Taxista poderá deixar licença a herdeiro, aprova comissão do Senado (HEREDITARIEDADE )

Proposta semelhante foi vetada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado

(Fonte: Gazeta do Povo, 28/11/2012)

Vetada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, a proposta que assegura aos taxistas o direito de deixar a concessão para seus herdeiros foi novamente aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). O relator, líder do PMDB, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que fará um acordo com outros líderes para votar a proposta no plenário ainda este ano. Se isso ocorrer, a proposta será encaminhada à sanção presidencial.

Na proposta semelhante, regulamentando a profissão, Dilma vetou nove dos 15 artigos da lei “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Ou seja, por invadir a competência dos municípios para regulamentar os serviços públicos de interesse local e por contrariar dispositivos previstos na Constituição.

CURITIBA: Prefeito sanciona licença hereditária para taxistas

Permissão de táxi poderá ser repassada a familiares em caso de morte do titular. Para juristas, lei é inconstitucional

Publicado em 01/06/2012: A Lei 14.017/2012, que prevê a hereditariedade das licenças de táxi em Curitiba, foi sancionada pelo prefeito Luciano Ducci na última terça-feira. De acordo com o texto, em caso de morte do permissionário, a autorização pode ser transferida para familiares ou terceiros, prática considerada inconstitucional por tratar como privada uma concessão pública. O projeto já havia sido aprovado pelos vereadores no dia 23 de abril, com 25 votos favoráveis e sete contrários.

Para o professor da Uni­curitiba, Daniel Ferreira, especialista em Direito Público e Administrativo, a lei vai contra a Constituição Federal. “Ela fere o princípio da isonomia e da moralidade, além de seguir uma ideia antiga de que uma pessoa tem direito privado sobre o que é público”, diz.

O advogado e professor da Escola Superior de Advocacia, Rodrigo Pironti, também defende a inconstitucionalidade pela natureza das permissões. “Essas autorizações são atos administrativos personalíssimos, ou seja, concedidos em virtude da pessoa e para ela. Repassar essa licença por hereditariedade não é uma forma lícita”, afirma.

O professor da Univer­sidade Federal do Paraná (UFPR), Clemerson Merlin Clève, afirma que a solução correta seria a abertura de uma nova convocação. “A lei cria um privilégio. O processo deveria ser igualitário, com um edital”, diz.

Paradigma

O diretor jurídico da Urbs (responsável pelas permissões de táxi em Curitiba), Rodrigo Binotto Grevetti, afirma que a lei não fere a Constituição. “O sistema jurídico da nova lei trouxe uma alteração do paradigma legal, de permissão para autorização. Ao poder público, interessa que o serviço seja eficiente, dimensionado de acordo com a necessidade da população”, diz.

Para o advogado Romeu Felipe Bacellar Filho, integrante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a discussão é sobre a natureza da concessão, que tem um caráter precário, sujeita a contrato. “Ela não pode ser vitalícia, muito menos transferível. Ou seja, o poder público não poderia torná-la perpétua”, diz.

Bacellar lembra que no ano passado, quando o governo federal regulamentou a profissão de taxista, com a Lei nº 12.468/2011, a presidente Dilma Roussef (PT) vetou o artigo que previa a transferência da permissão a familiares.

Segundo Daniel Ferreira, qualquer pessoa que se sentir prejudicada poderá recorrer à Justiça contra essa lei. “Quem se sentir lesado, por tentar concorrer a uma licença que será repassada a algum familiar, pode procurar o Ministério Público”, diz.

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