NOVO FÓRUM IBAITI. Obra necessária e das melhores do País. Mas poderia ter economizado mais de um milhão e meio de reais, se feita em outro terreno.

Publicado a 21 de setembro de 2014

Veja abaixo, petição que encaminhei ao Tribunal de Justiça do Paraná – em 30/06/2010. (PROTOCOLO N. PJPR 0188.582/2010 (30.06.2010)

Destaco que nas Comarcas de Jacarezinho, Tomazina e Siqueira Campos, por exemplo, os novos prédios foram edificados em outros terrenos, preservando-se o patrimônio público e as antigas sedes estão à servir de instalações a outras repartições, com a economia de milhares de reais do sofrido contribuínte Paranaense. Infelizmente, em Ibaiti não se fez da mesma forma.

Idêntica petição encaminhei: a)- a OAB Ibaiti; b)- à Câmara de Vereadores e c)- a Prefeitura de Ibaiti. Não houve sensibilização por parte das autoridades. O princípio da economicidade na gestão do dinheiro público, tem levado a condenação de gestores públicos, por valores de pequeno porte. No caso do fórum de Ibaiti – seguramente o contribuínte teve prejuízos que na atualidade podem chegar próximo a R$ 2milhões. A pedra fundamental da obra foi lançada em 26.08.2010 – e de lá para cá, durante quase 04 (quatro) anos, pagou-se aluguel para o fórum funcionar provisoriamente. No mesmo período a Câmara de Vereadores de Ibaiti vem pagando aluguel, por não possuir sede própria (ela poderia ter se mudado para o prédio do demolido fórum). Mas – até o momento – ninguém quis apurar o caso. Ainda vou retratar o assunto, com maiores detalhes. Por ora segue o teor do documento:

………………….. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, CURITIBA PR.

 

Urgentíssimo

REF. EDIFÍCIO DO FÓRUM DE IBAITI

(PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO).

 

O ADVOGADO

CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA, OAB PR. 12.799, brasileiro, casado, RG 1.968.216-1 PR, vem reverenciosamente a presença de Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte:

1)- O signatário é advogado militante na Comarca de Ibaiti, há quase 30 anos, conhecendo detalhadamente as condições das instalações, do atual edifício do fórum Desembargador Hugo Simas,  daquela comarca, situado na Praça Getúlio Vargas;

2)- Mencionado prédio, apesar de ter sido construído há vários anos, passou por reformas de grande vulto, merecendo reinauguração, como por exemplo, quando lá judicava o hoje Desembargador Edgard  Fernando Barbosa;

3)- É verdade que ante a demanda da atualidade, o edifício do fórum deixa à desejar, pois suas instalações já não comportam o volume de trabalho, o fluxo de jurisdicionados e situações afins. É dizer: o edifício se mostra inadequado, sob o aspecto “tamanho” fundamentalmente e não sob a ótica “de estado de conservação” ou da utilidade;

4)- Pela extrema necessidade, é de conhecimento que esse Eg. Tribunal já alocara recursos em seu orçamento, para que UM NOVO PRÉDIO fosse construído em Ibaiti, seguindo “projeto padrão” adotado em outras localidades, em amplo terreno, com boa acessibilidade e com toda a estrutura necessária;

5)- Todavia, os informes vertentes na atualidade, vêm no sentido de que a “idéia inicial” de se construir um novo prédio em outro terreno, tudo adequado ao atendimento da demanda, foi descartada, optando-se por um projeto prevendo a edificação do “novo edifício”, sobre o mesmo terreno onde situa-se o atual;

6)- Sabendo-se obviamente que estudos vários, precedem esse tipo de empreendimento, ainda assim, é imprescindível no modesto sentir do advogado signatário, levar ao Douto conhecimento de Vossa Excelência  algumas ressalvas, no exercício pleno do direito de petição, assegurado à cidadania, como as que seguem:

6.1)- o atual edifício do fórum seria demolido, para dar lugar a uma nova edificação;

6.2)- o prazo para a construção do novo edifício seria de 18 (dezoito) meses, período em que esse Eg. TJ teria de “alugar” imóvel para abrigar os serviços judiciários;

6.3)- o preço do aluguel em Ibaiti, estaria em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, que durante os 18 meses, totalizaria importe em torno de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

6.4)- Existem terrenos em excelentes condições de localização, que podem ser desapropriados a custos não superiores a R$ 150.000,00, podendo citar-se:

6.4.a)- imóvel com área em torno de 01 (um) alqueire, mais ou menos, situado na avenida que dá acesso à FEATI (Faculdade de Ibaiti), área central, sobre o qual não existe edificação mas apenas uma pequeníssima plantação de cafeeiros; em frente a esse imóvel há outra área de uma desativada olaria;

6.4.b)- quadras inteiras em loteamentos que estão em fase inicial e sobre os quais o município de Ibaiti possui área própria destinada a edificações públicas;

7)- Diante do exposto, havendo com certeza absoluta, áreas disponíveis para a necessária edificação de um novo prédio para sediar o fórum de Ibaiti, há que se ponderar – respeitosamente, o seguinte:

7.1)- parece ao signatário, inexistir justificativa plausível para a demolição de um prédio público, que deve valer uns R$ 500 mil ou meio milhão de reais, para que em seu lugar seja edificado um outro edifício, de tamanho maior;

7.2)- poderá ocorrer desperdício de recursos públicos, com o pagamento de aluguel de um imóvel para abrigar provisoriamente os serviços forenses, durante os 18 meses de construção (R$  180.000,00);

7.3)- se considerado o prejuízo com a demolição de um prédio público ainda em condições de uso (R$ 500 mil), mais os R$ 180mil com aluguéis, o patrimônio público poderia restar afetado de modo gravíssimo, atingindo a soma de R$ 680mil;

8)- Além desses aspectos, deve ser levado em conta ainda:

8.1)- que a quadra onde situa-se a sede atual do Fórum, também conta com a instalação do prédio da Prefeitura de Ibaiti, denominada Praça Getúlio Vargas e, com o projeto noticiado, o imóvel seria praticamente ocupado em sua totalidade, eliminando a histótica praça, o que se sabe, não é lícito;

8.2)- que o entorno da sede atual é tomado pelo comércio, com parcela de uma das ruas ocupada por ponto de táxi, sendo praticamente impossível que se consiga estacionar nas imediações, o que recomenda a construção do novo prédio em outro imóvel;

8.3)- como se sabe, em se tratando de repartição pública, não há que estar situada – necessariamente no centro da cidade. Ao contrário, – considerando-se o aumento da população, de veículos e de usuários dos serviços, as áreas centrais acabam se revelando impróprias, porque nunca há espaço para estacionamento; o fluxo de pessoas é intenso e o movimento do comércio também congestiona o acesso aos prédio públicos próximos; quem precisa dos serviços forenses vai até a repartição, esteja onde estiver;

8.4)- no caso de Ibaiti, cidade pequena, considerando-se a planta urbana da cidade, em qualquer extremo que se edifique o novo fórum, será sempre possível chegar-se ao mesmo, partindo de qualquer ponto oposto da cidade, dentro de 5 ou dez minutinhos;

8.5)- com a preservação do prédio atual este poderia ser doado ou permutado com o Município para funcionamento do Poder Legislativo (que não possui sede própria – e gasta com aluguéis). De seu turno o Município daria a esse Tribunal uma outra área, preservando-se o patrimônio Público;

8.6)- somente com a economia dos aluguéis (R$ 180mil) em dezoito meses, já seria possível adquirir outra área;

9)- Com certeza, tudo o que aqui se está a argumentar deve ter sido sopesado pela área técnica desse Eg. Tribunal. No entanto, o advogado signatário não poderia se furtar ao registro destas ponderações, porque o anseio por uma nova edificação, pode levar os interessados e, dentre eles, a própria classe dos advogados, a descurarem-se de aspectos que podem revelar aplicação imprópria dos minguados recursos públicos;

10)- DO PEDIDO:

ISTO POSTO desejando conhecer em detalhes a situação e ainda, para fins da lei 4.717, de 29 de junho de 1965, tem o presente a finalidade de requerer digne-se Vossa Excelência:

10.1)- em ordenar as providências necessárias, para que com a máxima brevidade possível, seja fornecido um traslado completo do processo administrativo que trata da construção do nova sede do edifício do Fórum de Ibaiti, incluíndo o processo licitatório por inteiro;

10.2)- que Vossa Excelência, adote o princípio da precaução e ordene um reexame do caso, antes de qualquer gasto, para aferição dos pontos nesta abordados, prevenindo-se, quem sabe, eventual dano ao patrimônio público, dado que aparentemente a solução mais recomendável seria a edificação em outro local, preservando-se o prédio atual e evitando-se gastos com os aluguéis, sobretudo ante ao princípio constitucional da economicidade, que deve nortear os atos administrativos em geral;

10.3)- Registra o signatário, que entende extremamente necessária a edificação de uma nova sede para o Judiciário Ibaitiense. Contudo, as circunstâncias destacadas recomendam que se preserve o atual prédio, protegendo-se o erário, pois é perfeitamente possível a construção em outro imóvel.

10.4)- Outrossim, reafirma-se que o atual prédio, em verdade encontra-se em condições de uso. Não para satisfazer as necessidades do serviço judiciário, mas pode muito bem servir para instalação de outras repartições públicas, como departamentos da Prefeitura de Ibaiti, que estão espalhados pela cidade bem como para sediar o Poder Legislativo Municipal, que até o momento não possui sede própria e que, ao que se sabe, paga aluguel por suas instalações;

Nestes Termos.

P. Deferimento.

Ibaiti PR., 30 de junho de 2010.

DR. CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA

OAB PR. 12.799

………………………………………

LEIA TAMBÉM, A PETIÇÃO QUE ENCAMINHEI À CÂMARA DE VEREADORES DE IBAITI:

À EXMA. SRA. SIRLEI TEIXEIRA DA SILVA MATTIOLLI, DIGNÍSSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IBAITI

NESTA.

 

Urgentíssimo

REF. EDIFÍCIO DO FÓRUM DE IBAITI

(PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE NOVO PRÉDIO).

PROTOCOLO N. PJPR 0188.582/2010 (30.06.2010)

 

O CIDADÃO

CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA[1], eleitor deste município, vem reverenciosamente a presença de Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte:

1)- Em 30/06/2010, o signatário protocolizou junto ao Eg. TJ PR., sob n. PJPR 0188.582/2010, o requerimento cuja cópia segue anexa, relativo ao projeto de construção de um novo prédio, para o Fórum desta Comarca de Ibaiti;

2)- No mencionado expediente, o signatário pondera a respeito de uma possível inadequação do projeto, no que se refere a demolição do atual edifício (ainda em plenas condições de uso), para dar lugar a nova edificação, quando em verdade, o novo prédio poderia ser edificado em outro terreno, apoveitando-se o atual para outras repartições, notadamente para sediar o Poder Legislativo Ibaitiense, que até hoje, não possui sede própria;

3)- Aludido requerimento salienta alguns aspectos, que merecem ser ressaltados, no seguinte sentido:

3.1)- que a demolição do prédio atual (em uso e em condições de continuar servindo à outras repartições públicas), poderia causar um desperdício de dinheiro público, pois não se contrói um prédio como o atual, com menos de meio milhão de reais;

3.2)- que a construção do “novo prédio” sobre o mesmo imóvel, implicaria na eliminação da Praça Getúlio Vargas, o que como ressabido, não é lícito, pois a histórica praça “é espaço popular”, indisponível;

3.3)- que seriam gastos aproximadamente de R$ 200 mil, com custeio de aluguel temporário (18 meses), de um outro imóvel para abrigar os serviços forenses, enquando se procede a demolição do prédio atual e a construção do novo edifício;

3.4)- que a Câmara de Vereadores de Ibaiti, gasta em torno de R$ 40 mil reais/ano, pelo aluguel de sua sede, o que seria economizado, acaso edificado o novo prédio do Fórum em outro imóvel, cedendo-se o edifício atual para o Legislativo ou mesmo para outras repartições municipais, atualmente esparsas na cidade;

3.5)- que nas Comarcas de Jacarezinho e Tomazina, por exemplo, os novos prédios foram edificados em outros terrenos, preservando-se o patrimônio público e as antigas sedes estâo à servir de instalações a outras repartições;

3.6)- que o prédio atual do Fórum Ibaitiense,  apesar de ter sido construído há vários anos, passou por reformas de grande vulto, merecendo reinauguração, como por exemplo, quando aqui judicava o hoje Desembargador Edgard  Fernando Barbosa;

3.7)- que é verdade que ante a demanda da atualidade, o edifício do fórum deixa à desejar, pois suas instalações já não comportam o volume de trabalho, o fluxo de jurisdicionados e situações afins. É dizer: o edifício se mostra inadequado, sob o aspecto “tamanho” fundamentalmente e não sob a ótica “de estado de conservação” ou da utilidade, tanto que, bem ou mal está em uso pelo próprio judiciário;

3.8)- pela extrema necessidade, é de conhecimento que o  Eg. TJ PR já alocara recursos em seu orçamento, para que UM NOVO PRÉDIO fosse construído em Ibaiti, seguindo “projeto padrão” adotado em outras localidades, em amplo terreno, com boa acessibilidade e com toda a estrutura necessária;

3.9)- que todavia, os informes vertentes na atualidade, vêm no sentido de que a “idéia inicial” de se construir um novo prédio em outro terreno, tudo adequado ao atendimento da demanda, foi descartada, optando-se por um projeto prevendo a edificação do “novo edifício”, sobre o mesmo terreno onde situa-se o atual;

4)- Como se observa, parece não ser razoável a demolição pura e simples do prédio atual, pois o erário poderia experimentar prejuízos de elevada monta;

5)- Sabe-se que um empreendimento de grande porte como a construção de uma nova sede ao judiciário, sempre é precedido de estudos técnicos. Contudo, parece imprescindível no modesto sentir do CIDADÃO e advogado signatário, levar ao Douto conhecimento de Vossa Excelência e da Ilustrada Edilidade, algumas ressalvas, no exercício pleno do direito de petição, assegurado à cidadania, como as que seguem:

5.1)- Existem terrenos em excelentes condições de localização, que podem ser desapropriados a custos não superiores a R$ 150.000,00, podendo citar-se alguns, apenas à título de ilustração:

5.1.a)- imóvel com área em torno de 01 (um) alqueire, mais ou menos, situado na avenida que dá acesso à FEATI (Faculdade de Ibaiti), sobre o qual não existe edificação mas apenas uma pequeníssima plantação de cafeeiros;

5.1.b)- olaria desativada, situada em frente ao imóvel antes cidado, que também pode servir para a edificação;

5.1.c)- quadras inteiras em loteamentos que estão em fase inicial e sobre os quais o município de Ibaiti possui área própria destinada a edificações públicas;

5.1.d)- área rural (Faz. Maria de Lourdes), porém no perímetro urbano da cidade, como por exemplo, o lado esquerdo da BR-153, em frente ao loteamento Watfe, saída para Santo Antonio da Platina. Neste imóvel, seria possível destacar-se 01 (um) alqueire de terras, justamente na parte em que faz divisa com o loteamento ali existente. Por ser imóvel rural, o preço será bem acessível. Expede-se decreto desapropriatório que pode ser consolidado amigavelmente com os proprietários ou judicialmente. A imissão de posse é imediata e bastará ao município incluir o imóvel na planta urbana, repassando-o ao TJ PR, para construção da nova sede, o que levaria grande valorização e progresso para aquela região.

6)- Diante do exposto, havendo com certeza absoluta, áreas disponíveis para a necessária edificação de um novo prédio para sediar o fórum de Ibaiti, há que se ponderar – respeitosamente, o seguinte:

6.1)- parece ao signatário, inexistir justificativa plausível para a demolição de um prédio público, que deve valer cerca de meio milhão de reais, para que em seu lugar seja edificado um outro edifício, de tamanho maior;

6.2)- poderá ocorrer desperdício de recursos públicos, com o pagamento de aluguel de um imóvel para abrigar provisoriamente os serviços forenses, durante os 18 meses de construção (cerca de R$ 200 mil); segundo informes, as instalações de um hotel estariam sendo analisadas para esta finalidade, sendo que os proprietários estariam propondo aluguel mensal de R$ 11.000,00;

6.3)- se considerado o prejuízo com a demolição de um prédio público ainda em condições de uso (R$ 500 mil), mais os R$ 2OO mil com aluguéis, o patrimônio público poderia restar afetado de modo gravíssimo, atingindo a soma de R$ 700 mil;

7)- Além desses aspectos, deve ser levado em conta ainda:

7.1)- que a quadra onde situa-se a sede atual do Fórum, também conta com a instalação do prédio da Prefeitura de Ibaiti, denominada Praça Getúlio Vargas e, com o projeto noticiado, o imóvel seria praticamente ocupado em sua totalidade, eliminando a histórica praça, o que se sabe, não é lícito;

7.2)- que o entorno da sede atual é tomado pelo comércio, com parcela de uma das ruas ocupada por ponto de táxi, sendo praticamente impossível que se consiga estacionar nas imediações, o que recomenda a construção do novo prédio em outro imóvel;

7.3)- como se sabe, em se tratando de repartição pública, não há que estar situada – necessariamente no centro da cidade. Ao contrário, – considerando-se o aumento da população, de veículos e de usuários dos serviços, as áreas centrais acabam se revelando impróprias, porque nunca há espaço para estacionamento; o fluxo de pessoas é intenso e o movimento do comércio também congestiona o acesso aos prédio públicos próximos; quem precisa dos serviços forenses vai até a repartição, esteja onde estiver;

7.4)- no caso de Ibaiti, cidade pequena, considerando-se a planta urbana da cidade, em qualquer extremo que se edifique o novo fórum, será sempre possível chegar-se ao mesmo, partindo de qualquer extremo oposto, dentro de 5 ou dez minutinhos;

7.5)- com a preservação do prédio atual este poderia ser doado ou permutado com o Município para funcionamento do Poder Legislativo (que não possui sede própria – e gasta com aluguéis). De seu turno o Município daria ao Tribunal uma outra área, preservando-se o patrimônio Público;

7.6)- somente com a economia dos aluguéis (R$ 200 mil) em dezoito meses (para abrigar provisoriamente os serviços forenses), mais R$ 40 mil/ano, que a Câmara de Vereadores vem pagando atualmente, por falta de sede própria (e que deixaria de pagar quando concluída a construção do novo prédio ao Judiciário), já seria possível pagar por um novo terreno, mais adequado ao empreendimento e, ao final, os três poderes estariam abrigados em sede própria;

8)- Assim, requer a Vossa Excelência, seja a questão devidamente examinada no âmbito dessa Eg. Câmara de Vereadores, dado que ao que consta houve apreciação de projeto legislativo envolvendo doação de imóvel para a obra enfocada, que pode ser revisto, acaso seja do entendimento da Edilidade;

Assim, com o objetivo de prevenir – quem sabe – a ocorrência de prejuízos ao patrimônio público, em respeito aos princípios da eficiência, razoabilidade e economicidade que devem nortear a gestão desse mesmo patrimônio, roga-se um posicionamento oficial dessa Eg. Câmara de Vereadores,  conjuntamente com o expediente já protocolizado junto ao Eg. TJ PR (cópia inclusa).

Nestes Termos.

P. Deferimento.

Ibaiti PR., 01 de julho de 2010.

 

DR. CESAR AUGUSTO DE MELLO E SILVA

OAB PR. 12.799


[1] – ADVOGADO – OAB PR. 12.799, brasileiro, casado, RG 1.968.216-1 PR.

 

Saiba mais:

http://blogdocesardemello.com.br/2014/09/tjpr-inaugura-novas-instalacoes-do-forum-de-ibaiti-a-solenidade-ocorre-hoje-17-na-praca-dos-tres-poderes/

 

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TJPR inaugura novas instalações do Fórum de Ibaiti. A solenidade ocorre hoje (17), na Praça dos Três Poderes.

Publicado a 17 de setembro de 2014

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inaugura nesta próxima quarta-feira (17) o novo Fórum da Comarca de Ibaiti. O Fórum manterá o nome do Desembargador Hugo Guitierrez Simas.

Com área construída de 2.950,00m², em dois pavimentos, o edifício é dotado de modernas e confortáveis instalações e atende às necessidades previstas no Código de Organização e Divisão Judiciárias – Lei nº. 14.277 de 30/12/2003, bem como às diretrizes preconizadas pela Resolução nº 114/2010 e pela Recomendação nº 27/2009 do CNJ. O terreno, de 4.450,00 m², foi doado pela Prefeitura Municipal pela Lei nº 496/2007.

Com investimentos de R$ 5.321.352,41 milhões o projeto é de autoria da arquiteta Celia Reback e teve como fiscais de obra a arquiteta Karise Welter,  os engenheiros Vivian Borget e Ronald Zappa, todos do Departamento de Engenharia e Arquitetura do Tribunal de Justiça.

(Do NP Diário – Valcir Machado)
Veja abaixo imagens do fórum antigo, que foi demolido para dar lugar a nova construção:

 

A pedra fundamental para a construção do novo fórum foi lançada em 26.08.2010 – relembre:

O governador em exercício e presidente do Tribunal de Justiça, Celso Rotoli de Macedo participou nesta quinta-feira (26) do lançamento da pedra fundamental do novo prédio do Fórum Desembargador Hugo Simas, em Ibati, no Norte Pioneiro. De 1971 a 1976, Rotoli de Macedo foi o juiz de direito responsável pela comarca. Ele disse que ficou comovido em voltar à cidade e perceber o progresso pelo qual passou o município. “A comarca de Ibati sempre se destacou”, afirmou o governador.

O prefeito Luiz Carlos Peté dos Santos destacou que os benefícios do novo Fórum não serão apenas na área jurídica, porque além de dar melhor condição de atendimento a quem procura o órgão, as obras vão trazer desenvolvimento econômico. “O mercado será aquecido com esta construção, gerando imposto para o município”. Peté afirmou também que a mão de obra que será utilizada será da região.

A comarca de Ibaiti, de acordo com o juiz de direito Marcelo Dias da Silva, atende a 40 mil pessoas e já não comporta esse público, o que desfavorece as condições de trabalho dos servidores e, consequentemente, traz prejuízo para a população. “A demanda cresceu nos últimos anos, nós temos 5 mil processos em andamento e as instalações não correspondem mais a esse volume de trabalho”, afirmou Dias da Silva. O novo prédio terá 2.400 metros quadrados e o valor previsto para a obra é de R$ 5,8 milhões. O investimento será feito pelo Tribunal de Justiça do Paraná e a previsão é que a obra seja concluída em um ano. Enquanto o novo prédio do Fórum estiver em construção, os processos serão encaminhados normalmente. O judiciário está analisando três imóveis na cidade. Um deles vai abrigar o Fórum no período em que o novo prédio estiver em construção.

O governador em exercício e presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Rotoli de Macedo, fala à comunidade de Ibaiti na cerimônia de lançamento da pedra fundamental.

Lançamento da pedra fundamental do Fórum de Ibaiti. Na foto, o governador Celso Rotoli de Macedo, a primeira dama Marlene Guimarães de Macedo e o juiz Marcelo Dias da Silva. Ao fundo, o juiz Marcel Guimarães de Macedo. Foto: E Bressan-AEN

Fonte: Agência Estadual de Notícias

 

Do Informe Policial também:

27/08/2010 – Homenagem

Governador interino do Paraná é cidadão ibaitiense

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O governador interino do Paraná, desembargador Celso Rotoli de Macedo, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná-TJ, que esteve em Ibaiti ontem (26), para lançamento da pedra fundamental do novo Fórum da Comarca, o prédio terá área de 2.400 metros quadrados, com custo orçado ao valor de R$ 5.892.860,65 e deverá ser construído no prazo de doze meses, no mesmo endereço onde funciona o fórum atual, é cidadão honorário de Ibaiti.

O desembargador foi juiz de direito por seis anos na Comarca de Ibaiti no início de sua carreira, nos anos de 1971 à 1977

Conforme informações de Celso Dias Ugolini, titular da Vara Cível, da Família, Infância, Juventude e Anexos, o desembargador Celso Rotoli de Macedo quando em companhia do então promotor de justiça, Francisco Vercesi Sobrinho e mais nove companheiros voluntários, participou da fundação do Lyons Club de Ibaiti, do qual foi presidente por uma gestão, e nas iniciativas de criação da Casa da Criança e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, méritos que lhe conferiram o título de cidadão honorário de Ibaiti.

foto: Desembargador Celso Rotoli e as promotoras da Comarca de Ibaiti Daniela Saviani Lemos e Letícia Mendes de Oliveira Cuenca,

 

Mais informações da época:

quinta-feira, 26 de agosto de 2010

Novas instalações do Fórum de Ibaiti começam a ser construídas


O governador em exercício e presidente do Tribunal de Justiça, Celso Rotoli de Macedo participou nesta quinta-feira (26) do lançamento da pedra fundamental do novo prédio do Fórum Desembargador Hugo Simas, em Ibati, no Norte Pioneiro. De 1971 a 1976, Rotoli de Macedo foi o juiz de direito responsável pela comarca. Ele disse que ficou comovido em voltar à cidade e perceber o progresso pelo qual passou o município. “A comarca de Ibati sempre se destacou”, afirmou o governador.

O prefeito Luiz Carlos Peté dos Santos destacou que os benefícios do novo Fórum não serão apenas na área jurídica, porque além de dar melhor condição de atendimento a quem procura o órgão, as obras vão trazer desenvolvimento econômico. “O mercado será aquecido com esta construção, gerando imposto para o município”. Peté afirmou também que a mão de obra que será utilizada será da região.

A comarca de Ibaiti, de acordo com o juiz de direito Marcelo Dias da Silva, atende a 40 mil pessoas e já não comporta esse público, o que desfavorece as condições de trabalho dos servidores e, consequentemente, traz prejuízo para a população. “A demanda cresceu nos últimos anos, nós temos 5 mil processos em andamento e as instalações não correspondem mais a esse volume de trabalho”, afirmou Dias da Silva. O novo prédio terá 2.400 metros quadrados e o valor previsto para a obra é de R$ 5,8 milhões. O investimento será feito pelo Tribunal de Justiça do Paraná e a previsão é que a obra seja concluída em um ano. Enquanto o novo prédio do Fórum estiver em construção, os processos serão encaminhados normalmente. O judiciário está analisando três imóveis na cidade. Um deles vai abrigar o Fórum no período em que o novo prédio estiver em construção.

http://pp1-politica.blogspot.com.br/2010/08/novas-instalacoes-do-forum-de-ibaiti.html

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IBAITI: carro oficial insiste em ocupar vaga destinada a idoso. Ouvinte protesta

Publicado a 16 de setembro de 2014

 

 

 

 

 

 

 

De: Bruna Reis

Para: cesardemelloadv@hotmail.com

Hoje, 16/09/14 flagrei pela 2 vez o carro oficial parado em vaga para idosos. A moça que dirige o carro já foi alertada e deu importância alguma, mas chega dessa impunidade e está na hora de mudar isso. Vou denunciar nao só aqui, só assim que ela vai aprender a respeitar a lei, mesmo trabalhando para o Estado, deveria respeitar mais ainda a lei e cumprir o seu papel. O veículo ficou parado bastante tempo, em um local onde há muito movimento, precisamente em frente ao Núcleo Regional de Educação de Ibaiti-PR. Espero que isso nao aconteça mais, pois ninguém nessa cidade respeitam as vagas prioritárias.

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ELEIÇÕES 2014. Ivan Barbosa Mendes, Promotor Eleitoral de Ibaiti (79 ZE), participa do programa de hoje.

Publicado a 16 de setembro de 2014

 

Topo Eleições 2014

O futuro começa nas urnas

O direito ao voto constitui uma grande conquista, adquirida pela luta de gerações de brasileiros, e que precisa ser continuamente valorizada. Afinal, é com o voto que definimos nosso próprio futuro. Por isso é necessário que os cidadãos tenham as informações necessárias e que estejam conscientes de que a escolha exercida nas eleições acarretará consequências para a vida de todos e de cada um.

Nesta perspectiva, o Ministério Público do Paraná preparou esta página, que traz esclarecimentos importantes, além dos contatos dos promotores eleitorais em todo o Estado e dos demais órgãos que atuam na matéria.

Aqui você também poderá consultar a legislação eleitoral, obter dicas sobre o que considerar na escolha dos candidatos, conhecer as funções de cada cargo em disputa, ver o que os candidatos podem ou não fazer durante o período de campanha, saber como denunciar irregularidades, entre outras informações úteis.

Confira o conteúdo do site. Vote consciente e ajude a construir o futuro!

http://www.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=5742

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IBAITI: ocorrências da PM, do dia 13 para 14 de set de 2014 – na área da 3a CIA

Publicado a 14 de setembro de 2014

01           2725000

INCÊNDIO          IBAITI: Por volta das 05h00min a equipe deslocou até a Rua: Senador Arthur Santos, ao lado da Expresso Center, onde o Sr  relatou que estava dormindo, quando ouviu passos, como se fosse de uma pessoa com salto alto, em seu quintal, e que pouco depois alguém tocou o interfone de sua casa varias vezes, sendo que em seguida o mesmo sentiu forte cheiro de fumaça e se levantou para ver o que seria, onde constatou que alguém havia ateado fogo em alguns pneus que estavam na garagem de sua casa, e que o fogo ja estava começando se alastrar pelo forro da casa, que quando o mesmo e sua família começavam apagar o fogo com uma mangueira, passou em frente sua a residência um cidadão em atitude suspeita trajando blusa de capuz de cor escura e o mesmo fez sinal de “joia” para a família e se evadiu. O Sr  relatou ainda que o(s) autor (es) também jogou duas latas de tinta pequena, a base d’água, que estavam na garagem, em cima de seus carros, um veiculo EcoSport,  e um veículo Peugeot 208 e que também murcharam o pneu do veículo Peugeot. Relatou que não tem suspeita de quem seria o autor do fato, e que não tem problemas com ninguém na cidade. Diante do fato o mesmo foi orientado e o fato repassado a polícia civil. >>> Leia Mais…

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Faleceu hoje, a Madre Ana Taurino, fundadora do Colégio Nossa Senhora das Neves de Ibaiti.

Publicado a 12 de setembro de 2014

Nota de falecimento:

Faleceu hoje 12.09.2014, na Itália, a Madre Ana Taurino (Fundadora do Colégio Nossa Senhora das Neves – de Ibaiti). Madre Ana Taurino, nasceu em 28/10/1917, na cidade de Campi Saletina (Itália). Madre Ana chegou a Ibaiti em fevereiro de 1965, um ano após terem chegado aqui as primeiras irmãs. No dia 29 de Setembro daquele ano (1965), na presença de D. Pedro Filipack (Bispo Jacarezinho) foi lançada a pedra fundamental do Colégio Nossa Senhora das Neves em Ibaiti, com a supervisão de Madre Ana Taurino, carinhosamente conhecida como Madre Angelina. Permaneceu  em Ibaiti por 15 anos. * 28/10/1917 + 12/09/2014

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Justiça de São Jerônimo da Serra determina afastamento de agentes públicos denunciados na Operação Sucupira

Publicado a 10 de setembro de 2014

(Do odiário.com)

A Justiça de São Jerônimo da Serra (78 km de Londrina) recebeu na última semana, a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra 39 pessoas envolvidas na Operação Sucupira, que apurou desvio de recursos públicos na prefeitura. Também determinou o afastamento de nove agentes públicos de suas funções, inicialmente pelo prazo de 120 dias.

A determinação judicial cita um dos filhos e a esposa do prefeito, o então chefe de gabinete e de relações institucionais; o responsável, à época, pela tesouraria e pelas finanças, dois outros funcionários municipais e três vereadores.

Também foram suspensos os contratos de 16 envolvidos e suas respectivas empresas com o Município, além de novos pagamentos, até que sejam integralmente apuradas as pendências entre o Poder Municipal e as referidas empresas.

Na decisão judicial, foi confirmada as prisões preventivas de tr~es acusados e o afastamento, neste caso, deve ser aplicado apenas a partir do momento em que os acusados forem colocados em liberdade.

Na manhã desta terça-feira (9), cerca de 200 pessoas participaram de um protesto pedindo a cassação do prefeito Adir dos Santos, denunciado pelo MP por ter supostamente chefiado o esquema de devio de dinheiro público. No entanto, apesar da denúncia contra os demais acusados de envolvimento já estar na Justiça Comum, por ter foro privilegiado por ser prefeito, o caso de Leite será analisado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).

Operação Sucupira

No final de agosto de 2014, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina e a Promotoria de Justiça de São Jerônimo da Serra denunciaram à Justiça 39 pessoas envolvidas em um esquema criminoso para desvios de recursos públicos na prefeitura. Na denúncia é atribuída ao grupo a participação em 73 fatos criminosos, em datas diversas, que envolvem os crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, fraude à licitação e organização criminosa.

Também no início de setembro, o MP-PR ofereceu denúncia ao Tribunal de Justiça individualmente contra o prefeito municipal de São Jerônimo da Serra pelos mesmos crimes. O desmembramento se deve à prerrogativa de foro. O Tribunal ainda não se manifestou sobre o recebimento desta denúncia e sobre as demais medidas cautelares.

 

Fonte: http://londrina.odiario.com/parana/noticia/1192344/justica-pede-afastamento-de-agentes-publicos-denunciados/

 

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Justiça bloqueia bens de prefeito de Ibiporã. Ele é acusado pelo MP de doar áreas industriais, sem licitação.

Publicado a 10 de setembro de 2014

(Da Folha de Londrina) -10/09/2014 -

A Justiça de Ibiporã (Região Metropolitana de Londrina) determinou o bloqueio de bens no valor de R$ 2,5 milhões do prefeito José Maria Ferreira (PMDB), da A. Yoshii Empreendimentos e dos empresários Hiroshi Itikawa e Silvio Iwao Muraguchi, ligados à construtora. A decisão liminar atende pedido feito pelo Ministério Público (MP) do Paraná em ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa, por meio da doação de áreas no Parque Industrial da cidade. 

Segundo o MP, os réus teriam ofendido “os princípios que regem a administração pública” pela ausência de licitação para transferência dos imóveis. Conforme dados que constam da decisão, assinada pela juíza Sonia Leifa Yeh Fuzinato, a prefeitura declarou de utilidade pública duas áreas localizadas na Fazenda Engenho de Ferro, pagou cerca de R$ 1,1 milhão pela indenização e, na sequência, repassou os imóveis à A. Yoshii. 

José Maria Ferreira afirmou que as propostas foram aprovadas na Câmara de Vereadores e seguiram trâmites previstos na legislação que trata da “concessão de incentivos às atividades econômicas”. “Nenhum prefeito, desde então, fez licitação para doar áreas para empresas. Neste caso, espero que a Justiça reconheça o interesse público da medida, que tem o objetivo de atrair mais investimentos”, disse. A A. Yoshii construiria barracões de logística para locação. O prefeito informou que vai recorrer da decisão.

Para a juíza, o “alegado benefício à população não convalida os atos inquinados de irregulares”. Na decisão, ela também decreta a suspensão dos efeitos das leis aprovadas pelos vereadores em 2011 sobre as doações. O prefeito informou que seguiu recomendação administrativa feita pelo MP, “fazendo adaptações, mas neste caso, o processo já estava sendo finalizado”.

O gerente de incorporação da A. Yoshii, Thiago Endo, que ficou sabendo da decisão judicial pela reportagem, disse que “a empresa vai cumprir o que foi determinado e a partir daí entender um pouco mais a ação”. Segundo ele, “pela proposta da doação, havia contrapartida que a empresa deveria cumprir, que era atrair empreendedores para a cidade, mas, em função do mercado, não conseguimos isso”, informou. “Então, para nós está muito claro, é ponto pacífico, se não cumprimos a contrapartida, os terrenos não vêm para nós.” Endo afirmou que os terrenos continuam em nome do município de Ibiporã.

Sobre a construção de um barracão em parte de um dos terrenos, Endo afirmou que “foi um pedido de uma empresa de logística, que queria a locação, mas temos o risco de perder esse investimento”.

Edson Ferreira
Reportagem Local

Confira a liminar:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO – REGIONAL DE IBIPORÃ – VARA CÍVEL DE IBIPORÃ – PROJUDI – Rua Guilherme de Melo, 275 – Vila Romana – Ibiporã/PR – CEP: 86.200-000 – Fone: 43 3258 1312

Autos nº. 0002825-29.2014.8.16.0090 – Processo: 0002825-29.2014.8.16.0090 – Classe Processual: Ação Civil Pública – Assunto Principal: Dano ao Erário – Valor da Causa: R$2.505.992,30 – Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) – Rua Guilherme de Melo, 245 – IBIPORÃ/PR – CEP: 86.200-000 – Telefone: 3258 – 5402 – Réu(s): A. YOSHII EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 11.338.322/0001-61) – Avenida Maringá, 1050 – Vitória – LONDRINA/PR – CEP: 86.060-000 – HIROSHI ITIKAWA (RG: 5531772 SSP/PR e CPF/CNPJ: 165.114.769-87) – Avenida Maringá, 1050 – Vitória – LONDRINA/PR – CEP: 86.060-000 – SILVIO IWAO MURAGUCHI (RG: 13163758 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não – Cadastrado) – Avenida Maringá, 1050 – Vitória – LONDRINA/PR – CEP: 86.060-000 – JOSE MARIA FERREIRA (RG: 7512031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.256.379-68) – Rua Padre Vitoriano Valente, 2001 – Jardim Boa Vista – IBIPORÃ/PR – Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) – Rua Padre Vitoriano Valente, 540 – Centro – IBIPORÃ/PR – CEP: 86.200-000

1. Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público em face do Município de Ibiporã, José Maria Ferreira, A. Yoshii Empreendimentos Ltda., Hiroshi Itikawa e Silvio Iwao Muraguchi, por suposta prática de atos de improbidade administrativa. Alegou-se, em resumo, que os réus deram causa ao enriquecimento ilícito da empresa A. Yoshii, com consequente prejuízo aos cofres do Município de Ibiporã, e ofenderam os princípios que regem a administração pública, na medida em que o Município de Ibiporã declarou de utilidade pública os Lotes nº. 4-B2 e 4-B5, localizados na Fazenda Engenho de Ferro, em seguida, ajuizou ação de desapropriação das áreas referidas ofertando como valores de indenização as quantias de R$ 253.513,40 e R$ 837.000,00, para cada uma, respectivamente, e, através das Leis Municipais nºs 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011, autorizou irregularmente a doação das áreas desapropriadas à empresa requerida, desrespeitando as formalidades exigidas por lei, requerendo a autora a invalidação de todos os atos administrativos praticados com base nas leis acima referidas, bem como a responsabilização dos requeridos, fundada em ato de improbidade administrativa, inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011, e nulidade de doação.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para fins de serem determinadas as medidas que indicou, já que presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Houve manifestação do Município de Ibiporã na seq. 19.1.

É o breve relatório.

2. É cediço que o exame dos requisitos previstos no artigo 273, incisos e §§ do Código de Processo Civil, deve se realizar por meio de cognição sumária e não exauriente, ou seja, bastando que a alegação tenha, em princípio, foro de verossimilhança representado por elementos que induzam na probabilidade da procedência da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da possibilidade da reversão da medida (art. 273, §2º do CPC).

De outra parte, o art. 461, caput e § 3° primeira parte, estabelecem:

Art. 463 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.”

(…)

§ 3 º – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente (…).

Por “verossimilhança”, na lição de J.E. Carreira Alvim, traduz o “juízo de probabilidade, credibilidade ou veracidade” (Código de Processo Civil Reformado, 7ª ed., Juruá Editora, p. 131).

Portanto, prova que deve ser suficiente a permitir um juízo de convencimento da veracidade  das alegações que fundamentam o pedido, a ensejar o provimento requerido.

No caso, verifica-se, a princípio, que o Município de Ibiporã não observou os procedimentos legais para a doação de área aproximada de 172.000,00 m2 à empresa A. Yoshii Empreendimentos Ltda., efetivada através das Leis Municipais nºs 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011, áreas essas adquiridas pela municipalidade através de desapropriação dos Lotes nº. 4-B2 e 4-B5, localizadas na Fazenda Engenho de Ferro.

Através da Lei Municipal n° 2.362/2010 foi autorizada a doação da área de terras medindo 23.460,00 m2 constituída pelo lote de n° 4B5/A , destacada na Subdivisão do Lote 4-B5 que, por sua vez, foi destacada do Lote n° 4 da Fazenda Engenho de Ferro, matrícula 1.138 do Cartório de Registro de Imóveis de Ibiporã (seq. 1.7).

Por meio da Lei Municipal n° 2.472/2011 foi autorizada a doação das áreas de terras medindo

19.282,11 m2, constituída pelo lote n° 4-B1, e 96.059,78m2, constituída pelo lote n° 4B5, destacadas do Lote n° 4 da Fazenda Engenho de Ferro.

Finalmente, através da Lei Municipal n° 2.492/2011, também houve a doação da área de terras medindo 33.216,20m2, constituída pelo lote 4-B2, destacadas do Lote n° 4 da Fazenda Engenho de Ferro.

Ocorre que as doações, a princípio, foram realizadas de maneira irregular, e não obstante a irregularidade das doações, a empresa beneficiária fez incorporar ao seu patrimônio bens pertencentes à municipalidade, com prejuízos ao erário público.

Tratando-se de alienação de bens imóveis de propriedade do Município a particular, além da expressa autorização legislativa para tanto, necessárias, ainda, prévia avaliação e competente licitação, sendo esta dispensada no caso de interesse público devidamente justificado.

O artigo 17, da Lei nº 8.666/93, dispõe que: Art. 17 – A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (…) § 4º – A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; No caso, foram autorizadas doações de bens públicos a particular, sem que se obedecesse ao previsto no artigo 17, “caput”, da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93), que prevê, para tais doações, a necessidade de avaliação prévia dos bens, e, por outro lado, aparentemente houve irregular dispensa de procedimento licitatório.

Na manifestação apresentada pelo Município de Ibiporã, na seq. 19.1, alegou-se que “as medidas tomadas pelo réu foram estritamente voltadas ao desenvolvimento econômico-industrial do Município e gerando diversas novas oportunidades de emprego”.

Todavia, o alegado benefício à população não convalida os atos inquinados de irregulares.

Note-se que não foi anexada documentação de modo a demonstrar o cumprimento das formalidades administrativas prévias e previstas em lei, para as doações das áreas em discussão. Assim, num primeiro momento, presume-se a inexistência de avaliação prévia e de justificativa expressa de interesse público a motivá-las, assim como de instrumento público discriminando os encargos, prazo de cumprimento, e cláusula de reversão, dentre outras.

Tem-se, assim, que os atos praticados não apenas consistem em atos de improbidade administrativa por terem ofendido os princípios que regem a administração (37, caput, e XXI, da CF-88 e art. 2.º, da Lei Federal n.° 8.666/93), mas também por terem estes causado prejuízo ao erário municipal, que dispôs de valores consideráveis para a desapropriação das áreas para, posteriormente, se ver subtraído de patrimônio substancial, pela doação pura e simples das áreas mencionadas nas Leis Municipais n°s 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011.

No que concerne ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tal requisito mostra-se presente, ante a possibilidade de transferência ou oneração dos bens doados, e, ainda, agravamento da situação, com prejuízos aos cofres públicos, em razão do início ou prosseguimento das obras nas áreas doadas.

E, no que tange à indisponibilidade dos bens, tenho que a medida é necessária, diante do fundado temor de que a garantia da futura execução possa desaparecer, frustrando, desta forma, sua eficácia e utilidade. Há, portanto, risco de frustração da tutela jurisdicional final.

E tais situações justificam a antecipação da tutela antes da notificação dos réus, pois, em razão das irregularidades apontadas, e valor estimado dos prejuízos, se os mesmos forem cientificados, poderão tornar ineficazes as medidas pleiteadas.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DOS RÉUS. SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivo constitucional por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a ‘assegurar o integral ressarcimento do dano’. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. Inviável a análise do argumento de suposta parcialidade no aresto recorrido, na parte que afastou a medida constritiva em relação a um réu, pois fundada na ausência de indícios fáticos suficientes que indicassem a participação desse particular na consecução dos ilícitos. Incidência da Súmula (STJ 7/STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. – REsp: 1167776 SP 2009/0123545-9, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/05/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2013).

ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO – LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – POSSIBILIDADE. 1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a ‘assegurar o integral ressarcimento do dano’. 3. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. 4. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao (STJ Erário. Precedentes do STJ. 5. Recurso especial não provido. – REsp: 1135548 PR 2009/0069870-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/06/2010, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2010).

Outrossim, não está presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que, sendo regulares e legais as doações efetivadas através das Leis Municipais 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011, poderá ser dada continuidade aos atos tendentes à sua concretização, ao passo que a empresa ré poderá fazer uso dos imóveis, e, na eventualidade de algum prejuízo de ordem patrimonial à donatária, ser solvida pecuniariamente.

3. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, nos moldes requerido pelo Ministério Público, para fins de determinar:

a) ao Município de Ibiporã e a empresa A. Yoshii Empreendimentos Ltda., que se abstenham de praticar qualquer ato tendente a consolidar as doações ou prática de alienação dos imóveis doados;

b) ao Município de Ibiporã que se abstenha de conceder alvará ou autorização para construção, ampliação ou edificação nos imóveis objetos das Leis Municipais nºs 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011;

c) aos réus que se abstenham de modificar, de qualquer forma, o estado atual dos imóveis (iniciando, prosseguindo ou finalizando quaisquer obras) e eventuais benfeitorias.

d) Expedição de ofício ao Tabelionato de Notas do Município de Ibiporã, comunicando a vedação da lavratura de escritura pública ou quaisquer outros documentos referentes aos imóveis doados através das Lei Municipais n°s 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011;

e) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do Município de Ibiporã, comunicando a vedação do registro de escritura pública ou quaisquer outros documentos referentes aos imóveis doados;

f) Suspensão imediata das Leis Municipais nº 2.362/2010, 2.472/2011 e 2.492/2011;

g) Indisponibilidade ou bloqueio de bens de propriedade dos requeridos, José Maria Ferreira, A. Yoshii Empreendimentos Ltda., Hiroshi Itikawa e Silvio Iwao Muraguchi, nos termos do artigo 7°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92, para garantia do cumprimento da obrigação de fazer e da indenização pleiteadas, no valor de R$ 2.505.992,30 (dois milhões, quinhentos e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), podendo, em relação à empresa, ser indicado o próprio barracão eventualmente edificado nos imóveis objeto da presente Ação Civil Pública, para fins de incidir o bloqueio, desde que a mesma apresente os documentos comprobatórios das construções e respectivo valor, no prazo de 03 (três) dias, a contar de sua intimação.

h) Decorrido o prazo, sem manifestação, à Escrivania para elaborar minuta para bloqueio de valores junto a contas bancárias de titularidade dos requeridos, até o limite de R$ 2.505.992,30, via Sistema Bacen-Jud;

Não sendo bloqueado numerário suficiente, efetue-se consulta de automóveis via RENAJUD, protocolando restrições a sua transferência.

Se, ainda, insuficiente, oficiem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis de Ibiporã e Londrina para que seja averbada esta indisponibilidade em bens dos requeridos. Em caso de descumprimento, imponho multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos dos artigos 273, § 3º, e 461, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. 4. Notifiquem-se e intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem defesa prévia (Lei n° 8.429/92, art. 17, § 7°). 5. Ciência ao Ministério Público. Ibiporã, 03 de setembro de 2014. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito – Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE – Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ – Identificador: PJX9B YNLPW JPYXT 98H83 – PROJUDI – Processo: 0002825-29.2014.8.16.0090 – Ref. mov. 28.1 – Assinado digitalmente por Sonia Leifa Yeh Fuzinato:9303, 05/09/2014: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão

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Entidades pedem interdição de presídios. Grupo reivindica ainda contratações de agentes, médicos e assistentes sociais e construção de unidades

Publicado a 5 de setembro de 2014

(Da Folha de Londrina)

05/09/2014 — 00h00

Gustavo Carneiro
Para Isabel Kügler Mendes (à esq.), governo “criou vagas onde não havia e não construiu nenhuma penitenciária”
Londrina – Em petição enviada por correspondência ontem à tarde para a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, nos Estados Unidos, entidades paranaenses ligadas à defesa dos direitos humanos e aos agentes penitenciários defendem a interdição das 27 unidades prisionais do Estado. Assinaram o documento representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Pastoral Carcerária, Comissão dos Direitos Humanos de Londrina e Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH), em ato realizado na sede do Sindarspen em Londrina. 

“Esperamos que ouçam o nosso grito de socorro, porque se tem um Estado que podemos dizer que é criminoso, no sentido de não aplicar a Lei de Execução Penal, é o Paraná. A situação está chegando num ponto insustentável e nós queremos chamar a atenção das Américas e do mundo para o nosso problema”, afirmou o advogado do Sindarspen, Mário Barbosa. Ele explicou que ao receber a petição, em cujos documentos anexos constam relatórios denunciando problemas estruturais no sistema penitenciário e no tratamento penal, a CIDH pode tanto encaminhá-los à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que tem poder de sanção, como cobrar do governo estadual a adoção de medidas consideradas emergenciais.

“Consideramos como uma das medidas urgentes determinar a interdição dos presídios. Mantém-se esse estado caótico de superlotação e não se permite a entrada de novos presos no sistema enquanto o governo não abrir novas unidades prisionais no Estado”, reiterou o advogado. Além de melhorias no tratamento penal, as entidades cobram investimentos em contratações de agentes, médicos e assistentes sociais e a construção de novas unidades prisionais para desafogar as penitenciárias, que passaram a receber detentos antes lotados nos distritos policiais.

Em nota publicada no último dia 28 de agosto em seu site oficial, a CIDH da OEA lamentou as cinco mortes ocorridas na rebelião da Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC), mês passado, e instou o governo estadual a adotar medidas que visem garantir a integridade física dos detentos e a boa condução do tratamento penal no Estado. A petição enviada ontem à OEA tem como base não apenas a rebelião na PEC, mas sobretudo o relatório feito há dois anos pela comissão de direitos humanos da OAB Paraná. Nele, foram apontados os gargalos do sistema penitenciário do Estado, como superlotação, defasagem no número de agentes penitenciários e condições insalubres no interior das unidades prisionais.

DEFASAGEM
Responsável pela inspeção e a elaboração do relatório em 2012, Isabel Kügler Mendes, da coordenação internacional de direitos humanos da OAB, seção Paraná, disse que a auditoria já está defasada. “De lá para cá, as coisas só pioraram”, afirmou ela, que criticou a política de aumento de vagas sem ampliação da estrutura dos presídios. “Quando nós fizemos esse levantamento, 35% dos presos de todo o sistema prisional do Estado trabalhavam e 40% estudavam. Hoje, segundo dados do próprio Fundo Penitenciário do Departamento de Execução Penal (Depen), apenas 10% trabalham e no máximo 20% estudam”, apontou.

Segundo Isabel Mendes, a defasagem no quadro de agentes penitenciários explica a suposta redução no número de presos trabalhando e estudando. O Sindarspen afirma que há 3,1 mil agentes penitenciários concursados no Estado e que a necessidade real é de mais 1,2 mil servidores para atuar num sistema cuja população carcerária passa de 20 mil presos.

Diego Prazeres
Reportagem Local

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LIBERATTI OFERECE RECOMPENSA DE 100 MIL REAIS PARA QUEM DER INFORMAÇÃO QUE LEVE AO CRIMINOSO INCENDIÁRIO. JÁ FORAM 05 (CINCO) INCÊNDIOS EM DOIS ANOS. E MAIS DE R$ 18MILHÕES EM PREJUÍZOS!

Publicado a 5 de setembro de 2014

Roberto Regazzo, que antes de assumir o mandado de Prefeito de Ibaiti (01.01.2013), era um dos dirigentes do Grupo Liberatti, lembra que em apenas dois anos as empresas perderam cerca de R$ 18milhões, por conta de 05 (cinco) incêndios, todos com indícios de prática criminosa. Regazzo menciona que ocorreram dois incêncios em Ibaiti (PR), 01 (um) em Telêmaco Borba PR, 01 em Jaciara MT e o mais recente na cidade de Ariquemis – RO.

A identidade do delator será mantida no mais absoluto sigilo.

Os diretores proprietários da Empresa Liberatti após receberem laudo pericial afirmando que todos os incêndios que aconteceram nos depósitos, lojas, e fabricas do grupo foram provocados de maneira criminosa, decidiu premiar a quem possa dar alguma informação, que venha levar até o autor ou mandante dos incêndios, a recompensa oferecida é de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

A Policia até o momento não conseguiu elucidar nenhum dos casos, embora tenha intensificado as investigações, a onda de ataque às empresas começou antes das ultimas eleições municipais, primeiro foi a fabrica e depósito de colchões Liberatti em Ibaiti, em seguida a loja de Telêmaco Borba teve suas instalações queimadas, no Mato Grosso na cidade de Jaciara o fogo também destruiu por completo deposito e loja e há poucos dias foi à vez de mais uma fabrica e deposito de colchões que foi totalmente dizimada pelo fogo na cidade de Ariquemes Rondônia, todos os atentados aconteceram entre meia noite e uma hora.

Segundo os Diretores da Empresa o prejuízo pode chegar a Dezoito Milhões de Reais, na maioria dos casos não havia seguro e a cada atentado que ocorre o desemprego é em massa, o que é totalmente contrário a política da empresa que é de empregar e não de desempregar.

E temendo, que a insanidade desse criminoso aumente e que possa até, chegar a cometer algum atentado contra a vida de diretores da empresa, familiares, ou que venha a ferir de morte algum funcionário da empresa em outro atentado, é que os proprietários pede a ajuda de toda a população e oferece o premio de 100 mil reais para quem der alguma informação que possa levar até a prisão do incendiário ou de seu mandante, a Policia garante que a identidade do informante será mantida no mais absoluto sigilo.

 

 

A sequência criminosa dos incêndios pode ser vista nos seguintes registros:

Ibaiti PR – 22.07.2011:

http://www.radiowebcp.com.br/?pagina=posts&id=3347

https://www.youtube.com/watch?v=sUE90sK3OB4

Ibaiti PR – 18.09.2012:

http://www.informepolicial.com/site/abre/exibe_noticia/6030/Incendio+destroi+barracao+da+fabrica+de+estofados+da+Liberatti+em+Ibaiti+.html

Telêmaco Borba PR – 13.03.2013:

https://www.youtube.com/watch?v=KkZbAE9dxeI

https://www.youtube.com/watch?v=ruwksDOcmis

Jaciara MT: 10.04.2013:

http://www.diaadianews.com.br/noticias/39396/incendio-destruiu-os-depositos-da-romera-e-da-liberatti-em-jaciara

Ariquemis RO – 27.08.2014:

http://www.alertanoticias.com.br/noticia/incendio-destroi-completamente-fabrica-da-liberatti-em-ariquemes-fotos,geral,13750.html

Vídeo:

http://www.ariquemes190.com.br/noticia.php?id=24282

Texto: Pinheiro de Moura.

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