Embriaguez ao volante: Dilma sanciona nova lei seca que endurece fiscalização

A proposta, que foi aprovada na noite de terça-feira pelo
Senado, torna válidos novos meios para identificar um condutor alcoolizado,
além do teste do bafômetro. Trata-se da LEI No 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 – Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Sem vetos, a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta
quinta-feira (20) mudanças na chamada lei seca, endurecendo a fiscalização da
embriaguez ao volante. As mudanças foram publicadas na edição desta sexta-feira
(21) do “Diário Oficial da União” (LEI No 12.760).

A proposta, que foi aprovada na noite de terça-feira pelo
Senado, torna válidos novos meios para identificar um condutor alcoolizado,
além do teste do bafômetro.

Há ainda uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro que
dobra a multa aplicada a quem for pego dirigindo embriagado: dos atuais R$
957,70 para R$ 1.915,40, valor que pode dobrar em caso de reincidência em um
período de 12 meses.

O Planalto tinha até o dia 10 de janeiro para sancionar o
projeto, mas a presidente acelerou o trâmite da lei para que as novas medidas
passem a valer para as festas de fim de ano.

Entre os meios que passam a ser aceitos para comprovação da
embriaguez do motorista estão o depoimento do policial, vídeos, testes clínicos
e testemunhos de terceiros.

O agente de trânsito poderá ainda se valer de qualquer outro
tipo de prova que puder ser admitida em tribunal.

Antes da mudança, era considerado crime dirigir sob a
influência de drogas e álcool – a proporção é de 6 dg/L (decigramas por litro)
de sangue -, mesmo sem oferecer risco a terceiros e o índice só pode ser medido
por bafômetro ou exame de sangue.

Como ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, é
comum o motorista se recusar a passar por esses exames, ficando livre de
acusações criminais.

Com a mudança no texto, o limite de 6 dg/L se torna apenas
um dos meios de comprovar a embriaguez do motorista. O crime passaria a ser
dirigir “com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de
álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”.

Ao condutor será possível realizar a contraprova, ou seja,
se submeter ao bafômetro ou a exames de sangue para demonstrar que não consumiu
acima do limite permitido pela legislação.

Ficam mantidas a suspensão do direito de dirigir por um ano
para quem beber qualquer quantidade e o recolhimento da habilitação e do
veículo.

Conheça o texto da lei:

LEI N. 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 165. (…)

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.”(NR)

“Art. 262. (…)

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.”(NR)

“Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica.”(NR)

“Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame
clínico, perícia ou outro
procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.

§ 1o (Revogado).
§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

………………………………………………………………………………….”
(NR)

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine
dependência:

……………………………………………………………………………………………

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de
alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de
prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.”(NR)

Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições:

“ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO

AR ALVEOLAR – ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares.

(…)

ESTRADA – (…)

ETILÔMETRO – aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

(…)”

Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Alexandre Rocha Santos Padilha

Aguinaldo Ribeiro

(Publicada no DOU, 21.12.2012)

Arquivado em Diversas

  1. 1 Comentário neste post.


  2. Por juvenal de lavrinha35696005 em 21-12-2012

    DOU MEUS PARABENS PELA INICIATIVA CORAJOSA DESTAS AUTORIDADES EM FAZER VALER ESTA LEI SECA A MUITO TEMPO ESPERADA,DEUS ABENÇOE ASABEDORIA DE AMBOS. AGORA PERGUNTO ,ISSO VAI VALER SO NAS RODOVIAS?E AQUI EM LAVRINHA Q BEBADOS MENORES COM CARROS, MOTOS CABRITAS SEM ABILITAÇÃO DE DIA A NOITE DANDO CAVALO DE PAU,ZERINHO,EMPINANDO ENTRE PEDESTRES CRIANÇA E IDOSOS COMO VAI SER ?FELIZ NATAL.

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