O Novo Código de Processo Civil: panorama geral das modificações por ele trazidas.

Publicado a 4 de março de 2015

Silvana Cristina Cruz e Melo

Advogada militante em Londrina e Professora Universitária

Inicialmente é preciso dizer que ainda não temos um novo código de processo civil, já que o mesmo ainda não foi sancionado pela Presidente da República.

O projeto do Novo Código foi elaborado por excelentes processualistas que levaram em conta as mais diversas sugestões de profissionais do direito, colhidas em audiências públicas que foram realizadas em todo o Brasil, de maneira democrática. Isso fez com que o projeto não fosse totalmente coeso, existindo algumas imprecisões que deverão ser corrigidas quando de sua efetiva aplicação.

Mesmo assim se o projeto for sancionado como está, irá contribuir muito com a prática jurídica já que estimula os Ministros e Desembargadores a contribuir com uma jurisprudência mais uniforme e também acentua a importância da conciliação e das formas alternativas de solução de conflitos, como a arbitragem, tudo como forma de dar celeridade processual e efetividade ao direito das partes.

Em linhas gerais, as principais mudanças foram:

- dar grande valor à uniformização de jurisprudência, visando por fim às divergências existentes entre os diversos Tribunais e, por vezes, entre as Turmas de um mesmo Tribunal;

- prestigiar a conciliação e mediação em todas as fases do processo, estimulando a solução consensual de conflitos, que foram elevados à categoria de institutos fundamentais;

- prevê expressamente a arbitragem como forma alternativa de solução de conflitos possibilitando, inclusive, aos juízes a suspensão dos processos acaso lhe seja comunicada a convenção de arbitragem.

- extingue da nomeação à autoria como é hoje, havendo apenas a possibilidade de substituir o réu, após a contestação onde for alegada a ilegitimidade de parte ou irresponsabilidade pelo prejuízo perseguido;

- a reconvenção poderá ser feita na própria contestação e, diferentemente do que ocorre atualmente, poderá se dirigir não apenas contra o autor, mas também contra terceiros;

- deixa de existir as cautelares específicas que serão tratadas apenas em sede de “medidas de urgência”;

- quanto aos procedimentos especiais subsistirão as ações de consignação em pagamento, de exigir contas, as possessórias, as de divisão e demarcação, as de dissolução parcial de sociedade, o inventário e partilha, os embargos de terceiro, dentre outras, sendo que muitos deles, tais como a ação de anulação e substituição de títulos ao portador, de nunciação de obra nova, entre outras, deixarão de existir.

- a contagem dos prazos passa a ser feita somente em dias úteis;

- deixa-se de considerar como intempestivo o prazo cumprido “antes” do termo inicial de sua contagem, valorizando e não penalizando o profissional diligente;

- reduz-se o número de recursos, a exemplo dos embargos infringentes e do agravo retido;

- os recursos especiais e extraordinários sofreram modificações a fim de torná-los mais eficientes;

- instituiu-se regras para o julgamento dos processos em ordem cronológica.

Tais mudanças poderão levar à uma maior celeridade no julgamento dos processos judiciais. Contudo, é preciso aliar a nova legislação com a mudança de comportamento de inúmeros profissionais do direito, que infelizmente utilizam os institutos processuais a fim de procrastinar o andamento do feito e também, com uma melhor gestão do processo pelos magistrados. Sem essa ação conjunta, corre-se o risco de que a celeridade seja mais um mito do que realidade.

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Eleitor do Paraná reprova vereadores e dá nota 5,5 para deputados estaduais. Levantamento da Paraná Pesquisas mostra ainda que a maioria do eleitorado não sabe?quem preside a Câmara Municipal e a Assembleia

Publicado a 30 de dezembro de 2014

Da GAZETA DO POVO:

Sandro Nascimento/Alep / O?plenário da Assembleia Legislativa: maioria do eleitorado não sabe quem é o presidente da Casa

 

O paranaense melhorou pouco sua visão sobre o trabalho dos deputados estaduais?em relação ao ano passado e a nota atribuída aos parlamentares ainda se mantém?baixa, segundo?levantamento do?instituto?Paraná Pesquisas encomendado pela Gazeta do Povo. A pesquisa mostra que a média geral que os eleitores do estado dão aos deputados subiu de 5,05, em dezembro de 2013, para 5,55 em dezembro deste ano.

O estudo também mediu o nível de conhecimento dos eleitores sobre os membros do Legislativo tanto da Assembleia quanto das Câmaras de Vereadores de suas cidades. Questionados sobre o nome do?presidente da Assembleia Legislativa, 86% dos eleitores disseram não saber quem era, enquanto quase 13% responderam corretamente. No ano passado?quase 91% dos entrevistados?responderam negativamente?à pergunta. >>> Leia Mais…

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NOVO SALÁRIO MÍNIMO: Decreto regulamenta o novo valor do salário mínimo a partir de janeiro/2015. Pagamento mínimo mensal no país vai ser de R$ 788, o que representa uma alta de 8,84% em relação ao pago neste ano

Publicado a 30 de dezembro de 2014

Antônio More/Agência Gazeta do Povo / Reajuste

(Da Gazeta do Povo)

O governo federal editou decreto para regulamentar a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo. Segundo a norma, a partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo será de R$ 788.

Com isso, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 e o valor horário, a R$ 3,58. O decreto está publicado no Diário Oficial da União.

O novo salário mínimo representa uma alta de 8,84% em relação ao valor praticado atualmente, que é de R$ 724.

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Governo endurece regras para benefícios trabalhistas. Mudanças alteram critérios para abono salarial, seguro- desemprego e auxílio-doença. Intenção é poupar até R$ 18 bilhões por ano

Publicado a 30 de dezembro de 2014

Pedro Ladeira/Folhapress / Para o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, alterações vão corrigir “distorções”

Para o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, alterações vão corrigir “distorções”

(Da GAZETA DO POVO):

No primeiro pacote de medidas duras de ajuste das contas públicas, o governo Dilma Rousseff anunciou mudanças nas regras de pagamento de cinco benefícios trabalhistas e previdenciários – abono salarial, seguro-desemprego, seguro-defeso, pensão por morte e auxílio-doença. O governo espera economizar ao menos R$ 18 bilhões por ano aos cofres públicos.

As alterações, classificadas como “correções de distorções” pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, terão impacto principalmente para os novos beneficiários.

As medidas, que tornam mais difícil o acesso aos benefícios, serão enviadas em duas medidas provisórias ao Congresso, sem que o Palácio do Planalto tenha negociado o teor do pacote com a base parlamentar. Essa fórmula repete o padrão adotado pela presidente Dilma em seu primeiro mandato, o que causou muita reclamação e problemas ao governo no Congresso. >>> Leia Mais…

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Mudança no Comando da Polícia Civil do Paraná. Francisquini é o novo Secretário de Segurança. VALMIR SOCCIO deixa a Corregedoria Geral da Polícia Civil do Paraná e assume a DPI (Divisão Policial do Interior).

Publicado a 24 de dezembro de 2014

(Delegado Valmir Soccio – novo Chefe da Divisão Policial do Interior).

Na troca de comando, Valmir Soccio foi muito elogiado pela sua competente atuação frente a Corregedoria Geral da Polícia Civil. A partir de agora Soccio vai comandar a  Divisão Policial do Interior (DPI), responsável por todas as unidades de Polícia Judiciária do Interior do Estado.

Valmir Sóccio é delegado de polícia 1a. classe. Ele é natural de Jacarezinho e foi delegado de polícia de Ibaiti, por 07 (sete) anos. É um profissional dedicado, competente e respeitado. Já chefiou as subdivisões policiais de Cascavel, Francisco Beltrão e Paranaguá, sempre de forma elogiosa pela comunidade e por seus superiores. Também já foi Diretor da Secretaria de Segurança Pública. Sua indicação para a DPI representa o reconhecimendo, pela sua excelente folha de serviços prestados à Segurança Pública do Paraná, ao longo de sua brilhante carreira.

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Conheça o texto da LEI DA GUARDA COMPARTILHADA:

Publicado a 23 de dezembro de 2014

LEI N. 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
(Publicada: DOU Nº 248, terça-feira, 23 de dezembro de 2014)
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada”
e dispor sobre sua aplicação.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 2o A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: >>> Leia Mais…

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Município de Pinhalão tem parecer desfavorável em relação às contas de 2012

Publicado a 19 de novembro de 2014

Do TCE PR.

Duas restrições nas contas de 2012 do Município de Pinhalão (Norte Pioneiro), sob responsabilidade do prefeito Claudinei Benetti (gestões 2009-2012 e 2013-2016), levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir parecer prévio recomendando a irregularidade do balanço daquele exercício.

Os motivos foram as obrigações financeiras frente à disponibilidade de recursos, com déficit de R$1.395.337,34; e despesas com publicidade nos três meses que antecedem as eleições. Em julho, a administração gastou R$ 19.408,50 com propaganda e, em setembro, R$ 242,96. Além disso, o resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas (de 2,68%) foi convertido em ressalva.

Em razão das irregularidades, o responsável pelas contas à época deverá pagar três multas de R$ 725,48 – totalizando R$ 2.176,44. A sanção está prevista no artigo 87, Parágrafo 4º da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

Os votos dos conselheiros foram embasados na instrução da Diretoria de Contas Municipais e em parecer do Ministério Público de Contas. O gestor pode recorrer da decisão, tomada na sessão de 22 de outubro da Segunda Câmara.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do Tribunal deverá ser encaminhado à Câmara de Pinhalão. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para mudar a decisão do TCE – e julgar pela regularidade das contas – são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

 

Serviço

Processo: nº 189280/13

Acórdão: nº 441/14- Segunda Câmara

Assunto: Prestação de Contas de Prefeito

Entidade: Município de Pinhalão

Interessado: Claudinei Benetti

Relator: Conselheiro Nestor Baptista

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

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RENASCENÇA – Justiça determina afastamento de advogado voluntário

Publicado a 18 de novembro de 2014

O Juízo da Vara de Fazenda Pública da comarca de Marmeleiro (Região Sudoeste) determinou o afastamento imediato de um advogado da função de “advogado voluntário” da prefeitura de Renascença. A decisão foi proferida a partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Marmeleiro.

De acordo com a Promotoria de Justiça, o requerido figura no quadro societário de um escritório de advogados, contratado pelo Município de Renascença de forma irregular. O objetivo seria dissimular a nomeação do profissional em cargo comissionado, com vinculação direta ao prefeito de Renascença. Além disso, o MP relata que foram repassadas ao escritório verbas em valores superiores aos devidos e não condizentes com os trabalhos efetuados, o que gerou prejuízo ao erário municipal. Ao requerer o afastamento à Justiça, a Promotoria argumentou, também, que, em seu trabalho como advogado voluntário da prefeitura, o profissional tem amplo acesso às provas que podem embasar a ação principal tendo o mesmo como requerido, podendo atrapalhar o andamento do processo.

O Ministério Público da comarca lembra que os serviços de assessoria jurídica nos municípios devem ser prestados pela Procuradoria do Município, não sendo necessária, salvo exceções, contratação de serviços jurídicos externos. “Reputo pertinente destacar, ainda, que a Administração Pública é regida pelo princípio da impessoalidade, ou seja, não está sujeita aos interesses particulares dos seus dirigentes, motivo pelo qual todos àqueles que exercem funções públicas devem possuir vínculo com o erário, ainda que laborem de forma voluntária, evitando favorecimentos”, destaca o juiz Márcio de Lima, em trecho da decisão.

20.10.2014 – Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4226 / 4439

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SÃO MIGUEL DO IGUAÇU – Justiça determina afastamento de prefeito, secretária de Saúde e vereador

Publicado a 18 de novembro de 2014

A Justiça determinou o afastamento do prefeito, da secretária da Saúde e de um vereador do Município de São Miguel do Iguaçu (Oeste do Estado). Os afastamentos cautelares, concedidos no último dia 16, foram requeridos pelo Ministério Público da comarca, em ação civil pública que aponta violação de princípios administrativos e lesão ao erário.

A decisão determinou também o bloqueio de bens dos requeridos, até o valor do dano causado (R$ 45 mil). Eles também estão proibidos de se aproximarem da prefeitura e da Câmara de Vereadores, evitando, assim, possível ingerência no andamento do processo que apura cobertura indevida de gastos médicos.

Segundo a Promotoria, o filho da secretária da Saúde e o parlamentar foram submetidos a cirurgias bariátricas, com tratamentos de última tecnologia e internações em leitos particulares, que totalizaram R$ 47 mil, sendo que tais modalidades de intervenções cirúrgicas não eram previstas no contrato firmado entre o município e o Hospital Costa Cavalcanti, onde as operações foram realizadas. Segundo o promotor de Justiça Alex Fadel, além de violação ao contrato, houve violação aos princípios da isonomia e impessoalidade, pois, “quase que diariamente, pessoas vêm procurar o Ministério Público por conta da negativa do Executivo Municipal em fornecer remédios, tratamentos e transporte, sendo que, para privilegiar o filho da secretária da Saúde e um vereador, imediatamente, a prefeitura autorizou o gasto de mais de 40 mil reais”.

O MP pediu o afastamento dos cargos dos agentes públicos porque o vereador, depois de tomar conhecimento de que a Promotoria havia instaurado investigação, foi ao hospital e pagou a sua cirurgia, solicitando que o hospital devolvesse o dinheiro que já havia sido pago, em meados de 2013, pelos cofres públicos de São Miguel do Iguaçu. Com relação ao prefeito e à secretaria de Saúde, a Promotoria informa que ambos responderam às indagações “de forma evasiva e confusa”, atrapalhando a instrução processual.
(20.10.2014)
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4226 / 443

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CURIÚVA: MP-PR denuncia ex-prefeito pela não prestação de contas ao TCE

Publicado a 18 de novembro de 2014

A Promotoria de Justiça de Curiúva (Norte-Pioneiro) ofereceu, no dia 23 de outubro, denúncia contra o ex-prefeito do município (gestões 2005/2008 e 2009/2012) e contra o contador e o tesoureiro que atuaram à época na prefeitura. Os três foram denunciados pela não prestação de contas ao TCE-PR, realização de despesas municipais em desacordo com as normas financeiras e por efetuarem despesas não autorizadas por lei.

A denúncia teve base em um Procedimento Investigatório Criminal, realizado pelo próprio Ministério Público, em parceria com o TCE-PR. As investigações apontaram que os denunciados deixaram de prestar contas sobre as despesas dos últimos dois quadrimestres do mandato de 2005/2008. Tais despesas estavam, pela lei, impedidas de ser efetuadas, uma vez que não havia disponibilidade de caixa suficiente. A Promotoria de Justiça afirma que os funcionários públicos também desobedeceram aos três estágios da despesa orçamentária pública (empenho, liquidação e pagamento) e deixaram de prestar as contas referentes a um bimestre do exercício de 2008 e de todos os de 2009. As despesas não declaradas somam aproximadamente R$ 18,8 milhões.

O MP-PR enquadra os denunciados na prática dos crimes descritos no artigo 1.º do Decreto-lei 201/67 da Presidência da República (crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais) e requer que eles sejam notificados para a apresentação de suas defesas prévias para, então, dar início a um processo criminal com a oitiva de testemunhas.

Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4228 / 4226 / 4439

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