os atos administrativos realizados
sem a observância, pelo menos, do disposto acima, podem ser consideradas
irregulares, sujeitando, portanto, seus ordenadores, responsáveis e
co-responsáveis às sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, Santo
Antônio da Platina, 04 de dezembro de 2012.

KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA – Promotora de Justiça

 

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  1. 2 Comentários neste post.


  2. Por Tony Gonçalves em 20-12-2012

    Pergunto a dignissima Promotora e ao grande promotor Joel Beffa que necessidade tem uma Prefeitura para contratar estágiarios si suas folhas de pagamentos já estão quase estrapoladas,é para ganhar abaixando despezas trabalhistas ou realmente o quadro de trabalho não estão dando conta do recado,O própio Ministério Público deveria contratar anualmente estágiarios para colocar em dias seus arquivos processuais,já que estamos recebendo de todos os orgãos judiciarios no minimo protocolados a 10 anos atras

  3. Por Que vergonha em 30-12-2012

    Boa tarde doutor Cesar de Melo, sera que algum Prefeito compra com seu dinheiro, sofa, cadeira, geladeira, cafeteira, quadros e outras materiais e colocam na Prefeitura pra ser utilizados? aqui em Curiuva o Prefeito licenciado e a Prefeita em exercicio dizem que sim, pois na maior cara de pau alugaram uma camionete e tiraram estes materias e levaram para suas casas. isto é Curiuva.

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