Nova lei pode conceder liberdade a 16 mil presos no Paraná

Do blog do Campana:

A partir de segunda-feira, mais de 16 mil presos em regime cautelar no Paraná e 200 mil detidos em todo o Brasil poderão pedir na Justiça a revisão de seu processo com base na Lei nº 12.403/11, que altera mais de 100 artigos do Código de Processo Penal.

A Lei nº 12.403/11 estabelece que o juiz não pode decretar prisão nos casos de crimes dolosos de pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Pela nova lei, a prisão só será mantida nos casos em que houver dúvida quanto à identidade do preso. As prisões em flagrante vão se submeter ao regime da prisão preventiva porque se trata de uma medida cautelar. “O flagrante não poderá ser por si gerador de permanência na prisão. O juiz deverá manter a prisão por meio de decreto de prisão preventiva se for cabível”, afirma Lima.

A polêmica em torno da regra se deve ao temor de que ela aumente a sensação de impunidade. Por trás da aprovação está o esforço do Estado em diminuir a superlotação dos presídios. Segundo o Ministério da Justiça, em 2010, 37% da população carcerária de todo o país — que hoje é de 496.251 pessoas — eram mantidos nas celas por conta da prisão provisória.

Os dados do número de presos que podem ser beneficiados são do Depen.

(LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. - Vigência Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências).

Confira texto da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm

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