Monitoramento eletrônico: uma efetiva alternativa a prisão?

Publicado a 1 de abril de 2015

Por: Neemias Prudente, Professor

Palavras-chave: Monitoramento eletrônico – Lei n.º 12.258/2010 – Justiça Criminal.

Sumário: Considerações iniciais; 1) Breve história do monitoramento eletrônico; 2) O que é o monitoramento eletrônico; 3) Lei do monitoramento Eletrônico (Lei n.º 12.258, de 15 de junho de 2010); 4) Vantagens e desvantagens; 5) Notas críticas; Considerações finais; Referências Bibliográficas.

Considerações Iniciais

Diante da situação atual de intensa criminalidade e da superlotação carcerária, dos custos do encarceramento, bem como dos efeitos nefastos da pena de prisão e da corrupção que corrói o aparelho estatal, faz-se imperiosa a criação de novas possibilidades de cumprimento das penas. Considera-se que a pura e simples adoção de medidas repressivas tem se mostrado insuficiente para lidar com o fenômeno da criminalidade. >>> Leia Mais…

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USO de tornozeleiras pode aliviar superpopulação carcerária no Paraná.

Publicado a 27 de março de 2015

O Governo Paranaense instituiu a Central de Monitoramento Eletrônico de Presos no Paraná pelo Decreto 12015, de 01.09.2014.No entanto no interior do Paraná o Judiciário não tem adotado o sistema, o que tem provocado superlotação em cadeias e presídios. Há cerca de 5.000 tornozeleiras à disposição do Judiciário. Na Capital do Estado o sistema vem sendo utilizado com sucesso. Espera-se que seja irradiado também para o interior do Estado.

No site do Ministério Público do Paraná há a informação dirigida aos Promotores de Justiça:

Implantação da Central de Monitoração Eletrônica de Presos

Caros colegas,

Com o Decreto 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná, publicado em setembro do corrente ano, ficou instituída a Central de Monitoração Eletrônica de Presos, no âmbito da SEJU em cooperação com a SESP.

Com tal providência, dá-se início à implantação do sistema de monitoramento de presos através do uso de tornozeleiras eletrônicas. A utilização deste sistema contribui direta e indiretamente para a diminuição de encarcerados, com a consequente redução de custos e da superlotação de presídios.

A aplicação do monitoramento eletrônico vai ao encontro do disposto na Lei 12.403/2011, que prescreve a possibilidade de substituição da prisão, quando imposta como medida cautelar. De mesma forma, possibilita a vigilância indireta do preso em regime semiaberto a que seja concedida a saída temporária e aos condenados à prisão domiciliar. Portanto, com tal instrumento possibilita-se alternativa ao cárcere.

Segue em anexo a íntegra do Decreto 12.015/2014 que, além da instituição da Central, traz pormenorizadamente as regras e informações relativas ao sistema.

Cordialmente,
Alfredo Nelson da Silva Baki
Procurador de Justiça – Coordenador
Cristina Corso Ruaro
Promotora de Justiça

DECRETO 12.015/2014 – PARANÁ

Fonte:

http://www.criminal.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1395

V. também: Resolução n. 526/2014 – GS/SEJU e Resolução n. 166/2014.

 

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Ministério Público reclama da morosidade da polícia em Ibaiti. Há vários crimes sem solução. Graves assassinatos continuam sem elucidação. Parecer do Ministério Público denota certo descaso da polícia local.

Publicado a 24 de março de 2015

 

 

 

 

(Ivan Barbosa Mendes – Promotor de Justiça em Ibaiti)

O Assassinato da Jovem Alice, de 18 anos é um caso que ainda não está esclarecido. O bárbaro crime ocorreu no dia 25 de fevereiro/2015. O Pedreiro Aguinaldo foi preso temporariamente, como suspeito no caso, que ainda apresenta várias dúvidas quanto a autoria.

Antes porém – em 08 de fevereiro 2015 – o aposentado José Rodrigues (65 anos) – foi assassinado na região do Bairro Campeiro, com requintes de crueldade. O corpo bastante ferido, inclusive com dilaceração anal, foi encontrado à beira de uma estrada rural. Neste caso a polícia chegou a pedir a prisão de um suspeito, que ante fragilidade de indícios não foi acolhida pela Justiça. O idoso pode ter sido vítima de latrocínio, pois havia recebido sua aposentadoria e estaria com cerca de R$ 600,00. No dia dos fatos a vítima  estaria embriagada e isto pode ter facilitado o crime. De lá para cá o suspeito não foi sequer ouvido pela polícia. Houve pedido de busca e apreensão, que deferido pela Justiça, foi entregue a Autoridade Policial, que entretanto não realizou a busca, como devia. Posteriormente a Autoridade Policial pediu mais prazo para cumprir o mandado de busca.

Veja a opinião do Promotor de Justiça da Comarca de Ibaiti – Dr. Ivan Barbosa Mendes:

COMARCA DE IBAITI – VARA CRIMINAL

AUTOS N. 682-36.2015.8.16.0089 – INDICIADO: À APURAR

MANIFESTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

MM. JUIZ:

Às fls. 87, a Autoridade Policial requereu prazo para cumprimento de mandado de busca e apreensão, eis que em razão de acúmulo excepcional de serviço não foi possível dar cumprimento ao outrora deferido às fls. 50/51.

Pois bem. Sabe-se que a investigação quando realizada de forma rápida é eficiente. Todavia, a investigação que se delonga no tempo é pouco eficaz e por vezes não consegue alcançar o objetivo proposto.

Não raras vezes, a Autoridade Policial desta Comarca cobra do Ministério Público e do Judiciário pedidos urgentes no afã de realizar uma investigação eficaz. Um exemplo disso é o caso dos autos. O pedido da Autoridade Policial foi realizado no dia 10 de fevereiro de 2015. O Ministério Público do Estado do Paraná analisou e devolveu o autos no dia 11 de fevereiro de 2015. O Poder Judiciário concedeu o mandado de busca e apreensão no dia 12 de fevereiro. Ultrapassado um mês, a autoridade Policial faz requerimento pedindo novo prazo para seu cumprimento, afirmando que não conseguiu cumprir por excesso de serviço. Excesso de serviço???

Caso tivéssemos um número maior de inquéritos policiais relatados, alguns casos de grande repercussão, problemas no quadro de funcionários da Delegacia de Polícia, poderíamos até entender o excesso de serviço, mas não é o caso.

Assim, considerando que a eficácia de um mandado de busca e apreensão está intimamente ligada ao seu cumprimento dentro do menor prazo possível, o Ministério Público do Estado do Paraná, pugna pelo indeferimento do pedido de fl. 87.

Ibaiti, IVAN BARBOSA MENDES – Promotor de Justiça. – (Juntado ao processo em 20.03.2015)

 

- Relembre o caso ALICE:

Caso: Alice Oliveira de Mello
- Jovem de 18 anos – barbaramente assassinada em Ibaiti, na noite de 25.02.2015, uma quarta-feira. -(Há suspeita de violência sexual). Alice foi assassinada três dias após seu aniversário de 18 anos.
21 dias de passaram e até agora a Polícia não informa o resultado dos exames de DNA, para saber se confere com a amostra de algum dos suspeitos (seriam no mínimo 03); não informa se o indiciado José Aguinaldo – 35 anos- (pedreiro que está preso há 13 dias – “foi preso, fugir, foi recapturado”), agiu sozinho ou se há mesmo participação de co-autores. José Aguinaldo – foi preso temporariamente e por falha de segurança, fugiu da cadeia de Conselheiro Mairinck, sendo recapturado pela Polícia Militar. Ele está preso há 13 dias. Há dúvidas até mesmo se foi ou não Aguinaldo o Autor ou um dos autores do bárbaro assassinado. A prisão temporária de Aguinaldo vence em 05.04.2015 e, se até lá a Polícia não reunir elementos de prova suficientes para incriminar o suspeito José Aguinaldo, ele terá de ser libertado. A Comunidade reclama a solução do caso, para que a Justiça possa ser realizada. Após a grande repercussão do caso a Polícia parece estar “correndo atrás”. Acontece que especialistas em investigação criminal – ensinam que as primeiras 48 horas – são fundamentais – para a apuração de um crime. Nesse período quem investiga tem de dedicar 100% do tempo para a tarefa. Com o passar dos dias as provas materiais ou testemunhas; os vestígios, vão se enfraquecendo, o que pode contribuir para a impunidade. No final da investigação, o inquérito pode restar defeituoso, dificultando o trabalho do Ministério Público, que pode não conseguir provar a culpa de quem seja apontado como autor do crime.

 

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Novo Código de Processo Civil é sancionado

Publicado a 17 de março de 2015

Confira a íntegra do texto do código, que conforme Art. 1.045,  entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial – ou seja em 17.04.2016.

Lei nº 13.105, de 16.3.2015 – DOU 17.03.2015 – Código de Processo Civil.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

 

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PSS 2015 – Prefeitura de Ibaiti: 108 vagas

Publicado a 16 de março de 2015

PSS – Prefeitura de Ibaiti – inscrições abertas de 16 a 20 de março/2015
EDITAL DE TESTE SELETIVO Nº 004/2015: Processo de Seleção Simplificado – PSS, visando contratação de estagiários para estagiar nas Escolas, CMEIs (Centro Municipal de Educação Infantil), Sede da Prefeitura Municipal, CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), Secretaria Municipal de Esportes, Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços urbanos, Secretaria Municipal de Saúde, nas seguintes áreas: a)- Nível médio: Formação de Docentes, – Nível Superior: Pedagogia e Áreas da Educação, Administração, Arquitetura /Engenharia, Educação Física, Direito, Farmácia, Psicologia, Fisioterapia, Ciências Contábeis e Sistema de Informação, de acordo com as normas estabelecidas do Edital.
Edital completo:

http://ibaiti.pr.gov.br/…/o_19g32qicv1421robh4318v01s8ga.pdf

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STF derruba decisão que proibia site de criticar promotor – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – (é sempre bom relembrar):

Publicado a 13 de março de 2015

Na decisão, em favor do jornal eletrônico Século Diário, do Espírito Santo, a ministra Rosa Weber afirma que é “vedado ao poder público interferir na livre expressão jornalística”

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou a suspensão dos efeitos de uma decisão liminar da juíza da 6ª Vara Cível de Vitória (ES), Ana Cláudia Rodrigues de Faria Soares, que obrigava o jornal eletrônico Século Diário a excluir cinco textos (dois editoriais e três reportagens) relacionados com o promotor de Justiça Marcelo Barbosa de Castro Zenkner. Na decisão liminar, após ouvir todas as partes, a magistrada entendeu que a ordem judicial era contrária ao acórdão do STF, que julgou a antiga Lei de Imprensa como inconstitucional.

Rosa Weber classificou como uma “interferência na livre expressão jornalística” o fato de a juíza ter ainda feito recomendações para futuras publicações, classificadas como um tipo de censura prévia. Para a ministra, é “vedado ao poder público interferir na livre expressão jornalística, não lhe cabe delinear as feições do seu conteúdo mediante a imposição de critérios que dizem respeito a escolhas de natureza eminentemente editorial dos veículos da imprensa”.

No documento, a magistrada destacou a necessidade de preservação da liberdade de expressão, sobretudo a relativa ao acompanhamento das atividades de autoridades e demais agentes públicos:

“Com efeito, é inevitável – e mesmo desejável, do ponto de vista do interesse público – que os ocupantes de cargos ou funções na estrutura do Estado, investidos de autoridade, tenham o exercício das suas atividades escrutinado seja pela imprensa, seja pelos cidadãos, que podem exercer livremente os direitos de informação, opinião e crítica. É sinal de saúde da democracia – e não o contrário – que os agentes políticos e públicos sejam alvo de críticas, descabidas ou não, oriundas tanto da imprensa como de indivíduos particulares, no uso das amplamente disseminadas ferramentas tecnológicas de comunicação em rede”.

Ao conceder a liminar para suspender a proibição, a ministra Rosa Weber lembrou que, ao impor a objetividade e impedir a veiculação de opinião pejorativa ou crítica desfavorável, a decisão de primeiro grau aniquilou a proteção à liberdade de imprensa. “Liberdade de imprensa e objetividade compulsória são conceitos mutuamente excludentes. Não tem a imprensa livre, por definição, compromisso com uma suposta neutralidade, e, no dia que eventualmente vier a tê-lo, já não será mais livre”, considerou.

Na decisão, a magistrada afirmou que a restrições ao trabalho da imprensa são prejudiciais à sociedade. “O confinamento da atividade da imprensa à mera divulgação de informações equivale a verdadeira capitis diminutio em relação ao papel social que se espera seja por ela desempenhado em uma sociedade democrática e livre – papel que a Constituição reconhece e protege. Em nada contribui para a dinâmica de uma sociedade democrática reduzir o papel social da imprensa a um asséptico aspecto informativo pretensamente neutro e imparcial, ceifando-lhe as notas essenciais da opinião e da crítica”.

Em junho de 2012, a juíza Ana Cláudia Faria Soares havia determinado a exclusão dos conteúdos relacionados ao promotor Marcelo Zenkner por entender que os textos seriam “sensacionalistas” e “desrespeitosos”. Foram retiradas do ar as reportagens intituladas “Promotor ‘esquece’ de protocolar recurso, recebe aula de magistrado e pode ser punido“, “Decisão judicial contrária à ação de Zenkner é precedente contra denúncias sem elementos” e “Vereador vítima de abuso de poder e intimidação denuncia Marcelo Zenkner“, além dos editoriais intitulados “Nota zero para Zenkner” e “Para dançar o fado“.

Na época, a decisão da Justiça estadual teve repercussão nacional, sendo reproduzida pelos principais jornais impressos e publicações do país, além das entidades nacionais de classe que repudiaram a prática de censura prévia.

Em setembro de 2009, o jornalista Rogério Medeiros – diretor-responsável de Século Diário e autor da Reclamação nº 16.346, que motivou a liminar da ministra – publicou artigo no Congresso em Foco em que denunciava uma campanha de intimidação por parte de membros do Judiciário contra a publicação. Na ocasião, ele afirmou: “Está ficando cada vez mais difícil manter viva a experiência de um veículo de comunicação independente no Espírito Santo”.

Fonte: Congresso em Foco.

Leia a íntegra da decisão da Ministra: Rosa Weber: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/rcl16434.pdf

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TJ MANTÉM AFASTAMENTO DO PREFEITO DE QUATIGUÁ Luís Fernando Dolenz

Publicado a 13 de março de 2015

Confira a decisão da Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA. O Prefeito ainda pode recorrer e certamente o fará, tentando reassumir a Chefia do Executivo.

TJ PR:

Vistos e examinados.
Cuidam os autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Luís Fernando Dolenz contra decisão1 proferida em ação civil pública por atos de improbidade administrativa e ressarcimento de dano ao patrimônio público (autos n.º 0000266- 29.2015.8.16.0102) ajuizada em desfavor de si e de outros pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da qual se exarou diversas medidas necessárias à condução do feito e ao acautelamento do resultado útil do processo, dentre elas a indisponibilização de seus bens em valor correspondente ao conteúdo econômico das sanções perseguidas pelo parquet e o seu afastamento do cargo de Prefeito Municipal.
Nas suas razões recursais, o Agravante relata, em apertada síntese, que a ação originária fora proposta a fim de apurar desvios – supostamente perpetrados por ele, alguns de seus familiares (também agentes políticos) e uma sociedade empresária da qual é sócio – de verbas públicas repassadas pelo Município de Quatiguá ao Hospital de Caridade São Vidente de Paula (pessoa jurídica de direito privado) por meio de fraude no pagamento de plantões a médicos prestadores de serviços autônomos. Alega,
1 Reproduzida nas fls. 31/40-TJ.
por ora, que as medidas cautelares ordenadas seriam não apenas carecedores de fundamentação fática e jurídica (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora) como também desproporcionais em medida e em extensão. Para tanto, consigna que: (i) o hospital referido teria natureza de direito privado e, portanto, não se submeteria a controle hierárquico pela Administração Municipal ou qualquer outro tipo de ingerência ou ordenação que não o repasse de valores (subvenções) que lhe são feitos por força de convênio, mantido há muito tempo, eis se tratar da única instituição de saúde da localidade; (ii) as atividades prestadas por sua filha, Isabella Alves Dolenz, tanto na qualidade de servidora pública municipal quanto de funcionária do hospital (nutricionista), seriam tão somente aquelas alcançadas por sua competência e nada teriam ligação com o cargo de Prefeito atualmente exercido por ele; (iii) o réu Marco Aurélio de Souza, então namorado da sua filha, apenas atuava como Secretário Municipal de Saúde, não tendo sido formalmente designado para a função de Diretor Administrativo do hospital, tão menos por imposição ou influência do hoje recorrente; (iv) a imputação havida equivocar-se-ia ao confundir os fatos aqui perscrutados com outros, objeto de CPI local, de inquérito civil diverso deste (referente a hipotético inadimplemento em contrato de fornecimento de medicação firmado com empresa da qual é sócio) e de alguns mandados de segurança manejados por suposto contingenciamento de repasses ao hospital, extrapolando o limite da demanda e violando o princípio da presunção de inocência; (v) as constrições teriam sido deferidas sem qualquer sinal de risco ao processo, quer por inexistência de risco de evasão de bens ou valores, quer por ausência de prova de ameaça ou coerção física ou moral às testemunhas e demais sujeitos do processo.
Razões porque pede, inicialmente, a concessão de eficácia suspensiva ao recurso e, ao final, se não a total reversão da medida, sua mitigação a parâmetros mais conformes a jurisprudência e as necessidades do caso concreto.
É o relatório.
Decido.
Mostrando-se, a princípio, tempestivo e instruído com as peças obrigatórias, autorizo o processamento do presente Agravo de Instrumento, passando de imediato à análise do pleito emergencial nele existente.
Segundo a regra do artigo 527, III, do Código de Processo Civil, cumpre ao relator no Agravo de Instrumento o poder de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou mesmo deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, seja de forma total, seja parcial.
Nesses casos, afirma ATHOS GUSMÃO CARNEIRO:
Pelo recurso de agravo o tribunal reexamina em sua validade e merecimento, a decisão concessiva ou denegatória da antecipação da tutela, com a possibilidade de o relator (art. 527, II) liminarmente suspender os efeitos da decisão de deferimento, ou de liminarmente deferir a medida (pelo impropriamente denominado “efeito ativo” do provimento) nos casos de urgência urgentíssima e quando convencido o relator da ocorrência dos pressupostos referidos no art. 273.2
De tal feita que, para além do risco de dano a um direito próprio (seja ele de índole material ou instrumental), é preciso que os argumentos trazido pelo recorrente gozem de certa preponderância a um
2 CARNEIRO, Athos Gusmão in Aspectos da antecipação – CPC, art. 273. Genesis: Revista de direito processual civil. ano 3. n. 9 (jun./set. 1998). Curitiba: Genesis, 1998, p. 451/452, salvo quanto aos destaques.
juízo de verossimilitude3, sobrepondo-se em factibilidade e aparência de justeza àqueles dos quais se valeu o magistrado de origem para conceder a segurança provisória agora questionada.
À mira disso – tanto quanto dos elementos concretos colhidos dos autos -, cumpre ao juízo revisor apreciar, segundo o seu prudente arbítrio4, se a posição jurídica assumida pelo pleiteante à tutela de urgência efetivamente se mostra mais factível do que aquela que lhe contrapõe (goza, nas palavras de MARINONI, da chamada verossimilhança preponderante), a ponto de ao fim e ao cabo, e se necessário o for, “sacrificar o improvável em benefício do provável”5.
Na falta de qualquer desses predicados, todavia, é de se respeitar o ritmo natural do processo como uma marcha avante, não se impondo óbices de qualquer natureza àqueles que são seus naturais efeitos jurídicos e fenomênicos.
Comecemos, então, com a constrição de bens e valores.
Segundo entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça:
A Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais,
3 Conforme lição professada por LUIZ GUILHERME MARINONI: “Decidir com base na verossimilhança preponderante, quando da tutela antecipatória, significa sacrificar o improvável em benefício do provável. E nem poderia ser diferente, mesmo que não houvesse tal expressa autorização, pois não há racionalidade em negar tutela a um direito que corre o risco de ser lesado sob o argumento de que não há convicção de verdade” (MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipação da tutela. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2008, p. 172).
4 E aqui não se confunda “arbítrio” e “arbitrariedade”, pois como bem nos ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, as decisões dos juízes não são convenientes ou oportunas, não são as melhores ou as piores em face da lei. Elas são pura e simplesmente o que a lei, naquele caso, determina que o sejam (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela: exposição didática. 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 25/26).
5 MARINONI, Luiz Guilherme. Ob. cit., p. 172/179.
possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art.789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido.
(REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012 – excetuados os grifos).
Razão de se ter como descabida e até mesmo contrária à disposição da lei – e da própria Constituição Federal, que também contempla o instituto em seu artigo 37, § 4º – a exigência de que os mecanismos de controle e autodefesa do Estado apenas possam ser deflagrados depois de comprovado, ou mesmo indiciado, o processo de dispersão dos recursos por seus supostos detratores.
Sendo, pois, absolutamente legítimo ao Ministério Público ou à própria pessoa política lesada que postule a medida apenas com base em fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, uma vez que o perigo da demora seria presumido, iuris tantum, pelo próprio texto constitucional.
Assim, aliás, já se pôs firme também o STJ: “A jurisprudência desta Corte não exige a necessidade de demonstração cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris, bastando apenas a existência de fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa.” (AgRg no REsp 1382811/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013).
E, no caso em apreço, as provas diretas e indiciárias até então colhidas inclinam-se para uma factibilidade da imputação ministerial.
Para tanto, remete-se aos documentos que se fizeram acompanhar à petição inicial do parquet (os quais, mesmo sonegados da instrução do agravo, são acessíveis a este Juízo por força dos itens 2.21.3.7.1 e 2.21.3.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná6), em especial: (a) os depoimentos dos médicos supostamente favorecidos pelos recibos de pagamento autônomo (RPAs), na sua maioria veementes em afirmar não apenas que os réus Isabella Dolenz e Marco Aurélio de Souza atuavam de forma precária, mas direta, na condução da instituição, como também em apontar diversas irregularidades no pagamento de valores devidos pela prestação do serviço médico de plantão; (b) a assentada feita pela autoridade policial das informações colhidas de Cristiane Dargel Ferreira, responsável pela contabilidade da instituição, na qual são registradas sérios desvios funcionais na atuação dos réus; (c) as cópias das cártulas (cheques) endossados ou pagos diretamente ao pai do recorrente – à época já falecido – ou à sociedade empresária da qual é sócio; e (d) as declarações prestadas em inquérito civil por Vania Cristina Vieira Silva, diretora administrativa, e Antonio José Pereira, provedor do hospital, apontando para uma aparente ingerência indevida dos réus na condução do nosocômio, bem como na adoção de procedimentos de duvidosa legalidade no trato de verbas ao menos em parte provenientes do erário municipal.
Os quais se reputa, ao menos por ora, na sua força bastantes
6 Cito-os: “2.21.3.7.1 – Nos recursos e nas ações que tramitam no Tribunal de Justiça, os julgadores que possuírem acesso integral aos autos virtuais de origem poderão se valer das informações e documentos produzidos nos processos eletrônicos para prolação de suas decisões, dispensando a requisição formal de informações dos respectivos magistrados, escrivanias ou secretarias” e “2.21.3.7.2 – Nos agravos de instrumento, o acesso mencionado no item 2.21.3.7.1, a critério e segundo entendimento do relator, poderá ser utilizado para: I – dispensa dos documentos obrigatórios exigidos conforme o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil; II – verificação de eventual reforma da decisão recorrida, segundo o art. 529 do CPC; III – declaração da perda de objeto do agravo, quando constatada a prolação de sentença no processo.” a justificar sejam declarados indisponíveis os bens e valores de todos os envolvidos, dentre eles o Agravante.
Quanto ao montante da constrição, reputo seja de prudente alvedrio jurídico sejam mantidos tanto o limite global (R$ 750.000,00) quanto individual (R$ 250.000,00) fixados pelo magistrado de primeira instância; todavia, como medida de cautela (CPC, art. 798), determino ao órgão ministerial atuante na causa que apresente cálculo mais minucioso do dano vislumbrado, contendo cada qual dos componentes da responsabilização político-administrativa perseguida (danos materiais e imateriais, multa civil etc.), ficando, desde logo, o juízo de origem incumbido do seu controle (RITJPR, art. 331, § 5º) a bem de que não se acautele mais patrimônio do que se pretende em verdade ver restituído aos cofres públicos.
Quanto ao afastamento do Agravante do cargo de Prefeito do Município de Quatiguá, é de se tomar em conta a lição de HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR MENDES:
Trata-se de medida violenta, que afasta o agente público antes de ele ter sido definitivamente julgado, e, portanto, merece interpretação estrita e cuidadosa, para que não se transforme em forma abusiva de combate político ou de vingança pessoal e não viole as garantias do devido processo legal e da presunção de inocência de todos quantos venham a ser acusados da prática de atos de improbidade.7
Motivo porque, para os referidos doutrinadores, não pode ser tomada senão como resposta a mal grave e certo: o risco concreto de embaraço e de prejuízo efetivo à instrução probatória8.
7 MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 33. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 278/279.
8 Cita-se: “(…) o pressuposto de tal afastamento é sua necessidade para a melhora instrução processual.
O afastamento visa a impedir o acusado de destruir provas, obstruir o acesso a elas ou coagir tertemunhas” (idem, p. 278).
E aqui, tendo em conta os inquéritos policiais instaurados para apuração dos crimes de ameaça e de coação no curso de processo, ambos supostamente dirigidos contra pessoa que possivelmente servirá de testemunha no presente feito (Cristiane Dargel Ferreira), reputo a medida seja absolutamente justificada.
Contudo, seguindo a jurisprudência reinante sobre o tema, tenho por bem firmar, já de plano, um prazo razoável (CF, art. 5º, LXXVIII) para a duração de tão extremada intervenção em um mandato que foi concedido pela soberana vontade popular.
Assim, acolho em menor extensão a tutela emergencial requerida, apenas para limitar o prazo de afastamento em 180, conforme parâmetros firmados pela jurisprudência dos tribunais superiores9.
Por todo o exposto defiro em menor extensão o pleito emergencial para limitar a 180 dias o prazo de afastamento do Agravante de suas funções públicas e, no exercício de um poder geral de cautela, determinar ao Ministério Público que apresente ao juízo de origem uma descrição mais pormenorizada do dano vislumbrado, à vista da qual deverá ser reapreciada a constrição patrimonial impingida.
Ademais, oficie-se o r. juiz de primeira instância, dando-lhe ciência do que aqui se decidiu e requisitando-lhe as informações de praxe.
9 Nesse sentido: “PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação excepcional. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência nos cargos representa risco efetivo à instrução processual. Pedido de suspensão deferido em parte para limitar o afastamento dos cargos ao prazo de 180 dias. Agravo regimental não provido.” (AgRg na SLS 1.397/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 28/09/2011) Intime-se a parte agravada para que, querendo, ofereça contrarrazões no prazo de 10 dias.
Em seguida, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, para que manifeste seu interesse na lide.
Intimem-se. Cumpra-se.
Curitiba, 11 de março de 2015.
MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

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O Novo Código de Processo Civil: panorama geral das modificações por ele trazidas.

Publicado a 4 de março de 2015

Silvana Cristina Cruz e Melo

Advogada militante em Londrina e Professora Universitária

Inicialmente é preciso dizer que ainda não temos um novo código de processo civil, já que o mesmo ainda não foi sancionado pela Presidente da República.

O projeto do Novo Código foi elaborado por excelentes processualistas que levaram em conta as mais diversas sugestões de profissionais do direito, colhidas em audiências públicas que foram realizadas em todo o Brasil, de maneira democrática. Isso fez com que o projeto não fosse totalmente coeso, existindo algumas imprecisões que deverão ser corrigidas quando de sua efetiva aplicação.

Mesmo assim se o projeto for sancionado como está, irá contribuir muito com a prática jurídica já que estimula os Ministros e Desembargadores a contribuir com uma jurisprudência mais uniforme e também acentua a importância da conciliação e das formas alternativas de solução de conflitos, como a arbitragem, tudo como forma de dar celeridade processual e efetividade ao direito das partes.

Em linhas gerais, as principais mudanças foram:

- dar grande valor à uniformização de jurisprudência, visando por fim às divergências existentes entre os diversos Tribunais e, por vezes, entre as Turmas de um mesmo Tribunal;

- prestigiar a conciliação e mediação em todas as fases do processo, estimulando a solução consensual de conflitos, que foram elevados à categoria de institutos fundamentais;

- prevê expressamente a arbitragem como forma alternativa de solução de conflitos possibilitando, inclusive, aos juízes a suspensão dos processos acaso lhe seja comunicada a convenção de arbitragem.

- extingue da nomeação à autoria como é hoje, havendo apenas a possibilidade de substituir o réu, após a contestação onde for alegada a ilegitimidade de parte ou irresponsabilidade pelo prejuízo perseguido;

- a reconvenção poderá ser feita na própria contestação e, diferentemente do que ocorre atualmente, poderá se dirigir não apenas contra o autor, mas também contra terceiros;

- deixa de existir as cautelares específicas que serão tratadas apenas em sede de “medidas de urgência”;

- quanto aos procedimentos especiais subsistirão as ações de consignação em pagamento, de exigir contas, as possessórias, as de divisão e demarcação, as de dissolução parcial de sociedade, o inventário e partilha, os embargos de terceiro, dentre outras, sendo que muitos deles, tais como a ação de anulação e substituição de títulos ao portador, de nunciação de obra nova, entre outras, deixarão de existir.

- a contagem dos prazos passa a ser feita somente em dias úteis;

- deixa-se de considerar como intempestivo o prazo cumprido “antes” do termo inicial de sua contagem, valorizando e não penalizando o profissional diligente;

- reduz-se o número de recursos, a exemplo dos embargos infringentes e do agravo retido;

- os recursos especiais e extraordinários sofreram modificações a fim de torná-los mais eficientes;

- instituiu-se regras para o julgamento dos processos em ordem cronológica.

Tais mudanças poderão levar à uma maior celeridade no julgamento dos processos judiciais. Contudo, é preciso aliar a nova legislação com a mudança de comportamento de inúmeros profissionais do direito, que infelizmente utilizam os institutos processuais a fim de procrastinar o andamento do feito e também, com uma melhor gestão do processo pelos magistrados. Sem essa ação conjunta, corre-se o risco de que a celeridade seja mais um mito do que realidade.

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Eleitor do Paraná reprova vereadores e dá nota 5,5 para deputados estaduais. Levantamento da Paraná Pesquisas mostra ainda que a maioria do eleitorado não sabe?quem preside a Câmara Municipal e a Assembleia

Publicado a 30 de dezembro de 2014

Da GAZETA DO POVO:

Sandro Nascimento/Alep / O?plenário da Assembleia Legislativa: maioria do eleitorado não sabe quem é o presidente da Casa

 

O paranaense melhorou pouco sua visão sobre o trabalho dos deputados estaduais?em relação ao ano passado e a nota atribuída aos parlamentares ainda se mantém?baixa, segundo?levantamento do?instituto?Paraná Pesquisas encomendado pela Gazeta do Povo. A pesquisa mostra que a média geral que os eleitores do estado dão aos deputados subiu de 5,05, em dezembro de 2013, para 5,55 em dezembro deste ano.

O estudo também mediu o nível de conhecimento dos eleitores sobre os membros do Legislativo tanto da Assembleia quanto das Câmaras de Vereadores de suas cidades. Questionados sobre o nome do?presidente da Assembleia Legislativa, 86% dos eleitores disseram não saber quem era, enquanto quase 13% responderam corretamente. No ano passado?quase 91% dos entrevistados?responderam negativamente?à pergunta. >>> Leia Mais…

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NOVO SALÁRIO MÍNIMO: Decreto regulamenta o novo valor do salário mínimo a partir de janeiro/2015. Pagamento mínimo mensal no país vai ser de R$ 788, o que representa uma alta de 8,84% em relação ao pago neste ano

Publicado a 30 de dezembro de 2014

Antônio More/Agência Gazeta do Povo / Reajuste

(Da Gazeta do Povo)

O governo federal editou decreto para regulamentar a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo. Segundo a norma, a partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo será de R$ 788.

Com isso, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 e o valor horário, a R$ 3,58. O decreto está publicado no Diário Oficial da União.

O novo salário mínimo representa uma alta de 8,84% em relação ao valor praticado atualmente, que é de R$ 724.

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